Processo sumaríssimo: aceitar a pena ou deduzir oposição
O processo sumaríssimo é a forma mais rápida de terminar um processo-crime em Portugal. Em vez de deduzir acusação e levar o caso a julgamento, o Ministério Público propõe ao juiz uma pena concreta não privativa da liberdade, normalmente uma multa, por vezes acompanhada de uma pena acessória como a proibição de conduzir. Se o juiz concordar com a proposta, o arguido é notificado pessoalmente e tem 15 dias para decidir: aceita, e a pena fica aplicada sem julgamento, ou opõe-se, e o processo segue a forma comum, abreviada ou sumária, como se o requerimento fosse uma acusação.
Acontece sobretudo em crimes de pequena e média gravidade, puníveis com prisão até 5 anos ou só com multa: condução com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l, condução sem carta, ofensas à integridade física simples, furto simples, dano. Este guia é para quem recebeu a notificação e precisa de decidir dentro do prazo. Explica o que o requerimento tem de conter, o que significa não se opor (uma condenação que transita logo em julgado e fica no registo criminal), quando a oposição compensa, como se opõe, que margem há para negociar a multa e o pagamento em prestações, e o que fazer depois para limitar as consequências no certificado de registo criminal.
Factos essenciais
Prazo
O arguido tem 15 dias a contar da notificação pessoal para se opor à sanção proposta (artigo 396.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal); sem oposição, o despacho do juiz vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado (artigo 397.º, n.º 2).
Depois da condenação em multa, conte com o prazo de pagamento fixado na notificação para pagamento e, se a situação económica o justificar, peça logo o pagamento diferido ou em prestações (artigo 47.º, n.º 3, do Código Penal). A condenação em multa deixa de constar do registo criminal 5 anos após a extinção da pena, se entretanto não houver nova condenação (artigo 11.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 37/2015).
O que fazer
Leia a notificação e confirme o prazo.
A notificação do requerimento do Ministério Público é feita por contacto pessoal, normalmente por um agente da PSP ou da GNR ou por um oficial de justiça (artigo 396.º, n.º 2, do Código de Processo Penal). Tem de indicar o direito de se opor, a forma de o fazer, o prazo e o seu termo final e os efeitos da oposição e da falta dela. Anote a data em que assinou a certidão de notificação: é dela que corre o prazo de 15 dias. Junto vem o requerimento do Ministério Público e, se for o caso, o despacho em que o juiz fixou sanção diferente com a concordância do Ministério Público. Se a notificação omitir algum destes elementos, fale de imediato com o defensor: pode estar em causa uma irregularidade que convém arguir dentro do prazo.
Verifique o que lhe é imputado e a pena proposta.
O requerimento tem de identificar o arguido, descrever os factos, indicar as normas violadas e a prova, explicar por que razão não deve ser aplicada pena de prisão e terminar com a sanção concreta proposta (artigo 394.º). Confirme cada elemento: a data, o local, a taxa de álcool registada e a margem de erro do alcoolímetro, a identidade da vítima, o valor do dano. Veja depois a sanção: na multa, o número de dias (entre 10 e 360) e a taxa diária (entre 5 € e 500 €, em função da sua situação económica, artigo 47.º do Código Penal); na condução sob influência do álcool, também a proibição de conduzir, entre 3 meses e 3 anos (artigo 69.º). Uma taxa diária alta para um salário baixo é razão concreta para reagir.
Fale com o defensor antes de decidir.
Se não tiver advogado constituído, o juiz nomeia-lhe um defensor oficioso e o requerimento é-lhe também notificado (artigo 396.º, n.os 1, alínea a), e 3). O nome do defensor consta da notificação; contacte-o logo, pelo telefone ou pelo escritório indicado, e leve a notificação e os documentos que tenha (talão do alcoolímetro, recibos de vencimento, declaração de IRS, comprovativos de despesas fixas). A decisão de aceitar ou recusar é sua: o defensor aconselha e pode ser ele a transmiti-la ao tribunal, mas a jurisprudência entende que se trata de uma escolha pessoal do arguido. Se tiver rendimentos baixos, pode pedir apoio judiciário na Segurança Social para não ter de pagar os honorários do defensor no fim do processo.
Pese as vantagens de não se opor.
Se não se opuser, o juiz aplica a sanção proposta por despacho, com custas e com a taxa de justiça reduzida (o artigo 397.º, n.º 1, prevê a redução a um terço). Não há julgamento, não tem de prestar declarações em audiência e o processo termina em poucas semanas. A pena não pode ser diferente da proposta: o despacho que aplique pena diversa é nulo (artigo 397.º, n.º 3). Em julgamento, pelo contrário, o tribunal não fica limitado à proposta do Ministério Público e pode aplicar uma pena mais pesada, dentro da moldura legal. Quando a prova é sólida, por exemplo um teste de álcool confirmado no aparelho quantitativo, aceitar costuma ser a solução mais barata e previsível. Lembre-se, porém, de que é uma condenação criminal com efeitos no registo.
Pese as razões para se opor.
A oposição justifica-se quando nega os factos ou tem uma defesa séria: erro de identificação, prova obtida sem as formalidades legais, causa de exclusão da ilicitude, factos que não constituem crime. Justifica-se também quando a sanção proposta é desproporcionada à sua situação, por exemplo uma taxa diária calculada sem conhecer os seus rendimentos ou uma proibição de conduzir longa para quem conduz por profissão. Antes de se opor, peça ao defensor que tente junto do Ministério Público uma alteração da proposta ou, em crimes puníveis até 5 anos, a suspensão provisória do processo (artigo 281.º), que termina o processo sem condenação se cumprir injunções. Tenha presente que, com a oposição, o requerimento passa a valer como acusação e a prova contra si já está reunida.
Deduza a oposição dentro de 15 dias.
A oposição pode ser deduzida por simples declaração, sem fundamentação (artigo 396.º, n.º 4): basta um requerimento dirigido ao processo, com o número dos autos, a sua identificação e a frase de que se opõe à sanção proposta. Pode entregá-lo na secretaria do tribunal, enviá-lo por correio registado ou, se for o defensor a apresentá-lo, por via eletrónica no Citius, que é o meio obrigatório para advogados. Guarde o comprovativo de entrega com a data. O prazo conta-se nos termos do processo civil, suspendendo-se nas férias judiciais (artigo 104.º); o ato ainda pode ser praticado nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, mediante o pagamento de multa. Não deixe para o último dia: uma oposição tardia equivale a não se opor.
Prepare-se para o processo que se segue à oposição.
Deduzida a oposição, o juiz reenvia o processo para a forma que lhe caiba e o requerimento do Ministério Público equivale à acusação (artigo 398.º, n.º 1). O arguido é notificado da acusação e, se o processo seguir a forma comum, pode requerer a abertura de instrução no prazo de 20 dias (artigo 287.º), para que um juiz de instrução verifique se há indícios suficientes para ir a julgamento. Se não houver instrução, segue-se o julgamento, onde pode apresentar contestação, rol de testemunhas e prova documental. Organize desde já a prova: nomes e contactos de testemunhas, fotografias, mensagens, faturas. Se a notificação pessoal não tiver sido possível, o processo também segue para outra forma, sem condenação em sumaríssimo.
Depois da condenação: pagamento e registo criminal.
Se aceitou, o despacho transita logo em julgado e recebe a guia para pagamento da multa e das custas. Se não puder pagar de uma vez, requeira ao tribunal o pagamento num prazo até um ano ou em prestações, que podem ir até dois anos após o trânsito (artigo 47.º, n.º 3, do Código Penal), ou a substituição da multa por dias de trabalho a favor da comunidade (artigo 48.º). Não ignore a guia: a multa não paga nem substituída converte-se em prisão subsidiária (artigo 49.º). Se houver proibição de conduzir, entregue a carta no prazo indicado. Por fim, peça ao tribunal a não transcrição da condenação nos certificados para fins de emprego (artigo 13.º da Lei n.º 37/2015), possível se não tiver condenação anterior por crime da mesma natureza.
A que prestar atenção
- Deixar passar os 15 dias. Sem oposição tempestiva, o despacho vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado; não há recurso ordinário e só restam meios extraordinários, como o recurso de revisão, com requisitos muito apertados.
- Pensar que aceitar é apenas pagar uma coima. O processo sumaríssimo termina com uma condenação por crime, inscrita no registo criminal durante 5 anos após a extinção da multa, com relevo para concursos públicos, profissões reguladas e reincidência.
- Opor-se sem defesa e esperar uma pena menor. Em julgamento, o tribunal não está limitado à proposta do Ministério Público e pode aplicar uma pena superior dentro da moldura legal, com custas por inteiro.
- Enviar a oposição por email ou por meio não admitido. Os advogados têm de usar o Citius; a Relação de Évora confirmou uma condenação em que a oposição apresentada por outro meio foi rejeitada e o arguido não recorreu dessa rejeição.
- Não informar os rendimentos. A taxa diária da multa depende da situação económica; quem não apresenta recibos de vencimento ou declaração de IRS arrisca uma taxa calculada por estimativa, que só pode discutir opondo-se.
- Esquecer a pena acessória. Na condução sob influência do álcool, a proibição de conduzir é aplicada juntamente com a multa; não entregar a carta no prazo e conduzir durante a proibição é crime de violação de proibições.
- Não pagar a multa nem pedir prestações. A multa não paga e não substituída por trabalho converte-se em prisão subsidiária, ainda que reduzida, e a execução segue as regras gerais.
- Não pedir a não transcrição. Sem esse pedido, a condenação aparece no certificado de registo criminal pedido para fins de emprego, mesmo quando a lei permitiria omiti-la.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
O que é o processo sumaríssimo?
É uma forma de processo penal em que o Ministério Público, em vez de acusar, propõe ao juiz uma pena concreta não privativa da liberdade para crimes puníveis com prisão até 5 anos ou só com multa (artigo 392.º do CPP). Se o juiz aceitar a proposta e o arguido não se opuser em 15 dias, a pena é aplicada sem julgamento.
Qual é o prazo para deduzir oposição no processo sumaríssimo?
São 15 dias a contar da notificação pessoal do requerimento do Ministério Público (artigo 396.º, n.º 1, alínea b), do CPP). O termo final do prazo tem de constar da notificação. O prazo suspende-se nas férias judiciais e o ato ainda pode ser praticado nos três dias úteis seguintes, pagando multa.
Como se faz a oposição ao processo sumaríssimo?
Por simples declaração (artigo 396.º, n.º 4, do CPP): um requerimento com o número do processo, a identificação do arguido e a declaração de que se opõe à sanção proposta. Não é preciso fundamentar. Se for o advogado ou defensor a apresentá-lo, tem de usar o Citius; o próprio arguido pode entregá-lo na secretaria do tribunal.
O que acontece se não me opuser?
O juiz aplica por despacho a sanção proposta, com custas e taxa de justiça reduzida, e esse despacho vale como sentença condenatória que transita logo em julgado (artigo 397.º do CPP). Não há recurso ordinário. A condenação é inscrita no registo criminal.
Aceitar o processo sumaríssimo fica no registo criminal?
Sim. É uma condenação por crime. A multa deixa de constar do registo 5 anos após a sua extinção, se não houver nova condenação (artigo 11.º da Lei n.º 37/2015). Pode pedir ao tribunal que a condenação não seja transcrita nos certificados para fins de emprego (artigo 13.º), se não tiver condenação anterior por crime da mesma natureza.
Se me opuser, a pena pode ser maior?
Pode. Com a oposição, o requerimento do Ministério Público passa a valer como acusação e o processo segue para julgamento (artigo 398.º do CPP). O tribunal decide livremente dentro da moldura legal e não fica preso à pena proposta, que era uma oferta de solução consensual. Também pode ser absolvido, se a prova não se confirmar.
Posso pagar a multa do processo sumaríssimo em prestações?
Sim. Se a sua situação económica o justificar, o tribunal pode autorizar o pagamento num prazo até um ano ou em prestações, a última até dois anos após o trânsito (artigo 47.º, n.º 3, do Código Penal). O pedido pode ser feito no próprio requerimento em que declara não se opor, sem que isso condicione a aceitação.
Processo sumaríssimo por álcool: perco a carta?
Na condução com taxa igual ou superior a 1,2 g/l, o Ministério Público propõe normalmente multa e proibição de conduzir, que a lei fixa entre 3 meses e 3 anos (artigo 69.º do Código Penal). Se aceitar, a carta tem de ser entregue no prazo indicado. Veja também o nosso guia sobre condução sob efeito de álcool.
O juiz pode recusar a proposta do Ministério Público?
Pode, quando o procedimento for inadmissível, o requerimento manifestamente infundado ou a sanção claramente insuficiente (artigo 395.º do CPP). Nesse caso reenvia o processo para outra forma, ou fixa outra sanção com a concordância do Ministério Público e do arguido. O despacho de rejeição não admite recurso.
A vítima pode pedir indemnização no processo sumaríssimo?
Não pode intervir como parte civil (artigo 393.º do CPP). O Ministério Público pode incluir na proposta uma quantia a título de reparação da vítima, nos termos do artigo 82.º-A, e o lesado mantém o direito de pedir indemnização numa ação cível separada.
Tenho direito a advogado no processo sumaríssimo?
Sim. Se não tiver advogado constituído, o juiz nomeia-lhe defensor quando aceita o requerimento (artigo 396.º, n.º 1, alínea a), do CPP). Os honorários do defensor oficioso são pagos a final, salvo se tiver apoio judiciário. Os direitos gerais de quem é arguido estão no nosso guia sobre o estatuto de arguido.
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