Violência doméstica: como apresentar queixa e obter proteção
A violência doméstica é crime público em Portugal (artigo 152.º do Código Penal): qualquer pessoa pode denunciá-la e o processo não depende da vontade da vítima nem termina se ela desistir. O crime abrange maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais, ameaças, controlo económico e humilhações reiteradas, praticados contra cônjuge ou ex-cônjuge, contra quem mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou análoga à dos cônjuges, mesmo sem coabitação, contra o progenitor de um filho comum ou contra pessoa particularmente indefesa que coabite com o agressor. A pena é de um a cinco anos de prisão, e de dois a cinco anos se o crime for cometido contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou da vítima.
Este guia explica, pela ordem em que as coisas acontecem, como pedir ajuda imediata, apresentar queixa, obter o estatuto de vítima, conseguir o afastamento do agressor e a proteção por teleassistência, prestar depoimento uma só vez, proteger os filhos, manter o emprego e a casa e receber indemnização, incluindo o adiantamento pago pelo Estado. A base é a Lei n.º 112/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das vítimas, e o Estatuto da Vítima aprovado pela Lei n.º 130/2015.
Factos essenciais
Prazo
Depois de o agressor ser constituído arguido, o juiz pondera no prazo máximo de 48 horas as medidas de coação urgentes, como o afastamento da residência e a proibição de contactos (artigo 31.º da Lei n.º 112/2009). Por ser crime público, não há prazo de queixa; conta apenas a prescrição do procedimento. O pedido de adiantamento da indemnização à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes deve ser feito no prazo de um ano a contar da data do facto, prorrogável se houver processo-crime (artigo 11.º da Lei n.º 104/2009). A proteção por teleassistência é concedida por períodos até seis meses, prorrogáveis (artigo 20.º, n.º 4, da Lei n.º 112/2009).
O que fazer
Garanta a segurança imediata.
Em perigo, ligue 112: a PSP ou a GNR podem deter o agressor em flagrante delito e, fora de flagrante, as próprias autoridades policiais podem ordenar a detenção quando houver perigo de continuação da atividade criminosa e não for possível aguardar pela autoridade judiciária (artigo 30.º da Lei n.º 112/2009). Para informação e encaminhamento existe o Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, gratuito e permanente, previsto no artigo 53.º, n.º 3, da mesma lei (800 202 148, ou SMS 3060), e a APAV (116 006). Se tiver de sair de casa com os filhos, faça-o: a saída motivada pela violência não é abandono do lar e as medidas de afastamento mantêm-se mesmo que tenha sido a vítima a sair (artigo 31.º, n.º 2). As casas de abrigo acolhem temporariamente a vítima e os filhos menores, com anonimato garantido (artigo 60.º).
Recolha e conserve a prova.
Vá ao hospital ou ao centro de saúde no próprio dia e peça que as lesões fiquem descritas no relatório; o Ministério Público ordenará depois o exame médico-legal no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. Fotografe as lesões e os objetos partidos, com data. Guarde mensagens, gravações de chamadas recebidas, e-mails e publicações, com capturas de ecrã que mostrem o remetente e a data, e não as apague mesmo que o agressor peça. Anote numa cronologia os episódios anteriores, ainda que antigos: a violência doméstica pune a conduta reiterada, e um único ato só preenche o crime se, pela sua intensidade, revelar um tratamento degradante. Indique testemunhas: vizinhos, familiares, colegas, professores dos filhos.
Apresente a queixa ou denúncia.
Pode fazê-lo numa esquadra da PSP, num posto da GNR, na Polícia Judiciária, nos serviços do Ministério Público ou através do sistema de queixa eletrónica, que tem formulários próprios para a violência doméstica (artigo 29.º da Lei n.º 112/2009). Não precisa de advogado nem de pagar nada. Qualquer pessoa que presencie ou conheça os factos pode denunciar. A polícia elabora o auto de notícia num modelo padrão e faz a primeira avaliação de risco da vítima, que segue de imediato para o Ministério Público com a denúncia e é reavaliada ao longo do processo. Conte tudo, incluindo o controlo do dinheiro, as ameaças com armas e a presença dos filhos: são fatores que agravam a pena e elevam o nível de risco.
Peça o estatuto de vítima e conheça os seus direitos.
Apresentada a denúncia, e não havendo fortes indícios de que é infundada, as autoridades atribuem o estatuto de vítima e entregam um documento comprovativo com os direitos e deveres, juntamente com a cópia do auto de notícia (artigo 14.º da Lei n.º 112/2009). Este documento é a chave para os apoios sociais, laborais e de habitação. A vítima de violência doméstica é, em regra, considerada vítima especialmente vulnerável (artigo 67.º-A do Código de Processo Penal, aditado pela Lei n.º 130/2015), o que dá direito a ser informada das decisões que afetam a sua segurança, incluindo a libertação do arguido, a evitar o contacto com o agressor nos tribunais e a depor em condições protegidas (artigo 20.º da Lei n.º 112/2009).
Obtenha o afastamento do agressor.
Uma vez constituído arguido, o juiz pondera em 48 horas medidas de coação urgentes: entrega de armas, proibição de permanecer ou de se aproximar da residência e obrigação de a abandonar, proibição de contactar a vítima e certas pessoas ou de frequentar certos lugares, restrição das responsabilidades parentais (artigo 31.º da Lei n.º 112/2009). Estas medidas cumulam com as do Código de Processo Penal, como a proibição de contactos do artigo 200.º e, em casos graves, a prisão preventiva. O cumprimento pode ser fiscalizado por pulseira eletrónica quando for imprescindível à proteção da vítima (artigo 35.º). Pode ainda pedir teleassistência por até seis meses, renováveis, e que a sua morada seja ocultada nas notificações dirigidas ao arguido (artigo 20.º, n.ºs 4 e 5).
Deponha uma só vez: declarações para memória futura.
Para evitar a revitimização, a vítima pode requerer, ou o Ministério Público pode pedir, que seja ouvida pelo juiz de instrução ainda durante o inquérito, num ambiente informal e reservado, acompanhada pelo técnico de apoio à vítima (artigo 33.º da Lei n.º 112/2009). O depoimento fica gravado e pode ser usado no julgamento, sem necessidade de o repetir diante do agressor, salvo se a repetição for possível e não puser em causa a sua saúde. A jurisprudência recente das Relações considera este regime a norma especial aplicável a estas vítimas e trata a audição como regra, sobretudo quando há crianças envolvidas. Peça-o por escrito logo no início do inquérito, indicando o NUIPC.
Proteja os filhos.
Quando há filhos menores, a atribuição do estatuto de vítima é comunicada de imediato à comissão de proteção de crianças e jovens e ao tribunal de família e menores, e o regime de visitas do agressor deve ser avaliado, podendo ser suspenso ou condicionado (artigo 14.º, n.ºs 2 e 6, da Lei n.º 112/2009). Se o juiz criminal restringir o contacto entre o arguido e os filhos, o Ministério Público instaura com urgência o processo de regulação das responsabilidades parentais (artigo 31.º, n.º 4). Não aceite acordos informais de entrega das crianças em casa do agressor: peça que as entregas sejam feitas num local neutro ou com acompanhamento. As crianças que presenciam a violência são também vítimas e podem ter estatuto próprio.
Mantenha o emprego, a casa e o rendimento.
Com o estatuto de vítima, o trabalhador tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, para outro estabelecimento da empresa, e a suspender o contrato até a transferência ocorrer (artigo 42.º da Lei n.º 112/2009); as faltas motivadas pelo crime são justificadas (artigo 43.º). Tem direito a retirar da residência os bens pessoais e os dos filhos, acompanhada pela polícia (artigo 21.º, n.º 4), a apoio ao arrendamento ou habitação social (artigo 45.º) e à transferência do abono de família dos filhos que estão consigo (artigo 47.º). Presume-se que tem insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário (artigo 8.º-C da Lei n.º 34/2004), o que facilita a nomeação de advogado.
Peça indemnização e o adiantamento do Estado.
Em caso de condenação, o tribunal arbitra sempre uma indemnização à vítima, mesmo que não a tenha pedido, salvo se a ela se opuser expressamente (artigo 21.º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009 e artigo 82.º-A do CPP). Se a violência a deixou em grave carência económica, pode pedir à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes um adiantamento da indemnização, que pode ir até ao valor mensal do salário mínimo durante seis meses, prorrogáveis por igual período, e excecionalmente ser pago de uma vez (artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 104/2009). O pedido é feito no prazo de um ano a contar do facto (artigo 11.º). As associações de apoio à vítima e o Ministério Público podem apresentá-lo por si.
A que prestar atenção
- Esperar por um episódio «grave»: os tribunais punem a reiteração de humilhações, ameaças e controlo, mas é preciso descrevê-los com datas. Uma queixa feita anos depois, sem registo dos episódios intermédios, é muito mais difícil de provar.
- Pensar que pode retirar a queixa: a violência doméstica é crime público. Recusar depor como familiar do arguido é um direito, mas sem declarações para memória futura o processo pode ficar sem prova; a suspensão provisória do processo só é possível a requerimento livre e esclarecido da vítima (artigo 281.º do CPP).
- Voltar a ter contactos com o agressor que está proibido de os ter: a medida protege a vítima, mas os encontros aceites por ela fragilizam a prova do perigo e podem levar o juiz a revogar a proibição. Comunique qualquer violação de imediato.
- Ignorar o processo de família: as decisões sobre guarda e visitas correm no tribunal de família, em paralelo. Sem advogado nesse processo, pode ser fixado um regime de convívio que contraria as medidas penais.
- Apagar provas digitais ou entregar o telemóvel ao agressor: mensagens, localização partilhada e acessos a contas são, muitas vezes, a melhor prova do controlo. Mude as palavras-passe e desative a partilha de localização depois de guardar cópias.
- Perder o prazo de um ano para o adiantamento do Estado: a Comissão pode relevar a caducidade em casos justificados, mas não deve contar com isso.
- Sair de casa sem levar documentos: leve o Cartão de Cidadão, o dos filhos, os cartões bancários e os documentos de rendimentos; podem ser pedidos depois com acompanhamento policial, mas a demora prejudica os pedidos de apoio.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Como apresentar queixa de violência doméstica?
Numa esquadra da PSP, num posto da GNR, na Polícia Judiciária, no Ministério Público ou por queixa eletrónica, que tem formulário próprio para este crime (artigo 29.º da Lei n.º 112/2009). É gratuito e não precisa de advogado. A polícia faz logo uma avaliação de risco. Em perigo imediato, ligue 112.
A violência doméstica é crime público?
Sim. Qualquer pessoa pode denunciá-la, o Ministério Público investiga mesmo contra a vontade da vítima e a desistência não extingue o processo. A vítima pode, no entanto, requerer a suspensão provisória do processo com injunções para o arguido, se este não tiver condenação anterior pelo mesmo crime (artigo 281.º do CPP).
Posso retirar a queixa de violência doméstica?
Não no sentido de fazer terminar o processo. Como cônjuge, ex-cônjuge ou companheiro do arguido pode recusar-se a depor em julgamento, mas o tribunal pode usar as declarações para memória futura e outras provas. Antes de decidir, fale com o técnico de apoio à vítima ou com um advogado sobre as consequências.
O que é o estatuto de vítima e para que serve?
É o reconhecimento formal, entregue em documento após a denúncia, de que a pessoa é vítima de violência doméstica (artigo 14.º da Lei n.º 112/2009). Dá acesso à proteção policial e judicial, à teleassistência, à transferência no emprego, às faltas justificadas, ao apoio ao arrendamento, ao apoio judiciário facilitado e ao adiantamento da indemnização.
Em quanto tempo o agressor é afastado de casa?
Depois de constituído arguido, o juiz tem 48 horas para ponderar as medidas de coação urgentes, entre elas o afastamento da residência e a proibição de contactos (artigo 31.º da Lei n.º 112/2009). Se houver detenção em flagrante, o detido tem de ser presente ao juiz no prazo máximo de 48 horas, para julgamento sumário ou primeiro interrogatório (artigo 30.º).
Violência no namoro é violência doméstica?
Sim. O artigo 152.º do Código Penal inclui quem mantenha ou tenha mantido com a vítima uma relação de namoro, mesmo sem coabitação. A Relação de Évora esclareceu que se exige uma relação afetiva e tendencialmente estável, que ultrapasse a amizade ou um encontro ocasional.
Uma única agressão é violência doméstica?
Pode ser. A lei não exige reiteração, mas os tribunais pedem que o ato isolado tenha intensidade que revele maus-tratos ou humilhação da vítima. Caso contrário, os factos são punidos como ofensa à integridade física ou ameaça, que podem depender de queixa no prazo de seis meses.
Tenho de contar tudo outra vez em tribunal?
Não necessariamente. Pode pedir para ser ouvida pelo juiz durante o inquérito, em declarações para memória futura, gravadas e válidas para o julgamento (artigo 33.º da Lei n.º 112/2009). A diligência decorre em ambiente reservado, com o técnico de apoio à vítima presente, e evita repetir o depoimento diante do agressor.
Posso faltar ao trabalho ou mudar de local de trabalho?
Sim. As faltas motivadas pela violência são justificadas (artigo 43.º da Lei n.º 112/2009) e, apresentada a denúncia e saindo da casa de morada de família, tem direito a ser transferida para outro estabelecimento da empresa, podendo suspender o contrato até a transferência ocorrer (artigo 42.º). Pode pedir confidencialidade.
O Estado paga alguma indemnização à vítima?
Pode adiantar a indemnização quando a vítima fica em grave carência económica por causa do crime: até ao valor mensal do salário mínimo durante seis meses, prorrogáveis por mais seis (artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 104/2009). O pedido é dirigido à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes no prazo de um ano a contar do facto.
Preciso de advogado e quanto custa?
Para apresentar queixa, não. Para se constituir assistente e acompanhar o processo de família, sim. A vítima com estatuto presume-se em situação de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário (artigo 8.º-C da Lei n.º 34/2004), pelo que pode pedir à Segurança Social a nomeação de advogado e a dispensa de taxas.
E se a violência for de outro tipo, como ameaças de um vizinho?
Fora das relações previstas no artigo 152.º do Código Penal (cônjuges, ex-companheiros, namorados, progenitores de filho comum, pessoa indefesa que coabite), aplicam-se os crimes comuns, muitos deles semipúblicos, com prazo de queixa de seis meses. Os passos gerais estão no guia sobre como apresentar queixa-crime (/pt/pomoc/apresentar-queixa-crime).
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