Pacto de não concorrência no contrato de trabalho: é válido?
O pacto de não concorrência é a cláusula pela qual o trabalhador se compromete a não trabalhar para uma empresa concorrente, nem concorrer por conta própria, durante algum tempo depois de o contrato terminar. Aparece com frequência em contratos de comerciais, técnicos, quadros e profissionais de informática, muitas vezes redigido de forma ampla e sem que o trabalhador lhe dê grande atenção na altura da contratação.
O ponto de partida da lei é o contrário: a cláusula que limite a liberdade de trabalho depois da cessação é nula (artigo 136.º, n.º 1, do Código do Trabalho), porque a Constituição garante a liberdade de escolha de profissão. O pacto só é lícito se cumprir, cumulativamente, três requisitos: forma escrita, atividade que possa efetivamente causar prejuízo ao empregador e pagamento de uma compensação ao trabalhador durante o período de limitação. A duração máxima é de dois anos, ou três para funções de especial confiança ou com acesso a informação sensível.
Este guia ajuda o trabalhador a verificar se o pacto que assinou é válido, a calcular e cobrar a compensação, a reagir a uma «renúncia» do empregador no momento da saída e a perceber o que arrisca se for trabalhar para a concorrência. Explica ainda a diferença em relação ao pacto de permanência, que obriga a ficar na empresa depois de uma formação paga pelo empregador.
Factos essenciais
Prazo
A limitação da atividade só pode durar até dois anos após a cessação do contrato, ou até três anos para trabalhadores em funções de especial relação de confiança ou com acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência (artigo 136.º do Código do Trabalho). O pacto de permanência não pode exceder três anos (artigo 137.º).
Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato (artigo 337.º). Para os créditos que nascem da posterior violação do pacto, a Relação de Lisboa entendeu que a prescrição não corre a partir da cessação nem do início da violação. Por prudência, reclame a compensação em atraso por escrito logo que deixe de ser paga e não deixe passar um ano sem agir.
O que fazer
Localize o pacto e leia-o com atenção.
Procure a cláusula no contrato de trabalho, em aditamentos posteriores, num acordo de revogação ou no regulamento interno. Identifique a duração da limitação, a atividade proibida, o âmbito geográfico, o montante e a forma de pagamento da compensação e eventuais cláusulas penais. O pacto tem de constar de documento escrito assinado pelo trabalhador; trata-se de uma formalidade essencial, pelo que uma obrigação apenas verbal ou incluída num documento unilateral da empresa não vincula. Se não encontrar cópia, peça-a por escrito ao empregador: tem direito a receber os documentos que assinou.
Verifique os requisitos de validade.
O artigo 136.º, n.º 2, do Código do Trabalho exige cumulativamente forma escrita, uma atividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador e uma compensação durante o período de limitação. Um pacto que proíbe qualquer trabalho no setor, sem ligação ao conhecimento de clientes, segredos ou know-how que adquiriu, é facilmente contestável. Um pacto sem compensação é nulo e não o impede de trabalhar onde quiser. Verifique também a duração: se ultrapassar o máximo legal, a limitação vale apenas até esse máximo. Estes requisitos são imperativos, porque está em causa a liberdade de trabalho garantida pelo artigo 47.º da Constituição.
Calcule a compensação a que tem direito.
A compensação é a contrapartida da obrigação de não concorrer e é devida durante o período de limitação, em regra em prestações mensais, embora as partes possam acordar outro modo de pagamento. Pode ser reduzida equitativamente quando o empregador tiver realizado despesas avultadas com a formação profissional do trabalhador. Se o despedimento for declarado ilícito ou o trabalhador resolver o contrato com justa causa por facto do empregador, a compensação é elevada até ao equivalente à retribuição base devida no momento da cessação, sob pena de o empregador não poder invocar o pacto. Ao valor deduzem-se os rendimentos de outra atividade profissional iniciada depois da cessação, até ao montante da compensação.
Reaja a uma renúncia do empregador.
É frequente o empregador comunicar, na altura da saída, que «prescinde» do pacto para não pagar a compensação. Os tribunais têm entendido que o pacto é bilateral e oneroso e que não pode ser desfeito por vontade de uma só parte (artigo 406.º do Código Civil). São nulas as cláusulas que permitem ao empregador renunciar unilateralmente ao pacto na cessação ou que fazem depender a sua eficácia de uma decisão do empregador nesse momento. Responda por escrito, de imediato, que não aceita a renúncia e que cumpre a obrigação de não concorrência, exigindo o pagamento da compensação nos termos acordados.
Cumpra o pacto enquanto o valida ou contesta.
Se o pacto parece válido, respeite-o: evite aceitar emprego na concorrência ou angariar clientes do antigo empregador durante o prazo. Se tem dúvidas sérias sobre a validade, peça parecer a um advogado antes de mudar de emprego, porque a nulidade terá de ser apreciada pelo tribunal se o empregador o demandar. Guarde prova das funções que vai exercer no novo empregador, do mercado e dos clientes. Um tribunal da Relação entendeu que não há violação quando os clientes contactados já o eram da nova empresa, o que mostra a importância de documentar a atividade concreta.
Cobre a compensação em falta.
Se o empregador deixar de pagar, interpele-o por carta registada com aviso de receção, indicando o pacto, o montante em dívida e um prazo para pagar. Pode pedir a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho ou recorrer diretamente ao juízo do trabalho competente, que é o tribunal para estas questões. A ação segue o processo comum laboral e pode pedir as prestações vencidas, as vincendas e juros de mora. Os trabalhadores com baixos rendimentos podem pedir apoio judiciário na Segurança Social. Não espere pelo fim do período de limitação para agir.
Saiba o que arrisca se violar o pacto.
Se o pacto for válido e o trabalhador exercer atividade concorrente, o empregador pode deixar de pagar a compensação, exigir a devolução do que pagou e pedir indemnização pelos prejuízos que provar, como perda de clientes. É comum o pacto prever uma cláusula penal, ou seja, uma quantia fixada antecipadamente (artigo 810.º do Código Civil). O tribunal pode reduzi-la equitativamente se for manifestamente excessiva (artigo 812.º). Não há, em regra, forma de o empregador impedir fisicamente o novo emprego, mas pode pedir uma providência cautelar em casos de risco grave, por exemplo divulgação de segredos comerciais.
Não confunda com o dever de lealdade nem com o pacto de permanência.
Durante o contrato, a proibição de concorrência resulta da lei: o trabalhador não pode negociar por conta própria ou alheia em concorrência com o empregador nem divulgar informações sobre a organização e os negócios da empresa (artigo 128.º), mesmo sem cláusula. O pacto de permanência (artigo 137.º) é outra figura: o trabalhador obriga-se a não denunciar o contrato, por até três anos, como contrapartida de despesas avultadas do empregador com a sua formação, podendo libertar-se restituindo essas despesas. São também proibidos os acordos entre empregadores para não contratarem os trabalhadores uns dos outros (artigo 138.º).
Negoceie na saída e registe o acordo por escrito.
A cessação do contrato, sobretudo por revogação por acordo, é o momento certo para resolver o pacto. Pode negociar a sua eliminação, a redução do âmbito ou da duração, ou o pagamento antecipado da compensação num montante global. Qualquer alteração deve constar do acordo escrito assinado por ambas as partes, com indicação clara de que as partes nada mais têm a exigir quanto ao pacto. Leia com atenção as declarações de quitação: uma declaração de que recebeu «todos os créditos» pode ser usada contra a sua pretensão à compensação de não concorrência.
A que prestar atenção
- Assumir que o pacto é sempre válido por estar assinado: sem compensação, sem forma escrita ou sem risco real de prejuízo para o empregador, a cláusula é nula e não o impede de trabalhar.
- Aceitar em silêncio a renúncia unilateral do empregador no momento da saída: o silêncio pode ser interpretado como acordo; responda por escrito que não aceita e que mantém a obrigação de não concorrer.
- Ir trabalhar para a concorrência sem avaliar o pacto: se for válido, perde a compensação e arrisca uma indemnização ou uma cláusula penal elevada.
- Assinar uma quitação geral no acordo de revogação sem ressalvar a compensação de não concorrência, o que pode tornar difícil cobrá-la depois.
- Deixar passar demasiado tempo sem reclamar as prestações em falta: o regime de prescrição dos créditos laborais é curto e a questão do momento em que começa a correr é discutida nos tribunais.
- Confundir o pacto de não concorrência com o pacto de permanência: o segundo não proíbe a concorrência, mas obriga a devolver as despesas de formação se sair antes do prazo.
- Desvalorizar a compensação fixada: um valor desproporcionadamente reduzido não torna, por si, o pacto nulo, segundo a Relação de Lisboa, se não se demonstrar que a limitação deixa o trabalhador praticamente sem mercado.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
O pacto de não concorrência é legal em Portugal?
É, mas só em condições apertadas. A regra é a nulidade das cláusulas que limitam a liberdade de trabalho depois da cessação. O pacto é válido apenas se constar de documento escrito, se a atividade proibida puder causar prejuízo real ao empregador e se o trabalhador receber uma compensação durante o período de limitação, que não pode exceder dois ou, em certos casos, três anos.
Um pacto de não concorrência sem compensação é válido?
Não. A compensação é um requisito imperativo do artigo 136.º do Código do Trabalho. Sem ela, o pacto é nulo e o trabalhador pode trabalhar para quem quiser, incluindo empresas concorrentes, logo após a cessação do contrato. A nulidade pode ser invocada a qualquer momento, nomeadamente como defesa numa ação do antigo empregador.
Quanto tem de ser a compensação?
A lei não fixa uma percentagem mínima. A compensação deve ser adequada à limitação imposta e pode ser reduzida equitativamente quando o empregador fez despesas avultadas com a formação do trabalhador. Se o despedimento for ilícito ou o trabalhador sair com justa causa, é elevada até ao valor da retribuição base à data da cessação. Ao montante deduz-se o que o trabalhador ganhar noutra atividade.
O empregador pode dispensar-me do pacto quando saio para não pagar?
Segundo o Supremo Tribunal de Justiça e as Relações de Évora, Porto e Lisboa, não pode fazê-lo unilateralmente. O pacto é um acordo bilateral e só por acordo das duas partes pode ser modificado ou extinto. As cláusulas que dão ao empregador o direito de renunciar na cessação são consideradas nulas. Responda por escrito que não aceita a renúncia.
Quanto tempo pode durar a proibição de concorrência?
Até dois anos a contar da cessação do contrato. O prazo pode chegar a três anos quando o trabalhador exercia funções que pressupõem uma especial relação de confiança ou tinha acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência, por exemplo diretores comerciais ou técnicos com acesso a segredos industriais.
O pacto também vale se eu for despedido?
Sim, o pacto aplica-se seja qual for a forma de cessação. Mas se o despedimento for declarado ilícito, ou se o trabalhador resolver o contrato com justa causa por facto do empregador, a compensação tem de ser elevada até ao equivalente à retribuição base à data da cessação. Se o empregador não a pagar nesses termos, não pode invocar o pacto.
Posso trabalhar por conta própria na mesma área?
Depende da redação do pacto. Em regra, o pacto abrange tanto o trabalho para empresas concorrentes como a atividade concorrente por conta própria. Se o pacto se limita a proibir a contratação por concorrentes, a atividade independente pode não estar abrangida. Leia o texto exato e, havendo dúvida, peça parecer antes de começar.
O que acontece se eu violar o pacto?
O antigo empregador pode deixar de pagar a compensação, pedir a devolução do que pagou e exigir indemnização pelos prejuízos provados ou a quantia fixada numa cláusula penal. A cláusula penal manifestamente excessiva pode ser reduzida pelo tribunal. A ação é proposta no juízo do trabalho.
Qual a diferença entre pacto de não concorrência e pacto de permanência?
O pacto de não concorrência limita o que o trabalhador faz depois de sair. O pacto de permanência obriga-o a não sair durante um período até três anos, como contrapartida de despesas avultadas do empregador com a sua formação. Quem sai antes do prazo não fica impedido de o fazer, mas tem de restituir essas despesas.
Durante o contrato posso trabalhar para um concorrente?
Não. Enquanto o contrato dura, o dever de lealdade do artigo 128.º do Código do Trabalho proíbe negociar por conta própria ou alheia em concorrência com o empregador e divulgar informações sobre a empresa. A violação pode justificar um despedimento com justa causa, mesmo sem qualquer pacto escrito.
Guia jurídico – fichas práticas
Analisar o meu documento →Guia jurídicoMinutas de contratosPágina inicial do país