Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdãos TRC Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Processo:
222/18.8T9ACB.C1 Nº Convencional:
JTRC Relator:
ALCINA DA COSTA RIBEIRO Descritores:
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRISÃO EFECTIVA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA Data do Acordão:
04/15/2020 Votação:
UNANIMIDADE Tribunal Recurso:
LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE ALCOBAÇA) Texto Integral:
S Meio Processual:
RECURSO PENAL Decisão:
CONFIRMADA Legislação Nacional:
ARTIGO 152.º, N.ºS 1, 3 E 4, DO CP Sumário:
I – A condenação em prisão efectiva, decorrente da prática pelo arguido de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b), do CP, não obsta à imposição, em simultâneo, da pena acessória de proibição de contactos, com afastamento da residência ou do local de trabalho da vítima, contida nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo.
II – De facto, se a dita pena acessória é ineficaz enquanto o condenado está num regime de real reclusão, o mesmo não sucede quando e durante o tempo em que ele está em liberdade, seja por via da sua colocação em posição de não cumprimento da pena – após o trânsito em julgado da sentença, não se entrega voluntariamente, dificulta ou impede a sua detenção – seja através de licenças de saída precária e da concessão da liberdade condicional.
Decisão Texto Integral:
I. RELATÓRIO 1. Em 19 de Novembro de 2019, por sentença proferida no âmbito do processo comum singular nº 222/18.8T9ACB.C1, foi o arguido A. condenado pela prática do crime de violência doméstica previsto punido pelo art. 152º n.º 1 al. b), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão e ainda na pena acessória de proibição de contactos com a vitima e afastamento mínimo de 300 metros da sua residência, local de trabalho ou qualquer outro local onde se encontre, sujeita a vigilância electrónica, pelo período de 2 anos, nos termos do disposto no artigo 152º, nº 4, e 5 do Código Penal. (…).
II. A DECISÃO RECORRIDA A primeira instância julgou provados os seguintes factos «1. (…) e o arguido mantiveram entre si uma relação amorosa extraconjugal, durante cerca de 13 anos, que terminou em Fevereiro de 2016.
Como não provados, julgou o Tribunal recorrido: (…) Os fundamentos da Motivação serão transcritos mais adiante.
III. DO MÉRITO DO RECURSO 1. Recurso do Arguido (…).
2.Recurso do Ministério Público O arguido foi condenado, pela prática de um crime de violência doméstica, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de proibição de contactos com a vitima, com o afastamento mínimo de 300 metros de distância da sua residência, local de trabalho ou qualquer outro local onde se encontre, sujeita a vigilância electrónica, pelo período de 2 anos.
O Recorrente traz à colação a questão de saber se a pena acessória de proibição de contactos, com afastamento da vitima, se mostra adequada e compatível com a pena de prisão efectiva.
Para o efeito, argumenta:
A pena de prisão efectiva, porque cumprida em regime de reclusão, já assegura o afastamento do agente da residência ou local de trabalho da vitima e a possibilidade daquele a contactar, pelo que deixa de fazer sentido, a imposição adicional de proibição de contactos A razão de ser da pena acessória prende-se com a necessidade de protecção da vitima de violência doméstica, devido ao perigo do arguido ter a possibilidade de a contactar por não se encontrar confinado a estabelecimento prisional, o qual é fisicamente contentor e sujeito a controlo pelos guardas prisionais.
Tal pena acessória pressupõe que o condenado se localize fora do estabelecimento prisional, o que resulta do artigo 35º, nº2, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, o que manifestamente, não faz sentido estando o condenado encarcerado em estabelecimento prisional.
Se o arguido beneficiar de liberdade condicional ou saídas precárias, sempre existem meios impeditivos de o afastar da vitima.
Donde, sendo aplicada a pena de prisão, cumprida em regime de reclusão, deixa de fazer sentido a pena acessória de proibição de contactos com afastamento da vitima.
O contrário é defendido pela assistente, na Resposta ao Recurso, alegando que, nos momentos em que o arguido estiver em liberdade, continua a manter-se o perigo do arguido continuar o seu comportamento de importunar a vitima, agora, agravado, com desejos de vingança.
Cumpre decidir.
Não se questiona que, estando o arguido em reclusão, a cumprir pena de prisão efectiva está confinado ao estabelecimento prisional e, por isso, impedido de se aproximar da vitima, bem como está sujeito ao controlo dos guardas prisionais que prevenirão os contactos à distância com a assistente.
Como se mostra indiscutível que a pena acessória de proibição de contactos, com afastamento da vitima, constituem medidas de protecção desta, para os casos em que o arguido esteja em liberdade e não no cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional.
Donde, o que verdadeiramente está em causa é a questão de saber se, como defende o Recorrente, a pena acessória de proibição de contactos, com afastamento, é incompatível com a pena de prisão efectiva.
A resposta a esta questão é, a nosso ver e salvo o devido respeito pela opinião contrária, negativa.
Eis as razões.
Em primeiro lugar, porque a regra distintiva entre penas principais e penas acessórias, centra-se na dependência destas últimas das primeiras. As penas acessórias implicam necessariamente a condenação numa pena principal.
Ora, sendo a prisão a pena principal para o crime de violência doméstica [artigos 41º e 42º e 152º, nºs 1, 2 e 3) do Código Penal] e a proibição de contactos, com afastamento do arguido da vitima, uma das penas acessórias (artigo 152º, nºs 4 e 5, do Código de Processo Penal), nada impedirá, em abstracto, a aplicação de ambas.
Por outro lado, a pena acessória de proibição de contactos, com afastamento do arguido, constitui um dos mecanismos legais que tutela a segurança da vitima, protegendo-a dos perigos advindos dos contactos e presença do agressor.
O ordenamento jurídico penal, em momento algum, afasta a aplicação de tal pena acessória nos casos de condenação em pena de prisão efectiva.
O artigo 152º, nº 4, do Código Penal admitem, expressamente, a condenação da pena acessória de proibição de contactos com a vitima, nos casos previstos nos números 1, 2 e 3, do mesmo preceito, que se refere, também, à prisão efectiva, pois não a excepciona.
Complementarmente, dispõe o n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (na redação dada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro), que «O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e 152.º do Código Penal, no artigo 281.º do Código de Processo Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância».
No quadro legal constituído (no contexto do crime de violência doméstica), as medidas de proibição de contactos e afastamento (a prevista no artigo 152º nº 4 e 5º do Código Penal e a contida no artigo 52º do mesmo diploma) apresentam-se como de aplicação diferenciada consoante as circunstâncias do caso concreto, sendo que a pena acessória apenas deverá ser aplicada nas hipóteses mais graves em que as necessidades de prevenção e a proteção da vítima, exigem uma tutela penal reforçada.
O tribunal recorrido ponderou a necessidade da pena acessória de proibição de contactos com a vitima, impondo-a, como meio de por termo à reiteração criminosa do arguido.
E, se, como defende o Recorrente, a pena acessória não deve ser aplicada, quando o arguido estiver em reclusão efectiva, porque não será, nesse caso, imprescindível à protecção da vitima, o mesmo não se diga, quando e enquanto o arguido estiver em liberdade, o que pode suceder, além do mais, se o arguido se colocar em posição de não cumprir a prisão efectiva, não se entregando voluntariamente, dificultando ou fugindo da efectiva detenção, durante o tempo que mediar entre o trânsito em julgado da sentença e a efectiva reclusão, nas licenças de saída do estabelecimento prisional e liberdade condicional.
Nestas situações de liberdade, a vitima fica à mercê do arguido, podendo este contactá-la e continuar a exercer violência sobre a mesma.
Donde, a proibição de contactos e o afastamento da vitima, no mínimo de 300 metros, sujeito a vigilância electrónica, constitui um meio adequado e legal de protecção da vitima, mesmo nos casos em que seja aplicada a pena de prisão efectiva.
E, nem se diga, como faz o Recorrente, que a segurança da vitima fica salvaguardada com as medidas impostas pelos artigos 78º e 188º, do Código Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade (de ora em diante designado por CEPML), para a concessão das saídas precárias e liberdade condicional.
As regras de conduta e obrigações determinadas pelo tribunal, como sejam a proibição de contactos com a vitima, com afastamento da mesma, como condição da concessão das licenças de saída do recluso e da liberdade condicional, constituem realidades distintas das penas acessórias, apresentando, ainda, diferentes consequências jurídicas na hipótese de serem incumpridas As obrigações condicionais das licenças de saída e da liberdade condicional são decididas na fase da execução da pena de prisão, em processo que corre pelo Tribunal de Execução de Penas (artigo 138º, do CEPML), enquanto a pena acessória é aplicada na sentença, pelo Tribunal da condenação.
O incumprimento das condições fixadas nas licenças de saída, pode, nos termos do artigo 85.º, nº 1, do CEPML, dar lugar, a uma solene advertência, determinar a impossibilidade de apresentação de novo pedido durante seis meses ou revogar a licença de saída.
O incumprimento das regras de conduta e obrigações impostas na liberdade condicional conduzem à revogação desta, nos termos do artigo 64º, nº 1, do Código Penal, quando verificados os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena, a que se refere o artigo 56º, nº 1, do Código Penal.
Já o incumprimento das penas acessórias faz incorrer o incumpridor na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, tipificado e sancionado no artigo 353º do Código Penal.
De tudo, resulta que, salvo o devido respeito pela opinião do Recorrente, entendemos que a condenação em prisão efectiva não afasta, nem em abstracto, nem em concreto, a pena acessória de proibição de contactos, com afastamento da vitima ao mínimo de 300 metros em que o arguido foi condenado.
IV. DECISÃO Nos termos expostos, acordam os Juízes que compõem a 5ª Secção Criminal deste Tribunal da Relação, em negar provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo arguido A..
O Recorrente/arguido suportará as custas do recurso que apresentou, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCS.
Sem tributação o Recurso do Ministério Público.
Coimbra, 15 de Abril de 2020 Alcina da Costa Ribeiro (relatora) Ana Carolina Cardoso (adjunta)