Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo:
4313/21.0T8VNG.P1 Nº Convencional:
JTRP000 Relator:
TERESA SÁ LOPES Descritores:
TRABALHO SUPLEMENTAR DEVER DE REGISTO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA PODER DISCIPLINAR SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR Nº do Documento:
RP202605134313/21.0T8VNG.P1 Data do Acordão:
05/13/2026 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Privacidade:
1 Meio Processual:
APELAÇÃO Decisão:
IMPROCEDENTE DA A. E PARCIALMENTE PROCEDENTE DA R. ALTERADA A SENTENÇA Indicações Eventuais:
4.ª SEÇÃO SOCIAL Área Temática: .
Sumário:
I - Relativamente à consequência da inobservância do dever de registo e apresentação em juízo de trabalho suplementar, para que se verifique a inversão do ónus da prova é necessário que a conduta da parte tenha sido culposa e que tenha tornado impossível a prova ao onerado.
II - O artigo 98º do Código do Trabalho atribui a titularidade do poder disciplinar ao Empregador que pode delegar o seu exercício a instrutores disciplinares, terceiros relativamente à Entidade empregadora.
III - Se a Trabalhadora teve dúvidas dos poderes da instrutora para subscrever a Nota de Culpa, impunha-se que tivesse feito a interpelação para que a mesma os demonstrasse, dentro de um prazo razoável - artigo 260º, nº1 do Código Civil -, sendo o momento oportuno e adequado para o efeito a resposta à nota de culpa.
IV - Com a suspensão preventiva da Trabalhadora cessou a obrigação da mesma prestar trabalho - artigo 354º, nº1 do Código do Trabalho -, mas daí não resulta que possa passar a interferir no normal funcionamento da empresa, já com as vestes de “dona da empresa”. (Sumário da responsabilidade da Relatora) Reclamações:
Decisão Texto Integral:
Processo nº 4313/21.0T8VNG.P1 Relatora: Teresa Sá Lopes 1º Adjunto: Desembargador António Luís Carvalhão 2ª Adjunta: Desembargadora Sílvia Gil Saraiva 1. Relatório (inclui transcrição do relatório efetuado na sentença recorrida): “AA intentou a presente ação de processo comum (que resultou da apensação do P.º N.º 4610/22.7T8VNG ao P.º N.º 4313/21.0T8VNG, ambos a correr termos pelo Juiz 2 deste mesmo Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia) contra A..., Ld.ª, pedindo que se condene a R. a:
Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência:
A Ré recorreu, finalizando com as seguintes conclusões: (…) A Autora recorreu, finalizando com as seguintes conclusões: (…) Remetidos os autos a este tribunal, pela Exm.ª Procuradora Geral adjunta foi nomeadamente consignado o que se transcreve: “Volvendo ao caso dos autos a trabalhadora/autora constituiu mandatário, instaurou a ação e nela interveio sempre devidamente representado, e sem que o Ministério Público alguma vez interviesse acessoriamente.
Recorreu e uma vez recorrido, a A. apresentou contra-alegações que certamente refletem a estratégia processual que delineou com o seu mandatário, estratégia na qual não deve o Ministério Público imiscuir-se por se entender nada haver a suprir que pudesse relevar na sua posição.”
Questão prévia:
Nas contra-alegações, a Ré/recorrida conclui que a Autora/recorrente não apresenta verdadeiras conclusões, pelo que não poderá a mesma deixar ser objeto de convite a sintetização que a não fez, pese embora apelidasse de conclusões a repetição exaustiva e fastidiosa da motivação, ao longo de 184 conclusões (artigo 639, nº 3 do Código de Processo Civil).
Vejamos:
Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 4ª edição, página 147, “A lei exige que o recorrente condense em conclusões os fundamentos por que pede a revogação, a modificação ou a anulação da decisão. Com as necessárias distâncias, tal como a motivação de recurso pode ser associada à causa de pedir, também as conclusões, como preposições sintéticas, encontram paralelo na formulação do pedido que deve integrar a petição inicial. (…) A prolação do despacho de aperfeiçoamento fica dependente do juízo que for feito acerca da maior ou menor gravidade das irregularidades ou incorreções, em conjugação com a efetiva necessidade de uma nova peça processual que respeite os requisitos legais” (sublinhado nosso).
Em concreto, tendo procedido à análise das conclusões e ao seu confronto com as alegações, por não se encontrar comprometida a adequada delimitação das questões objeto do presente recurso, a ponderação feita é a de que não é necessário o aperfeiçoamento das conclusões.
Entendemos que não se justifica quer a rejeição do recurso, quer o convite ao aperfeiçoamento.
Improcede, assim, a pretensão da Ré/Recorrida, formulada a este respeito.
Objeto dos recursos:
Recurso da Ré:
Recurso da Autora:
2.1. Fundamentação de facto:
Foi esta a factualidade dada como provada e não provada na sentença recorrida: “Os factos provados:
Considero assente, com relevo para a decisão da causa, a seguinte factualidade: “1) A A. foi gerente da R., na qual detém uma participação social no valor de € 75 567,87, correspondente a 30% do capital social, no período compreendido entre 22 de junho de 2004 e 25 de outubro de 2011, data na qual renunciou à gerência;
Alterado para:
Por via disso: condenar-se a R. a pagar à A. a quantia de € 3 735,07 a título de diferenças nos subsídios de férias e de Natal dos anos de 2018 a 2020, acrescida dos respetivos juros de mora, vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento, computando-se os vencidos, na presente data, 28 de maio de 2021, em € 227,86; reconhecer-se que a R. suprimiu, de forma ilícita, a partir de 1 de abril de 2021, o pagamento da quantia até então processada à A. sob a rubrica de “Ajudas de Custo” e, consequentemente, condenar-se a R. no pagamento à A. da quantia de € 755 relativa à diferença na retribuição de abril de 2021, e nas vincendas, incluindo subsídios de férias e de Natal, bem como no pagamento dos correspondentes juros de mora, vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento, computando-se os vencidos, na presente data, 28 de maio de 2021, em € 2,32; condenar-se a R. no pagamento à A. da quantia de € 26 638,26 a título de Isenção de Horário do Trabalho vencida até 30 de abril de 2021, acrescida das vincendas, bem como no pagamento dos correspondentes juros de mora, vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento, computando-se os vencidos, na presente data, 28 de maio de 2021, em € 3 643,10; condenar-se a R. no pagamento à A. das quantias de € 19 313,04 e € 3 744,60, respetivamente a título de trabalho suplementar e descansos compensatórios, bem como no pagamento dos correspondentes juros de mora, vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento, computando-se os vencidos, na presente data, 28 de maio de 2021, respetivamente, em € 1 847,32 e em € 421,06; condenar-se a R. no pagamento à A. da quantia líquida de € 402,34, relativa à diferença entre o que auferiu da Segurança Social e o que deveria ter auferido da R., na sequência do seu internamento hospitalar em Setembro de 2020, conforme cláusula 81.ª do CCT aplicável, bem como no pagamento dos correspondentes juros de mora, vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento, computando-se os vencidos, na presente data, 28 de maio de 2021, em € 10,58;
Twitter; Instagram; Custo Justo; OIL e outros, coordenar os seguros; a nível hierárquico para auxilio pode contar com o CC; as ausências previsíveis ao serviço da requerente, serão comunicadas exclusivamente ao sócio-gerente, Dr. BB; a Requerida, arquivará os 2 processos disciplinares que foram instaurados à Requerente, até esta data; a Requerida pagará à Requerente a quantia de € 755,00 mensais, sob a denominação de "ajudas de custo" (recibos extraordinários), desde 1 de Abril de 2021, o que fará a título provisório, enquanto a questão não estiver resolvida na ação comum com o nº 4313/21.0T8VNG - J2, por sentença transitada em julgado, e sem direito a qualquer reembolso; todas as demais questões serão discutidas no processo identificado em 4).”;
Twitter; Instagram; Custo Justo; OIL e outros, coordenar os seguros; a nível hierárquico para auxilio pode contar com o CC; mantém-se igualmente o acordado nos pontos 2), 3), 4) e 5) da aludida ata da audiência de partes e julgamento; em complemento ao acordado na referida ata da audiência de partes e julgamento, tendo em conta a factualidade carreada para os autos e o pedido deduzido pela A., as partes acordam o seguinte: o pagamento da retribuição da A. será realizado até ao dia cinco de cada mês; todos os trabalhadores administrativos ficam sujeitos ao preenchimento da folha de ponto; a R. reconhece à A. o acesso ao wi-fi, sendo certo que existindo alguma alteração que influa naquele, a mesma deverá ser comunicada logo que possível à A.; perante eventuais dificuldades no dito acesso, a A. comunica as mesmas a qualquer colaborador da R., para resolução; é reconhecido à A. o direito a utilizar um segundo monitor; à A. não serão atribuídas as funções de gestor de frota; a R. e a A. comprometem-se a observar na correspondência trocada entre ambas o dever de urbanidade e de respeito, abstendo-se de proferir palavras ofensivas da honra e da dignidade; a R. reconhece à A. autonomia do exercício das suas funções de Diretora de Serviços, incluindo o direito a aceder a informações necessárias à sua atividade junto de colegas e colaboradores, fornecedores, serviços jurídicos, bem como o acesso à pasta Sete, aos Pav´s, e, sempre que necessário, o gerente dará acesso aos módulos de faturação e RH do programa ... e à pasta Cinco; é reconhecido à A. o direito a solicitar aos colegas a colaboração necessária para o cabal exercício das suas funções de Diretora de Serviços; a R. obriga-se a proporcionar à A. boas condições de trabalho do ponto de vista físico e moral; não obstante esteja atribuído à A. um gabinete no primeiro andar, a mesma tem direito de livremente permanecer e circular, enquanto se encontrar a laborar, nas instalações da R., merecendo de todos o respeito e colaboração inerentes às funções de Diretora de Serviços e à dignidade da pessoa humana;”;
Ora segundo afirma a trabalhadora EE, terá informado a trabalhadora arguida que não executou o pedido que esta lhe fizera, porque vinha realizando um outro serviço prioritário e determinado pela gerência. Porém, de acordo com entendimento da trabalhadora EE e da gerência, a trabalhadora arguida podia aceder diretamente aos documentos que pretendia, tendo sido a mesma informada disso. Os documentos encontravam-se numa pasta à qual a trabalhadora arguida tinha acesso direto. Os restantes documentos estavam na posse da Drª AA. A trabalhadora também informou a trabalhadora arguida que estava disponível para colaborar caso faltasse alguma informação. Porém, a Drª AA respondeu-lhe de imediato “EE faça a tarefa que lhe solicitei, somos profissionais, se não tem tempo é porque se está a organizar de forma incorreta”.
Verificou-se que a Drª AA se sentou numa mesa atrás da D. EE. Entretanto, a trabalhadora FF dirigiu-se à EE para que esta a esclarecesse acerca duma dúvida que lhe tinha surgido, no âmbito duma tarefa que estavam ambas a realizar e em acto contínuo, a autora dirigiu-se à EE e perguntou-lhe se tinha tempo para dar formação à colega FF e não tinha tempo para executar a sua ordem, ao que a EE terá respondido que não estava a ministrar formação, mas que estavam a trabalhar no mesmo assunto, que tinha sido determinado como prioritário pela gerência. A autora não satisfeita com a perturbação que estava a causar, em voz mais elevada disse: "vamos mas é trabalhar e falar menos que é para trabalhar que aqui estamos", "isto é que é bonito", "minha senhora vamos é trabalhar".
Entretanto, a trabalhadora EE terá dito à Drª AA que se as deixasse trabalhar, trabalhariam. De imediato, a Drªa AA gritando para a EE diz: "Pare imediatamente o que está a fazer e faça o que lhe solicitei. A trabalhadora EE não acatou a ordem transmitida, e a Drª AA insistiu com ela a dizer que da acta do Tribunal constava que está obrigada a colaborar consigo, tendo-lhe respondido que só não podia fazê-lo naquele momento, porque o que estava a fazer era prioritário. A trabalhadora arguida ainda não satisfeita com o que estava a provocar, dirigiu-se à trabalhadora FF e ordenou-lhe que parasse o que estava a fazer e que lhe redigisse um e-mail a relatar a recusa da EE em cumprir ordens que lhe tinha dado e acrescentou que não sairia do local e de junto da FF, enquanto a mesma não cumprisse a sua ordem.
A trabalhadora arguida ficou em pé junto da FF, de braços cruzados, pressionando-a. Tendo-se levantado a FF foi seguida pela trabalhadora arguida. O sócio gerente tendo-se apercebido da existência dum conflito, solicitou à EE que, a sós, lhe narrasse o que tinha sucedido e quando ambos regressaram ao escritório, já se encontrava no mesmo a Drª AA. Tendo tomado conhecimento dos factos narrados pela EE, o sócio gerente dirigiu-se à Drª AA e disse-lhe que não admitia que importunasse as trabalhadoras e que elas tinham de executar as tarefas que lhes tinha determinado. O sócio gerente continuo, ordenou à Trabalhadora arguida que se retirasse a fim de que todos pudessem trabalhar, mas a Drª AA recusou-se a sair, alegando que a acta de transação efetuada no Tribunal lhe permitia circular pela empresa e de forma provocatória deslocou-se para a secretária em frente à secretária da EE, sentou-se e disse que dali não saía.
O sócio gerente insistiu para que a Drª AA abandonasse o local, mas esta continuou a recusar-se. Considerando o desrespeito da ordem dada, que era legítima, obrigou-se o sócio gerente a telefonar para a GNR local para colaborar na saída forçada da trabalhadora arguida. Não satisfeita, a autora ainda aproveitou para provocar a trabalhadora EE, dizendo-lhe "se estava a gostar do espetáculo". No princípio da tarde do dia 19/11/2021, a trabalhadora arguida, que já se encontrava suspensa preventivamente do exercício de funções, telefonou para o escritório, utilizando um número privado de telemóvel e disse "EE diga à GG para pôr imediatamente a máscara, não queremos que ninguém apanhe Covid", o que foi ouvido pela GG e pela FF.
Assim, mesmo suspensa, a Drª AA continuou a provocar as colegas, e noutra chamada telefónica chamou também a atenção de EE para que colocasse a máscara e tendo-lhe respondido que não a tinha tirado disse "Qual foi a parte que não percebeu? Precisa de mais algum par de óculos? "Eu sei muito bem para o que é que a EE foi contratada, mas isso pode correr muito bem ou, pode correr muito mal para o seu lado". Com estes comportamentos da trabalhadora arguida com a sua colega EE, esta afirma que está a tomar Prozac, pois a forma intimidatória como é tratada perturbou e perturba a sua saúde. Com estes comportamentos a trabalhadora arguida Drª AA violou culposamente o que se encontra estabelecido no nº 1 alineas a) e e) do artigo 128º e nº 2 do artigo 128º, todos do Código do Trabalho.
A trabalhadora arguida violou também o instituído no artigo 351º, nº 2, alíneas a), b) e c), do Código do Trabalho, comportamento que constitui justa causa de despedimento, pois o mesmo se considera culposo e grave, tornando imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral existente, nos termos do estipulado no art. 351º, nº 1, do Código do Trabalho pelo que é intenção da empresa proceder ao seu despedimento com justa causa, se se conformarem os factos de eu vai acusada na nota de culpa.”;
Os factos não provados:
Nada mais foi dado como provado, com relevo para a decisão da causa, designadamente que:
Os poderes da Relação sobre o julgamento da matéria de facto foram reforçados na atual redação do Código de Processo Civil.
De harmonia com o disposto no artigo 662º, nº1 do Código de Processo Civil (ex vi do artigo 1º, nº 2, al. a) do Código de Processo do Trabalho), o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, «se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa».
Preceitua ainda o artigo 640º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil: «1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
A omissão de cumprimento dos ónus processuais legalmente previstos implica a rejeição da impugnação da matéria de facto.
Pretende a Ré que o mesmo item passe a ter o seguinte teor:
A propósito deste item, na conclusão 12., a Apelante pretende que se retire a matéria “sob as ordens, direção e fiscalização da R. e mediante retribuição”.
Porém, a propósito do item 27., a nova redação que sugere para este item 27., na conclusão 13. inclui a matéria “até 2021, altura em que passou a desempenhar as respetivas funções sob as ordens, direção e fiscalização da R., recebendo, como contrapartida, a respetiva retribuição”.
Mais pretende a Apelante a inclusão da matéria «comportando-se como Gerente, ainda que meramente “de facto”».
É matéria conclusiva. “As afirmações ou valorações de facto que comportem uma resposta ou componente relevante da resposta às questões jurídicas a decidir, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, devem ser eliminadas do elenco da matéria e facto” - cfr- sumário do Acórdão proferido no processo nº 5938/24.7T8PRT.P1, em 13.10.2025 (relatora Desembargadora Maria Luzia Carvalho, in www.dgsi.pt):
Improcede nesta parte a pretensão da Apelante.
É este o teor do item 3.:
Pretende a Ré que o mesmo item passe a ter o seguinte teor:
O aditamento aos factos assentes da matéria “o qual, até à data de entrada da presente ação (28/05/2021), detinha uma quota de valor nominal igual à da Autora (30%)” que a Ré/Apelante pretende, mostra-se prejudicado com o que fica infra apreciado a propósito da impugnação ao teor do item 25.
É este o teor do item 5.:
A Apelante pretende ver aditada a matéria “deixando, por transação judicial de 29 de junho de 2021, de exercer tais funções, as quais se passaram a resumir às elencadas nos factos dados como provados sob os números 31), e 32).”
É este o teor dos itens 31. e 32.:
Twitter; Instagram; Custo Justo; OIL e outros, coordenar os seguros; a nível hierárquico para auxilio pode contar com o CC; as ausências previsíveis ao serviço da requerente, serão comunicadas exclusivamente ao sócio-gerente, Dr. BB; a Requerida, arquivará os 2 processos disciplinares que foram instaurados à Requerente, até esta data; a Requerida pagará à Requerente a quantia de € 755,00 mensais, sob a denominação de "ajudas de custo" (recibos extraordinários), desde 1 de Abril de 2021, o que fará a título provisório, enquanto a questão não estiver resolvida na acção comum com o nº 4313/21.0T8VNG - J2, por sentença transitada em julgado, e sem direito a qualquer reembolso; todas as demais questões serão discutidas no processo identificado em 4).”.
Twitter; Instagram; Custo Justo; OIL e outros, coordenar os seguros; a nível hierárquico para auxilio pode contar com o CC; mantém-se igualmente o acordado nos pontos 2), 3), 4) e 5) da aludida ata da audiência de partes e julgamento; em complemento ao acordado na referida ata da audiência de partes e julgamento, tendo em conta a factualidade carreada para os autos e o pedido deduzido pela A., as partes acordam o seguinte: o pagamento da retribuição da A. será realizado até ao dia cinco de cada mês; todos os trabalhadores administrativos ficam sujeitos ao preenchimento da folha de ponto; a R. reconhece à A. o acesso ao wi-fi, sendo certo que existindo alguma alteração que influa naquele, a mesma deverá ser comunicada logo que possível à A.; perante eventuais dificuldades no dito acesso, a A. comunica as mesmas a qualquer colaborador da R., para resolução; é reconhecido à A. o direito a utilizar um segundo monitor; à A. não serão atribuídas as funções de gestor de frota; a R. e a A. comprometem-se a observar na correspondência trocada entre ambas o dever de urbanidade e de respeito, abstendo-se de proferir palavras ofensivas da honra e da dignidade; a R. reconhece à A. autonomia do exercício das suas funções de Diretora de Serviços, incluindo o direito a aceder a informações necessárias à sua atividade junto de colegas e colaboradores, fornecedores, serviços jurídicos, bem como o acesso à pasta Sete, aos Pav´s, e, sempre que necessário, o gerente dará acesso aos módulos de faturação e RH do programa ... e à pasta Cinco; é reconhecido à A. o direito a solicitar aos colegas a colaboração necessária para o cabal exercício das suas funções de Diretora de Serviços; a R. obriga-se a proporcionar à A. boas condições de trabalho do ponto de vista físico e moral; não obstante esteja atribuído à A. um gabinete no primeiro andar, a mesma tem direito de livremente permanecer e circular, enquanto se encontrar a laborar, nas instalações da R., merecendo de todos o respeito e colaboração inerentes às funções de Diretora de Serviços e à dignidade da pessoa humana;”.
Sem prejuízo do que se mostra assente nos itens 31 e 32, a matéria que a Apelante pretende ver aditada mais não é do que uma leitura do que foi objeto de transação, sendo como tal matéria conclusiva.
Improcede nesta parte a pretensão da Apelante.
É este o teor do item 12.:
Pretende a Ré que o mesmo item passe a ter o seguinte teor:
A Apelante pretende ver aditada a matéria “e sempre, pelo menos até junho de 2021, tratava de assuntos de advocacia a particulares nas instalações da Ré;”.
A Apelante não refere em que articulado é que essa outra matéria foi alegada, não se aferindo a sua relevância.
Improcede nesta parte a pretensão da Apelante.
É este o teor do item 17.:
Pretende a Ré que o mesmo item passe a ter o seguinte teor:
Conclui a Apelante que todos os depoimentos evidenciam que os sábados e feriados em que a Autora terá exercido atividade para a empresa decorriam de um acordo entre sócios paritários (30%).
Sobre a matéria relativa à prestação de atividade pelo irmão da Autora, BB, alguns sábados, de quinze em quinze dias, e alguns feriados, a Apelante não refere em que articulado é que a mesma foi alegada, não se aferindo a sua relevância.
Quanto ao demais, são coisas diferentes, ter sido por acordo que a Autora prestou atividade na Ré em alguns sábados, de quinze em quinze dias, e alguns feriados, outra, ter tal acordo sido definido assim pela sua qualidade de sócia, ou tal atividade ter sido levada a cabo nessa qualidade.
Ora também a esse respeito, a Apelante não refere em que articulado é que essa outra matéria foi alegada.
Improcede nesta parte a pretensão da Apelante.
É este o teor do item 25:
Conclui a Ré que resulta da certidão permanente da sociedade A..., Lda. aqui Ré (doc. 1 com a inicial) entre 23/06/2006 e 22/06/2021, o capital social da sociedade (251.892,94€) estava distribuído da seguinte forma: . quota no valor nominal de 100.757,20€, representativa de 40% do capital social, titulada por DD (mãe dos aqui A. e Gerente da Ré); . quota no valor nominal de 75.567,87€, representativa de 30% do capital social, titulada por BB (atual gerente da Ré e irmão da A.); . quota no valor nominal de 75.567,87€, representativa de 30% do capital social, titulada por AA (aqui A. e irmã do gerente da Ré).
Conclui ainda a Ré que deveria ser melhor concretizada a matéria do item 25., tratar-se de uma “empresa familiar” é vago, devendo o teor do mesmo item ser substituído por:
Tem razão.
Altera-se o teor do item 25 para:
É este o teor do item 27:
Pretende a Ré que o mesmo item passe a ter o seguinte teor:
A Apelante pretende a inclusão da matéria «comportando-se como Gerente, ainda que meramente “de facto”.
A matéria «comportando-se como gerente da Ré, ainda que meramente “de facto”», é matéria conclusiva.
Improcede nesta parte a pretensão da Apelante. -Impugnação da matéria de facto no recurso da Autora É este o teor do item 22.:
A este respeito lê-se na motivação da decisão de facto da sentença: “Do horário de trabalho junto aos autos a fls. 179 v.º (cuja afixação na empresa foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas II, GG e EE) extrai-se que a A. tinha um horário teórico de segunda a sexta-feira, das 10h às 13h e das 15h às 20h, com descanso semanal obrigatório ao domingo e descanso complementar ao sábado.
Em relação ao horário de trabalho praticado pela A. na R., diremos que a primeira confirmou que cumpria o que, em cada momento, a sua consciência considerava como necessário para a empresa, sendo que os horários de entrada e de saída variavam consoante as necessidades que a A. entendia que eram as daquela. De resto, nenhuma das testemunhas inquiridas logrou afirmar que a A. cumprisse escrupulosamente o horário teórico a que acima se fez referência.”
Conclui a Autora que deve o teor do item 22. ser alterado/corrigido para: “A Autora beneficiou, até 2021, de isenção de horário de trabalho; a partir dessa data a Gerência da Ré fixou-lhe unilateralmente um horário de trabalho que se encontra afixado nas instalações desta última, datado de 16 de Setembro de 2020 e segundo o qual aquela entra às 10h, labora até às 13h, tem intervalo de descanso até às 15h e termina a jornada de trabalho às 20h”.
Ou seja, pretende o aditamento da matéria:
A Autora beneficiou, até 2021, de isenção de horário de trabalho; a partir dessa data a Gerência da Ré fixou-lhe unilateralmente um horário de trabalho.
Invoca o documento n.º 2 junto com a Contestação apresentada, pela data nele aposta, e os depoimentos das testemunhas KK, LL e CC e o depoimento de Parte que prestou, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Nas contra-alegações, a este respeito, além do mais, evidencia a Ré que a aqui Trabalhadora não provou, como devia (artigo 342º nº 1 do Código Civil), que entre si e a Ré tenha sido estabelecido um acordo, ainda que não escrito, de isenção de horário de trabalho. Muito menos se provou que tal acordo, a ter existido, o tenha sido na modalidade de não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho.
Realçando que a Recorrente, além de irmã do Gerente, era e é sócia da Recorrida, detendo uma quota representativa de 30% do capital social da Ré. Tal condição permitia-lhe ter a liberdade de não cumprir o horário escrupulosamente, trabalhar como advogada nas instalações da Ré em seu benefício, tendo até placa de advogada na entrada da mesma, etc.
Vejamos:
O que se mostra assente é apenas o teor do horário fixado, não que o mesmo fosse rigidamente imposto ou cumprido.
Da data do documento 16.02.2020, não aferimos que tenha sido só a partir dessa data que a Autora passou a ter um horário de trabalho fixado unilateralmente pela Ré.
Procedemos à leitura dos extratos dos depoimentos transcritos pela Autora e pela Ré, tidos por relevantes a este respeito.
A matéria “beneficiou, até 2021, de isenção de horário de trabalho” é vaga - tratou-se de uma tolerância dada à Autora, ou de uma situação decorrente das funções concretamente desempenhadas pela mesma? Existiu acordo nesse sentido?
A situação não foi explicitada em nenhum dos invocados depoimentos. A testemunha LL até referiu “(…) ela fazia sempre as oito horas de escritório, OK?”.
Acresce que que nenhuma das testemunhas aludiu a um qualquer acordo, fosse escrito ou verbal, relativo à isenção de horário de trabalho.
Em suma, não foi feita prova de que a isenção de horário de trabalho foi de alguma forma estabelecida.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor do item 45:
A este respeito lê-se na motivação da decisão de facto da sentença: “Conforme elucidaram, com conhecimento de causa, as testemunhas GG e EE, os elementos que a A. pretendia consultar no dia 18 de novembro de 2021 e que já havia solicitado à trabalhadora EE por email datado de 15 de novembro de 2021, a eles podia livremente aceder sem que necessitasse da colaboração de ninguém.”
Conclui a Autora que o teor deste item não poderia ser dado como provado e deve ser substituído por:
A Autora não tinha acesso ao e-mail que a D. MM tinha enviado à Trabalhadora EE, razão pela qual pediu a esta última que lho remetesse.
Alega que resulta cabalmente das declarações de parte por si prestadas que a mesma não tinha acesso aos referidos documentos. Indica os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procede à respetiva transcrição que foi lida.
Por seu turno, a Ré alega a este respeito que as declarações de parte, por via de regra, não poderão, só por si, ter o “peso” probatório dos depoimentos de quem não é parte no processo e para quem o desfecho do mesmo é indiferente.
Assim se aprecia:
A matéria do item 45. é vaga, desde logo por não serem identificados os documentos, em causa, ou seja, a respetiva matéria, justificando-se a respetiva eliminação.
A Apelante não refere em que articulado foi alegada a matéria que sendo relevante pretende fique dada como provada, a qual é também vaga: e-mail enviado quando? solicitação feita quando e de que modo?
De todo modo, no item 32 ficou assente o reconhecimento pela Ré da categoria profissional de Diretora de Serviço à Autora, com um conteúdo funcional que inclui, nomeadamente a autonomia do exercício dessas suas funções, incluindo o direito a aceder a informações necessárias à sua atividade junto de colegas e colaboradores, fornecedores, serviços jurídicos, bem como o acesso à pasta Sete, aos Pav´s, e, sempre que necessário, o gerente dará acesso aos módulos de faturação e RH do programa ... e à pasta Cinco.
Elimina-se o teor deste item do elenco dos factos provados, improcedendo no mais a pretensão da Apelante.
É este o teor do item 46:
Alega a Autora que o teor deste item deve ser alterado/corrigido para:
Parte dos documentos encontrava-se numa pasta à qual a Autora tinha acesso direto, ainda que a Autora necessitasse, para o desempenho das suas funções, do documento que pediu à Trabalhadora EE.
A Apelante invoca as declarações de parte por si prestadas, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Por seu turno, a Ré alega que as declarações de parte da Autora são a reprodução da sua alegação escrita nos articulados e tal tese é desmentida pela versão dos mesmos factos apresentada pelas testemunhas suas colegas EE, FF e GG.
Assim se aprecia:
A matéria deste item é vaga: que pasta e que documentos se encontravam nessa pasta? Remetidos por quem, em que data e sobre que assunto versavam?
A Apelante não refere em que articulado foi alegada a matéria que sendo relevante pretende fique dada como provada, a qual é também vaga: para o desempenho de que funções? documento solicitado quando e como?
Assim e desde logo por não serem identificados os documentos, em causa, ou seja, a respetiva matéria, justifica-se a eliminação do item 46º.
Elimina-se o teor deste item do elenco dos factos provados, improcedendo no mais a pretensão da Apelante.
É este o teor do item 47:
A Apelante conclui que o teor deste item deve ser dado como não provado e invoca as declarações de parte por si prestadas, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Por seu turno, a Ré alega que as declarações de parte da Autora são a reprodução da sua alegação escrita dos articulados e tal tese é desmentida pela versão dos mesmos factos apresentada pelas testemunhas suas colegas EE, FF e GG.
Assim se aprecia:
A matéria deste item é vaga: que documentos se encontravam com a Autora?
Assim e desde logo por não serem identificados os documentos, em causa, ou seja, a respetiva matéria, justifica-se a eliminação do item 47º.
Elimina-se o teor deste item do elenco dos factos provados.
É este o teor do item 49:
A este respeito lê-se na motivação da decisão de facto da sentença: “As testemunhas GG, EE e FF descreveram pormenorizadamente a matéria de facto vertida em 48) a 51), 52) (segunda parte) e 53) a 57), sendo certo que a A., nas suas declarações de parte, admitiu que poderá ter dito, na ocasião em apreço, “vamos mas é trabalhar”. Quanto à hora em que tais factos terão ocorrido, o tribunal considerou o teor do relatório de serviço elaborado pela G.N.R. junto aos autos a fls. 116 e 117. Relativamente ao facto de a trabalhadora FF não ter endereço eletrónico atribuído, igualmente se atendeu aos email's de fls. 115 e 115 v.º. Não são despiciendos também os email's escritos naquele mesmo dia 18 de novembro de 2021 pelas trabalhadoras FF e EE, dirigidos ao gerente da R., nos quais ambas relatam a conduta perpetrada pela A. e que foi dada como assente. Frise-se que as únicas testemunhas que estavam no local no dia 18 de novembro de 2021 foram precisamente FF, EE e GG. Realmente e desde logo, a testemunha NN declarou que nunca esteve nas instalações da R., sendo que a testemunha OO afirmou não se recordar de ter presenciado nenhum episódio fora do comum das duas ou três vezes que se deslocou às instalações daquela empresa.
Ainda no que respeita ao ocorrido no dia 18 de novembro de 2021 nas instalações da R., o tribunal não atendeu, para formar a sua convicção, nas gravações áudio juntas aos autos pela A. Realmente, consideramos que são de admitir, em processo civil, determinados meios de prova ilícitos, desde que estes constituam a única via possível para proteger outros valores ou direitos fundamentais carecidos de maior tutela, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Este diz-nos que se a prova ilícita é conseguida, sobretudo, em violação de outros direitos constitucionais, há que ponderar, na situação de colisão de direitos fundamentais, qual dos direitos deve prevalecer. Ou seja, em primeiro lugar cumpre demonstrar que se está perante um facto que apenas pode ser provado com recurso a um meio de prova ilícito e, em segundo lugar, terá sempre de ser realizado um balanceamento para determinar se a violação do direito fundamental é justificável tendo em conta os valores que se pretendem proteger com a prova ilícita. O que consequencializa que se a prova ilícita não for o único meio possível para obter a tutela pretendida, a mesma é nula.”
A Apelante conclui que o teor deste item deve ser alterado e passar a ter a seguinte redação:
Chegada àquele local, a Autora começa a consultar os contratos ali guardados; entretanto, apercebe-se que a Trabalhadora EE estava a dar formação à Trabalhadora FF, função que lhe estava acometida, no seguimento da transação celebrada pelo que sugeriu à Trabalhadora EE ser a própria Recorrente a dar formação à Trabalhadora FF, o que permitiria que a Trabalhadora EE pudesse ter tempo para lhe responder à solicitação de envio de documentos que a Recorrente lhe tinha dirigido.
A Apelante nada refere relativamente aos meios de prova que foram considerados pelo Tribunal a quo a este respeito, tão pouco o que é salientado na motivação da decisão de facto, ou seja, “que as únicas testemunhas que estavam no local no dia 18 de novembro de 2021 foram precisamente FF, EE e GG ”.
A Apelante invoca as declarações de parte por si prestadas, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Invoca ainda o documento nº4 junto com a Petição Inicial no âmbito do Processo nº 4610/22.7T8VNG, referindo que do mesmo resulta que no seguimento da transação que foi alcançada pelas partes, a Recorrente passou a ter, entre outras, a função de coordenar todo o processo de estágio.
Deste documento, nada resulta em contrário do que ficou assente.
Por outro lado, as declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente, desde logo por a mesma ainda que contextualize a sua “chegada àquele local” de forma diferente, também refere: “E a EE estava sentada na secretária à frente e eu disse: “Ó EE, depois mande-me os PAV's”, “Ai, não, estou a tratar de prioridades”(…)”.
Relativamente à matéria que a Apelante pretende que seja aditada, a mesma não identifica em que articulado tal matéria foi alegada ou se a mesma resultou tão só da prova produzida em audiência de julgamento, por forma a ser possível aferir-se a essencialidade de tal matéria.
Ainda assim, está dado como assente no item 50. (não tendo sido o teor do mesmo impugnado):
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor do item 51.:
A propósito do item 49., procedeu-se já à transcrição do que se lê na motivação da decisão de facto da sentença, a respeito deste item.
A Apelante conclui que o teor do item 51. deve ser dado como não provado.
A Apelante invoca as declarações de parte por si prestadas, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Porém, nada refere também relativamente aos meios de prova que foram considerados pelo tribunal a quo a este respeito, tão pouco o que é salientado na motivação da decisão de facto, ou seja, “que as únicas testemunhas que estavam no local no dia 18 de novembro de 2021 foram precisamente FF, EE e GG ”.
As declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente, pela insuficiência das mesmas de modo a porem em causa os depoimentos das referidas três testemunhas presenciais, sendo que a respeito do que a este propósito foi dito por estas, a Apelante nada refere por forma a por em causa a respetiva credibilidade.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor do item 52.:
A propósito do item 49., procedeu-se já à transcrição do que se lê na motivação da decisão de facto da sentença, a respeito deste item.
A Apelante conclui que o teor do item 52. deve ser alterado para:
De seguida, a A. disse «vamos mas é trabalhar».
A Apelante invoca as declarações de parte por si prestadas, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Porém, nada refere também relativamente aos meios de prova que foram considerados pelo tribunal a quo a este respeito, tão pouco o que é salientado na motivação da decisão de facto, ou seja, “que as únicas testemunhas que estavam no local no dia 18 de novembro de 2021 foram precisamente FF, EE e GG ”.
As declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente, pela insuficiência das mesmas de modo a porem em causa os depoimentos das referidas três testemunhas presenciais, sendo que a respeito do que a este propósito foi dito por estas, a Apelante nada refere por forma a por em causa a respetiva credibilidade.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor do item 53.:
A propósito do item 49., procedeu-se já à transcrição do que se lê na motivação da decisão de facto da sentença, a respeito deste item.
A Apelante conclui que o teor do item 53. deve ser dado como não provado.
A Apelante invoca as declarações de parte por si prestadas, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Porém, nada refere também relativamente aos meios de prova que foram considerados pelo tribunal a quo a este respeito, tão pouco o que é salientado na motivação da decisão de facto, ou seja, “que as únicas testemunhas que estavam no local no dia 18 de novembro de 2021 foram precisamente FF, EE e GG ”.
As declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente, pela insuficiência das mesmas de modo a porem em causa os depoimentos das referidas três testemunhas presenciais, sendo que a respeito do que a este propósito foi dito por estas, a Apelante nada refere por forma a por em causa a respetiva credibilidade.
Aliás nas suas declarações, a Autora também refere: “E a EE estava sentada na secretária à frente e eu disse: “Ó EE, depois mande-me os PAV's”, “Ai, não, estou a tratar de prioridades”(…)”.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor do item 54.:
A propósito do item 49., procedeu-se já à transcrição do que se lê na motivação da decisão de facto da sentença, a respeito deste item.
A Apelante conclui que o teor do item 54. deve ser alterado para:
A Autora dirigiu-se então à trabalhadora FF e pediu-lhe que lhe redigisse um email a relatar o que estava a suceder.
A Apelante invoca as declarações de parte por si prestadas, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Nas suas declarações, a Autora admitiu que respondeu à pergunta - (…) esta indicação, vamos chamar assim, que deu à FF para mandar um e-mail sobre a recusa da EE, era para quem?: “Era para ela só dizer aquilo que se estava lá a passar, uma coisa tão simples quanto isso.”
Porém, a Apelante nada refere também relativamente aos meios de prova que foram considerados pelo tribunal a quo a este respeito, tão pouco o que é salientado na motivação da decisão de facto, ou seja, “que as únicas testemunhas que estavam no local no dia 18 de novembro de 2021 foram precisamente FF, EE e GG ”.
As declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente, pela insuficiência das mesmas de modo a porem em causa os depoimentos das referidas três testemunhas presenciais, sendo que a respeito do que a este propósito foi dito por estas, a Apelante nada refere por forma a por em causa a respetiva credibilidade.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor do item 57.:
A propósito do item 49., procedeu-se já à transcrição do que se lê na motivação da decisão de facto da sentença, a respeito deste item.
A Apelante conclui que o teor do item 57. deve ser alterado para:
O sócio-gerente da Ré insistiu para que a A. abandonasse o local, mas esta continuou a recusar-se até que a ordem fosse emitida por escrito.
A Apelante invoca as declarações de parte por si prestadas, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Relativamente à matéria que a Apelante pretende que seja aditada, a mesma não identifica em que articulado tal matéria foi alegada ou se a mesma resultou tão só da prova produzida em audiência de julgamento, por forma a ser possível aferir-se a essencialidade de tal matéria.
A matéria “até que a ordem fosse emitida por escrito” é aliás vaga: ordem para abandonar o local? ordem a transmitir que estava suspensa?
Nas suas declarações, a Autora disse é certo que: “Eu não saio… se eu estou suspensa, é preciso dar-me uma ordem por escrito, porque é…””
Porém, a Apelante nada refere também relativamente aos meios de prova que foram considerados pelo tribunal a quo a este respeito, tão pouco o que é salientado na motivação da decisão de facto, ou seja, “que as únicas testemunhas que estavam no local no dia 18 de novembro de 2021 foram precisamente FF, EE e GG ”.
As declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente, pela insuficiência das mesmas de modo a porem em causa os depoimentos das referidas três testemunhas presenciais, sendo que a respeito do que a este propósito foi dito por estas, a Apelante nada refere por forma a por em causa a respetiva credibilidade.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor do item 61.:
A propósito do item 49., procedeu-se já à transcrição do que se lê na motivação da decisão de facto da sentença, a respeito deste item.
A Apelante conclui que o teor do item 51. deve ser dado como não provado.
A Apelante invoca as declarações de parte por si prestadas, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Porém, nada refere também relativamente aos meios de prova que foram considerados pelo tribunal a quo a este respeito, tão pouco o que é salientado na motivação da decisão de facto, ou seja, “que as únicas testemunhas que estavam no local no dia 18 de novembro de 2021 foram precisamente FF, EE e GG ”.
As declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente, pela insuficiência das mesmas de modo a porem em causa os depoimentos das referidas três testemunhas presenciais, sendo que a respeito do que a este propósito foi dito por estas, a Apelante nada refere por forma a por em causa a respetiva credibilidade.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor do item 63.:
A Apelante conclui que o teor do item 63. deve ser dado como não provado.
A Apelante invoca as declarações de parte por si prestadas, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
É certo que a Autora o negou e referiu “são uma das coisas, das várias mentiras que foram construindo para me construir processos disciplinares…”
Porém, nada refere também relativamente aos meios de prova que foram considerados pelo tribunal a quo a este respeito, tão pouco o que é salientado na motivação da decisão de facto, ou seja, “que as únicas testemunhas que estavam no local no dia 18 de novembro de 2021 foram precisamente FF, EE e GG ”.
As declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente, pela insuficiência das mesmas de modo a porem em causa os depoimentos das referidas três testemunhas presenciais, sendo que a respeito do que a este propósito foi dito por estas, a Apelante nada refere por forma a por em causa a respetiva credibilidade.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
A Apelante impugna ainda a matéria dada como não provada, sobre a qual a Mm.ª Juiz a quo, na sentença, começa por consignar: “No que se refere à matéria de facto tida por não assente e para além de tudo quanto já se deixou ínsito, sobre a mesma não foi produzida qualquer prova que tenha permitido concluir pela respetiva veracidade.”
Vejamos:
É este o teor da alínea a):
Invoca a Apelante o documento nº 51, referindo tratar-se de um organigrama afixado nas instalações da Recorrida e assinado pelo seu Legal Representante e os documentos 8 a 16, todos juntos com a petição inicial.
Mais invoca os depoimentos das testemunhas KK, CC e GG, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Ou seja, a Apelante nada refere quanto aos meios de prova que foram considerados pelo tribunal a quo a este respeito, tão pouco o que é salientado na motivação da decisão de facto.
Lê-se na motivação da sentença: “A este propósito, dir-se-á que do organigrama da R. de fls. 179 resulta que na mesma inexistem os Departamentos Financeiro, Jurídico e de Qualidade, sendo certo que a A. reconheceu, nas suas declarações de parte, que seria o único elemento responsável por aquelas áreas, pelo que, em bom rigor, não se pode falar de qualquer estrutura que um Departamento, por definição, exige.
Noutro prisma, as testemunhas II e GG foram perentórias em afirmar que reportavam apenas ao gerente da empresa, que não à A.”
Os depoimentos das testemunhas KK, CC e GG, pela forma pouco explicita como falaram sobre o mesmo departamento, referindo-se mais às funções da Autora - “Essa função era a Dra. AA que a exercia”, “Quem estava no departamento financeiro, era a AA -, não nos permitem chegar a uma convicção diferente.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
Foi esta a motivação da sentença a respeito das alíneas u) a bb) dos factos não provados: “Ainda que a A., nas declarações de parte, tenha aludido, de forma algo imprecisa e confusa, ao referido nas alíneas u) a bb) dos factos não provados, o certo é que inexistiu qualquer outra prova que haja permitido confirmar aquela alusão.
Do despacho de fls. 25 do processo disciplinar extrai-se, entre o mais, que o gerente da R., em 25 de novembro de 2021, nomeou como instrutora do mesmo a Sr.ª Dr.ª HH.
A A. no julgamento aludiu de forma bastante vaga aos sentimentos que experimentou por força da instauração do processo disciplinar em apreço. De qualquer forma, ficou o tribunal convicto que tais sentimentos (a que igualmente aludiram as testemunhas LL, CC e PP) não estão relacionados com o que esteve na génese e com o desfecho do dito procedimento, mas antes com a circunstância, que está a ser discuta em lide diversa, segundo a qual a A. terá sido, ao longo dos anos na R., vítima de assédio laboral, designadamente com o esvaziar das suas funções. De qualquer jeito, dos documentos de fls. 119 e 119 v.º do apenso A nada se retira que nos permita concluir que o acompanhamento da A. ao nível da psiquiatria e a medicação que a mesma tomará estão diretamente relacionados com os factos aqui objeto de ponderação.
Uma última nota para deixar consignado que os depoimentos das testemunhas QQ, RR e SS nada de novo trouxeram para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa.”
É este o teor da alínea b):
A Apelante invoca o depoimento de parte do Legal Representante da Ré, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
O Legal Representante referiu que a Autora “negociava nessa altura era as contas-correntes com os bancos, isso sim, (…) e depois por uma questão de facilidade foi passada uma procuração até 2021”, “Os bancos. Verificava as contas da empresa, tinha acesso a tudo, sabia de tudo o que passava na empresa”.
Do assim afirmado não resulta a matéria do teor da alínea b) que a Autora pretende seja dada como assente.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea c):
A Apelante invoca os depoimentos das testemunhas CC e EE, e o seu depoimento de parte, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Invoca ainda os documentos 17 a 25 juntos com a Petição Inicial que foram analisados.
Os depoimentos de ambas as testemunhas pela forma pouco explicita como falou sobre o mesmo departamento, - “o departamento jurídico era a AA também”, “E nós tínhamos advogado externo, ela fazia a ponte entre a A... e o advogado externo”; “É assim, jurídico é provável (…)”-, assim como o que foi dito pela a Autora - “o meu serviço na A... era tratar do jurídico, do financeiro, etc”, “tudo o que tinha a ver com o jurídico, era eu que tratava, independentemente depois de se chegar à fase em que tivesse que ir para o advogado avençado” - assim como os referidos documentos, não nos permitem chegar a uma convicção diferente.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea e):
A Apelante invoca os documentos 51, 26 a 40, juntos com a petição inicial.
Mais invoca o depoimento da testemunha CC, indicando os minutos da gravação onde ficou registado o excerto tido por relevante e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
O depoimento da testemunha CC, limitando-se a confirmar o que lhe foi perguntado sobre a sua existência, sem dizer tão pouco as competências do mesmo departamento assim como os referidos documentos, não nos permitem chegar a uma convicção diferente.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea g):
A Apelante invoca os depoimentos das testemunhas KK e II e o seu depoimento de parte, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Os depoimentos de ambas as testemunhas - “Eu acho que ela era superior hierárquica de todos nós”; “por exemplo, se eu tivesse que comprar prumos, tinha que falar: “olha, vou comprar prumos”, pedia, mandava um e-mail ou não-sei-quê e perguntava-lhe a ela se tinha autorização ou não para o fazer”, “a Dra. AA é uma sócia da empresa. Para mim, é como se fosse patroa, não é?”- e o que foi dito pela Autora, não nos permitem chegar a uma convicção diferente.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea h):
A Apelante invoca os documentos 54, 55 e 56, juntos com a petição inicial.
Mais invoca os depoimentos das testemunhas LL e CC e o seu depoimento de parte, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Os depoimentos de ambas as testemunhas, no que se salienta - “quando o alarme disparava, exatamente, comunicavam à Dra. AA que o alarme estava a tocar e ela, alguém tinha que se deslocar à empresa para ver o que se passava” -, o que foi dito pela Autora, assim como os referidos documentos, não se mostra suficiente para dar como assente o teor da alínea.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea j):
A Apelante invoca o documento 6, junto com a resposta à contestação e os recibos de vencimento, documentos 57 a 115, juntos com a petição inicial que foram analisados.
A Apelante invoca o seu depoimento de parte e o depoimento da testemunha TT, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
O depoimento da testemunha, reportou-se ao que sucedeu consigo mesma e o que foi dito pela Autora - “Não fazia mapas de quilómetros, porque eu usava o meu carro… abastecia na empresa…” - com os referidos documentos, não se mostram suficientes para dar como assente o teor da alínea.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea K):
Em sede de motivação da decisão de facto, lê-se a este respeito na sentença recorrida: “No que tange ao trabalho desenvolvido pela A. em benefício da R. aos sábados, de quinze em quinze dias (em regime de alternância com o gerente daquela parte processual passiva), e aos feriados, o tribunal atendeu, em primeiro lugar, aos depoimentos coincidentes das testemunhas KK, LL, CC, TT, UU, VV, PP e WW. Em segundo lugar, considerou-se o teor dos email's trocados entre a A. e o gerente da R. e entre aquela e terceiros, de fls. 151 a 158. Destes conclui-se, por um lado, que a A. chegou a assumir, por conta da R., tarefas em sábados e feriados, e, por outro lado, que tal era do conhecimento da R. Neste concernente, refira-se, no entanto, que o tribunal não se convenceu que a A. haja trabalhado em benefício da R. nos sábados e feriados alegados, muito menos que o fez por oito horas em cada um desses dias, pelas seguintes ordens de razões: em primeiro lugar, na medida em que inexiste nos autos suporte documental para muitos dos dias elencados na petição inicial que originou o processo principal, quais sejam, todos os dias do ano de 2016, os dias 1, 15 e 29 de abril, 4 e 27 de maio, 17 de junho, 1 e 29 de agosto, 9 e 23 de setembro, 7 e 21 de outubro, 4 e 18 de novembro, 16 de dezembro, 14 de abril, 1 de maio, 15 de junho, 5 de outubro e 1 e 25 de dezembro do ano de 2017, os dias 13 e 27 de janeiro, 10 e 24 de fevereiro, 10 e 24 de março, 7 e 21 de abril, 5 e 19 de maio, 2 e 16 de junho, 7 e 21 de julho, 4 e 18 de agosto, 1, 15 e 29 de setembro, 13 e 27 de outubro, 15 e 29 de dezembro, 13 de fevereiro, 1 de maio, 15 de agosto 1 de novembro de 2018, os dias 5 e 19 de janeiro, 2 de fevereiro, 2, 16 e 30 de março, 13, 11 e 25 de maio, 8, 6 e 20 de julho, 3, 17 e 31 de agosto, 14 de setembro, 2, 16 e 30 de novembro, 29 de dezembro, 1 e maio, 20 de junho e 25 de dezembro do ano de 2019, e os dias 11 e 25 de janeiro, 8 e 22 de fevereiro, 7 e 21 de março, 4 e 18 de abril, 25 de fevereiro e 1 de maio do ano de 2020; em segundo lugar, nem da prova testemunhal produzida nem das declarações de parte da A. resultou que esta tenha efetivamente trabalhado naqueles concretos dias; em terceiro lugar, a própria A. reconheceu que por vezes trocava sábados com o gerente da R. e que, ao contrário do alegado na sua petição inicial, a empresa não trabalhava no dia 25 de dezembro; em quarto lugar, não é pelo facto de a A. enviar, em nome da R., um email em algum dos referenciados dias que se pode concluir, sem mais, que a mesma esteve nesse dia a trabalhar para a empresa pelo período de oito horas; em quinto lugar, as testemunhas II, GG, EE e WW referiram, unanimemente, que a A. tratava de assuntos de advocacia a particulares, o que fazia nas instalações da R., razão pela qual aquela, quando aí se encontrava, podia não estar a trabalhar para a empresa.”
A Apelante invoca os documentos 116 a 125, juntos com a petição inicial que foram analisados.
A Apelante invoca ainda o seu depoimento de parte e os depoimentos das testemunhas KK, LL, CC, UU e PP, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Os depoimentos das mesmas testemunhas, no que se salienta - “os sábados sempre se trabalhou”, “havia o acordo deles de 15 em 15 dias, faziam um sábado era a AA, o outro sábado era o BB, depois sucessivamente, é como os feriados” - o que foi dito pela Autora e o teor dos documentos indicados, não se mostra suficiente para dar como assente o teor da alínea.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea r):
É este o teor da alínea u):
A Apelante invoca o seu depoimento de parte, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Na motivação da decisão de facto, relativamente à matéria dada como não provada lê-se ainda: “Ainda que a A., nas declarações de parte, tenha aludido, de forma algo imprecisa e confusa, ao referido nas alíneas u) a bb) dos factos não provados, o certo é que inexistiu qualquer outra prova que haja permitido confirmar aquela alusão.”
As declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente relativamente ao que ocorreu nesse dia, pela insuficiência das mesmas de modo a porem em causa os depoimentos das três testemunhas presenciais, FF, EE e GG, sendo que a respeito do que a este propósito foi dito por estas, a Apelante nada refere por forma a por em causa a respetiva credibilidade.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea w):
Reporta-se esta alínea ao que ficou assente no item 54) dos factos assentes:
A Apelante invoca o depoimento da testemunha FF e o seu depoimento de parte, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
O depoimento da mesma testemunha, no que se evidencia - “e eu estava-lhe a dar a indicação que ainda não tinha e-mail ativo” - não justifica que se dê como assente o teor da alínea W). Uma coisa é a mesma Trabalhadora não ter e-mail outra não ter um email da empresa ativo.
Também as declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea x):
É este o teor da alínea y):
É este o teor da alínea z):
É este o teor da alínea aa):
A Apelante invoca o seu depoimento de parte, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
As declarações da Autora não nos permitem chegar a uma convicção diferente relativamente ao que ocorreu nesse dia, pela insuficiência das mesmas de modo a porem em causa os depoimentos das três testemunhas presenciais, FF, EE e GG, sendo que a respeito do que a este propósito foi dito por estas, a Apelante nada refere por forma a por em causa a respetiva credibilidade.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea bb):
A Apelante invoca o depoimento de parte do legal representante da recorrida, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
O Legal Representante respondeu negativamente à pergunta que lhe foi efetuada: “E o senhor nessa altura disse à D. AA que pretendia falar com ela no open space, em frente de toda a gente? - Não (…)”, “eu não disse que queria falar com, eu disse que ia falar à frente de toda a gente, disse para ficar claro a toda a gente que não iam ser aceites maus-tratos às pessoas.”
Do assim afirmado não resulta a matéria do teor da alínea bb) que a Autora pretende seja dada como assente.
Improcede nesta parte a pretensão da Autora.
É este o teor da alínea dd):
A Apelante invoca o seu depoimento de parte, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
É matéria conclusiva. “As afirmações ou valorações de facto que comportem uma resposta ou componente relevante da resposta às questões jurídicas a decidir, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, devem ser eliminadas do elenco da matéria e facto” - cfr- sumário do Acórdão proferido no processo nº 5938/24.7T8PRT.P1, em 13.10.2025 (relatora Desembargadora Maria Luzia Carvalho, in www.dgsi.pt):
Improcede nesta parte a pretensão da Apelante.
É este o teor da alínea ee):
Invoca a Apelante o documento nº 4, junto com a Contestação apresentada no âmbito do processo 4610/22.7T8VNG e o documento nº 2 junto com a Petição Inicial apresentada no âmbito do processo 4610/22.7T8VNG.
Mais alega que do processo disciplinar não consta qualquer despacho, procuração ou documento através do qual sejam conferidos poderes à Exma. Senhora Dr.ª HH para, em representação da Ré, subscrever a aludida Nota de Culpa.
Porém, a Apelante nada refere sobre o que a este respeito se lê na motivação da decisão de facto: “Do despacho de fls. 25 do processo disciplinar extrai-se, entre o mais, que o gerente da R., em 25 de novembro de 2021, nomeou como instrutora do mesmo a Sr.ª Dr.ª HH.”
O âmbito de tais poderes (e a sua repercussão na validade do processo disciplinar) é questão diversa a ser tratada infra.
Improcede nesta parte a pretensão da Apelante.
É este o teor da alínea gg):
A Apelante invoca o seu depoimento de parte e o depoimento da testemunha XX, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
É este o teor da alínea hh):
A Apelante invoca o seu depoimento de parte, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
É este o teor da alínea ii):
A Apelante invoca o que foi confessado pelo Legal representante da Ré e o depoimento de parte dala mesma, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
É matéria absolutamente irrelevante. “Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto se entender que os concretos factos objecto da impugnação, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, não têm relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual puramente gratuita ou diletante.” - Acórdão do STJ, proferido no processo nº 2509/16.5T8PRT.P1.S1, em 28.09.2023 (in www.dgsi.pt).
Improcede nesta parte a pretensão da Apelante.
É este o teor da alínea jj):
A Apelante invoca o seu depoimento de parte e o depoimento das testemunhas XX e LL, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
É este o teor da alínea KK):
A Apelante invoca o seu depoimento de parte e o depoimento das testemunhas LL, CC e PP, indicando os minutos da gravação onde ficaram registados os excertos tidos por relevantes e procedendo à respetiva transcrição que foi lida.
Na motivação da decisão de facto, relativamente à matéria dada como não provada lê-se ainda: “A A. no julgamento aludiu de forma bastante vaga aos sentimentos que experimentou por força da instauração do processo disciplinar em apreço. De qualquer forma, ficou o tribunal convicto que tais sentimentos (a que igualmente aludiram as testemunhas LL, CC e PP) não estão relacionados com o que esteve na génese e com o desfecho do dito procedimento, mas antes com a circunstância, que está a ser discuta em lide diversa, segundo a qual a A. terá sido, ao longo dos anos na R., vítima de assédio laboral, designadamente com o esvaziar das suas funções. De qualquer jeito, dos documentos de fls. 119 e 119 v.º do apenso A nada se retira que nos permita concluir que o acompanhamento da A. ao nível da psiquiatria e a medicação que a mesma tomará estão diretamente relacionados com os factos aqui objeto de ponderação.”
Acompanhamos as considerações transcritas da motivação da decisão de facto por serem aquelas a que chegamos do teor dos excertos dos invocados depoimentos, de que se evidencia - “o BB foi-lhe retirando funções, OK? Denegrindo a imagem dela, de maneira a ninguém respeitá-la, OK? E realmente, depois, ela começou a ter consultas do psicólogo, e no psiquiatra, começou a ficar muito mal, porque realmente uma pessoa dedicada há tantos anos ali na empresa, é complicado”, “a AA houve uma fase que esteve muito mal, porque realmente tiraram-lhe essas funções todas. Ela deixou de comer e realmente estava sempre muito apática em casa, porque realmente o BB fez-lhe isto, [sem] ela nunca perceber porquê. E ela tinha semanalmente consultas no psicólogo e no psiquiatra uma vez por mês. Ela chegou a estar medicada e, realmente, sempre foi uma fase muito complicada”- não se nos afigurando possível aferir o nexo causal entre a sintomatologia da Apelante e aquelas que foram as situações que geraram o procedimento disciplinar a que os autos se reportam.
Improcede nesta parte a pretensão da Apelante.
2.2. Fundamentação de direito:
Começando pela Apelação da Ré, no segmento do trabalho suplementar:
Lê-se a este respeito na sentença: “Pretende igualmente a A. receber da R. os montantes de € 19 313,04 e € 3 744,60 a título, respetivamente, de trabalho suplementar alegadamente por si prestado em benefício da segunda e dos atinentes descansos compensatórios não gozados. (…) A determinação do horário de trabalho compete, em princípio, ao empregador, dentro dos limites legais e desde que observado o estatuído no art.º 212.º n.º 2 do C. do Trabalho. O direito à fixação do horário de trabalho enquadra-se nos poderes de direção e organização do trabalho que são reconhecidos ao empregador (art.º 97.º do C. do Trabalho).
No entanto, nada obsta a que o horário de trabalho seja acordado no âmbito do contrato individual de trabalho, nem que seja fixado no âmbito da contratação coletiva. No caso presente provou-se que a A. desempenha as suas funções de segunda a sexta-feira, com descanso semanal obrigatório ao domingo e com descanso semanal complementar ao sábado.
Fechado que foi o parêntesis, dir-se-á que o trabalho suplementar é todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho (art.º 226.º n.º 1 do C. do Trabalho) e, sendo determinado pelo empregador, é, à partida, obrigatório para o trabalhador (art.º 227.º n.º 3 do citado diploma legal).
Atenta a incidência do ónus da prova, compete ao trabalhador que pretenda ser ressarcido pelo trabalho suplementar desenvolvido provar que prestou, em concreto, trabalho fora do horário de trabalho e que tal prestação foi prévia e expressamente determinada pelo empregador, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador (art.º 268.º n.º 2 do C. do Trabalho).
A prestação do referenciado trabalho fora do horário estipulado confere ao trabalhador o direito à retribuição a que alude a Cláusula 51.ª do C.C.T. publicado no B.T.E. n.º 34, de 15 de setembro de 2018, e na Cláusula 50.ª n.º 1 do C.C.T. publicado no B.T.E. n.º 45, de 8 de dezembro de 2019 (o trabalho prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar ou em feriado é pago em dobro do valor do dia, independentemente do concreto número de horas de trabalho prestado), bem como a gozar o descanso compensatório a que se referem as Cláusulas 29.ª n.º 2 daqueles C.C.T.'s e que se provou que a R. não proporcionou à A.
No entanto e uma vez que desconhecemos quais os concretos sábados e feriados nos quais a A. trabalho em prol da R., com o conhecimento desta e sem oposição, no período temporal em referência, ao abrigo do preceituado no art.º 609.º n.º 2 do C. P. Civil relegamos para execução de sentença a quantificação da retribuição devida por aquele trabalho suplementar prestado e pelos descansos compensatórios não gozados.”
Neste segmento conclui, em suma, a Ré/Apelante: