Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo:
57/17.5GBLGS.E1 Relator:
MARTINS SIMÃO Descritores:
PROCESSO SUMARISSIMO OPOSIÇÃO Data do Acordão:
12/04/2018 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Meio Processual:
RECURSO PENAL Decisão:
NEGADO PROVIMENTO Sumário:
I – Tendo sido rejeitado o requerimento de oposição à aplicação da pena em processo sumaríssimo, por não ter sido apresentado através do CITIUS, de cuja rejeição o arguido não recorreu, é infundada a arguição de nulidade pelo uso de forma de processo especial.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em Conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório Por decisão proferida, no dia 04-04-2018, no processo sumaríssimo com número acima indicado, o arguido JJ, id. a fls.8, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. no art. 292º, nº 1 e 69º nº 1 al. a) do C. Penal na pena de sessenta dias de multa à taxa diária de cinco euros, o que perfaz o montante de trezentos euros e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de quatro meses.
Notificado pessoalmente da decisão, o arguido veio invocar a nulidade insanável prevista no art. 119º al. f) do CPPenal alegando que, manifestou oposição à aplicação da pena em processo sumaríssimo e por isso, os autos teriam que ser reenviados para outra forma de processo.
Por despacho de 29-05-2018, que infra se transcreve, o Mmo Juiz indeferiu a nulidade invocada.
Inconformado o arguido interpôs recurso deste despacho, tendo concluído do seguinte modo: «1. A forma de processo sumaríssimo encontra-se prevista no art. 392º e segs do CPPenal.
Termos em que deverá ser admitido o presente recurso e em consequência, ser determinada a nulidade da sentença e, em consequência a mesma ser revogada, ordenando-se o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, notificando-se o arguido da acusação».
O Ministério Público respondeu ao recurso pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Observado o disposto no art. 417º nº 2 do CPPenal, o arguido não respondeu.
Nesta Relação, o Exmo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que, o arguido devia ter recorrido da decisão que rejeitou a declaração de oposição a que a decisão fosse proferida em processo sumaríssimo, o que não fez, pelo que o recurso não merece provimento.
Procedeu-se ao exame preliminar.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II- Fundamentação 1. O teor do despacho recorrido datado de 29-05-2018 é o seguinte:
Requerimento com referência citius 5588171 Vem o arguido invocar a ocorrência da nulidade insanável decorrente do alegado emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.
Para tanto, alegou ter deduzido oposição à sanção proposta pelo Ministério Público, pelo que não poderia ter sido proferida decisão que a impusesse.
O Ministério Público pronunciou-se no sentido de que os autos sejam remetidos aos respectivos serviços.
Cumpre decidir.
Nos termos do disposto no art. 119°, alínea f) do Código de Processo Penal, “constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: ( ...) f) o emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei".
Mediante os despachos com referências citius 108316518 (fls. 66) e 108389820 (fls. 72), foi recebido o requerimento do Ministério Público para aplicação de pena em processo sumaríssimo.
Inexiste qualquer circunstância, anterior ou contemporânea de tais despachos, que co-envolva a impropriedade da adopção da presente forma processual.
Por outro lado, as razões aduzidas pelo arguido não encontram correspondência nos autos.
Na verdade - se bem que por razões estritamente adjectivas -, os autos não se mostram instruídos com declaração de oposição do arguido à imposição da sanção proposta.
Pelo que são infundadas a invocação de nulidade e a pretensão de que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para serem tramitados mediante outra forma de processo.
Em face do exposto, indefere-se o requerido.
Notifique.
III – Apreciação do recurso O recurso é definido pelas conclusões formuladas pela recorrente na motivação, artºs 403º, nº 1 e 412ºnº 1 do CPP.
As conclusões do recurso destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, a nível de facto e de direito, por isso, elas devem conter um resumo claro e preciso das razões do pedido (cfr. neste sentido, o Ac. STJ de 19-6-96, in BMJ 458, 98).
Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se, não poderia ser aplicada ao arguido, em processo sumaríssimo, a pena proposta pelo MºPº, atento o teor da declaração de oposição, que foi desentranhada dos autos.
Vejamos.
Por despacho de 15-01-2018, o Ministério Público requereu ao tribunal que fosse aplicada ao arguido, em processo sumaríssimo, a pena de 60 dias de multa à taxa diária de € 5,00 e a proibição de conduzir veículos a motor pelo período de quatro meses pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. nos arts. 292º nº 1 e 69º nº 1 al. a) do C. Penal.
O processo foi autuado como processo sumaríssimo, foi nomeado defensor ao arguido e estes foram notificados para querendo deduzirem oposição, no prazo de 15 dias, ao requerimento do Ministério Público.
Pelo arguido foi junta, em papel, aos autos uma procuração em que constituiu mandatário e uma declaração na qual se opôs ao requerimento do Ministério Público.
O Mmo Juiz proferiu despacho em 28-02-2018, com o seguinte teor: «fls 79/80 – Porque carreado para os autos ao arrepio do que resulta dos arts. 1º, nº 2 e 6º da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, determino o desentranhamento do processado em epígrafe e a sua restituição ao ilustre representante».
Dispõe o art. 1º nº2 da Portaria nº 280/2013, na redação que lhe foi dada pela Portaria nº 170/2017 de 25-05, em vigor à data dos factos, que: “No que respeita à tramitação electrónica dos processos nos tribunais da 1ª instância, o regime previsto na presente portaria é aplicável apenas a partir da receção dos autos em tribunal a que se refere o nº 1 do artº 311º e os artigos 386º, 391º-C e 396º do CPPenal”.
Por sua vez, dispõe o art. 6º «1- A apresentação de peças processuais é efectuada através do preenchimento de formulários disponibilizados no endereço eletrónico referido no artigo anterior aos quais se anexam:
O artº 1º nº 2 da Portaria nº 280/2013, na redação que lhe foi dada pela Portaria nº 170/2017 de 25-05, entrou em vigor em 1-07-2017, portanto a partir desta data, as peças processuais e respectivos documentos relativos aos processos penais dos tribunais da 1ª instância, passaram a ter de ser enviados via Citius, a partir da recepção dos autos em tribunal, na fase de julgamento (quer em processo comum, quer nos processos especiais).
Portanto, a regra consiste na entrega das peças processuais por via electrónica, via citius, e a entrega da peça em causa nos autos não se integra em nenhuma das excepções à regra.
Por outro lado, o mandatário constituído pelo arguido foi notificado do despacho que ordenou o desentranhamento dos autos das peças processuais referidas e não o impugnou, nem apresentou qualquer requerimento em conformidade com as normas constantes dos arts.1º nº 2 e 6º da Portaria nº 280/83, de 26 de Agosto, a manifestar oposição à aplicação da pena em processo sumaríssimo.
Assim sendo, dado que os autos não se mostram instruídos com a declaração de oposição do arguido à aplicação da pena e que estão preenchidos os demais pressupostos previstos no art. 392º e segs para a tramitação dos autos em processo sumaríssimo, nada obstava à aplicação da pena de multa e sanção acessória, nesta forma de processo.
Inexiste, assim, a nulidade insanável prevista no art. 119º, al. f) do CPPenal, invocada pelo arguido, pelo que se impõe manter a decisão recorrida.
IV- Decisão Termos em que acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente.
Custas pelo recorrente com taxa de justiça que fixamos em 3 UCs.
Notifique Évora,04-12-2018 (Texto elaborado e revisto pelo relator) José Maria Martins Simão Maria Onélia Neves Madaleno