Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo:
697/14.4GAVNF.G1 Relator:
LUÍS COIMBRA Descritores:
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA OMISSÃO DE PRONÚNCIA Nº do Documento:
RG Data do Acordão:
03/07/2016 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Privacidade:
1 Meio Processual:
RECURSO PENAL Decisão:
CONCEDIDO PROVIMENTO Sumário:
I) No caso da prática de crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua protecção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente.
II) Se o tribunal a quo não conhecer do arbitramento de indemnização à ofendida, como sucede, in casu, mesmo que inexista pedido de indemnização enxertado nos autos, a sentença proferida enferma da nulidade de omissão de pronúncia, prevista no artº 379º, nº 1, c), do CPP.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO 1. No âmbito presentes autos de Processo Comum (Singular), em que é arguido José s. (devidamente identificado nos autos), após realização da audiência de julgamento foi proferida sentença (constante de fls. 299 a 322) onde se decidiu nos seguintes termos (transcrição parcial): “IV. - Decisão Pelo exposto, (…) decido: (…) C) Condenar o arguido JOSÉ S. pela prática, como autor material e na forma consumada, na pessoa da ofendida Maria C., de um crime violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão.
D) Suspendo, pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, a execução da pena de prisão aplicada nos termos da alínea que antecede, ao abrigo do disposto nos artigos 50.º, n.ºs 1 e 5, 51.º, n.º 1, al. c), 53.º e 54.º, todos do Código Penal, e artigo 494.º do Código de Processo Penal, subordinada ao cumprimento pelo arguido das seguintes condições cumulativas:
E) Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (três unidades de conta), nos termos do artigo 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao mesmo.
F) Declarar cessada, após trânsito, qualquer medida de coação imposta ao arguido, à exceção do termo de identidade e residência que só se extinguirá com a extinção da pena (artigo 214.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal). * Notifique e deposite (artigo 372.º, n.º 5 do Código de Processo Penal).
Após trânsito em julgado desta sentença:
Nestes termos, e nos mais de direito aplicável, deve ser proferido, aliás douto, acórdão que, acolhendo as conclusões aqui plasmadas, revogue a douta sentença recorrida.”
II. FUNDAMENTAÇÃO Constitui jurisprudência corrente dos tribunais superiores que o âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na motivação apresentada (artigo 412º, nº 1, in fine, do Código de Processo Penal), sem prejuízo das que importe conhecer, oficiosamente por obstativas da apreciação do seu mérito, como são os vícios da sentença previstos no artigo 410.º, n.º 2, do mesmo diploma, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (Ac. do Plenário das Secções do S.T.J., de 19/10/1995, D.R. I – A Série, de 28/12/1995).
No caso vertente, e vistas as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se a sentença é nula pelo facto do tribunal não ter arbitrado uma indemnização à assistente/vítima/recorrente na sequência da condenação do arguido pelo cometido (na pessoa daquela) crime de violência doméstica.
Desde já adiantando a nossa posição, consideramos assistir razão à recorrente e à Exma PGA.
É certo que, a dado passo da sentença, antes do respectivo dispositivo, o tribunal “a quo” fez constar o seguinte: “5. Avaliação da necessidade de fixação oficiosa de indemnização a favor da vítima A Lei n.º 61/1991, de 13 de Agosto, refere no seu artigo 14.º (Adiantamento da indemnização), que “Lei especial regulará o adiantamento pelo Estado da indemnização devida às mulheres vítimas de crimes de violência, suas condições e pressupostos, em conformidade com a Resolução n.º 31/77, e as Recomendações n.os 2/80 e 15/84 do Conselho da Europa.”
Por seu turno, a Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro, aprovou o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. Nos termos do artigo 21.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro), à vítima é sempre reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma indemnização e tem sempre aplicação o disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, excepto nos casos a que a vítima expressamente se opuser.
Dispõe o artigo 82.º-A, do Código de Processo Penal, que: “1 - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.
2 - No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório.
3 - A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização.”.
No caso concreto, a vítima não deduziu pedido de indemnização civil, mas em sede de audiência de julgamento declarou não se opor a que lhe fosse arbitrada tal indemnização.
Porém, não se vislumbra estar preenchido o pressuposto legal de particulares exigências de protecção da vítima o imponham, pelo que não se mostra necessário arbitrar oficiosamente qualquer indemnização.”
Apreciemos, pois, a questão suscitada.
A recorrente vem fundar a sua discordância em relação ao enveredado entendimento de que não se mostrava necessário o arbitramento oficioso de qualquer indemnização, concluindo que nessa medida a sentença é nula nos termos do artigo 379º nº 1 al. a) do CPP.
E essa posição surge sufragada pela Exma Procuradora-Geral Adjunta junto desta Relação, tal como resulta bem vincado no parecer que emitiu.
Assiste razão ao recorrente.
Vejamos, porquê, seguindo de perto o Acórdão da Relação de Lisboa de 16.09.2015 (Processo nº 67/14.4S2LSB.L1-3, Relatora Margarida Ramos de Almeida) acessível in www.dgsi.pt, o qual perante questão muito similar, disse o seguinte (transcreveremos algumas das sua passagens): “A Lei n.º 112/2009, de 16/9, que instituiu o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das vítimas destes crimes, estabelece no seu art. 21º o direito da vítima à indemnização, nos seguintes termos:
1 - À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão de indemnizaçãopor parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável.
2 - Para efeito da presente lei, há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, excepto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser. iii. Por seu turno, o art. 82º-A do C.P. Penal, determina o seguinte, no que se reporta à reparação da vítima em determinados casos:
1 – Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72º e 77º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham. iv. O que decorre da mera leitura dos normativos acima transcritos é, segundo nos parece, a um tempo simples e taxativo: a. A lei, por princípio, não prevê o arbitramento indemnizatório, isto é, para que possa haver lugar a determinação de uma indemnização, necessário se mostra que tenha oportunamente sido formulado pedido cível enxertado, pelo lesado. b. Não obstante, essa regra comporta excepções.
No caso, salvo o devido respeito, cremos que a única interpretação possível é a acabada de enunciar, face aos termos em que a norma se mostra redigida (neste sentido, aliás, se pronunciaram já algumas decisões das Relações, nomeadamente, Ac. TRL de 15 de Abril de 2015, proc. nº 303/13.4PPLSB.L1, da 3ª secção, relatora Drª Ana Paramés – aqui Juíza-adjunta; bem como Ac. TRC de 28-05-2014, proc. 232/12.9GEACB.C1 e Ac. TRC de Coimbra de 02.07.2014, proc. 245/13.3PBFIG.C1).
E no mesmo sentido de que deve ser sempre fixada uma indemnização, para além dos acórdãos citados no acórdão a que vemos fazendo referência, podem ver-se, entre outros, ainda o acórdão do TRC de 02/07/2014 (Proc 245/13.3PBFIG.C1) e o acórdão do TRE de 21.04.2015 (Proc. 65/11.0GEALR.E1), ambos acessíveis através do site www.dgsi.pt.
Também nesse sentido se pronuncia Paulo Pinto de Albuquerque, in ”Comentário do Código de Processo Penal”, 4ª edição, Universidade Católica, pág. 245, quando ai refere que “O direito à indemnização previsto no artigo 21º , n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16.9, prejudica as regras do artigo 82.º-A do CPP, uma vez que consagra uma indemnização oficiosa “obrigatória “, mesmo no caso de não dedução do pedido de indemnização por culpa, negligência ou desinteresse da vítima ou de não existência das ‘’particulares’’ exigências de protecção da vítima que imponham a reparação oficiosa. As únicas condições da reparação oficiosa da vítima são a prova de danos causados à vítima, a condenação do arguido pelo crime imputado e ti mio oposição da vítima à reparação. “ Ora, no caso dos autos, o arguido foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.°, n.°s 1, al. a) e 2 do Código Penal, cometido sobre a pessoa da vítima/assistente/recorrente Maria C., na pena 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e subordinada ao cumprimento das condições fixadas no dispositivo da sentença e já supra transcritas.
Em lado algum dos autos resulta que a recorrente/vítima se tivesse oposto ao arbitramento de tal indemnização.
Antes, e muito pelo contrário, resulta bem expresso da acta da audiência de julgamento (aquando da sua segunda sessão ocorrida no dia 06.10.2015), pela voz do seu mandatário (e mandatário da outra assistente Sandra C. que segundo a acusação também fora vítima de crime de violência doméstica alegadamente também cometido pelo arguido, mas em relação ao qual o arguido veio a ser absolvido) que “As assistentes, nos termos e para os efeitos previstos no art. 21.º da Lei 112/2009, vêm expressamente declarar que não se opõem ao arbitramento da indemnização aí prevista.“ Assim, e tal como referido no já mencionado Acórdão da Relação de Lisboa de 16.09.2015, a sentença teria de se pronunciar sobre a indemnização a atribuir à vítima, sendo que no dispositivo daquela sindicada peça processual nada é dito quanto ao arbitramento ou não arbitramento da fixação de indemnização à vítima. Efectivamente, embora na fundamentação, o tribunal “a quo” tenha superficialmente exposto as suas razões para entender que não deveria haver lugar a tal arbitramento, a verdade é que em sede de dispositivo nada fez constar a tal propósito, como lhe competia fazer, por ser questão sobre a qual se teria de pronunciar.
Decorre do nº 1, al. c), do art. 379º do C.P.P. que é nula a sentença “quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar …”.
Ora, perante tal legal cominação, face ao que se deixa dito, facilmente se conclui que o tribunal “a quo” não se pronunciou sobre uma questão que a lei impõe que conheça e decida (o que implica, obviamente, a sua inclusão na parte dispositiva da sentença).
E tal como é dito no acórdão da que vimos fazendo alusão, “o que daqui decorre é a nulidade da sentença nessa parte – isto é, no segmento relativo ao arbitramento de indemnização cível à vítima - pelo que os autos terão de regressar ao tribunal “a quo” para suprimento de tal vício, através da reformulação da sentença proferida, nesta parte (sem prejuízo de, caso tal se mostre necessário, poder haver previamente lugar a produção de prova relacionada com esta matéria).”
E face ao que também estabelece o nº 2 do artigo 82º-A do CPP, necessário se torna, antes de arbitrar a indemnização, que “seja assegurado o respeito pelo contraditório”.
Assim, e em resumo, cometido que foi o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua protecção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente. (neste sentido, cfr. ainda o Acórdão da Relação de Coimbra de 02.07.2014 (Proc nº 245/13.3PBFIG.C1) e da Relação de Évora de 21.04.2015 (Proc. 65/11.0GEALR.E1) ambos acessíveis in www.dgsi.pt.
Nos autos, tal como já supra deixámos bem expresso, a vítima/recorrente não deduziu pedido de indemnização civil, e deles não consta qualquer declaração de vontade sua, no sentido de se opor ao seu arbitramento oficioso. Antes, e pelo contrário, declarou não se opor a esse arbitramento oficioso; ou seja, mostrou-se receptiva a que fosse fixado.
Nos termos das normas supra citadas, impunha-se ao tribunal a quo conhecer do arbitramento de indemnização à ofendida, o que não fez, deixando, portanto, de se pronunciar sobre questão que devia ter apreciado. E assim, a sentença enferma da nulidade de omissão de pronúncia, prevista no art. 379º, nº 1, c) do C. Processo Penal (neste sentido, cfr. ainda o Ac. da Relação de Coimbra de 28 de Maio de 2014, proc. nº 232/12.9GEACB.C1, in www.dgsi.pt).
A declaração de nulidade da sentença importa a sua revogação e prolação de nova sentença que sane o vício, depois de reaberta a audiência para assegurar o contraditório a que alude o nº 2 do artigo 82º-A do CPP, e produção de prova, se tal vier a ser necessário. * III. DISPOSITIVO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em, concedendo provimento ao recurso, declarar nula a sentença recorrida e, em consequência, determinam a sua substituição por outra sentença que supra a apontada nulidade, nos termos sobreditos.
Sem tributação.* Guimarães, 7 de Março de 2016 __________________________________ (Luís Coimbra) __________________________________ (Maria Manuela Paupério)