Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo:
4329/23.1T8VNG.P1 Nº Convencional:
JTRP000 Relator:
SÍLVIA SARAIVA Descritores:
REVOGAÇÃO DO ART.º 238.º DO CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009 PELA LEI N.º 23/2012 MAJORAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ASSINADO PELAS PARTES / CONVERSÃO DO DIREITO EM CONTEÚDO OBRIGACIONAL PLENO GARANTINDO A SUA SUBSISTÊNCIA ASSÉDIO MORAL (MOBBING) Nº do Documento:
RP202604234329/23.1T8VNG.P1 Data do Acordão:
04/23/2026 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Privacidade:
1 Meio Processual:
APELAÇÃO Decisão:
RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE RECURSO SUBORDINADO. ALTERADA A SENTENÇA Indicações Eventuais:
4.ª SEÇÃO SOCIAL Área Temática: .
Sumário:
I - As nulidades da sentença reportam-se a vícios estruturais ou "erros de atividade" (error in procedendo), os quais não se confundem com o erro de julgamento de facto ou de direito (error in iudicando).
II - O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, ao declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25.06, protege o «patamar de realização» alcançado por via da contratação coletiva, independentemente de as cláusulas dos IRCT reproduzirem, ou não, o texto da lei vigente à data da sua outorga.
III - O elemento dirimente para a tutela constitucional contra intervenções legislativas ablativas é a incorporação do direito em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de eventuais coincidências textuais com o regime legal então em vigor.
IV - A previsão expressa da majoração do período de férias em contrato individual de trabalho assinado pelas partes converte tal direito em conteúdo obrigacional pleno, garantindo a sua subsistência por via contratual, não obstante a revogação do art.º 238.º do Código do Trabalho de 2009 pela mencionada Lei n.º 23/2012.
V - O gozo de benefícios gerais ou liberalidades concedidos pela entidade empregadora a todos os trabalhadores de forma indiscriminada (como "pontes", feriados internos ou dias de descanso organizacionais), por não estarem condicionados à assiduidade, não possui natureza substitutiva nem extingue o direito à majoração do período de férias especificamente contratualizado ou previsto em convenção coletiva a título de prémio de assiduidade.
VI - A existência de uma divergência interpretativa razoável ou de um erro de direito sobre a natureza de liberalidades internas concedidas pela empregadora - na convicção de que estas satisfaziam o repouso devido - afasta a culpa necessária para a verificação do conceito de “obstar culposamente ao gozo das férias”, impossibilitando a condenação na compensação prevista no artigo 246.º, n.º 1, do Código do Trabalho.
VII - Nem todo o conflito ou tensão em ambiente de trabalho constitui assédio moral (mobbing), sob pena de descaracterização do instituto; a figura exige a verificação de um comportamento sistemático, reiterado e de cariz persecutório, não se confundindo com decisões organizacionais ou conflitos pontuais de vontades quanto a modelos de gestão ou calendários de transição funcional. (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) Reclamações:
Decisão Texto Integral:
Processo n.º 4329/23.1T8VNG.P1 Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia - Juiz 1 (secção social) Relatora: Juíza Desembargadora Sílvia Gil Saraiva Adjuntos: Juiz Desembargador António Joaquim da Costa Gomes Juiz Desembargador Nélson Nunes Fernandes * Recorrentes: AA “A..., S.A.”
Recorridos: “A..., S.A.”
AA * Sumário: .............................. .............................. .............................. * Acordam os Juízes subscritores deste acórdão da quarta secção, social, do Tribunal da Relação do Porto:
I.RELATÓRIO[1]:
No mais, julga-se a ação improcedente, consequentemente se absolvendo a ré do demais peticionado.
Custas pela autora e pela ré, na proporção do vencimento/decaimento.
Registe e notifique[2].»
Todavia, por despacho da ora relatora (Ref.ª 20444975 Citius), entendeu-se ser desnecessária a referida baixa dos autos para o suprimento da nulidade. * 12. Admitido o recurso neste tribunal e colhidos os vistos, cumpre decidir. * II - Questões a decidir:
O objeto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente [artigos 635.º, n.º3 e 4, e 639.º, n.ºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, ex vi, artigo 1.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo do Trabalho], por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso e da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.
As questões a decidir consistem em aferir:
A - Da Apelação interposta pela Autora/Recorrente:
Matéria de facto dada como provada em primeira instância[3]:
Por mail de 17 de junho (sexta-feira) a Autora recusou regressar ao exercício das suas funções que eram no setor de Costumer Service e Commercial Planning.
Inexistem outros factos provados com relevância para a decisão da causa, designadamente que:
É pacífico que a nulidade da sentença - com exceção da que decorra da falta de assinatura (artigo 615.º, n.º 2, do CPC) - constitui um vício que não é de conhecimento oficioso (artigo 615.º, n.º 4, do CPC). Por conseguinte, a alegação precisa dos fundamentos fácticos que consubstanciam o vício invocado é imprescindível para delimitar os poderes de cognição do tribunal ad quem. Este deve mover-se dentro do vício concretamente suscitado pelo recorrente, sem prejuízo da liberdade de qualificação jurídica que sempre assiste ao julgador (artigo 5.º, n.º 3, do CPC).
António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa[6] salientam, a este propósito, que: «Para além da falta de assinatura do juiz (suprível oficiosamente em qualquer altura), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito ou que se caracterize pela sua ininteligibilidade (...), previsões que a jurisprudência tem vindo a interpretar de forma uniforme, de modo a incluir apenas a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente e, ainda menos, o putativo desacerto da decisão (...).
A nulidade a que se reporta a 1.ª parte da al. c) ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento (...).
A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes (...) só relevando quando torne a parte decisória ininteligível, o que ocorre quando um declaratário normal (...) não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.»
Neste sentido, importa atentar no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.09.2020 (Relator: Carlos Gil), proferido no Processo n.º 15756/17.5T8PRT-A.P1[7]: «(...) IV - O artigo 615º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil prevê que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
V - Ocorre ambiguidade sempre que certo termo ou frase sejam passíveis de uma pluralidade de sentidos e inexistam meios de, com segurança, determinar o sentido prevalecente.
VI - Verifica-se obscuridade, sempre que um termo ou uma frase não têm um sentido que seja percetível, determinável.
VII - Quer a ambiguidade, quer a obscuridade têm que se projetar na decisão, tornando-a incompreensível (...) e comprometendo a sua própria execução por força de tais vícios (…).»
Como notam os referidos autores[8], existe amiúde uma confusão entre a nulidade da decisão e a discordância quanto ao resultado; entre a falta de fundamentação e uma fundamentação insuficiente ou divergente da pretendida; ou, ainda, entre a omissão de pronúncia e a falta de resposta a determinado argumento.
Ora, no caso vertente, afigura-se inelutável a inexistência de qualquer vício de nulidade. A sentença, enquanto ato jurisdicional, apenas é nula quando atenta contra as regras da sua estruturação ou contra os limites do poder à luz do qual é proferida. Em consonância com a doutrina, sublinha-se que o elenco taxativo do n.º 1 do citado artigo não abrange o chamado "erro de julgamento", a injustiça da decisão ou a não conformidade com o direito substantivo.
As nulidades reportam-se a vícios estruturais ou "erros de atividade" (error in procedendo), que não se confundem com o erro de julgamento de facto ou de direito (error in iudicando). Conforme sintetizado no Acórdão do STJ de 8 de abril de 2021 (Relator: Ilídio Sacarrão Martins), Processo n.º 3340/16.3T8VIS-A.C1.S2.[9]: «O erro de julgamento resulta de uma distorção da realidade factual ou na aplicação do direito, de forma a que o decidido não corresponda à realidade (...). As nulidades da decisão são vícios intrínsecos, deficiências da estrutura da sentença.»
É, pois, relevante sublinhar que a própria Recorrente/Autora confunde frequentemente, nas suas alegações e conclusões, a arguição de nulidade com o erro de julgamento. Ademais, quanto às normas processuais alegadamente violadas, a Recorrente ancora-se nos artigos 607.º (elaboração da sentença) e 662.º (modificabilidade da decisão da matéria de facto) do CPC, omitindo qualquer menção expressa e fundamentada ao artigo 615.º do mesmo diploma.
Assim, sem necessidade de mais considerações, conclui-se que a decisão recorrida não enferma de qualquer vício de nulidade, improcedendo, nesta parte, as conclusões do recurso. *
Os Ónus do Recorrente na Impugnação da Matéria de Facto Nos termos do n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, o Recorrente tem o dever de delimitar o âmbito do recurso, indicando os segmentos da decisão que considera erróneos e especificando a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida [alíneas a) e c) do n.º 1].
Adicionalmente, deve fundamentar, de forma concludente, as razões da sua discordância, analisando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, na sua perspetiva, justifiquem uma decisão diferente [alínea b) do n.º 1]. Embora estas exigências se refiram à fundamentação do recurso, não se impõe ao recorrente a reprodução integral, nas conclusões, de tudo o que alegou sobre os requisitos previstos no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do CPC.
Tratando-se de recurso sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, as conclusões devem indicar os pontos de facto que se consideram incorretamente julgados e que se pretende ver alterados.[10] O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que, na verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640.º, os aspetos de formais devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade[11]. (negrito nosso) A Impugnação da Decisão de Facto A impugnação da decisão de facto não se esgota com a mera discordância do Recorrente face ao decidido, expressa de forma imprecisa, genérica ou descontextualizada, nem na simples reprodução parcial e descontextualizada de excertos de depoimentos. É o apelante, ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, quem se encontra em melhores condições para indicar, fundamentadamente, os eventuais erros de julgamento a esse nível.
Como sublinha Ana Luísa Geraldes[12], a prova de um facto não resulta, em regra, de um depoimento isolado, mas sim da análise crítica e conjugada de todos os meios de prova produzidos, ponderados à luz das regras da lógica e da experiência comum.
Neste contexto de apreciação global e crítica da prova produzida: «mostra-se facilmente compreensível que se reclame da parte do recorrente a explicitação da sua discordância fundada nos concretos meios probatórios ou pontos de facto que considera incorretamente julgados, ónus que não se compadece com a mera alusão a depoimentos parcelares e sincopados, sem indicação concreta das insuficiências, discrepâncias ou deficiências da apreciação da prova produzida, em confronto com o resultado que pelo Tribunal foi declarado.»
Impõe-se, portanto, o confronto desses elementos com os restantes que fundamentaram a convicção do Tribunal (e que constam da motivação da decisão), recorrendo-se, se necessário, às demais provas produzidas e documentadas, apontando eventuais disparidades, contradições ou incorreções que afetem a decisão recorrida.
Papel do Tribunal da Relação na Reapreciação da Prova É hoje jurisprudência pacífica que o objetivo da segunda instância, na apreciação de facto, não é a mera repetição do julgamento, mas sim a deteção e correção de erros de julgamento concretos, específicos, claramente indicados e fundamentados - cfr. o n.º 1, do artigo 662.º, do Código de Processo Civil.
Descarta-se, assim, a tese de que a modificação da decisão sobre a matéria de facto só possa ocorrer em casos de erro manifesto na apreciação dos meios probatórios, ou de que o Tribunal da Relação, tendo em conta os princípios da imediação e da oralidade, não possa contrariar o juízo formulado em 1.ª instância relativamente a meios de prova que foram objeto de livre apreciação.
Princípio da Livre Apreciação da Prova No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova, ou da livre convicção, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas sem qualquer hierarquização pré-estabelecida e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção formada acerca de cada facto controvertido.
Note-se, ainda, o princípio a observar em casos de dúvida, consagrado no artigo 414.º do Código de Processo Civil, segundo o qual: «a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.»
Sem prejuízo da relevância de tais princípios e sem olvidar que o Juiz de 1.ª instância se encontra, pela imediação com a produção da prova, em condições particularmente favoráveis para a apreciação da matéria de facto (condições que, em regra, não se repetem em sede de julgamento no Tribunal da Relação), não há dúvidas de que a opção legislativa consagrada no citado n.º1, do artigo 662.º [e, ainda, nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo preceito legal] aponta no sentido de o Tribunal da Relação assumir-se: «(…) Como verdadeiro tribunal de instância e, por isso, desde que, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, encontre motivo para tal, deve introduzir as modificações que se justificarem (…), fica claro que a Relação tem autonomia decisória competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia.[13]»
Contudo, como sublinha Ana Luísa Geraldes[14], em «caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida[15], deverá prevalecer a decisão proferida pela 1.ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte.» Mais à frente remata: «O que o controlo de facto em sede de recurso não pode fazer é, sem mais, e infundadamente, aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialeticamente na base dos referidos princípios da imediação e da oralidade.»
Em suma, a reapreciação da prova não visa a obtenção de uma nova convicção a todo o custo, mas sim aferir se a convicção do tribunal a quo encontra um suporte racional e lógico nos elementos probatórios.
É necessário, em qualquer caso, que os elementos de prova se revelem inequívocos no sentido pretendido pelo Recorrente, impondo, dessa forma, uma decisão diferente da proferida pelo tribunal recorrido - artigo 640º, n.º 1, alínea b), parte final, do Código de Processo Civil.
Assim, compete ao Tribunal da Relação reapreciar as provas em que se baseou a parte impugnada da decisão, tendo em conta o conteúdo das alegações do Recorrente e Recorrido, sem prejuízo de oficiosamente, considerar quaisquer outros elementos probatórios que tenham fundamentado a decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados. Isto enquadra-se no princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, previsto no artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil.
Segundo Miguel Teixeira de Sousa[16]: «Algumas das provas que permitem o julgamento da matéria de facto controvertida e a generalidade daquelas que são produzidas na audiência final (…), estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal (…). Esta apreciação baseia-se na prudente convicção do Tribunal sobre a prova produzida (art.º 655.º, n.º 1), ou seja, as regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência”.»
Em suma, para que a decisão da 1.ª instância seja alterada, é necessário averiguar se ocorreu alguma anomalia na formação da respetiva “convicção”, designadamente, se na formação da convicção do julgador de 1.ª instância, expressa nas respostas dadas aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter sido subjacentes, nomeadamente as regras da experiência comum, da ciência e da lógica, a conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos dados como assentes.
Não obstante, e apesar de a apreciação em primeira instância ser construída com recurso à imediação e à oralidade, tal não impede à «Relação de formar a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das provas, tal como a 1.ª instância, sem estar de modo algum limitada pela convicção que serviu de base à decisão recorrida (…). Dito de outra forma, impõe-se à Relação que analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, de modo a apreciar a sua convicção autónoma, que deve ser devidamente fundamentada.[17]»
Contudo, importa referir que, no contexto do julgamento da matéria de facto, seja ao nível da 1.ª instância, seja na sua reapreciação no Tribunal da Relação, a reconstrução dos factos não persegue uma verdade absoluta ou uma certeza naturalística (própria de outros ramos das ciências), mas sim um grau de certeza empírica e histórica, baseado numa elevada probabilidade.
Como salienta Manuel de Andrade: «a prova não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica).[18]»
Cumpre Apreciar e Decidir:
Analisado o teor do correio eletrónico junto aos autos com a petição inicial (cf. Ref.ª Citius 35704307), é manifesto que a redação do ponto 5) da matéria de facto padece de uma imprecisão ou erro de valoração no que respeita à data nele aposta.
Com efeito, a data que dimana do referido documento é a de 17 de maio de 2019.
Consequentemente, e por forma a sanar a evidente contradição entre os factos provados e não provados, com a alteração da redação do ponto 5) da matéria de facto, impõe-se a eliminação do que consta na alínea a) do elenco da factualidade não provada.
Pelo exposto, procede a impugnação da matéria de facto neste segmento.
De igual modo, a Ré/Recorrida, em sede de recurso subordinado, procedeu à impugnação da matéria de facto. Considera este Tribunal que se mostram cumpridos os ónus impugnatórios que sobre ela impendem, nos termos do artigo 640.º do CPC.
Sustenta a Recorrente subordinada que deve ser julgada provada a factualidade vertida nas alíneas d) e e) do elenco dos factos não provados da sentença.
Todavia, falece-lhe razão.
As referidas alíneas possuem a seguinte redação:
Salvo o devido respeito por opinião contrária, e tal como é sublinhado pela Autora/Recorrida nas suas contra-alegações, estas passagens consubstanciam matéria de direito e verdadeiras qualificações jurídicas sobre a natureza e génese das cláusulas, e não factos históricos objetivos e passíveis de prova.
Ademais, no tocante à alínea d), conforme sustenta a Autora, afigura-se contraditório afirmar que "nada foi negociado" quando existe nos autos um contrato de trabalho reduzido a escrito e assinado por ambas as partes.
Face ao exposto, sem necessidade de adicionais considerandos, julga-se totalmente improcedente a impugnação da matéria de facto deduzida pela Ré/Recorrida no seu recurso subordinado. * IV - FUNDAMENTOS DE DIREITO:
A. Do Recurso interposto pela Autora/Recorrente B. Do Recurso subordinado interposto pela Ré/Recorrida[19] 1. Da Inaplicabilidade do Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 602/2013 (Recurso subordinado da Ré) A Ré defende, em sede de recurso, a inexistência de qualquer direito à majoração do período de férias. O seu argumento nuclear sustenta que o Acórdão do TC n.º 602/2013 apenas salvaguarda cláusulas com "conteúdo negocial". Segundo a Ré, uma vez que as cláusulas do contrato individual e do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) de 2005 eram "meras reproduções" da lei vigente à época (normas de imperatividade mínima), as mesmas não resultariam de uma negociação efetiva e, por conseguinte, teriam caducado com a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
Discorda-se, frontalmente, de tal linha de raciocínio.
É inequívoco que o CCT aplicável à relação laboral sub judice é o outorgado pela Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP), importando destacar as seguintes publicações: · CCT de 2005: Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série, n.os 15 e 16, de 22 e 29 de abril de 2005; · CCT de 2018: Revisão publicada no BTE n.º 29, de 8 de agosto de 2018 (também identificado nos autos como CCT n.º 231/2018).
Este Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) foi celebrado entre a AEVP e diversas associações sindicais, incluindo o SITESC (Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços).
Ora, como bem sustenta a Autora/Recorrida, um IRCT é, por definição, o resultado da autonomia coletiva e goza de natureza normativa. Esta natureza subsiste independentemente de o seu texto coincidir, ou não, com o regime legal mínimo fixado no Código do Trabalho.
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho «na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho». A ratio decidendi assenta no facto de a "redução" legal pretendida afetar o cerne da contratação coletiva, sendo irrelevante a existência de eventuais coincidências textuais com o Código do Trabalho.
Em suma, o TC protege o "patamar de realização" alcançado pela via convencional, proibindo o legislador de reduzir a proteção obtida em sede de negociação coletiva. Como refere a Autora, a jurisprudência constitucional não distingue entre cláusulas "criativamente negociadas" e cláusulas que reproduzem o texto da lei; o elemento dirimente é que tal direito foi incorporado num IRCT, passando a gozar de tutela constitucional contra intervenções legislativas ablativas.
Acresce que, mesmo prescindindo da análise do CCT, o contrato individual de trabalho assinado pelas partes continha uma cláusula expressa [artigo 7.º, alínea b)] que previa a referida majoração - conforme fixado no facto provado 4). A inserção desta cláusula num contrato sinalagmático converte-a em conteúdo obrigacional pleno, vinculando as partes.
Nestes termos, adere-se integralmente ao decidido pelo Tribunal de 1.ª instância: não obstante a revogação do artigo 238.º do Código do Trabalho pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, o direito à majoração subsistiu por via convencional e contratual.
Conclui-se, pois, ser a majoração devida. Importa, contudo, indagar da existência de um eventual erro no cálculo da mesma.
Contudo, na esteira do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo, ao qual se adere integralmente, importa distinguir claramente: · O direito a férias e respetiva majoração por assiduidade, de génese legal/convencional e com finalidades próprias de repouso e prémio; e · Os benefícios internos livremente concedidos pela Recorrida aos seus trabalhadores - designados como “Férias/Feriados A...”, “picnic” ou “almoço de Natal” -, os quais foram atribuídos de forma indiscriminada, independentemente da assiduidade e por meras razões de conveniência organizacional.
Com efeito, decorre da factualidade provada sob os pontos 76) e 77) que: «76) A marcação do período de férias na Ré, desde pelo menos o ano de 2011, sempre ocorreu com o acordo dos trabalhadores, com a fixação de um período fixo anual de encerramento quase total - designado “Período de Férias Geral”, geralmente no mês de agosto, alguns dias em “pontes” e outros designados como “Feriados A...” ou “Férias A...”.» «77) Sendo também prática a marcação dos restantes dias de férias por acordo direto entre os trabalhadores e as chefias.»
Tal como lucidamente explicitado pela Autora/Recorrente, estes benefícios não visam cumprir a finalidade estruturante do direito a férias, nem satisfazem o direito específico à majoração, uma vez que não são condicionados pela assiduidade. Por conseguinte, não podem substituir nem extinguir a majoração convencional.
Reforce-se que, de acordo com o facto provado 32), a Ré concedeu três ou mais dias de descanso no ano de 2020 e seguintes, independentemente de qualquer critério de assiduidade.
Ora, a majoração a que se reporta o facto provado 4) encontra-se umbilicalmente ligada ao desempenho e presença da trabalhadora no ano a que as férias respeitam.
Perfilhar a tese da Recorrida seria potenciar uma situação de manifesta injustiça, na qual o trabalhador cumpridor e assíduo acabaria por usufruir do mesmo tempo de descanso que o trabalhador relapso ou faltoso. Tal solução esvaziaria a ratio da majoração constante do ponto 4): a de premiar a assiduidade e a pontualidade, compensando o esforço do trabalhador que assegurou a continuidade do funcionamento da empresa.
Desta forma, a pretensão da Ré de reduzir a condenação a apenas sete anos (ou ao valor de € 488,46) improcede, uma vez que o gozo de benefícios gerais, concedidos a título de liberalidade a todos os trabalhadores, não extingue a obrigação relativa a um prémio de assiduidade específico e contratualizado a título de majoração dos dias de férias.
2.2. Do erro de cálculo na majoração dos dias de férias Insurge-se a Autora/Recorrente contra o método de cálculo da majoração dos dias de férias adotado na decisão recorrida. Vejamos se lhe assiste razão.
A sentença a quo considerou que, relativamente ao ano de 2012, não seria devida a majoração de três dias úteis, fundamentando tal exclusão no facto de a Autora ter sido admitida ao serviço da Ré apenas a 1 de julho de 2011.
Todavia, conforme sustenta a Recorrente, a sentença recorrida laborou em manifesto lapso fáctico. Assenta no pressuposto errado de que a admissão ocorreu em julho, quando, na realidade - e conforme dimana do facto provado 1) -, a Autora foi admitida em 9 de março de 2011.
Do Vencimento do Direito a Férias Atendendo ao disposto no artigo 239.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho (CT/2009[20]), no ano da admissão, o direito a férias vence-se (na proporção de dois dias úteis por cada mês de duração do contrato) após decorridos seis meses completos de execução do mesmo. Ao contrário do regime de 2003, é hoje irrelevante se a admissão ocorre no primeiro ou no segundo semestre do ano civil.
No caso vertente, tendo a Autora sido admitida a 9 de março de 2011: · Em 9 de setembro de 2011, venceu-se o direito a gozar 12 dias úteis de férias; · Até ao final do ano, venceram-se mais 8 dias úteis (referentes aos meses de setembro a dezembro), totalizando 20 dias que poderiam ser gozados até 30 de abril de 2012 (artigo 240.º, n.º 2, do CT).
No dia 1 de janeiro de 2012, por força da lei, venceram-se os 22 dias úteis de férias relativos ao trabalho prestado no ano anterior (artigos 237.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1). Importa notar que: · Não são peticionados valores pelo ano da admissão (2011). · O valor de € 179,97 reclamado quanto a "2012" refere-se, na verdade, aos 3 dias de majoração adquiridos pela assiduidade verificada durante o ano de 2012, os quais se venceram a 1 de janeiro de 2013. · Compulsado o facto provado 23), verifica-se que o plano da Ré para 2013 previa apenas 22 dias úteis, acrescidos de 2 dias "A..." (mera liberalidade e não compensação por assiduidade).
Conclusão sobre o Cumprimento e Cálculos Embora em 2012 a Autora tenha gozado 25 dias úteis [facto provado 35)], tais dias reportam-se ao direito acumulado (o proporcional de 2011 e o vencido em janeiro de 2012). No dia 1 de janeiro de 2013, a Autora tinha direito à duração mínima de 22 dias úteis, acrescida de 3 dias de majoração contratual (pela assiduidade de 2012), perfazendo 25 dias úteis.
Aplicando a retribuição base (RB) e o valor/hora (calculado sobre o horário de 35 horas semanais, elemento pacífico entre as partes):
Ano de Vencimento Base de Cálculo (RB) Valor Diário (7h) Majoração (3 dias) 01/01/2013 € 1.300,00 € 59,99 € 179,97 01/01/2014 € 1.400,00 € 64,61 € 193,83 01/01/2015 € 1.414,00 € 65,24 € 195,72 01/01/2016 € 1.495,00 € 69,02 € 207,06 01/01/2017 € 1.575,00 € 72,66 € 217,98 01/01/2018 € 1.650,00 € 76,16 € 228,48 01/01/2019 € 1.750,00 € 80,78 € 242,34 01/01/2020 € 1.768,00 € 81,62 € 244,86 01/01/2021 € 1.777,00 € 82,04 € 246,12 01/01/2022 € 1.777,00 € 82,04 € 246,12 TOTAL € 2.202,48 Dos Limites da Condenação Não obstante o somatório total ascender a € 2.202,48, o valor a fixar é de € 2.136,33, conforme peticionado pela Autora, em estrita observância do artigo 609.º, n.º 1, do CPC.
Os pedidos cumulados decorrem de causas de pedir autónomas (retribuição por férias não gozadas, compensação por violação do direito a férias e indemnização por danos não patrimoniais). Por conseguinte, este Tribunal não pode condenar em quantidade superior a cada um dos pedidos parcelares formulados, ainda que se conclua que a Recorrente teria direito a um valor superior ao peticionado em determinados itens.
A decisão judicial não pode ultrapassar, nem em qualidade nem em quantidade, os limites constantes do pedido, em obediência aos princípios do dispositivo e do contraditório (artigo 608.º, n.º 2, e 609.º, n.º 1, do CPC).
No mesmo sentido, o artigo 246.º, n.º 1, do Código do Trabalho estabelece: «1. Caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente.»
Como salientam Paula Quintas e Hélder Quintas[21]: «A responsabilidade do empregador possui natureza subjetiva, pelo que só a atuação culposa merece censura. A lei indica expressamente “obste culposamente”. O conceito obstar enquadra diferentes formas de violação do direito a férias (...), desde a não marcação e elaboração do respetivo mapa, a solicitação de prestação de trabalho no período correspondente a férias, o não gozo de férias suspensas ou interrompidas, ao não pagamento do inerente subsídio de férias.»
Em suma, para que se mostre preenchido o direito à referida compensação, é necessário que o trabalhador não tenha gozado as suas férias devido a um impedimento ou obstáculo imputável, a título de culpa, à entidade empregadora.
A 1.ª instância concluiu - e bem, a nosso ver - que a razão pela qual a Ré deixou de proceder à majoração do período de férias se prendeu com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012. Esta alteração legislativa foi objeto de interpretações divergentes e suscitou fundadas dúvidas jurídicas, tendo inclusivamente motivado a intervenção do Tribunal Constitucional.
Mesmo após o juízo de inconstitucionalidade e não obstante a interpelação efetuada pela Autora em 17 de maio de 2019, o certo é que a interpretação jurídica perfilhada pela Ré (independentemente da sua bondade técnica) assentava no pressuposto de que a majoração se encontrava já assegurada pelas denominadas “Férias/Feriados A...”.
Tal circunstância configura uma divergência jurídica razoável. Se a Ré acreditava, ainda que por erro de direito, que estava a garantir o período de descanso devido através de liberalidades internas, não se pode concluir pela existência de uma conduta deliberada ou culposa no sentido de "impedir" o gozo das férias.
Ademais, a Autora gozou efetivamente 25 dias úteis de férias em 2020, 2021 e 2022 [conforme os factos provados 32) e 33)] e 24 dias úteis nos anos anteriores [factos provados 22) a 29)]. Tendo a Recorrente usufruído de um período de descanso superior ao mínimo legal de 22 dias, torna-se dificilmente sustentável a tese de um “impedimento culposo ao gozo”. O bem jurídico protegido pela norma - o repouso e a recuperação física do trabalhador - foi satisfeito, ainda que sob uma qualificação distinta.
Em face do exposto, a existência de uma controvérsia jurídica sobre a natureza das “Férias/Feriados A...” é quanto baste para que não se considere provada uma conduta voluntária de oposição da empregadora ao gozo das férias.
Por conseguinte, neste ponto, soçobra integralmente a apelação da Autora.
Os fundamentos da sentença de primeira instância para improceder quanto à existência de assédio moral (mobbing) - e, consequentemente, quanto ao pedido indemnizatório por danos não patrimoniais - assentam na ausência de prova de comportamentos humilhantes e na demonstração de razões objetivas subjacentes às decisões organizacionais da Ré.
Conforme dimana da factualidade provada [cf. factos provados 36) a 75) e 78) a 106)], o Tribunal recorrido alicerçou o seu juízo nos seguintes pontos-chave:
Sobre os pressupostos doutrinários e jurisprudenciais da figura do assédio moral, remete-se para a análise exaustiva desenvolvida no recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/04/2024 (Relator: Conselheiro Mário Belo Morgado), proferido no Processo n.º 17592/19.3T8PRT.P1.S1[22], onde se reitera que nem todo o conflito em ambiente de trabalho constitui assédio, sob pena de se descaracterizar por completo o instituto.
Assim, sem necessidade de adicionais considerações, improcede a apelação da Autora quanto a este segmento. * V. DECISÃO: * Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em:
A - Quanto ao recurso de apelação interposto pela Autora/Recorrente:
B - Quanto ao recurso subordinado interposto pela Ré/Recorrida:
Valor do recurso: O valor da causa (€ 23.545,32), nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
Notifique e Registe.
Porto, 23 de abril de 2026 Sílvia Gil Saraiva (Relatora) António Joaquim da Costa Gomes (1.º Adjunto) Nélson Nunes Fernandes (2.º Adjunto) _____________________________________ [1] Segue-se, com ligeiras alterações, o relatório da decisão recorrida. [2] Ressalva-se que todas as transcrições respeitarão o texto original, sem prejuízo da retificação de lapsos materiais evidentes, da aplicação do Novo Acordo Ortográfico e da eventual manutenção de sublinhados ou realces. [3] Objeto de transcrição os factos postos em causa pela Recorrente e Recorrida (no recurso subordinado) estão destacados a negrito (e os não provado em itálico). [4] Na redação dada pelo Tribunal ad quem (de recurso) na sequência do deferimento da impugnação da matéria de facto. [5] Eliminado pelo Tribunal ad quem na sequência do deferimento da impugnação da matéria de facto. [6] Veja-se, por todos, GERALDES, António Santos Abrantes, PIMENTA, Paulo e SOUSA, Luís Filipe Pires de, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, artigos 1.º 1 702.º, 3.ª Edição, 2024, Edições Almedina, S.A., pp. 793- 794. [7] Disponível em ECLI - Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2020:15756.17.5T8PRT.A.P1.91/. [8] Veja-se, por todos, GERALDES, António Santos Abrantes, PIMENTA, Paulo e SOUSA, Luís Filipe Pires de, in ob. cit., pp. 793-794. [9] Disponível em ECLI - Identificador Europeu de Jurisprudência - https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:3340.16.3T8VIS.A.C1.S2.D2/. [10] Cf., neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 03.12.2015 (relator: Conselheiro Melo Lima), Processo n.º 3217/12.12.1TTLSB.L1.S1, disponível in ECLI - Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2015:3217.12.1TTLSB.L1.S1.AC/ e o n.º 12/2023 (relatora: Conselheira Ana Resende), Processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 (Recurso para Uniformização de Jurisprudência), publicado no Diário da República n.º 220/2023, I Série, de 13-11-2023, pp. 44.º a 65.º, com a declaração de retificação n.º 35/2023, publicado no Diário da República, I Série, de 28.11.2023, que uniformizou a jurisprudência nestes termos: «Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.». Contudo, da leitura da fundamentação depreende-se que, para cumprir os ónus legais, o Recorrente terá sempre de alegar e levar para as conclusões, sob pena de rejeição do recurso, a indicação dos concretos pontos facto que considera incorretamente julgados, conforme o estabelecido na alínea a), do n-º 1, do artigo 640.º do Código de Processo Civil.
[11] Cf., neste sentido, por todos, GERALDES, António Abrantes, PIMENTA, Paulo e SOUSA, Luís Filipe Pires de, ob. cit. p. 822, e ainda os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça nele mencionados: de 18.01.2022, Processo n.º 701/19 (relatora: Conselheira Maria João Vaz Tomé); de 06.05.2021, Processo n.º 618/18 (relator: Conselheiro Nuno Pinto Oliveira); de 11.02.2021, Processo n.º 4279/17 (relatora: Conselheira Maria da Graça Trigo); de 12.07.2018, Processo n.º 167/11 (relator: Ferreira Pinto) e de 21.03.2018, Processo n.º 5074/15 (relator: Conselheiro Ferreira Pinto), todos disponíveis in ECLI - Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2022:701.19.0T8EVR.E1.S1.82/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:618.18.5T8BJA.E1.S1.1C/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:4279.17.0T8GMR.G1.S1.3A/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2018:167.11.2TTTVD.L1.S1.C8/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2018:5074.15.7T8LSB.L1.S1.BA/. [12] GERALDES, Ana Luísa, “Impugnação e Reapreciação da Decisão da Matéria de Facto”, in “Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Lebre de Freitas”, I volume, pp. 589 e sgs. [13] Cf., neste sentido, por todos, GERALDES, António Abrantes, ob. cit., p. 334; e, ainda, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.09.2013, Processo n.º 1965/04.TBSTB.E1.S1 (relator: Conselheiro Azevedo Ramos), disponível in ECLI - Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:1965.04.9TBSTB.E1.S1.68/, comentado por SOUSA, Teixeira, nos Cad. De Direito Privado, n.º 44, pp. 29 e sgs. ou, ainda, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.05.2017, Processo n.º 5164/07.0TLSB-B.L1.S1 (relatora: Conselheira Ana Luísa Geraldes), também disponível em ECLI: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:5164.07.0TTLSB.B.L1.S1.33/. [14] Cf., neste sentido, por todos, GERALDES, Ana Luísa, ob. cit. pp. 509 e 610. [15] Nota: a qual tem de ser reanalisada pela Relação mediante a audição dos respetivos registos fonográficos. [16] SOUSA, Miguel Teixeira, in “Estudos sobre o novo Código de Processo Civil”, Edições Almedina, S.A, p. 347. [17] Cf., neste sentido, SOUSA, Luís Filipe, “Prova Testemunhal”, Edições Almedina, S.A, p. 389. [18]ANDRADE, Manuel, in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, p. 192; no mesmo sentido, vide, ainda, VARELA, Antunes, in “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, pp. 435-436. Dizendo este último Professor: «A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto.»
[19] Por razões de precedência lógica, iniciar-se-á a presente análise pela questão da inaplicabilidade do Acórdão do Tribunal Constitucional, suscitada no âmbito do recurso subordinado. [20] Diploma legal a que iremos fazendo referência, sem menção diversa - vide, o artigo 7.º, n.º 1, do diploma preambular da Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro. [21] QUINTAS, Paula e QUINTAS, Hélder, in “Código do Trabalho - Anotado e comentado”, 8.ª edição, Edições Almedina, S.A., p. 675. [22] In ECLI - Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2024:17592.19.3T8PRT.P1.S1.91/.