Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Acórdãos TRG Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Processo:
6905/23.3T8BRG.G1 Relator:
MARIA LEONOR BARROSO Descritores:
DESPEDIMENTO EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DE FACTOS ILICITUDE Nº do Documento:
RG Data do Acordão:
03/06/2025 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Meio Processual:
APELAÇÃO Decisão:
APELAÇÃO PROCEDENTE Indicações Eventuais:
SECÇÃO SOCIAL Sumário:
A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho tem de conter obrigatoriamente a discriminação dos factos tendentes a concretizar o motivo que levou ao despedimento, bem como dos critérios de escolha daquele trabalhador e não de outro.
A exigência de discriminação dos factos não se basta com a reprodução das expressões legais ou conclusivas como “desequilíbrio económico/financeiro” ou “necessidade de reestruturação da organização”, desacompanhadas de outros dados que permitam a compreensão da situação da empresa, mormente a enumeração do volume de negócios, a quantificação das receitas e das despesas, do lucro ou do prejuízo.
Conquanto se deva respeitar os critérios de gestão empresarial, na apreciação jurisdicional da licitude do despedimento por extinção de posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados e a verificação do nexo de causalidade entre aqueles e o despedimento.
No caso a ré limitou-se a reproduzir fórmulas legais, mormente “motivo estrutural” e “desequilíbrio económico/financeiro, sem discriminar os factos concretos que permitissem ao tribunal chegar a tal conclusão. Igualmente inexistem factos comprovativos de que a ré observou os critérios legais imperativos de seleção do posto de trabalho a extinguir, mormente avaliação de desempenho e habilitações académicas. O que gera ilicitude do despedimento.
Decisão Texto Integral:
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Guimarães I - RELATÓRIO AA intentou contra “X – Fundação de Solidariedade Social” acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando, em 24-11-2023, requerimento de oposição ao despedimento por extinção do posto de trabalho - 98º/C, CPT.
Frustrou-se a tentativa de conciliação.
A empregadora apresentou o articulado motivador do despedimento e juntou o procedimento relativo à extinção do posto de trabalho 98º-I, 4, a), 98º-J, 1 e 5, CPT. Refere que comunicou o despedimento ao autor em 27-10-2023 e que a extinção do posto de trabalho foi justificada “por motivos de natureza estrutural”, ou seja, pela situação de “desequilíbrio económico/financeiro” da instituição e “pela necessidade de reestruturação da organização, tendo em vista prevenir futuras situações de crise”. Quanto aos critérios de seleção refere a “onerosidade do vínculo, ao resultado da avaliação de desempenho, e à necessidade de reduzir custos, a Empregadora decidiu extinguir o posto de trabalho do ora impugnante.”
O trabalhador apresentou contestação alegando a ilicitude do despedimento e formulou reconvenção (98º-L, CPT). Refere a inexistência de factos concretos demonstrativos de desequilíbrio financeiros, ou outro, sendo apenas utilizado termos vagos, nunca tendo sido explicado o motivo concreto do despedimento. Questiona: desde que ano existiram quebras de receitas? Diminuição dos utentes? Falta de comparticipações públicas? Falta de receitas próprias? Quais os valores das despesas? Refere que a situação da ré sempre foi a mesma, a depender de receitas públicas e outras. Também o critério de selecção do trabalhador a despedir (avaliação) é vago, pois não são alegados factos sobre a avaliação de desempenho e informação escrita dada aos trabalhadores, parâmetros a serem analisados, e avaliação final, a qual o autor desconhecia. Ademais, ao autor, na qualidade de coordenador dos serviços administrativos, competia a realização da avaliação do departamento administrativo). Acresce que, pelo critério legal seguinte (habilitações académicas), o autor era o único licenciado no departamento administrativo, pelo que, a aplicar-se este factor, seria outro o posto de trabalho a extinguir.
Conclui, pedindo a condenação da ré: na sua reintegração, sem prejuízo da categoria e antiguidade; nas retribuições que deixou de auferir desde o despedimento e até ao trânsito da decisão; no pagamento de 7.000,00 Eur. (sete mil euros), a título de indemnização, por danos não patrimoniais sofridos.
A empregadora apresentou resposta à reconvenção opondo-se à reintegração do autor - 98º-L, 4 CPT. Refere que “o autor exercia um cargo de coordenação no seio da Ré – Coordenador de Serviços Administrativos” e que a “reintegração do Autor seria gravemente prejudicial e perturbadora do funcionamento da Instituição, uma vez que a mesma se reorganizou e restruturou, após a efetiva saída do Autor”- 24º e 29º do articulado. No despacho saneador deu-se esta matéria como não escrita, por extemporaneamente alegada, porquanto tal deveria ter sido requerido no articulado motivador do despedimento, bem como ali deveriam ser alegados os factos e circunstâncias que fundamentam a pretensão, com indicação dos respectivos meios de prova - 98º-J, 2, CT Realizou-se julgamento e foi proferida sentença.
DECISÃO RECORRIDA (DISPOSITIVO): “Pelo exposto, o Tribunal decide:
Nos termos do art. 98.º-P, n.º 2 do C.P.Trabalho, fixo à causa o valor de 23.539,85 Eur. (vinte e três mil, quinhentos e trinta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos).
Custas a cargo do autor.”
O TRABALHADOR RECORREU. CONCLUSÕES APERFEIÇOADAS: (…) Pelo exposto, e com o douto suprimento de V. Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso, sendo declarada a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho do Recorrente, e admitida a reintegração do Trabalhador/Recorrente...
SEM CONTRA-ALEGAÇÕES.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: sustenta que deve ser dado provimento ao recurso e “ declarado ilícito o despedimento do recorrente e determinar-se a sua reintegração”
RESPOSTAS AO PARECER:
O trabalhador reitera as suas alegações.
A empregadora sustenta que a sentença deve ser mantida, mormente por se verificar motivo para extinção de posto de trabalho (desequilíbrio económico-financeiro, e por ter sido observado o critério correcto de seleção do posto trabalho, a saber a avaliação de desempenho.
O recurso foi apreciado em conferência.
QUESTÕES A DECIDIR (o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso[1]): impugnação da matéria de facto; ilicitude do despedimento.
II - FUNDAMENTAÇÃO A - FACTOS Factos provados:
Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto deverá precisar quais os factos que contesta (os “concretos pontos de facto”), indicar a resposta alternativa que deve ser dada e, finalmente, indicar os meios probatórios que constam do processo e que imponham uma solução diferente - 640º, 1, CPC.
A recorrente sustenta que os factos dados como provados sob os pontos 14), 15), 18), 19) e 29) a 33) estão incorretamente julgados, bem como os factos não provados 4) e 5).
Invoca depoimentos das testemunhas CC, DD, EE e declarações de parte de FF, prova documental e inexistência de prova quanto a certos pontos.* Pontos provados 14 e 15.
Têm a seguinte redacção:
Resposta alternativa:
14- A Ré, sempre teve dificuldades económicas, sempre teve dificuldades em cumprir as suas obrigações, não se vislumbrando uma alteração do ciclo económico da Instituição, no ano de 2023, em relação aos anos anteriores.
15 A motivação invocada pela Ré, para efeitos do despedimento de extinção do posto de trabalho, nomeadamente o desequilíbrio económico – financeiro, não se verificou, não correspondendo à verdade. Não estando demonstrada a verdade do fundamento invocado, não existe motivação estrutural, que determine a necessidade de reestruturação da organização, com redução do quadro de pessoal, nomeadamente com a extinção do posto de trabalho do Recorrente.
Análise:
Os pontos 14 e 15 constantes da fundamentação da sentença são meros juízos conclusivos, destituídos de factos. A resposta alternativa proposta pelo recorrente padece do mesmo defeito.
Factos são ocorrências da vida real, eventos concretos, dados verificáveis pela observação e experiência. A partir dos factos alcançam-se as conclusões.
No caso, a ré invoca como fundamento de extinção do posto de trabalho “motivo estrutural”, na vertente de desequilíbrio económico-financeiro e reestruturação da organização produtiva - 359º, 2, b), 367º, CT.
Estão em causa conceitos jurídicos a preencher e demonstrar através da alegação de factos, mormente através da discriminação do volume de receitas e de despesas em determinado ano, por comparação com outro/s, ou narração de factos demonstrativos de que ocorreu uma reestruturação da organização produtiva. Somente através da alegação destes factos, ou de outros desde que sejam devidamente concretizados, poderá o tribunal, na parte de direito, extrair o motivo estrutural.
Concede-se que a alegação pode conter uma mistura de facto e de direito ou ter uma significância simultânea. O grau de exigência de discriminação do facto é variável e suscetível de graduação, consoante ele seja essencial, ou não, à causa. Quer isto dizer que se a matéria controvertida integra a causa de pedir, então o grau de exigência eleva-se. É precisamente o caso, em que o fundamento da extinção do posto de trabalho por “motivo estrutural” tem de ser verificado e aferido através da alegação e prova de factos concretos, que não se vislumbram nos pontos em causa, nem mesmo quanto conjugados com outros. Avaliando a “matéria” provada o julgador não consegue “pensar por si”, isto é, não constam os dados para se extrair uma conclusão. Simplesmente esta já é apresentada como uma inevitabilidade logo na parte da fundamentação de facto, sem separação entre factos e direito.
Quanto à consequência de constarem da matéria provada expressões de direito ou conclusivas:
As expressões devem ser ignoradas por encerrarem, em si mesmas, resposta sugestiva a uma questão essencial de direito que constitui precisamente o objecto do litígio. Se é aceitável o uso de certas expressões com conteúdo simultaneamente fáctico e conclusivo, caso não integrem a principal questão controvertida, o mesmo não se pode dizer quando tais expressões constituam a questão central a decidir, como é o caso, e estejam desacompanhadas de suficiente acervo fáctico.
A lei processual anterior (646º, 4, CPC/1961) previa que a matéria de direito, incorrectamente inserida, fosse considerada não escrita, o que também se estendia às expressões vagas/conclusivas respeitantes ao tema essencial a decidir, conforme entendimento jurisprudencial na altura firmado- vg ac. STJ de 29-04-2015, p. 306/12.6TTCVL.C1.S1, in www.dgsi.pt.
A lei processual actual (CPC/2013), ao contrário da anterior, não contém idêntica previsão. Contudo, têm-se continuado a entender que, estando em causa este tipo de matéria (conclusiva, irrelevante ou de direito), o tribunal a ela não deverá atender. Portanto, mantêm-se a anterior solução da lei e o entendimento jurisprudencial que estendia analogicamente a solução a este tipo de expressões genéricas como as que estão em causa- José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, 2º V., 4º ed., p. 707.
Assim sendo, eliminam-se os pontos 14 e 15.* Pontos provados 18) e 19) que o autor impugna. Têm a seguinte redação:
Resposta alternativa:
Convocamos o acima referido. A resposta proposta pelo recorrente não contém factos, é absolutamente conclusiva. Aliás, extravasa a alegação da parte. O que a parte alegou, ou se prova, ou não se prova, ou prova-se um “pouco menos” ou com alguma particularidade. Não se pode provar o contrário do que a parte alegou e que é essencial à causa- 5º CPC De resto, o recorrente questiona essencialmente os efeitos a retirar da conduta da ré e não os factos em si. A relevância da materialidade apurada será analisada no lugar próprio Improcede a impugnação.* Pontos provados 29 a 33, têm a seguinte redacção:
Resposta alternativa - não provados:
Refere que “desconhece-se quais os elementos de prova em que o Tribunal a quo, se sustentou, para dar como provados, os factos de 29) a 33) da Sentença recorrida....Não existe prova documental, nem prova testemunhal que permita aferir os referidos factos como provados.”
A matéria em causa é irrelevante para a decisão do recurso, onde apenas vem questionado a licitude da extinção por inexistência de motivo e bem assim os critérios de seleção escolhidos. Concentrar-se o tribunal em aspectos marginais (negociações frustradas) é acto inútil e processualmente ilícito - 130º CPC ( www.dgsi.pt , ac. RG de 11-07-2014, p. 1460/21.1T8CHV-A.G1(“O art.º 130º do C.P.C., que proíbe a prática de atos inúteis, tem plena aplicação em sede de impugnação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação.”) - Ademais, é dado adquirido que autor e ré não chegaram a acordo sobre revogação do contrato de trabalho, o qual cessou por despedimento decorrente de acto da ré. De resto, os contactos anteriores estão indiciados no email de 26-09-2023 junto aos autos pelo próprio autor e enviado por “GG”.* Pontos não provados 4 e 5 que o autor questiona, têm a seguinte redação:
Respostas alternativas:
5.O autor desconhecia que ia ser avaliado pela ré, bem desconhecia como os parâmetros e critérios aplicáveis à avaliação.
Quanto ao ponto 4, convocamos novamente o acima referido para concluir que ali não se contém factos, mas meras conclusões.
Quanto ao ponto 5, nos termos acima referidos, o ponto é inócuo. O que releva é o contrário, isto é, a demonstração de que o autor foi submetido a avaliação de desempenho com parâmetros por ele previamente conhecidos - 368º, 2, a), CT. Essa alegação e prova é ónus da ré empregadora. Sobre ela recairão as consequências do seu (in)cumprimento.
Assim, improcede totalmente a impugnação da matéria de facto.* C- DIREITO Vem questionada a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho, fundamentalmente com base em dois argumentos: (i) por não se apuraram factos demonstrativos de que o despedimento se fundou no invocado “motivo estrutural”; (ii) por não serem observados os critérios legais de determinação do posto legal a extinguir - 367º, 1 e 2, 359º, 2, b), 368º, 2, a), b), 381º, b), 384º, CT.
Assim é.
Sobre a matéria são pertinentes algumas observações do autor que destacamos.
Refere o autor nas alegações que “Em nenhum momento se apresenta ao Trabalhador/Recorrente, os factos que realmente demonstram que a Recorrida se encontra em desequilíbrio económico-financeiro. O que se utilizam são termos genéricos, de que existe “necessidade de reestruturação da organização…”, “reduzindo custos”, “racionalizando os seus serviços”.
Mais refere a “falta de concretização factual, do alegado desequilíbrio económico-financeiro. A mera alusão a dificuldades económicas, sem concretização das mesmas, constitui falta de fundamentação ou até mesmo omissão de um requisito fundamental do despedimento por extinção do posto de trabalho, que o fere de ilegalidade.”
Questiona: “Um desequilíbrio económico-financeiro, está patente na realidade financeira da Instituição, e na sua contabilidade. Quais são os valores das quebras? Quando iniciou o desequilíbrio económico? Em que departamentos é mais evidente? Como é a demonstração de resultados, quais os proveitos e custos da Instituição? Qual o resultado dos exercícios económicos de 2021, 2022 e 2023, para se aferir as quebras e o desequilíbrio económico?
Conclui: “Quer na intenção de despedimento, quer na decisão de despedimento, não são especificados os motivos de ordem financeira, nem a necessidade de reestruturação, nem os custos que se irão reduzir”
O autor coloca também em causa os critérios de selecção, mormente a avaliação, referindo que a ré “não cumpriu o dever de dar a conhecer ao trabalhador os parâmetros da avaliação” e que, indevidamente, não utilizou o critério legal subsequente referente à habilitação académica, indicador segundo o qual o posto de trabalho a extinguir não seria o seu, por ele ser o único detentor de licenciatura no departamento administrativo.
Neste acervo está condensado tudo o que importa à decisão.
O despedimento por extinção do posto de trabalho pode ter por fundamento, entre outros, “motivos estruturais”, aqueles que a empregadora no caso invocou. Consideram-se como motivos estruturais o “desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes” - 367º, 2, 359º, 2, b), CT.
À parte que invoca este fundamento jurídico compete discriminar e elencar factos tendentes a demonstrar “motivo estrutural”, através da alegação, e posterior prova, dessas circunstâncias concretas, por serem constitutivas do direito de extinguir o contrato por despedimento fundado em extinção do posto de trabalho - 367º a 372º, 387º, 3, CT e 342º, 1, CC.
Ademais, nesta acção, o empregador apenas pode invocar os fundamentos factuais constantes da comunicação e da decisão de despedimento enviada ao trabalhador - 387º, 3, CT São exemplos de alegação desses factos: a concretização do volume de negócios, o montante da sua diminuição, o volume de receitas e de despesas, o valor do lucro tributável, o montante de prejuízos concretos, o montante de prejuízos fiscais, os resultados líquidos, actos de desinvestimentos como negócios gorados, etc...
A jurisprudência tem considerado que “Na apreciação jurisdicional dos fundamentos económicos invocados para o despedimento por extinção do posto de trabalho ter-se-ão que respeitar os critérios de gestão empresarial, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão desses fundamentos e a existência de um nexo causal entre os mesmos e o despedimento.”- ac. STJ de 9-09-2009, proc. 08S4021, www.dgsi.pt Ora, quer na comunicação da intenção de despedimento, quer na decisão de despedimento - idem na acção- são utilizadas expressões vagas, conclusivas, as quais se limitam a reproduzir as fórmulas legais, omitindo-se factos demonstrativos dos motivos para despedir. Na verdade, desconhece-se em absoluto os factos concretos que se subsumem no motivo estrutural, porque a ré nunca os revelou, mormente não indica números concretos, não discrimina o “antes “ e o “depois”. Em suma, a matéria provada é omissa quanto à concretização do motivo que levou à cessação do contrato.
A necessidade de concretização dos motivos que levam ao despedimento por extinção do posto de trabalho tem sido assinalada em diversos arestos do STJ, mormente, com inteiro cabimento nos presentes autos, no ac. STJ de 6-12-2023, p. 6652/21.0T8ALM.L1.S1 que refere: “ao não incluir na decisão do despedimento por extinção do posto de trabalho os reais e específicos motivos de ordem financeira e estrutural, mormente, o volume de negócios no antes e no durante “período de recessão económica que se atravessa”, que terão sustentado a extinção do posto de trabalho do Autor, a Ré não só limitou ao Autor o seu direito de defesa na acção de impugnação do despedimento, como, sobretudo, impede o Tribunal de apreciar e decidir sobre o fundamento para o despedimento do Autor: “motivos de ordem financeira e estrutural”, isto é, impede o Tribunal de percepcionar e sindicar o(s) concreto(s) motivo(s) para a extinção do posto de trabalho do Autor.”- No mesmo sentido ac. STJ de 18-06-2014, p. 2163/07.5TTLSB.L1.S1 que refere que o processo enferma de invalidade formal, porque da comunicação e da decisão não constam os factos concretos tendentes a demonstrar, quer o motivo do despedimento, quer porque foi aquele o trabalhador escolhido e não outro: “ Não sendo perceptível desta comunicação por que razão os motivos invocados conduziram ao esvaziamento das funções que a trabalhadora vinha desempenhando e à extinção do respectivo posto de trabalho e consequente cessação do seu contrato, pois aqueles motivos tanto podiam conduzir à extinção do seu posto de trabalho como de qualquer outro trabalhador da área onde estava colocada, forçoso é concluir que a empresa se ficou pela simples aparência formal da realização da comunicação imposta pelo nº 2 do artigo 423º do CT/2003, o que, em rectas contas, equivale à sua omissão/falta, fundamento de ilicitude da cessação do contrato de trabalho, conforme decorre do disposto no art. 432.º, al. c), do mesmo diploma legal.”- actualmente 384º, c) CT.
O que leva à ilicitude do despedimento, quer se encare numa perspectiva procedimental, quer substancial por ausência de prova da existência de motivo justificativo.
Mais, os critérios legais de selecção do posto de trabalho, que obedecem a uma sequência e hierarquia imperativa, igualmente não foram observados - 368º, 2, CT. (“Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios: a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador; b) Menores habilitações académicas e profissionais; c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; d) Menor experiência na função; e) Menor antiguidade na empresa.”) A pior avaliação de desempenho é o primeiro critério legal para selecionar o posto de trabalho a extinguir, conquanto previamente dada a conhecer ((“Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador” - 368ºº, 2, a), CT Porém, na decisão recorrida parte-se de pressuposto inexistente. O facto avaliação não se encontra entre a matéria provada. Em ponto algum que esteja provado se vislumbra qual a avaliação dado ao autor quer em termos qualitativos (insuficiente, bom, muito bom?), quer em termos quantitativos (numa escala de 1 a 20, qual a notação?), a mesma omissão se verificando quanto à avaliação atribuída a outros trabalhadores do departamento administrativo, mormente ao trabalhador CC.
Apenas consta provado que “Para escolher o posto de trabalho a extinguir, dentro do aludido departamento administrativo, a ré analisou as funções desempenhadas pelos dois funcionários com a mesma categoria profissional – o autor e CC -, bem como os resultados da última avaliação de desempenho deles e os custos decorrentes da manutenção do respectivo vínculo laboral.”
Faltou, assim, comprovar a avaliação atribuída. Diga-se que igualmente não foi alegado e provado pela ré que os parâmetros da avaliação fossem previamente conhecidos do trabalhador, como exige a lei. O requisito visa evitar que a avaliação seja desvirtuada para outros fins e, bem assim, possibilitar o contraditório ao trabalhador.
Avançando ainda mais, não operando o critério da avaliação (por se desconhecer qual seja), então a ré teria de respeitar a ordem imperativa de critérios subsequente, utilizando o aferidor “Menores habilitações académicas e profissionais” e não “saltar”, como a ré empregadora fez, para critério mais distante de “maior onerosidade” - 368º, 2, b, CT. Ora, dos pontos provados 26 e 26 resulta que o autor possuía o grau de licenciado em Informática de Gestão, ao passo que o outro trabalhador do mesmo departamento e com posto de trabalho equivalente, CC, possuía apenas o 12.º ano de escolaridade. Pelo que também por este motivo o despedimento seria ilícito - 384º, b), CT.* Consequências da ilicitude do despedimento: (i) O autor tem direito à reintegração, tal como peticionado- 389º, 1, b), CT (a oposição à reintegração não foi admitida, por decisão transitada em julgado, conforme consta no relatório). (ii) O autor tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, deduzido eventual subsídio de desemprego que aufira neste período, devendo a ré entregar essa quantia à segurança social, dedução que, embora não arguida, é de conhecimento oficioso - 390º CT e ac. RG de 19-12-2023, p. 2446/20-9T8GMR.G1, www.dgsi.pt I.I.I. DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revoga-se a sentença e condena-se a ré empregadora a reintegrar o autor, bem como a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declara a ilicitude do despedimento, deduzido eventual subsídio de desemprego que aufira neste período, devendo a ré entregar essa quantia à segurança social.
Custas a cargo da recorrida ré.
Notifique.
6-03-2025 Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora) Antero Dinis Ramos Veiga Francisco Sousa Pereira [1] Segundo os artigos 635º/4, e 639º e 640º do CPC.