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Pedir indemnização por danos: prazos, prova e onde reclamar

Quem sofre um prejuízo causado por outra pessoa tem, em regra, direito a ser indemnizado. A base está no artigo 483.º do Código Civil: quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar os danos resultantes. Se o prejuízo resulta do incumprimento de um contrato, aplica-se o artigo 798.º, com uma vantagem para o lesado: a culpa do devedor presume-se (artigo 799.º).

Este guia serve para danos do dia a dia: uma infiltração vinda do andar de cima, um carro riscado num parque, uma obra mal executada, um serviço que causou prejuízo, um objeto partido por terceiro. Para acidentes de viação e de trabalho há regras próprias, tratadas em guias específicos, mas o raciocínio de base é o mesmo.

O caminho tem quatro momentos: reunir prova do facto e do prejuízo, interpelar o responsável (ou a sua seguradora), negociar e, se não houver acordo, escolher o meio certo: julgado de paz até 15 000 euros, tribunal judicial acima disso ou pedido cível dentro do processo-crime, quando o facto é crime. O resultado é uma indemnização que reponha a situação que existiria sem o dano, em espécie ou em dinheiro, acrescida de juros.

Responsabilidade civil · indemnização

Factos essenciais

Prazo
O direito à indemnização por facto ilícito prescreve em três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito, mesmo sem conhecer a pessoa do responsável nem a extensão integral dos danos (artigo 498.º, n.º 1…
Área do direito
Responsabilidade civil · indemnização
Passos
Jurisprudência
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Atualizado em
20/11/2026

Prazo

O direito à indemnização por facto ilícito prescreve em três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito, mesmo sem conhecer a pessoa do responsável nem a extensão integral dos danos (artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil); se o facto for crime com prazo de prescrição mais longo, vale esse prazo (n.º 3). Na responsabilidade contratual aplica-se o prazo ordinário de 20 anos, salvo regras especiais. A seguradora automóvel tem 30 dias úteis para assumir ou recusar a responsabilidade por danos materiais (artigo 36.º do DL n.º 291/2007).

O que fazer

  1. Confirme que estão reunidos os pressupostos da responsabilidade.

    Os tribunais exigem cinco elementos: um facto voluntário do lesante (ação ou omissão), a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Faltando um deles, não há indemnização por facto ilícito. A culpa é apreciada pela diligência de um bom pai de família e cabe ao lesado prová-la (artigo 487.º do Código Civil), salvo presunção legal; no incumprimento de contrato é o devedor que tem de provar que não teve culpa (artigo 799.º). Há ainda casos de responsabilidade objetiva, sem culpa, como os danos causados por veículos ou por animais. Antes de avançar, escreva numa página o que aconteceu, quem o causou e porque é que isso lhe causou o prejuízo concreto que pretende reclamar.

  2. Recolha e preserve a prova logo nos primeiros dias.

    Fotografe o dano com data visível, guarde objetos danificados, peça orçamentos a duas entidades independentes e conserve faturas de tudo o que já pagou (reparações, transportes, consultas, medicamentos). Identifique testemunhas com nome e contacto. Se o dano tiver origem num edifício (infiltração, queda de reboco), peça uma vistoria ao administrador do condomínio ou a um perito e registe a resposta por escrito. Nos danos pessoais, a documentação clínica é decisiva: relatório de urgência, baixas, exames e, mais tarde, a perícia de avaliação do dano corporal. Sem prova do montante, o tribunal só pode fixar a indemnização por equidade dentro dos limites que tiver por provados (artigo 566.º, n.º 3) e muitas vezes fixa menos do que o pedido.

  3. Calcule o que vai pedir, rubrica a rubrica.

    A indemnização cobre o dano emergente (o prejuízo já sofrido) e o lucro cessante (os benefícios que deixou de obter), e também os danos futuros previsíveis (artigo 564.º). A regra é a reconstituição natural, ou seja, repor a situação que existiria sem o facto (artigo 562.º); quando isso não é possível ou é excessivamente oneroso, paga-se em dinheiro, pela diferença entre a situação patrimonial atual do lesado e a que teria sem o dano (artigo 566.º, n.º 2). Separe no pedido: reparação ou valor do bem, despesas, perda de rendimentos, danos futuros e, se os houver, danos não patrimoniais. Lucros cessantes têm de ser demonstrados: o Supremo recusou indemnizar por equidade quem não provou o que efetivamente ganhou depois de lhe terem retirado um contrato.

  4. Interpele por escrito o responsável ou a seguradora.

    Envie carta registada com aviso de receção (ou e-mail com confirmação de leitura) com a descrição do facto, as provas, o montante pedido por rubricas e um prazo razoável para pagamento, por exemplo 15 dias. Pergunte se o lesante tem seguro de responsabilidade civil: muitos seguros multirriscos de habitação incluem essa cobertura, e a seguradora regulariza diretamente. No seguro automóvel, a seguradora deve contactar o lesado em dois dias úteis, concluir a peritagem em oito dias úteis e comunicar a decisão em 30 dias úteis; uma proposta tardia ou manifestamente insuficiente obriga-a a pagar juros no dobro da taxa legal (artigos 36.º e 38.º do DL n.º 291/2007). A interpelação também fixa a data a partir da qual pode exigir juros moratórios no incumprimento contratual (artigo 805.º).

  5. Escolha o meio adequado se não houver acordo.

    Até 15 000 euros, o julgado de paz é competente para ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual (artigos 8.º e 9.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 78/2001), mas só existe em parte dos concelhos. Pode apresentar o requerimento no balcão ou por via eletrónica, sem advogado obrigatório. Acima desse valor, ou onde não haja julgado de paz, a ação corre no juízo cível da comarca: em ações de valor superior à alçada da 1.ª instância (5 000 euros) é obrigatória a constituição de advogado. Se o facto for também crime (ofensa à integridade física, dano, burla), o pedido de indemnização deve, em regra, ser deduzido no processo penal, pelo princípio de adesão (artigo 71.º do Código de Processo Penal), salvo as exceções do artigo 72.º.

  6. Prepare o requerimento ou a petição inicial.

    No julgado de paz basta um requerimento com a identificação das partes, a exposição dos factos, o pedido e as provas; a fase de mediação é proposta logo de início. No tribunal, a petição inicial tem de cumprir o artigo 552.º do Código de Processo Civil: designar o tribunal, identificar as partes, expor os factos que fundamentam o pedido, formular o pedido e indicar o valor da causa, juntando o rol de testemunhas e os documentos. Em ações até 15 000 euros segue-se uma tramitação simplificada (artigo 597.º). Peça expressamente juros de mora desde a citação: na responsabilidade por facto ilícito o devedor constitui-se em mora com a citação, mesmo que o crédito seja ilíquido (artigo 805.º, n.º 3). Se o dano ainda está a evoluir, pode pedir a indemnização que se liquidar posteriormente.

  7. Pague as taxas ou peça apoio judiciário.

    No julgado de paz, se as partes chegarem a acordo na mediação, cada uma paga 25 euros; se o processo seguir para julgamento, a parte vencida paga 70 euros, ou a proporção fixada pelo juiz de paz em caso de decaimento parcial (artigo 2.º da Portaria n.º 342/2019). No tribunal judicial, a taxa de justiça inicial depende do valor da causa, segundo a tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais (artigo 6.º do DL n.º 34/2008), e é paga por DUC antes de entregar a petição; quem entrega as peças por via eletrónica, quando não obrigatória, paga 90 %. Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário na Segurança Social, com dispensa de taxas e nomeação de patrono, antes de propor a ação.

  8. Acompanhe o processo e a execução da decisão.

    O lesante será citado e pode contestar; segue-se, se for caso disso, audiência prévia, perícia e julgamento. Vale a pena considerar uma transação a meio do processo, sobretudo quando a prova do montante é frágil. Se o tribunal reduzir a indemnização, pode ser por mera culpa do lesante, ponderando a sua situação económica e a do lesado (artigo 494.º), ou por culpa do próprio lesado, que pode reduzir ou excluir a indemnização (artigo 570.º). Com a sentença ou o acordo homologado, se o devedor não pagar voluntariamente, instaura-se execução para pagamento de quantia certa, com penhora de bens ou rendimentos. Guarde todos os comprovativos: o direito reconhecido por sentença só prescreve ao fim de 20 anos.

A que prestar atenção

Base legal

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Decisões judiciais relacionadas

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A pendência do processo penal só interrompe a prescrição do direito à indemnização quando impede a propositura da ação cível.
O prazo de três anos do artigo 498.º corre desde o conhecimento do direito, sem exigir conhecimento perfeito de todos os elementos do dever de indemnizar.
Lucros cessantes têm de ser provados pela situação real do lesado; sem essa prova não há indemnização por equidade.
Perda de chance só é indemnizável se a oportunidade perdida for séria e consistente.
Distinção entre dano certo, indemnizável, e dano eventual ou hipotético, que não dá lugar a indemnização.
A indemnização por responsabilidade do Estado prescreve também nos termos do artigo 498.º do Código Civil, por remissão da Lei n.º 67/2007.

Perguntas frequentes

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Quanto tempo tenho para pedir uma indemnização por danos?

Três anos a contar do momento em que soube que tinha direito a ser indemnizado, mesmo que ainda não conheça o valor total do prejuízo (artigo 498.º do Código Civil). Se o facto for crime com prazo de prescrição mais longo, aplica-se esse prazo. Se o dano resultar do incumprimento de um contrato, o prazo é, em regra, o ordinário de 20 anos.

Preciso de advogado para pedir uma indemnização?

No julgado de paz, até 15 000 euros, não é obrigatório. No tribunal judicial, a constituição de advogado é obrigatória em causas de valor superior à alçada da 1.ª instância, que é de 5 000 euros. Quem não pode pagar pode pedir apoio judiciário na Segurança Social, incluindo nomeação de patrono.

Quanto custa uma ação no julgado de paz?

Se houver acordo em mediação, cada parte paga 25 euros. Se o processo seguir para julgamento, paga 70 euros a parte que perder, ou uma parte desse valor na proporção fixada pelo juiz de paz (artigo 2.º da Portaria n.º 342/2019). É bastante mais barato do que o tribunal judicial.

O vizinho de cima causou uma infiltração. Quem paga?

Responde o dono da fração de onde veio a água, se o dano resultar de falta de conservação ou de uso descuidado; se vier de partes comuns (coluna, cobertura), responde o condomínio. Fotografe, peça peritagem e acione primeiro o seguro multirriscos de ambas as partes, que costuma incluir responsabilidade civil e regulariza diretamente.

Posso pedir juros sobre a indemnização?

Sim. Na responsabilidade por facto ilícito, o devedor fica em mora com a citação, mesmo que o valor ainda não esteja fixado (artigo 805.º, n.º 3, do Código Civil). No contrato, os juros correm a partir da interpelação. Se o tribunal atualizar a indemnização à data da sentença, os juros contam apenas a partir dessa data, segundo a jurisprudência uniformizada do Supremo.

O que são lucros cessantes?

São os ganhos que deixou de obter por causa do facto danoso, por exemplo os dias de trabalho perdidos ou um contrato que não pôde cumprir (artigo 564.º do Código Civil). Têm de ser provados com documentos: recibos anteriores, contratos, faturação. O Supremo recusa fixá-los por equidade quando o lesado não prova a sua situação real.

A seguradora não responde ao meu pedido. O que posso fazer?

No seguro automóvel, a seguradora tem prazos legais: dois dias úteis para o primeiro contacto e 30 dias úteis para assumir ou recusar a responsabilidade por danos materiais. Se falhar ou fizer uma proposta manifestamente insuficiente, deve juros no dobro da taxa legal (artigos 36.º e 38.º do DL n.º 291/2007). Pode também reclamar junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Fui agredido. Peço a indemnização no processo-crime ou numa ação cível?

Em regra, no processo-crime: o pedido de indemnização civil fundado num crime é deduzido no processo penal (artigo 71.º do Código de Processo Penal). Só pode avançar em separado nos casos do artigo 72.º, por exemplo se não houver acusação no prazo de oito meses a contar da notícia do crime, se o processo estiver parado durante esse tempo ou se tiver sido arquivado. Em crimes simples pode optar pelo julgado de paz, mas perde a via criminal.

E se eu também tive culpa no acidente?

O tribunal pondera a gravidade das culpas de ambos e as suas consequências e pode reduzir ou até excluir a indemnização (artigo 570.º do Código Civil). Se o responsável agiu apenas com mera culpa, a indemnização pode ainda ser fixada abaixo do dano, atendendo à situação económica das partes (artigo 494.º).

Posso pedir indemnização ao Estado ou a uma câmara municipal?

Sim, por danos causados por atos ou omissões ilícitas e culposas dos seus serviços, e também por funcionamento anormal do serviço, nos termos da Lei n.º 67/2007. A ação corre nos tribunais administrativos e o prazo de prescrição é o mesmo do Código Civil: três anos desde o conhecimento do direito.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código Civil, artigo 483.º (princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos), Código Civil, artigo 498.º (prescrição do direito de indemnização), Código Civil, artigo 562.º (princípio geral da obrigação de indemnização), Código Civil, artigo 566.º (indemnização em dinheiro), dre.pt, EUR-Lex

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