Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Acórdãos TRE Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo:
80/20.5PACTX.E1 Relator:
BEATRIZ MARQUES BORGES Descritores:
PROCESSO SUMARISSIMO REJEIÇÃO IRRECORRIBILIDADE REMESSA PARA OUTRA FORMA PROCESSUAL Data do Acordão:
06/21/2022 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Sumário:
I. No processo sumaríssimo o despacho judicial de rejeição do requerimento do MP, por um dos fundamentos das alíneas a) a c) do artigo 395.º, n.º 1 do CPP, é insuscetível de recurso, por força do disposto no seu n.º 4, ficando, em consequência, esgotado o poder jurisdicional do Juiz.
II. O fundamento da inadmissibilidade do recurso prende-se com razões de celeridade e com a circunstância de o requerimento rejeitado dever ser reenviado, pelo próprio Juiz, para a forma processual que lhe caiba, prosseguindo os autos os seus termos, pois o requerimento do MP equivale, em todos os casos, à acusação (artigo 395.º, n.º 3 do CPP).
III. Não sendo admissível o recurso do despacho de rejeição do requerimento apresentado pelo MP, com fundamento (bem ou mal) na alínea a) do artigo 395.º, n.º 1 do CPP, é também inadmissível o recurso do despacho de manutenção daquela decisão de rejeição, caso contrário estaria encontrada a forma de contornar o disposto no n.º 4 do artigo 395.º do CPP.
IV. Tendo o juiz, todavia, remetido o processo para o MP, ao invés de o reenviar para a forma processual competente, como imposto pelo corpo do n.º 1 do artigo 395.º do CPP, ocorre uma irregularidade processual.
V. A irregularidade cometida deve ser reparada oficiosamente, por força do artigo 123.º, n.º 2 do CPP, porquanto a remessa para o MP afeta o valor do ato praticado e determina a sua invalidade, impondo-se, no caso, determinar o prosseguimento dos autos sob a forma de processo comum.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
I. RELATÓRIO 1. Da fase de inquérito No Inquérito n.º 84/20.5PACTX que correu termos na Comarca de Santarém, secção do Cartaxo a “AAA”, participou criminalmente da suspeita BB. Referiu, em síntese, que esta tinha procedido a uma ligação direta da rede pública de distribuição de energia elétrica a instalação particular e manifestou, também, a intenção de deduzir pedido civil.
Findo o inquérito foi deduzida acusação em processo sumaríssimo contra a arguida BB pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do CP. Dando cumprimento ao disposto no artigo 394.º do CPP, o MP identificou a arguida, descreveu os factos imputados, mencionou as disposições legais violadas e a prova existente, e referiu o seguinte: “ESTATUTO PROCESSUAL DA ARGUIDA:
Promove-se que a arguida aguarde os ulteriores termos do processo sujeito às obrigações decorrentes da prestação do T.I.R. - Termo de Identidade e Residência, já prestado a fls. 85, medida que se reputa, por ora, de adequada e proporcional a garantir as necessidades cautelares que se verificam no caso em apreço – cf. artigos 191.º, 192.º, 193.º, n.º 1, 196.º e 204.º, a contrario, todos do CPP.
I) Razões que justificam a não aplicação de pena de prisão:
O processo sumaríssimo – forma de processo (especial) que visa a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança não privativas de liberdade – tem lugar sempre que se verifiquem os dois pressupostos contemplados no artigo 392.º, n.º 1, do CPP, a saber:
O crime de furto simples é punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, a que corresponde uma pena de prisão até 3 anos ou uma pena de multa de 10 a 360 dias.
Dispõe o artigo 70.º do Código Penal que, quando, como é o caso, forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, deve dar-se preferência a esta última sempre que realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Por outro lado, o artigo 70.º do Código Penal dispõe que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa de liberdade, o Tribunal dará preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, as quais, nos termos do artigo 40.º/1 do Código Penal, residem, por um lado, na reintegração do agente na sociedade e, por outro, na protecção dos bens jurídicos, sendo certo que, de acordo com o consagrado no n.º 2 deste último preceito, a pena tem sempre como limite a medida da culpa.
Quer dizer, a preferência do Tribunal pela aplicação de pena não privativa de liberdade fundamenta-se nas necessidades concretas de prevenção especial –ressocialização do arguido –, e nas necessidades de prevenção geral ou de garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada.
No que concerne às necessidades de prevenção geral, as mesmas mostram-se muito prementes, atento o bem jurídico tutelado pela incriminação.
No entanto, afigura-se-nos que o presente caso não comporta, por manifesto desajustamento e desproporcionalidade, a aplicação de pena de prisão.
Na verdade, a pena de multa assegura suficientemente as necessidades de prevenção especial, ou seja, de ressocialização da arguida, sendo de realçar, a esse propósito, o facto de a arguida não possuir antecedentes criminais (fls. 95).
II - Dosimetria da pena de multa a aplicar:
Quanto à medida concreta da pena, partir-se-á da moldura penal abstracta da pena de multa para o crime de furto simples - que é de 10 a 360 dias de multa – e atender-se-á ao disposto no artigo 71.º do Código Penal.
Assim, ter-se-á em conta a ilicitude dos factos (atento o valor de energia eléctrica de que a arguida se apropriou e o tempo que manteve o seu comportamento), o dolo intenso (directo), as elevadas necessidades de prevenção geral (pois são incontáveis as condenações diárias dos tribunais portugueses nesta matéria) e as medianas exigências prevenção especial, face à inexistência de antecedentes criminais da arguida, por um lado, e aos seus exíguos rendimentos, por outro.
Nestes termos, sopesados que foram todos os critérios legais de determinação da medida da pena, entendemos ser de aplicar à arguida uma pena de multa de 100 (cem) dias.
Quanto ao quantitativo diário da multa, este deve ser fixado entre €5,00 e €500,00, de acordo com a “situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais” (artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal).
No caso, conforme flui da pesquisa do ISS, a arguida aufere uma pensão mensal no valor de €537,32.
O montante diário da multa terá de ser proporcional ao seu rendimento disponível, para se reflectir neste, pelo que se entende ser adequada a sua fixação em €5,50 (cinco e cinquenta euros).
Pelo exposto, propõe-se, nos termos do artigo 394.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a aplicação à arguida BB da pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de €5,50 (seis euros e cinquenta cêntimos), no valor global de €550,00 (quinhentos e cinquenta euros), sem prejuízo da arguida, caso assim o entenda, poder vir a requerer o pagamento dessa multa em prestações ou a sua substituição por trabalho a favor da comunidade.
Em caso de falta de pagamento da pena de multa, voluntário ou coercivo, a referida pena é convertível em 66 (sessenta e seis) dias de prisão subsidiária, nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal.
III - Quantia a atribuir a título de reparação:
A AAA manifestou desejo de ser ressarcida dos prejuízos patrimoniais por si sofridos em consequência da conduta do arguido – fls. 6 (verso).
Ora, a indemnização por perdas e danos emergente de crime é regulada pela lei civil quantitativamente e nos seus pressupostos (cfr. o disposto no artigo 129.º, do Código Penal), sendo que a nível processual é regulada pela lei processual penal.
Para existir responsabilidade civil do agente mostra-se necessário verificar do preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, designadamente, da existência de um facto (voluntário) do lesante, da ilicitude do facto, do nexo de imputação do facto ao lesante, da existência de dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano.
No caso sub judice, a responsabilidade civil do arguido baseia-se na prática de um crime de furto donde resultaram, para a AAA, os prejuízos referidos na acusação.
Pelo exposto, e uma vez que dos autos resulta a existência de um facto ilícito e culposo praticado pela arguida, da existência de danos patrimoniais sofridos pela AAA, bem como o nexo de causalidade entre o facto ilícito cometido pelo arguido e o dano sofrido pela AAA (cfr. artigo 563.º, n.º 1, do Código Civil), considera-se justo determinar o pagamento pela arguida BB o montante global de €1.800,62 (mil, oitocentos euros e sessenta e dois cêntimos), a título de reparação, acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, até integral pagamento, nos termos dos artigos 393.º, n.º 2, e 394.º, n.º 2, alínea b), ambos do Código de Processo Penal. (…) remeta de imediato os autos a juízo.”.
Além disso, o Ministério Público deduz pedido de indemnização civil a favor da ofendida AAA., por entender que estão verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil, contidos no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, considerando justo determinar o pagamento pela arguida BB o montante global de €1.800,62, a título de reparação, acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, até integral pagamento, nos termos dos artigos 393.º, n.º 2, e 394.º, n.º 2, alínea b), ambos do Código de Processo Penal.
No que concerne à formulação de pedido de indemnização civil no âmbito do processo sumaríssimo regem os artigos 393.º, n.º 2, 394.º, n.º 1, alínea b), e 82.º-A, todos do Código de Processo Penal.
No primeiro, decorrente da impossibilidade de intervenção de partes civis, determina-se que «Até ao momento da apresentação do requerimento do Ministério Público referido no artigo anterior, pode o lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos, caso em que aquele requerimento deverá conter a indicação a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 394.º».
Por seu turno, o artigo 394.º, n.º 1, alínea b), estabelece que «O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público (…) b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.º-A, quando este deva ser aplicado».
Finalmente, o artigo 82.º-A, do Código de Processo Penal, preceitua que «Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham».
Destes preceitos decorre que a atribuição de uma indemnização, no âmbito do processo sumaríssimo, depende do preenchimento cumulativo de três requisitos:
No caso concreto, embora a ofendida tenha manifestado que pretende uma indemnização e o Ministério Público tenha referido a quantia que entende dever ser arbitrada, considerados os contornos do caso, afigura-se não existiram particulares exigências de protecção da vítima que justifiquem que oficiosamente o Tribunal proceda ao arbitramento de uma indemnização, como exigido pelo artigo 82.º-A.
As particulares exigências de protecção prendem-se com as condições em que a vítima se encontra em consequência dos danos sofridos com o crime, tornando imperioso que lhe seja arbitrada uma indemnização oficiosamente. Ora, nos presentes autos, a vítima não se encontra numa situação precária, ou com graves dificuldades por causa dos factos alegadamente praticados pelo arguido.
Assim, não está preenchido o terceiro pressuposto do arbitramento de uma indemnização no âmbito dos presentes autos, pelo que não é legalmente admissível o procedimento – artigo 395.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, rejeita-se o requerimento apresentado pelo Ministério Público e, em consequência, determina-se o reenvio do processo ao Ministério Público, para tramitação sob a forma processual adequada.”.
1.º Por despacho proferido a 08-09-2021, com fundamento no disposto no artigo 395.º, n.º 1, alínea a) do CPP, foi rejeitado o requerimento para julgamento em processo especial sumaríssimo, com fundamento em ter sido arbitrada quantia indemnizatória a lesado, relativamente ao qual não se vislumbram especiais e particulares exigência de prevenção, na medida em que a Mma. Juiz entendeu que tal reparação estaria reservada somente às situações constantes do artigo 82.º-A do CP.
2.º Reza o artigo 395.º do CPP que: “…1 - O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba:
4.º De facto, o simples facto de se entender não haver lugar, neste caso, à reparação civil, não poderia ser fundamento de rejeição do requerimento para aplicação de pena em processo especial sumaríssimo.
5.º Quanto muito, o que não se concede, como infra se exporá, haveria de decidir pela remessa da lesada para os meios civis, nos termos do disposto no artigo 82.º, n. º 3, e artigo 72.º, n. º 1, alínea e), ambos do CPP.
6.ºAdemais, também não pode o Ministério Público conformar-se com a não admissão, em processo especial sumaríssimo, do arbitramento de reparação civil a lesado que não se enquadre nas circunstâncias previstas no artigo 82.º-A do CPP.
7.º Na medida em que tal possibilidade resulta da leitura conjugada do artigo 393.º, n.º 2, com o artigo 394.º, ambos do CPP, no sentido de que (art. 393.º do CPP, na redação dada pela Lei 26/2010, de 30/08), “…. 2 - Até ao momento da apresentação do requerimento do Ministério Público referido no artigo anterior, pode o lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos, caso em que aquele requerimento deverá conter a indicação a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 394.º , isto é, (art. 394.º, n.º2 do CP), “…b) Da quantia exata a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.º-A, quando este deva ser aplicado.” (sublinhado e negrito nosso) 8.º Note-se que o artigo 393.º, n.º 2, do CPP não remete na íntegra para o disposto no artigo 394.º, n.º 2, alínea b) do CP, mas sim para a “indicação” aí prevista, mais concretamente a menção à quantia exata.
9.º Na redação dada pela Lei 48/2007, de 29/09 aos artigos 393.º, n.º 2, e 394.º, n.º 2, alínea b), ambos do CPP apenas poderia ser atribuída indemnização, em processo especial sumaríssimo, nos termos do disposto artigo 82.º-A do CPP.
10.º Porém, com a entrada em vigor da Lei 26/2010, de 30/08, foi alterada a redacção do n.º 2 do artigo 393.º do Código de Processo Penal, que passou a ter a redacção acima transcrita e hoje legalmente em vigor.
11.º De facto, com a Lei 26/2010, de 30/08 o legislador pretendeu permitir a todos os lesados a possibilidade de requerer que lhes seja arbitrada uma quantia a título de reparação, em processo especial sumaríssimo, desde que o requeiram expressamente, e não apenas nos casos previstos no artigo 82.º-A do CPP.
12.º Interpretação que é corroborada pelas exposições de motivos subjacentes a aprovação de tal lei, nomeadamente no Projeto de Lei n.º 178/XI-1ª, apresentado pelo grupo parlamentar do PCP, que propõe, no processo especial sumaríssimo, a “…3 – possibilidade de reparação dos danos sofridos pelo lesado a pedido deste”, e no Projeto de Lei n.º 173/XI apresentado pelo grupo parlamentar do CDS-PP (ponto 6.2, alínea e)), que propõe a “… Consagração da possibilidade de o Ministério Público propor um montante indemnizatório a ser arbitrado oficiosamente pelo tribunal em julgamento, sempre que haja manifestação de vontade de dedução de pedido cível por parte do lesado e haja admissão pelo arguido dos factos típicos imputados – em consequência, o artigo 393º é alterado, passando a remeter para a alínea b) do nº 2 do artigo 394º, e não para o artigo 82º-A;”
13.º Por conseguinte, teremos que concluir que foi indevidamente rejeitado o requerimento para aplicação de pena em processo especial sumaríssimo ao arguido, porquanto o mesmo apenas poderia ter lugar nas situações elencadas nas alíneas a), b) ou c) do número 2 do artigo 395.º do CPP.
14.º A lei adjectiva penal consagrou em matéria de invalidades o princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, sendo que nos casos em que a lei não cominar a nulidade o acto ilegal é irregular – n.ºs 1 e 2 do artigo 118. ° do CPP.
15.º Assim, verificam-se as irregularidades supra enunciadas no despacho proferido a 08-09-2021, as quais expressamente se invocam, nos termos previstos no artigo 123.º, n.ºs 1 e 2, do CPP.
Assim, nos termos conjugados dos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2, e 123.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal, doravante CPP, em conjugação com o disposto no artigo 393.º, n.º 2, e 395.º, n.º 1, do mesmo diploma, requer-se a V. Ex.ª se digne declarar as supra invocadas irregularidades do despacho proferido em 08-09-2021, procedendo à sua reparação, daí retirando as demais consequências processuais, como seja a admissão do requerimento para aplicação de pena em processo especial sumaríssimo nos precisos termos em que foi requerido pelo Ministério Público.”.
A arguição das irregularidades é tempestiva - artigo 123., n.º 1, do Código de Processo Penal -, pelo que cumpre apreciar.
II. A irregularidade é uma invalidade do acto processual decorrente da sua desconformidade com o legalmente estabelecido na lei processual penal.
Nos termos do artigo 118.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, «A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determinam a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei», sendo que «Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular».
A irregularidade constitui, assim, o vício com que se comina qualquer acto desconforme com a lei quando não se prevê expressamente que essa desconformidade configura um caso de nulidade do acto.
No caso em apreço, o Ministério Público invoca o que entende serem duas irregularidades.
Atendendo a que a irregularidade consiste numa desconformidade com o estabelecido na lei processual penal, afigura-se que, mesmo em abstracto, o alegado pelo Ministério Público se traduz numa discordância quanto à interpretação e enquadramento do caso, e não propriamente à adopção de uma tramitação adjectiva diferente daquela que está prevista na lei.
Sem prejuízo desta nota, aprecie-se então.
No que concerne à primeira irregularidade (casos em que é admissível a dedução de pedido de indemnização civil no âmbito do processo sumaríssimo), interessam os artigos 393.º, 394.º, n.º 2, e 82.º-A, todos do Código de Processo Penal.
O artigo 393.º, determina que: «1 - Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Até ao momento da apresentação do requerimento do Ministério Público referido no artigo anterior, pode o lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos, caso em que aquele requerimento deverá conter a indicação a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 394.º».
Por seu turno, o artigo 394.º, n.º 2, prevê que: «2 - O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público:
Finalmente, o artigo 82.º-A, do Código de Processo Penal, estabelece que «Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham».
Perante a redacção destas normas, mantém o Tribunal o entendimento já expresso no despacho cuja irregularidade se argui, segundo o qual a atribuição de uma indemnização, no âmbito do processo sumaríssimo, depende do preenchimento cumulativo de três requisitos:
A interpretação da lei é o resultado da consideração e articulação dos elementos literal, histórico, teleológico e sistemático, sendo que na fixação do sentido e alcance da lei, é de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, nos termos do artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil.
Considerado a remissão que o artigo 392.º, n.º 2, faz para o artigo 394.º, n.º 2, alínea b), e que este fala na reparação nos termos do disposto no artigo 82.º-A, resulta que o pedido de indemnização civil só é admissível se estiverem preenchidos os pressupostos deste último normativo, isto é, se especiais exigências de protecção do ofendido o impuserem.
É certo que o artigo 392.º, n.º 2, inicialmente se refere à figura do lesado, não restringindo a possibilidade de qualquer lesado manifestar a intenção de obter a reparação dos danos sofridos. Todavia, logo a seguir, estabelece-se que, nessa hipótese, o requerimento do Ministério Público deverá conter a indicação a que alude o artigo 394.º, n.º 1, alínea b), ou seja, a «quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do artigo 82.º-A, quando este deva ser aplicado».
Não colhe o argumento de que a remissão é apenas para a primeira parte do artigo 394.º, n.º 2, alínea a), ou seja, somente para a necessidade de o Ministério Público indicar a quantia exacta. A segunda parte desta alínea apenas fixa o modo como a indicação da quantia em causa deve ser feita. Assim, a remissão é para a «quantia exacta a atribuir (…) nos termos do artigo 82.º-A…».
A entender-se que o Ministério Público, no âmbito do processo sumaríssimo, pode sempre pedir uma indemnização, não se percebe sequer a razão de ser da expressa menção ao artigo 82.º-A: ou o Ministério Público pode sempre pedir uma indemnização nestes processos especiais e aí torna-se irrelevante a presença dos requisitos do artigo 82.º-A (se todo o ofendido pode manifestar o interesse em ser indemnizado e o Ministério Público deduzir o correspondente pedido, deixa de ser necessário que especiais razões de protecção do ofendido estejam presentes), ou então, à luz da presunção de que o legislador se soube exprimir, se dá conteúdo útil à referência ao artigo 82.º-A.
Sendo ponderosos os argumentos invocados pelo Ministério Público – mas que apenas são as razões que motivaram as propostas de alteração da lei, e não necessariamente as razões que estiveram subjacentes à alteração que acabou por ser levada a cabo -, que remetem para o elemento histórico da interpretação da lei, como já se disse, existe uma presunção de que o legislador se soube exprimir. E neste momento, mesmo depois da alteração da redacção do artigo 393.º, operada pela Lei n.º 48/2007, de 29/08, o legislador optou por remeter para o artigo 384.º, n.º 2, alínea b), em que se menciona o artigo 82.º-A. Se a intenção fosse admitir a formulação, pelo Ministério Público, de um pedido de indemnização independentemente da situação do ofendido, então ter-se-ia eliminado de todo a referência ao artigo 82.º-A.
No sentido da posição adoptada por este Tribunal, no que tange aos requisitos de que depende a atribuição de uma indemnização no âmbito do processo sumaríssimo, vai o entendimento expresso por Oliveira Mendes, para quem «Atenta a forma simplificada do processo sumaríssimo a lei proíbe a intervenção das partes civis. No entanto, admite que o tribunal atribua indemnização quando o lesado haja manifestado a intenção de obter reparação dos danos sofridos, o Ministério Público no requerimento a promover a aplicação do processo sumaríssimo tenha indicado a quantia a fixar a título de reparação e particulares exigências de protecção da vítima o imponham, nos termos do artigo 82º-A» -Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2.ª Edição Revista, Almedina, página 1184.
Assim sendo, será de improceder a primeira irregularidade apontada ao despacho de rejeição de processo sumaríssimo.
No que respeita à segunda irregularidade, atinente à rejeição do requerimento do Ministério Público, também se mantém o entendimento que conduziu à adopção daquela solução.
A este propósito, o artigo 395.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, determina que: «1 - O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba:
Na alínea a) - aquele com fundamento na qual o Tribunal rejeitou o requerimento do Ministério Público -, enquadram-se as hipóteses em que não estão reunidos os pressupostos do processo sumaríssimo, ou em que se constata existir alguma causa de extinção do procedimento criminal.
Ao formular um pedido de indemnização civil fora dos casos em que o mesmo é admissível, utilizou-se o processo sumaríssimo para uma finalidade diferente daquela a que o mesmo se destina. Nesta perspectiva, é de considerar que o procedimento proposto pelo Ministério Público para obter a condenação do arguido numa pena e numa indemnização civil (que seria enxertada no procedimento criminal) não é admissível.
Fazendo este mesmo enquadramento, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26-06-2020, processo n.º 1063/18.8PLSNT.L1-3, em cujo sumário se afirma que: «É de rejeitar em processo sumaríssimo o requerimento do MºPº a deduzir pedido de indemnização civil oficiosa, não por falta de legitimidade do MºPº para o fazer, mas sim por não estarem verificados os pressupostos legais nos termos do artº 82º-A do CPP.
Não sendo o requerimento do MºPº legalmente admissível, nos termos do artº 395º nº 1 al. a) do CPP…».
Soçobra, deste modo, a segunda irregularidade indicada pelo Ministério Público.
III. Pelo exposto, julgam-se não verificadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. “ 5. Das conclusões do recurso apresentado pelo Ministério Público Inconformado com esta segunda decisão, em 4.11.2021, o MP interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): “1. O presente recurso recai sobre o despacho proferido pelo Tribunal a quo no dia 24/09/2021, o qual se pronunciou sobre o requerimento apresentado pelo Ministério Público no dia 20/09/2021, considerando não verificadas as duas irregularidades tempestivamente arguidas pelo Ministério Público do despacho que rejeitou o requerimento para julgamento em processo especial sumaríssimo, com fundamento no facto de aí ser requerida reparação civil, relativamente a lesado quanto ao qual não se verificavam as especiais necessidades previstas no artigo 82.º-A do CPP.
Vejamos, pois, os nossos fundamentos.
Senão vejamos.
Termos em que, e nos mais de direito, deve ser julgado procedente o recurso interposto e, consequentemente, revogar-se a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que declare os vícios arguidos, recebendo o requerimento para aplicação de pena em processo especial sumaríssimo contra a arguida BB, pelos factos e disposições legais constantes do requerimento, (…)”.
A primeira a de saber se o Ministério Público podia ao formular o pedido de julgamento do arguido em processo sumaríssimo requerer igualmente o pagamento à lesada AAA dos prejuízos que esta considerou terem existido e que esta lhe manifestou pretender ser reparada?
Em nosso entender, o MP não tem razão quando defende que pode acusar o arguido em processo sumaríssimo requerendo a aplicação de uma pena concreta e simultaneamente requerer o pagamento da quantia monetária à AAA, não obstante esta lho tivesse requerido previamente.
A Lei é clara, no processo sumaríssimo não há partes Civis!
Essa é uma opção clara do legislador em afastar o princípio da adesão, tendo como fim maior a celeridade processual.
A título excecional para acautelar que situações de precaridade não fiquem dependentes do processo cível de indemnização a propor o Legislador configurou no processo sumaríssimo a possibilidade do juiz decidir sobre a “reparação” do lesado desde que esta tenha sido peticionada no processo e conste do pedido de julgamento em processo sumaríssimo do arguido/a formulado pelo Ministério Público.
No caso dos autos o Ministério Público não poderia peticionar o pagamento da reparação à AAA acusando o arguido em processo sumaríssimo porque o artº 394º nº 2º b) refere que deve constar do requerimento a quantia exata a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artº 82º-A, quando este deva ser aplicado. Ora, este refere-se apenas à reparação pelos prejuízos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham.
O que obviamente não será a situação da lesada AAA no caso.
Termos em que o despacho judicial proferido estava certo no sentido de não ser admissível o pedido de pagamento à AAA requerido pelo Ministério Público.
Mas, em nosso entender, a consequência a retirar do caso não seria a de rejeição do requerimento do julgamento do arguido em processo sumaríssimo.
Na verdade, em nosso entender, não falta nenhum dos requisitos legais penais a que deve obedecer esta forma de processo, por isso, não há fundamento legal para a rejeição do requerimento ou do julgamento em processo sumaríssimo nem para devolução dos autos ao Ministério Público.
Apenas consta do requerimento um pedido de reparação de natureza cível que no caso concreto não é admissível e, por isso, o julgador não deverá conhecê-lo, mas remeter o seu conhecimento para os meios comuns.”.
A recorrida concorda com o exposto pela Ilustre PGA sobre a não admissão das partes civis, na forma de processo sumaríssimo, como previsto no art. 393º, nº 1, do CPP.
Contudo, a referida disposição legal prevê uma circunstância de mitigar tal proibição, como previsto no nº 2, mas apenas nas situações previstas no art. 394º, nº 2, al. b), remetendo esta disposição para a previsão do artigo 82.º-A, ambos do referido diploma legal. No entanto, não nos parece que a lesada se enquadre na previsão desta última norma, tal como também concluiu a Ilustre PGA.
Daí que o pedido cível formulado pelo MP em nome daquela, não seja admissível nesta forma de processo. Pelo que, bem andou a Mma. Juiz “a quo” em rejeitar o requerimento do MP com tal pretensão ofensiva da lei processual penal.
Por fim, tendo o requerimento sido rejeitado com tal fundamento, somos de opinião que o presente recurso é ele também inadmissível, atendo o disposto no nº 4, do art. 395º, do CPP, por isso, a recorrida dissente da posição vertida nos presente autos de recurso penal, pelo que o mesmo não deve ser objeto de apreciação por essa relação e como tal deve ser rejeitado por a decisão recorrida ser insuscetível de recurso, neste sentido, vide a decisão sumária proferida pela relação de Lisboa, relator Desembargador Vasco Freitas, no Pº 1063/18.8PLSNT.L1-3, datada de 20-06-2020.
Pelo que, se conclui pela inadmissibilidade do presente recurso por a decisão recorrida ser ela própria irrecorrível, pelo que deve o mesmo ser rejeitado, cfr. resulta do disposto no art. 400º, nº 1, al. g), do CPP.”
Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência.
Cumpre apreciar e decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no DR I-A de 28/12/95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso.
2.1. Analisar se estavam preenchidos todos os requisitos legais a que devia obedecer a forma de processo sumaríssimo inexistindo fundamento legal para a rejeição do requerimento;
2.2. Saber se inexistia fundamento legal para devolução dos autos ao Ministério Público.
O MP acusou arguida BB da prática de um crime de furto de eletricidade e deduziu pedido civil a favor da vítima AAA. Apresentou para o efeito requerimento sob a forma de processo sumaríssimo.
O Tribunal a quo rejeitou o requerimento apresentado pelo MP com fundamento no artigo 395.º, n.º 1, alínea a) do CPP, ou seja, por ser legalmente inadmissível a dedução de pedido de indemnização em processo sumaríssimo. O Julgador fundamentou a sua decisão na circunstância de não existirem particulares exigências de proteção da vítima, no caso a AAA, justificativas do arbitramento de uma indemnização civil, como imporiam os artigos 393.º, n.º 2, 394.º, n.º 1, alínea b) e 82.º-A do CPP e em seguida determinou a devolução do processo para o MP.
A Procuradora da República, no 6.º dia após a sua notificação eletrónica, apresentou requerimento arguindo a existência de duas irregularidades que afetariam aquele despacho, referindo:
O MP, em seguida, concluiu pela necessidade de declaração das duas irregularidades do despacho, proferido em 8.9.2021, pela sua reparação e consequente admissão do requerimento para aplicação de pena em processo especial sumaríssimo, conforme havia peticionado inicialmente.
Na sequência deste requerimento apresentado pelo MP, onde são invocadas as duas apontadas irregularidades o juiz a quo, proferiu segundo despacho onde as julgou não verificadas e concluiu pela sua improcedência[1].
É deste 2.º despacho judicial, proferido em 24.9.2021 e assinalado em I. ponto 4. deste Acórdão, que o MP interpôs recurso, onde conclui novamente que a consequência a retirar do caso não seria a de rejeição do requerimento nem a devolução dos autos ao Ministério Público, pois:
Conclui o MP, no recurso interposto para esta Relação, que este 2.º Despacho deveria ter sido substituído por outro que declarasse verificadas as irregularidades cometidas no despacho e fosse recebido o requerimento para a aplicação de pena em processo especial sumaríssimo contra a arguida BB, pelos factos e disposições constantes do requerimento inicial.
Comecemos por atentar ao teor do artigo 123.º do CPP, sob a epígrafe “Irregularidades”: “1 - Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.
2 - Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.” (sublinhado nosso).
A. Analisemos, em seguida, a primeira das “irregularidades” suscitada pelo MP.
O MP considera que os fundamentos invocados na 1.º decisão e mantidos pelo 2.º despacho não se enquadram em nenhuma das alíneas do n.º 1 do artigo 395.º do CPP, designadamente na alínea a) (inadmissibilidade do pedido de arbitramento da indemnização civil). Daí, na sua ótica, o requerimento inicial dever, agora, em sede de recurso, ser recebido e em consequência revogada a decisão de manutenção da sua rejeição.
No processo sumaríssimo, todavia, o despacho judicial de rejeição do requerimento do Ministério Público, por um dos fundamentos das alíneas a) a c) do artigo 395.º, n.º 1 do CPP, é insuscetível de recurso, por força do disposto no seu n.º 4 [2].
O fundamento dessa inadmissibilidade prende-se com razões de celeridade e com a circunstância de o requerimento rejeitado dever ser reenviado[3], pelo próprio Juiz, para a forma processual (ex: abreviada ou comum) que lhe caiba, prosseguindo os autos os seus termos, pois o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação (artigo 395.º, n.º 3 do CPP).
Como se afirma no Acórdão da RL de 24.6.2020 proferida no P. 87/18.0PILRS.L1.-3 e em que foi Relatora Margarida Ramos de Almeida[4]: “No âmbito de processo sumaríssimo, em todos os casos em que o juiz determine a rejeição do requerimento, por um dos fundamentos consignados no nº1 do artº 395 do C.P.Penal, tal decisão não é susceptível de recurso, independentemente da natureza e do bem ou mal fundado dos argumentos, das razões jurídicas que levaram a essa rejeição.
É uma opção legislativa, atentos os fins de celeridade que enformam essa modalidade processual.
Se a celeridade não pode ser obtida por essa via (quer por ausência de acordo entre os intervenientes processuais, quer por razões de apreciação jurídica de cariz judicial), não existem razões para se permitir o recurso de tal decisão, uma vez que os autos poderão prosseguir os seus termos pela via processual ordinária.” (sublinhado nosso).
Assim, independentemente da bondade da solução e das razões que pudessem assistir ao MP é incontornável que não sendo admissível o recurso do despacho de rejeição do requerimento apresentado pelo MP, com fundamento (bem ou mal) na alínea a) do artigo 395.º, n.º 1 do CPP, também, logicamente, é inadmissível o recurso do despacho de manutenção na parte em que reitera aqueles fundamentos. É que se assim não fosse, estaria encontrada a forma de contornar o n.º 4 do artigo 395.º do CPP, que proíbe a interposição do despacho de rejeição do requerimento inicial. Bastaria, para tanto, suscitar vícios processuais à decisão de rejeição para, em seguida, interpor recurso do despacho de manutenção da rejeição e, através dele, obter a prolação de um Acórdão na 2.ª instância que admitisse o requerimento, quando a lei expressamente veda tal expediente. Ou, ainda, numa outra perspetiva provocar a prolação de um despacho de reparação da 1.ª decisão para, através desta via, conseguir alterar o decidido quando o juiz já havia esgotado o seu poder jurisdicional e a única forma de sindicar a decisão seria por via de recurso do 1.º despacho[5], situação vedada por lei.
Neste segmento o MP, sob o epiteto do cometimento de uma “irregularidade do processo”, mais não faz do que sindicar por forma enviesada o “despacho de rejeição do requerimento”, quando este não era recorrível (n.º 4 do artigo 395.º do CPP).
Pelas razões expostas, entende-se não configurar esta 1.ª questão uma irregularidade processual subsumível ao artigo 123.º do CPP, mas sim uma verdadeira questão substantiva, que para ser sindicada teria de o ser através de recurso, via esta proibida expressamente pela lei (n.º 4 do artigo 395.º do CPP). Daí não ser suscetível de alteração o despacho proferido em 24.9.2021, julgando-se, neste ponto, improcedente o recurso e consequentemente prejudicada a análise de saber se existia ou não fundamento legal para a rejeição do requerimento apresentado pelo MP para aplicação de uma pena à arguida em processo sumaríssimo.
B. No concernente ao segundo vício processual, alegadamente cometido, o MP entende que o Tribunal a quo ao invés de lhe ter devolvido os autos “para tramitação sob a forma processual adequada” deveria ter remetido a lesada para os meios civis, no quadro do qual poderia deduzir pedido de indemnização cível em separado – nos termos do disposto no artigo 82.º, n. º 3, e artigo 72.º, n. º 1, alínea e) ambos do CPP.
Por força do n.º 1 do artigo 395.º do CPP, todavia, o que se impunha ao juiz a quo não era remeter a AAA para os meios civis, mas sim reenviar todo o processo sumaríssimo para a forma processual adequada (ex: comum) permitindo, deste modo o prosseguimento dos autos, embora em forma distinta, e a dedução de pedido civil nos próprios autos.
Esta irregularidade processual não é inócua, pois a circunstância de o Juiz estar obrigado a reenviar o processo para outra forma processual significa a equivalência do requerimento do MP como acusação (n.º 3 do artigo 395.º do CPP) e a obrigatoriedade de ser apreciado, em julgamento, o pedido civil, se a queixosa, entretanto, o deduzisse, conforme se propôs fazer (cf. fls. 71).
Assim, inexistindo fundamento legal para devolução dos autos ao Ministério Público julga-se verificada a irregularidade processual cometida pelo Tribunal a quo por não cumprimento do disposto no artigo 395.º, n.º 1 do CPP (não reenvio do processo para a forma correta). A irregularidade cometida determina a invalidade da remessa do processo para o MP ordenando-se oficiosamente a sua reparação (artigo 123.º, n.º 2 do CPP), por ela afetar o valor do ato praticado e determinando-se, em consequência, que os autos sigam a forma de processo comum, valendo o requerimento em processo sumaríssimo como acusação.
III. DECISÃO Nestes termos e com os fundamentos expostos:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários.
Évora, 21 de junho de 2022.Beatriz Marques Borges - Relatora Maria Clara Figueiredo Gilberto da Cunha __________________________________________________ [1] Embora o Tribunal também tenha assinalado “que (…) em abstrato o alegado pelo MP apenas se traduzia numa discordância quanto à interpretação e enquadramento do caso, e não à adoção de uma tramitação adjetiva diferente daquela que está prevista na lei”. [2] O artigo 395.º do CPP sob a epigrafe “Rejeição do requerimento” estabelece o seguinte: “1 - O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba: a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento; b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 311.º; c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo para outra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido. 3 - Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação. 4 - Do despacho a que se refere o n.º 1 não há recurso.”. [3] Conquanto o Tribunal julgue que a acusação preenche os requisitos legais. [4] Disponível para consulta em www.dgsi.pt. [5] Deve-se salientar que a lei só veda a possibilidade de reparação das sentenças, mas não de qualquer outro despacho embora, nos termos do artigo 414.º, n.º 4 do CPP, a possibilidade de reparação pressupusesse, no caso, a interposição de recurso da 1.ª e não da 2.ª decisão.