Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo:
858/19.0T8EVR.E1.S1 Nº Convencional:
7.ª SECÇÃO Relator:
NUNO PINTO OLIVEIRA Descritores:
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA ADESÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO CRIME INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO REQUISITOS Data do Acordão:
12/12/2023 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Privacidade:
1 Meio Processual:
REVISTA Decisão:
NEGADA A REVISTA Sumário :
A interrupção da prescrição por causa da pendência de um processo penal pressupõe que a pendência do processo penal seja impeditiva da propositura da acção de indemnização cível.
Decisão Texto Integral:
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. — RELATÓRIO 1. AA, BB e CC propuseram a presente acção declarativa de condenação contra a Fidelidade-Companhia de Seguros, SA.
I. — a pagar ao Autor AA, os seguintes valores: (i) 47.731,94€, a título de perdas salariais resultantes do período de incapacidade temporária absoluta para o trabalho; (ii) 376,40€ a título de despesas suportadas em consequência do sinistro a que se reportam os autos; (iii) 7.805,00€ a título de danos futuros; (iv) 50.000,00€ a título de dano biológico enquanto IPP - Incapacidade permanente parcial; (v) 40.000,00€ a título de dano biológico enquanto dano não patrimonial;
II. — a pagar à Autora BB os seguintes valores: (i) 5.280,00€ a título de danos patrimoniais futuros; (ii) 4.832,89€ a título de dano biológico enquanto IPP - Incapacidade permanente parcial; (iii) 30.000,00€ a título de dano biológico enquanto dano não patrimonial;
III. — a pagar ao Autor CC, os seguintes valores: (i) 6.120,00€ a título de danos patrimoniais futuros; (ii) 25.852,17€ a título de dano biológico enquanto IPP - Incapacidade permanente parcial; (iii) 50.000,00€ a título de dano biológico enquanto dano não patrimonial.
I. — julgou totalmente improcedente a apelação dos Autores.
Ii. — julgou parcialmente procedente a apelação da Ré e, em consequência, reduziu para 24.000,00 € o valor da indemnização que a Ré Fidelidade-Companhia de Seguros, SA, foi condenada a pagar ao Autor CC.
PRIMEIRO. O presente recurso vem interposto do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, que decidiu julgar improcedente o recurso de apelação apresentado pelos autores ora recorrentes AA e BB da decisão proferida pelo Tribunal de 1.º Instância nos autos do processo número 858/19.0T8EVR.
SEGUNDO. Entendeu o Tribunal da Relação de Évora confirmar a decisão proferida pelo Tribunal de 1.º Instância, que julgou procedente a excepção perentória invocada pela ré recorrida, nomeadamente, a prescrição do direito de indemnização peticionado pelos autores AA e BB.
TERCEIRO. Sucede que, com tal decisão, não se conformam os autores ora recorrentes AA e BB, uma vez que, ao decidir como decidiu, o Tribunal da Relação de Évora incorreu em erro manifesto e grosseiro na interpretação e aplicação de normas sobre a contagem e interrupção do prazo prescricional e, consequentemente, violou o disposto no artigo 498.º, número 1 do Código Civil, incorrendo em absoluta contradição com a lei e negando, de forma inadmissível, ao aos autores ora recorrentes AA e BB do seu direito constitucionalmente consagrado de acesso à Justiça – é assim a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora susceptível de recurso de revista nos termos do disposto no artigo 671.º do Código de Processo Civil.
QUARTO. Em simultâneo, é ainda a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, susceptível de recurso nos termos do disposto nos artigos 629.º, 671.º, número 1 e 672.º, número 1, alínea a), número 2 e número 3 do Código de Processo Civil,por estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que, atenta a matéria de facto fixada nos presentes autos, a questão de fundo era a de saber quando se deu início à contagem do prazo de prescrição de cinco anos aplicável aos direitos dos autores ora recorrentes AA e BB e, consequentemente, a de saber se, à data da entrada da acção pelos mesmos intentada, o terminus daquele prazo se havia já findado ou não, impedindo a apreciação dos seus pedidos.
QUINTO. Sobre a questão descrita, é manifesta a incerteza legislativa e jurisprudencial relativa à interpretação a dar ao número 1 do artigo 498.º do Código Civil, nomeadamente quanto ao sentido a dar à previsão normativa em causa, pelo que a mesma preenche, por si só, o pressuposto de admissibilidade da revista excecional constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, impondo-se – porque assim não existe na legislação e jurisprudência portuguesa – esclarecimento cabal quanto ao sentido a dar ao conceito de conhecimento do direito e a determinação do momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição, evitando as consequências nefastas como as dos presentes autos, resultantes da conjugação daquela norma com os demais normativos jurídicos –como, incasu, sejam os artigos 148.º, número 1 e número 3, 144.º e 118.º, número 1, alínea c), todos estes do Código Penal SEXTO. Conforme resulta expressamente do teor decisão ora em recurso, a questão a decidir naqueles autos de recurso centrava-se na verificação, ou não, da prescrição dos direitos indemnizatórios dos autores AA e BB.
SÉTIMO. Em causa, e conforme resulta da matéria de facto provada, estava em causa o seguinte: a. a ... de dezembro de 2011 ocorreu um acidente de viação, que fundamenta a causa de pedir dos presentes autos; o acidente de viação envolveu um veículo automóvel conduzido pelo autor ora recorrente AA, no qual circulava como passageira a autora ora recorrente BB; o acidente foi causado pelo veículo seguro na ré; b. sucede que: a ocorrência do sinistro deu lugar ao processo de inquérito número 200/11.8...-E1, no âmbito do qual o autor ora recorrente AA figurou na qualidade de arguido, tendo o mesmo findado, definitivamente, somente a 13de maio de 2014, com decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora que confirmou o despacho de não pronúncia proferido nos autos do processo número 200/11.8...-E1; uma vez notificado aquela decisão aos autores ora recorrentes AA e BB em 15 de maio de 2014, intentaram os mesmos, contra a ré ora recorrida, por ser a mesma a seguradora do veículo causador do sinistro, acção declarativa de condenação com vista ao ressarcimento dos danos sofridos a 10 de maio de 2019, tendo sido a ré ora recorrido citada para a mesma em 15 de maio do mesmo ano.
OITAVO. A acção que originou os presentes autos deu entrada dentro do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos a que alude o artigo 498.º, número 1 número 3 do Código Civil conjugado com os artigos 148.º, número 1 e número 3, 144.º e 118.º, número 1, alínea c), estes do Código Penal.
NONO. Não obstante o pugnado pelos autores AA e BB, quer em sede de primeira instância quer em sede de instância de recurso, nomeadamente, que a contagem do prazo de prescrição dos seus direitos se havia iniciado (tão só) no momento do conhecimento, pelos mesmos, do Acórdão pelo Tribunal da Relação de Évora – já que foi no âmbito daqueles autos que se definiu a responsabilidade pelo acidente sofrido a ... de dezembro de 2011 – o Tribunal da Relação de Évora, confirmando aquele que havia sido o entendimento do Tribunal de 1.º Instância, decidiu considerar que, à data da propositura da acção, já havia decorrido o prazo de prescrição de cinco anos.
DÉCIMO. Não podem os autores AA e BB aceitar tal entendimento, uma vez que, sobre o início da contagem do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, incorreu também o Tribunal da Relação de Évora em erro grosseiro e manifesto na interpretação e aplicação do artigo 498.º, número 1 do Código Civil, ao considerar que os lesados dos presentes autos tomaram conhecimento do seu direito – para efeitos do início da contagem de prazo de prescrição – no próprio dia em que o acidente ocorreu – e, assim, que o prazo de prescrição dos direitos decorrentes do mesmo, havia terminado 5 (cinco) anos após a ocorrência do acidente.
DÉCIMO PRIMEIRO. Sucede que, o prazo de prescrição não só não se iniciou no dia do acidente, como se interrompeu por força da existência de processo crime a correr seus autos.
DÉCIMO SEGUNDO. Os direitos ao ressarcimento dos danos sofridos pelos autores AA e BB têm a sua origem na concreta conduta da conduta da viatura segura pela ré, a qual estava a ocupar indevidamente a parte da faixa de rodagem por onde aqueles circulavam, postada de forma perpendicular à dita faixa de rodagem, pelo que, questionando-se qual o momento em que souberam, os autores AA e BB, desse facto, nomeadamente, de que o acidente se ficou a dever à conduta da condutora do veículo seguro pelaré, arespostaésó uma:a 15demaio de2014, quando o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora no âmbito dos autos do processo número 200/11.8...-E1 lhes foi notificado.
DÉCIMO TERCEIRO. Ao contrário do que sustentou o Tribunal da Relação de Évora, não é verdade que o direito dos autores ora recorrentes não dependia do apuramento, em sede de processo crime, da responsabilidade pela ocorrência do acidente que os vitimou, uma vez que, à autora BB, era possível – ao contrário da conclusão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao afirmar que não era possível fazê-lo – nos autos do processo número 200/11.8...-E1 deduzir pedido de indemnização cível contra o autor AA, caso se verificasse a responsabilidade do mesmo pela ocorrência do acidente.
DÉCIMO QUARTO. Caso se tivesse vindo a apurar a responsabilidade do autor AA no âmbito do processo crime número 200/11.8...-E1, era no mesmo que a autora BB apresentaria o seu pedido de indemnização cível; não tendo tal ocorrido, ficou a mesma legitimada a recorrer às instâncias cíveis para o exercício do seu direito – que, apenas no momento da notificação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora a 15 de maio de 2014, ficou a conhecer de forma devida e cabal, pois só nessa data conheceu da atribuição de responsabilidades pelo mesmo.
DÉCIMO QUINTO. Eo mesmo se diga quanto ao autor AA, que tão só recorre às instâncias cíveis, uma vez tomando conhecimento do seu direito – que se verificou ocorrer quando verificada a inexistência de qualquer responsabilidade sua pelo sinistro ocorrido e, pelo contrário, se confirmando ser, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos da ré, enquanto seguradora responsável pelo veículo causador do sinistro.
DÉCIMO SEXTO. Não obstante, mesmo se entendendo que a prescrição começou a contar na data do acidente, a ... de dezembro de 2011, a mesma sempre se interrompeu com o processo crime número 200/11.8...-E1, uma vez atento o princípio da adesão expressamente previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal.
DÉCIMO SÉTIMO. Atento o disposto no artigo 71.º e 72.º do Código de Processo Penal, a conclusão é simples: a. o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo; b. o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, mas não tem que o ser; c. o momento processualmente adequado à dedução do pedido civil é a fase de acusação, que antecede o julgamento; d. o efeito preclusivo do direito do lesado ocorre somente quando este notificado da possibilidade de deduzir o pedido de indemnização civil no processo penal não o faz.
DÉCIMO OITAVO. Posto isto, atento o regime processual aplicável, em concreto, ao direito da autora ora recorrente BB, é de concluir, de forma inequívoca, que a prescrição dos seus direitos não se iniciou enquanto esteve pendente um processo penal impeditivo ou que determinasse a inexigibilidade de exercício do exercício do seu direito indemnizatório, nos termos do disposto no artigo 306°, número 1, do Código Civil.
DÉCIMO NONO. Ou seja, o princípio da adesão consagrado no artigo 71.º do Código de Processo Penal determina duas realidades inquestionáveis:
VIGÉSIMO. Como já se disse, no caso sub judice, a autora e ora recorrente BB podia, em abstracto, deduzir pedido de indemnização cível em separado, perante uma instância cível, mas não tinha que o fazer, dado que, se fosse proferida acusação contra o seu pai no âmbito do processo crime número 200/11.8...-E1, era naquele que iria apresentar o seu pedido de indemnização cível, pelo que não é de admitir que a pendência do processo crime correspondente não assuma qualquer relevância como facto interruptivo da prescrição do direito de indemnizar ou, pelo menos, causa para a suspensão da consumação da prescrição.
VIGÉSIMO PRIMEIRO. Destarte, só depois de esgotadas as possibilidades de punição criminal – que se verificou ocorrer em 15 de maio de 2014 – é que ficou a autora ora recorrente BB, enquanto lesada, habilitada a deduzir, em separado, acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual; o mesmo se invocando quanto ao autor ora recorrente AA, nomeadamente quanto ao momento em que toma conhecimento do seu direito.
VIGÉSIMO SEGUNDO. Não reconhecer a relevância do processo crime número 200/11.8...-E1 como causa de interrupção da prescrição ou como causa para a suspensão da sua consumação, como fez o Tribunal de 1.º Instância e o Tribunal da Relação de Évora, mais não representou que negar à autora e ora recorrente BB, o exercício da acção cível enquanto lesada, só porque viu o processo crime findar decorridos quase 3 (três) anos sobre a verificação dos factos danosos, apesar desse processo de natureza penal ter estado sempre em andamento "normal" durante aquele período de tempo.
VIGÉSIMO TERCEIRO. Tudo ponderado, tendo a acção sido intentada em 10 de maio de 2021, com a citação da ré ora recorrida para a mesma em 15 de maio de 2021, e assim, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados desde 14 de maio de 2014, não se encontrava ainda prescrito o peticionado direito da autora ora recorrente BB à indemnização.
VIGÉSIMO QUARTO. Há, pois assim, que censurar a decisão das instâncias na parte em que julgaram procedente a arguida excepção de prescrição do direito de indemnização da autora ora recorrente BB à indemnização, censurando igualmente as mesmas na parte em que julgaram procedente a arguida excepção de prescrição do direito de indemnização do autor ora recorrente AA à indemnização.
VIGÉSIMO QUINTO. Isto porque, resulta da conjugação do artigo 498.º, número 1 e número 3 do Código Civil com os artigos 148.º, número 1 e número 3, 144.º e 118.º, número 1, alínea c), todos estes do Código Penal, que, e no caso sub judice, o direito de indemnização ao autor ora recorrente AA prescreveria no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.
VIGÉSIMO SEXTO. Sucede que, tal como o Julgador ad quo, também o Julgador ad quemincorreu em grave erro de interpretação e aplicação do artigo 498.º, número 1 do Código Civil, nomeadamente na interpretação e significado dado à expressão «conhecimento do direito».
VIGÉSIMO SÉTIMO. Determina a concepção normativista, quanto à interpretação a ser dada à expressão «conhecimento do direito», que esta compreende o conhecimento do direito enquanto direito, ou seja, e no caso sub judice, o conhecimento por parte do autor ora recorrente AA enquanto lesado, de que se encontra juridicamente habilitado a exigir de terceiro o ressarcimento dos danos por si sofridos e por aquele causados; noutras palavras, nomeadamente nas de Vaz Serra, compreende o conhecimento do direito nos seguintes termos: «quem não tem esse conhecimento – entenda-se, de que o direito à indemnização é juridicamente fundado – não sabe se pode exigir a indemnização, não se achando, portanto, nas condições que constituem a razão de ser da prescrição».
VIGÉSIMO OITAVO. Em sentido oposto, manda a concepção realista interpretar a expressão «conhecimento do direito» como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade civil, ou seja, o conhecimento dos factos constitutivos do direito indemnizatório, independentemente da consciência da valoração jurídica que sobre eles impende.
VIGÉSIMO NONO. Recorde-se que o autor ora recorrente AA viu-se constituído arguido na sequência do acidente ocorrido a ... de dezembro de 2011, mantendo tal convicção (de que era o responsável pela produção do acidente) até 15 de maio de 2014, data em que foi notificado do Acórdão pelo Tribunal da Relação de Évora cujo teor foi já supra descrito.
TRIGÉSIMO. Portanto, quer se olhe os presentes autos sob o prisma da concepção realista, quer se os olhe sob o prisma da concepção normativista, a verdade é uma só: o autor ora recorrente AA teve conhecimento do seu direito a 15 de maio de 2014, uma vez que, até então, não tinha conhecimento do seu direito de forma alguma, nem do seu direito enquanto direito, i.e., enquanto direito que o habilitasse juridicamente a exigir de terceiro o ressarcimento dos danos por si sofridos e por aquele causados; nem tão pouco tinha conhecimento do seu direito, na medida dos pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, o conhecimento dos factos constitutivos do seu direito indemnizatório, independentemente da consciência da valoração jurídica que sobre eles impenderia.
TRIGÉSIMO PRIMEIRO. O que resulta da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa mais não é que uma sanção ao autor ora recorrente AA, com a impossibilidade de exercer um direito, por não ter tido conhecimento do seu direito.
TRIGÉSIMO SEGUNDO. Mas mais! Ao referir-se ao «conhecimento do direito», o artigo 498.º do Código Civil, no seu número 1, requer não só o conhecimento de que o dano foi causado por um terceiro, como ainda, na qualidade de facto constitutivo, o conhecimento do concreto facto causador do dano, o que determina que a prescrição apenas possa iniciar quando o lesado tenha obtido um conhecimento completo sobre os pressupostos da responsabilidade civil, revelando-se o conhecimento parcial ou temporalmente segmentado insuficiente para que o prazo de prescrição se inicie.
TRIGÉSIMO TERCEIRO. É pois, inquestionável, que à data do acidente – ... de dezembro de 2011 – o autor ora recorrente AA não teve conhecimento dos factos constitutivos do direito, não tendo ocorrido, para efeitos do disposto no artigo 498.º do Código Civil e, assim, para efeitos doiníciodacontagemdo prazodeprescrição de5(cinco)anos,qualquer «conhecimento do direito», tendo tal ocorrido, tão só, a15demaio de2014.
TRIGÉSIMO QUARTO. E ainda no que respeita ao conhecimento do direito em si, importa atender ao alcance do termo conhecer, uma vez que, aa estabelecer-se que a prescrição se inicia com o conhecimento do direito pelo lesado, deve entender-se então que a prescrição se inicia não apenas com o conhecimento efetivo, mas ainda com o conhecimento exigível – conhecimento este que deve ser apurado em através de uma interpretação sistemática e em conformidade com o regime prescricional previsto no artigo 498.º, número 1 do Código Civil e com as valorações que se encontram vertidas no mesmo diploma nos artigos 334.º (referente ao abuso de direito), 570.º, número 1 (referente à culpa do lesado) e ainda no artigo 805.º, número 2, alínea c) (referente ao momento da constituição em mora).
TRIGÉSIMO QUINTO. A lei é inequívoca quanto àquele que é o conhecimento efectivo e exigível de, no caso sub judice, de um direito – veja-se a tutela intensa e efectiva do lesado através do oferecimento ao mesmo de um conhecimento efetivo acerca do seu direito, em contrapartida enfraquecendo o padrão de diligência exigível ao lesado, que resulta do artigo 75.º do Código de Processo Penal.
TRIGÉSIMO SEXTO. Com o devido respeito, ignoraram, quer o Julgador a quo quer o Julgador ad quem, a inequívoca preocupação do legislador com o conhecimento efetivo e com o conhecimento exigível do lesado quanto aos seus direitos, com relevância para o início da contagem do prazo de prescrição ou para a suspensão da consumação da prescrição.
TRIGÉSIMO SÉTIMO. Posto isto, é imperativo que se considere que o autor ora recorrente AA apenas obteve o conhecimento do seu direito indemnizatório a 15 de maio de 2014, data em que se constituiu a prescrição de 5 (cinco) anos correspondente e a qual se encontrara, até então, pendente, dando-se assim, ao artigo 498.º do Código Civil, nomeadamente ao seu número 1, o sentido que o legislador lhe pretendeu dar, nomeadamente, o da verificação de um conhecimento efectivo do direito e não apenas o da mera cognoscibilidadedo direito –o mesmo valendo, mutatismutandis, paraaautora ora recorrente BB, nos termos igualmente supra pugnados, que não se voltam a reproduzir por uma questão de economia processual.
TRIGÉSIMO OITAVO. Termos em que pugnam os autores ora recorrentes AA e BB pela revogação da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, substituindo-se a mesma por outra que julgue improcedente a excepção de prescrição invocada pela ré ora recorrida, assim se proferindo decisão quanto aos pedidos indemnizatórios formulados pelos autores ora recorrentes AA e BB.
TERMOS EM QUE, REQUEREM OS AUTORES ORA RECORRENTES AA E BB, QUE SEJA O PRESENTE RECURSO DE REVISTA JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA REVOGADO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA ORA RECORRIDO, ORDENANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE 1.º INSTÂNCIA, A FIM DE PROFERIR DECISÃO QUANTO ÀS QUESTÕES E MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO FICOU PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DA PROCEDÊNCIA DA EXCEPÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIREITOS INDEMNIZATÓRIOS DOS AUTORES ORA RECORRENTES AA E BB POIS SÓ ASSIM DECIDINDO, SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E SERÁ FEITA A COSTUMADA JUSTIÇA!
1 – Do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora não cabe revista excepcional por não se verificarem os pressupostos do n.º 1 do art.º 672,º do Código de Processo Civil, pelo que o presente recurso não deverá ser admitido.
2 - O direito dos autores AA e BB encontra-se prescrito por terem decorrida mais de sete anos entre a data do acidente que corresponde ao conhecimento destes dos seus direitos e a data da citação da ré.
3 – A existência de um processo criminal em que aqueles autores não têm a qualidade de lesados mas o primeiro de lesante e arguido não tem qualquer efeito interruptivo da prescrição.
4 – O douto acórdão recorrido não merece qualquer censura, devendo ser confirmado.
II. — FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS 14. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:
10 — No local a velocidade máxima permitida é de 120 Km/hora.
O DIREITO 15. Em relação aos pedidos dos Autores AA e BB, agora Recorrentes, o Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação concordaram em julgar procedente a excepção peremptória de prescrição.
I. — O Autor AA foi arguido em processo crime por homicídio negligente de DD e de EE. II. — O prazo de prescrição do artigo 498.º do Código Civil só teria começado a correr no dia em que o Autor, agora Recorrente, AA tivesse tomado conhecimento do seu direito. III. — O dia em que o Autor, agora Recorrente, AA teria tomado conhecimento do seu direito teria sido o dia em que foi notificado do acórdão do Tribunal da Relação de Évora que confirmou a decisão de não pronúncia — 15 de Maio de 2014.
IV. — Em todo o caso, ainda que o prazo de prescrição do direito à indemnização tivesse começado a correr no dia do acidente, sempre se teria interrompido por causa do processo penal instaurado contra o Autor, agora Recorrente, AA.
O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.
Ao contrário do que sustentam os apelantes-autores, a sua tomada de conhecimento do direito de indemnização que lhes assistia emergente dos danos que sofreram nas respetivas esferas jurídicas não dependia, nem depende, do apuramento em sede de processo crime da responsabilidade pela ocorrência do sinistro que vitimou mortalmente a condutora do veículo seguro pela ré e, portanto, não dependia do reconhecimento judicial, em sede de processo crime, de que o aqui primeiro autor não havia cometido o ilícito penal de que era suspeito”.
Artigo 321.º — Suspensão por motivo de força maior ou dolo do obrigado 1. — A prescrição suspende-se durante o tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior, no decurso dos últimos três meses do prazo.
III. — DECISÃO Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o acórdão recorrido.
Custas pelos Recorrentes AA e BB.
Lisboa, 12 de Dezembro de 2023 Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator) Nuno Ataide das Neves Lino Ribeiro _____ 1. Sobre a interpretação do artigo 498.º do Código Civil, vide por todos Fernando Andrade Pires de Lima / João de Matos Antunes Varela (com a colaboração de Manuel Henrique Mesquita), anotação ao artigo 498.º, in: Código civil anotado, vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, págs. 503-505; António Menezes Cordeiro, anotação ao artigo 498.º, in. António Menezes Cordeiro (coord.), Código Civil comentado, vol. II — Das obrigações em geral, Livraria Almedina, Coimbra, 2021, págs. 448-449; Ana Prata, anotação ao artigo 498.º, in: Ana Prata (coord.), Código Civil anotado, vol. I — Artigos 1.º a 1250.º, Livraria Almedina, Coimbra, 2017, págs. 651-653; Gabriela Páris Fernandes, anotação ao artigo 498.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.), Código Civil anotado, vol. II — Direito das obrigações. Das obrigações em geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2018, págs. 370-382.