Fontes oficiaisdre.pt · EUR-Lex
Europaius

Despedimento por extinção do posto de trabalho: prazos e defesa

O despedimento por extinção do posto de trabalho é a forma de o empregador pôr fim a um contrato individual por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, sem que o trabalhador tenha feito nada de errado. É um despedimento por causa objetiva: a empresa reorganiza-se, deixa de precisar de determinada função e invoca que não tem outro lugar compatível com a categoria do trabalhador. Por limitar o princípio da segurança no emprego (artigo 53.º da Constituição), o Código do Trabalho rodeia-o de requisitos materiais e de um procedimento escrito com prazos curtos (artigos 367.º a 372.º).

Este guia destina-se a quem recebeu a comunicação inicial do empregador ou já a decisão de despedimento. Explica o que a carta tem de conter, como responder na fase de consultas e pedir a intervenção da ACT, como se calcula a compensação, o que significa recebê-la e em que prazos se impugna o despedimento em tribunal. Serve também ao empregador que quer perceber por que razão tantos despedimentos destes são declarados ilícitos: comunicações genéricas, critérios de escolha mal definidos e compensação não paga a tempo. No fim, o trabalhador deve saber se aceita a cessação e a compensação, ou se devolve o dinheiro e pede a reintegração ou uma indemnização.

Trabalho e emprego · despedimento

Factos essenciais

Prazo
Depois da comunicação inicial, o trabalhador tem 10 dias para emitir parecer fundamentado e 3 dias úteis para pedir à ACT a verificação dos requisitos (artigo 370.º do Código do Trabalho); a ação de impugnação tem de entrar no…
Área do direito
Trabalho e emprego · despedimento
Passos
Jurisprudência
6
Atualizado em
22/11/2026

Prazo

Depois da comunicação inicial, o trabalhador tem 10 dias para emitir parecer fundamentado e 3 dias úteis para pedir à ACT a verificação dos requisitos (artigo 370.º do Código do Trabalho); a ação de impugnação tem de entrar no tribunal do trabalho no prazo de 60 dias a contar da receção da decisão ou da data da cessação, se for posterior (artigo 387.º, n.º 2).

A decisão de despedimento só pode ser proferida decorridos 5 dias sobre o fim do prazo de consultas e tem de respeitar o aviso prévio do artigo 363.º: 15, 30, 60 ou 75 dias consoante a antiguidade seja inferior a um ano, de um a cinco anos, de cinco a dez anos ou de dez anos ou mais. A providência cautelar de suspensão do despedimento requer-se no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da comunicação (artigo 386.º). Os créditos emergentes do contrato prescrevem um ano após o dia seguinte ao da cessação (artigo 337.º).

O que fazer

  1. Leia a comunicação inicial e confirme o que lá deve constar.

    O procedimento começa com uma comunicação escrita do empregador à comissão de trabalhadores (ou, na falta dela, à comissão intersindical ou sindical), ao trabalhador abrangido e, se este for sindicalizado, ao respetivo sindicato (artigo 369.º do Código do Trabalho). A carta tem de indicar a necessidade de extinguir o posto de trabalho, os motivos concretos, a secção ou unidade equivalente a que o posto pertence, a categoria profissional e, havendo vários postos de conteúdo funcional idêntico, os critérios de seleção. Fórmulas como «reestruturação da organização» ou «desequilíbrio financeiro», sem factos, não bastam: a jurisprudência considera ilícito o despedimento quando a comunicação se limita a repetir expressões legais. Registe a data de receção, porque é a partir dela que correm os prazos seguintes.

  2. Verifique os requisitos materiais do artigo 368.º.

    O despedimento só é lícito se estiverem reunidos, em simultâneo, quatro requisitos (artigo 368.º, n.º 1): os motivos não podem resultar de conduta culposa do empregador ou do trabalhador; tem de ser praticamente impossível manter a relação de trabalho; não podem existir na empresa contratos a termo para tarefas correspondentes às do posto extinto; e não pode ser aplicável o despedimento coletivo (artigo 359.º). A impossibilidade prática verifica-se quando o empregador não dispõe de outro posto compatível com a categoria profissional do trabalhador (n.º 4). Confirme se o seu trabalho passou a ser feito por um colega recém-contratado, por um trabalhador temporário ou por uma empresa externa: nesse caso o posto não desapareceu e o motivo invocado é frágil. Anote nomes, datas e funções.

  3. Analise os critérios de escolha, se houver colegas com funções idênticas.

    Quando na secção existe uma pluralidade de postos de conteúdo funcional idêntico, o empregador tem de definir critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos da extinção (artigo 368.º, n.º 2), e tem de os comunicar logo na fase inicial. Conteúdo funcional idêntico não significa mesma categoria contratual: conta o que cada um efetivamente faz. Peça a lista dos trabalhadores comparados e a forma como os critérios foram aplicados (avaliação de desempenho, habilitações, experiência na função, custos). Critérios vagos, aplicados a um universo escolhido à medida ou que atinjam sobretudo trabalhadores com filhos, doentes ou representantes sindicais são motivo de ilicitude (artigo 384.º, alínea b)). Se é trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou está em licença parental, o despedimento exige parecer prévio da CITE (artigo 63.º).

  4. Responda na fase de consultas e peça a intervenção da ACT.

    Nos 10 dias seguintes à comunicação inicial, o trabalhador e a estrutura representativa podem transmitir ao empregador um parecer fundamentado sobre os motivos invocados, os requisitos do artigo 368.º e os critérios de seleção, bem como propor alternativas (mudança de funções, redução de horário, transferência). No mesmo período, mas no prazo mais curto de 3 dias úteis após a comunicação, pode pedir à Autoridade para as Condições do Trabalho que verifique os requisitos das alíneas c) e d) do n.º 1 e dos critérios do n.º 2 do artigo 368.º (artigo 370.º). A ACT elabora relatório em 7 dias, que é enviado ao requerente e ao empregador. O parecer não é obrigatório, mas é a melhor prova de que contestou desde o início e obriga o empregador a responder às objeções na decisão.

  5. Examine a decisão de despedimento e o aviso prévio.

    Decorridos 5 dias sobre o termo do prazo de consultas, o empregador pode proferir a decisão, por escrito, com o motivo da extinção, a confirmação dos requisitos do artigo 368.º (com justificação de eventual alteração após o parecer), a prova dos critérios aplicados, o montante, forma, momento e lugar de pagamento da compensação e dos créditos vencidos e a data da cessação (artigo 371.º). A decisão é comunicada ao trabalhador, às estruturas representativas e à ACT. Entre a comunicação e a cessação tem de mediar o aviso prévio do artigo 363.º (15 a 75 dias); se não for cumprido, o empregador paga a retribuição do período em falta. No tribunal, o empregador só pode invocar os factos e fundamentos que constam desta decisão (artigo 387.º, n.º 3).

  6. Calcule a compensação e os restantes créditos.

    O trabalhador tem direito à compensação do artigo 366.º, aplicável por remissão do artigo 372.º. Para o período de antiguidade posterior a 1 de maio de 2023, a regra é de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo, com proporcionalidade nas frações de ano; a retribuição considerada não pode exceder 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida e o total tem tetos legais. Os períodos anteriores seguem regimes transitórios diferentes, pelo que contratos antigos exigem cálculo por períodos. Somam-se férias vencidas, proporcionais e subsídios de férias e de Natal. Durante o aviso prévio tem crédito de horas de dois dias por semana para procurar emprego (artigo 364.º) e pode sair antes, por denúncia com 3 dias úteis, mantendo a compensação (artigo 365.º).

  7. Decida se aceita: a presunção de aceitação e a devolução.

    O despedimento só é lícito se, até ao termo do aviso prévio, a compensação e os créditos vencidos forem postos à disposição do trabalhador (artigo 384.º, alínea d)). Ao receber a compensação, o trabalhador presume-se aceitar o despedimento (artigo 366.º, n.º 4). A presunção só se ilide se, em simultâneo, entregar ou puser à disposição do empregador a totalidade da compensação recebida (n.º 5); devolver apenas parte não chega. Se a transferência cair na conta sem aviso, devolva-a de imediato, por transferência identificada e carta registada a declarar que não aceita o despedimento: os tribunais consideram que reter o dinheiro durante semanas equivale a aceitar. Quem aceita perde o direito de impugnar, por razões formais ou materiais, mas mantém os créditos salariais em dívida.

  8. Impugne em tribunal no prazo de 60 dias.

    Para contestar a decisão escrita, o trabalhador apresenta no juízo do trabalho da comarca o requerimento em formulário próprio da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação ou da data da cessação, se posterior (artigo 387.º, n.º 2). Não é obrigatório advogado nesta fase; pode pedir apoio judiciário à Segurança Social ou recorrer ao Ministério Público junto do tribunal do trabalho, que patrocina trabalhadores gratuitamente. Se precisar de manter o salário enquanto o processo corre, requeira a suspensão do despedimento em 5 dias úteis (artigo 386.º). Cabe ao empregador provar os motivos e o cumprimento do procedimento. Passados os 60 dias, o direito de impugnar caduca, mesmo que o despedimento seja manifestamente ilícito.

  9. Conheça as consequências da ilicitude e trate do subsídio de desemprego.

    Declarado ilícito, o empregador é condenado a indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais e a reintegrar o trabalhador sem prejuízo da categoria e antiguidade (artigo 389.º), pagando ainda as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado, deduzidos os rendimentos obtidos e o subsídio de desemprego (artigo 390.º). Em vez da reintegração, o trabalhador pode optar por indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade, nunca inferior a três meses (artigo 391.º). Independentemente de impugnar, a extinção do posto é desemprego involuntário: peça ao empregador a declaração de situação de desemprego (modelo RP 5044 da Segurança Social) e inscreva-se no IEFP; o pedido de subsídio tem prazo de 90 dias consecutivos a contar do desemprego.

A que prestar atenção

Base legal

14

Decisões judiciais relacionadas

6
As comunicações dos artigos 369.º e 370.º delimitam o despedimento: o tribunal não pode fundar a licitude na extinção de um posto diferente do invocado; critérios do artigo 368.º, n.º 2.
A decisão tem de discriminar os factos que concretizam o motivo e os critérios de escolha; expressões como «desequilíbrio económico» ou «reestruturação» não bastam.
Ónus da prova do empregador quanto aos motivos; o tribunal está adstrito aos factos constantes da decisão comunicada (artigo 387.º, n.º 3).
Posto ocupado por trabalhadora contratada durante a baixa médica da autora: não houve extinção, a dificuldade é imputável ao empregador (artigo 368.º, n.º 1, alínea a)).
Interpretação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 366.º: natureza da presunção de aceitação do despedimento e atos necessários para a ilidir.
Quem não aceita o despedimento tem de devolver a compensação imediatamente ou em prazo muito curto, sob pena de se presumir a aceitação.

Perguntas frequentes

10
O que é o despedimento por extinção do posto de trabalho?

É um despedimento individual por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos relativos à empresa, sem culpa do trabalhador (artigo 367.º do Código do Trabalho). Só é lícito se o motivo não resultar de culpa das partes, se não houver outro posto compatível com a categoria do trabalhador, se não existirem contratos a termo para as mesmas tarefas e se não for caso de despedimento coletivo.

Quanto recebo de compensação por extinção do posto de trabalho?

Aplica-se o artigo 366.º: para a antiguidade posterior a 1 de maio de 2023, 14 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo, proporcional nas frações. Os anos anteriores contam com regras transitórias diferentes e há tetos (retribuição até 20 salários mínimos e limite global). Somam-se férias, proporcionais e subsídios em dívida. Peça ao empregador o cálculo discriminado por períodos.

Qual é o prazo de aviso prévio na extinção do posto de trabalho?

O do artigo 363.º, aplicável por remissão: 15 dias com antiguidade inferior a um ano, 30 dias de um a cinco anos, 60 dias de cinco a dez anos e 75 dias com dez ou mais anos. Se o empregador não cumprir o aviso, o contrato cessa na mesma, mas tem de pagar a retribuição correspondente ao período em falta.

Se eu aceitar a compensação, posso contestar o despedimento?

Em regra não. O recebimento faz presumir a aceitação do despedimento (artigo 366.º, n.º 4). Para contestar, tem de devolver ou pôr à disposição do empregador a totalidade da compensação, de forma imediata e documentada (n.º 5). Os créditos salariais em dívida, como férias ou horas extra, podem ser reclamados mesmo que aceite.

Quanto tempo tenho para impugnar o despedimento?

60 dias a contar da receção da decisão de despedimento ou da data da cessação, se for posterior (artigo 387.º, n.º 2). A ação entra no juízo do trabalho com formulário próprio. Para manter o salário durante o processo, a suspensão do despedimento tem de ser pedida em 5 dias úteis (artigo 386.º).

Posso pedir à ACT para verificar o despedimento?

Sim. Nos 3 dias úteis seguintes à comunicação inicial, o trabalhador ou a estrutura representativa pode pedir à ACT que verifique se existem contratos a termo para as mesmas tarefas, se não é caso de despedimento coletivo e se os critérios de escolha cumprem a lei (artigo 370.º). A ACT tem 7 dias para fazer o relatório, que pode depois usar em tribunal.

Tenho direito ao subsídio de desemprego se o meu posto for extinto?

Sim, a extinção do posto de trabalho é desemprego involuntário. Peça ao empregador a declaração de situação de desemprego (modelo RP 5044 da Segurança Social), inscreva-se no IEFP e apresente o pedido na Segurança Social Direta no prazo de 90 dias consecutivos. Impugnar o despedimento não impede o subsídio; se ganhar, o valor recebido é deduzido nas retribuições intercalares.

O empregador pode extinguir o meu posto e contratar outra pessoa?

Não para as mesmas funções. Se o trabalho continua a ser feito por um colega contratado para o efeito, por um temporário ou por uma empresa externa, o posto não foi verdadeiramente extinto e o despedimento é ilícito. O mesmo vale quando a «redundância» foi criada pelo próprio empregador.

Uma grávida pode ser despedida por extinção do posto de trabalho?

Só com parecer prévio da CITE, a pedir pelo empregador depois das consultas (artigo 63.º do Código do Trabalho). O mesmo vale para trabalhadoras puérperas ou lactantes e para trabalhadores em licença parental. Se o parecer for desfavorável, o empregador só pode despedir após decisão judicial que reconheça motivo justificativo. Sem parecer, o despedimento é ilícito.

O que acontece se o tribunal declarar o despedimento ilícito?

O empregador é condenado a reintegrar o trabalhador na mesma categoria e antiguidade e a pagar as retribuições desde o despedimento até ao trânsito em julgado, com deduções, e os danos sofridos (artigos 389.º e 390.º). Em vez da reintegração, o trabalhador pode optar por indemnização de 15 a 45 dias de retribuição base por ano, no mínimo três meses (artigo 391.º).

Guia jurídico – fichas práticas

6

Analisar o meu documento →Guia jurídicoMinutas de contratosPágina inicial do país

Atualizado em: · Fontes: Código do Trabalho, artigo 367.º (noção de despedimento por extinção de posto de trabalho), Código do Trabalho, artigo 368.º (requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho), Código do Trabalho, artigo 369.º (comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho), Código do Trabalho, artigo 370.º (consultas em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho), dre.pt, EUR-Lex

As explicações são geradas a partir do texto oficial e são orientativas; apenas o texto integral, para o qual cada página remete, é vinculativo. A Europaius presta informação jurídica, não serviços de advocacia.