Férias: quantos dias, quem marca e quanto se recebe
Todos os trabalhadores com contrato de trabalho têm direito a um período anual de férias retribuídas, que se vence a 1 de janeiro e se reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior (artigo 237.º do Código do Trabalho). O período mínimo é de 22 dias úteis (artigo 238.º), mas as regras mudam no ano de admissão, nos contratos curtos, quando há faltas ou baixa médica e quando o contrato termina. Este guia é para trabalhadores do setor privado que querem saber quantos dias lhes cabem este ano, quem decide as datas, se o empregador pode cancelar férias já marcadas, quanto devem receber de retribuição e de subsídio de férias e o que fazer quando as férias não foram gozadas. Serve também a pequenos empregadores que organizam o mapa de férias. No fim, saberá calcular os seus dias, reclamar por escrito o que não foi pago e, se necessário, pedir a indemnização pela violação do direito a férias, que pode chegar ao triplo da retribuição correspondente (artigo 246.º). As convenções coletivas podem prever mais dias ou regras próprias, por isso confirme sempre o instrumento aplicável ao seu setor.
Factos essenciais
Prazo
As férias vencem-se a 1 de janeiro e devem ser gozadas no ano civil em que se vencem; podem ser gozadas até 30 de abril do ano seguinte, por acordo ou nos casos previstos no artigo 240.º do Código do Trabalho. No ano de admissão, o gozo só é possível após seis meses completos de execução do contrato (artigo 239.º). O mapa de férias deve estar elaborado até 15 de abril e afixado até 31 de outubro. Os créditos de férias prescrevem um ano após o dia seguinte ao da cessação do contrato, e a violação do direito a férias ocorrida há mais de cinco anos só se prova por documento idóneo (artigo 337.º).
O que fazer
Calcule os dias a que tem direito este ano.
No regime geral, o período anual é de 22 dias úteis (artigo 238.º do Código do Trabalho); contam como úteis os dias de segunda a sexta-feira, excluindo feriados. No ano de admissão, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis por cada mês completo de contrato, até ao máximo de 20, e só pode gozá-los depois de seis meses completos de execução; se o ano acabar antes, goza-os até 30 de junho do ano seguinte, sem que daí resultem mais de 30 dias úteis no mesmo ano (artigo 239.º). Nos contratos com duração inferior a seis meses, conta 2 dias úteis por cada mês completo. Verifique ainda a convenção coletiva e o contrato: a majoração legal de até três dias por assiduidade foi eliminada em 2012, mas continua válida quando prevista em instrumento de regulamentação coletiva, como confirmou a Relação do Porto em 2026.
Combine as datas com o empregador.
O período de férias é marcado por acordo entre trabalhador e empregador. Na falta de acordo, é o empregador que marca, mas, nas empresas que não sejam microempresas e salvo regime diferente da convenção coletiva, só o pode fazer entre 1 de maio e 31 de outubro (artigo 241.º). As férias podem ser gozadas interpoladamente, por acordo, desde que um dos períodos tenha pelo menos 10 dias úteis consecutivos. Cônjuges ou unidos de facto que trabalhem na mesma empresa têm direito a gozar férias no mesmo período, salvo prejuízo grave para a empresa. Peça a marcação por escrito ou por correio eletrónico e confirme que consta do mapa de férias, que o empregador deve elaborar até 15 de abril e manter afixado até 31 de outubro. Um registo escrito é a sua prova se as datas forem depois contestadas.
Saiba quando o empregador pode alterar ou cancelar as férias.
Depois de marcadas, as férias só podem ser adiadas ou interrompidas pelo empregador por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, e o trabalhador tem direito a ser indemnizado dos prejuízos sofridos por ter contado com as datas marcadas (artigo 243.º), como viagens já pagas. A interrupção não pode impedir o gozo seguido de metade do período. Um cancelamento sem motivo atendível é violação do direito a férias: a Relação de Évora decidiu em 2025 que cancelar férias marcadas por acordo e depois tratar a ausência da trabalhadora como faltas injustificadas, descontando-as no vencimento, dá direito à indemnização do artigo 246.º. Se receber um pedido de alteração, responda por escrito, guarde os comprovativos de despesas e peça que o motivo seja indicado.
Doença durante as férias e outras alterações por motivo do trabalhador.
Se adoecer antes ou durante as férias, o gozo não se inicia ou suspende-se, desde que comunique a situação ao empregador e a prove com certificado de incapacidade temporária (artigo 244.º). Os dias não gozados são remarcados por acordo ou, na falta dele, pelo empregador, sem a limitação de 1 de maio a 31 de outubro. Se a doença se prolongar e o ano terminar, o trabalhador conserva o direito às férias não gozadas, que deve gozar até 30 de abril do ano seguinte. Não é possível trocar dias de férias por dinheiro, salvo a renúncia ao gozo dos dias que excedam 20 dias úteis, sem perda da retribuição e do subsídio desses dias (artigo 238.º, n.º 5), e a substituição da perda de retribuição por faltas por dias de férias (artigo 257.º), sempre preservando 20 dias úteis.
Confirme a retribuição e o subsídio de férias.
Durante as férias, o trabalhador recebe a mesma retribuição que receberia se estivesse ao serviço. Recebe ainda o subsídio de férias, que compreende a retribuição base e as outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias (artigo 264.º). Salvo acordo escrito, o subsídio é pago antes do início das férias e, se estas forem gozadas interpoladamente, proporcionalmente a cada período. Desde o Código de 2003, o subsídio não tem de coincidir em valor com a retribuição de férias: a Relação de Évora sublinhou em 2025 que só entram as prestações ligadas ao modo de execução do trabalho, analisando cada prémio em concreto. Confira os recibos de vencimento: subsídios de turno, noturno ou de isenção de horário pagos regularmente devem, em princípio, refletir-se no subsídio.
Fim do contrato: férias vencidas e proporcionais.
Quando o contrato cessa, o trabalhador tem direito à retribuição e ao subsídio de férias vencidas a 1 de janeiro e ainda não gozadas e, além disso, à retribuição e subsídio proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação (artigo 245.º). Se o contrato terminar no ano seguinte ao da admissão, ou se a duração total não ultrapassar 12 meses, há limites ao cômputo que convém verificar no artigo 245.º, n.os 3 e 4. Peça ao empregador, por escrito, o recibo final discriminado: retribuição do último mês, férias vencidas, proporcionais, subsídio de Natal proporcional e eventual compensação. Na ação, basta ao trabalhador alegar que adquiriu o direito e não gozou as férias; é ao empregador que cabe provar que foram gozadas, decidiu a Relação de Coimbra em 2026.
Reclame por escrito e, se preciso, recorra à ACT.
Se as férias não foram marcadas, foram recusadas, ou o subsídio não foi pago, envie uma carta registada ou correio eletrónico com prova de receção, indicando os dias em falta e os valores devidos. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) aceita pedidos de intervenção inspetiva, gratuitos, e pode levantar autos de contraordenação. Quando o empregador obsta culposamente ao gozo das férias, deve pagar ao trabalhador, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ainda ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente (artigo 246.º). Para a indemnização é necessário que o obstáculo seja imputável ao empregador; férias não gozadas por opção do próprio trabalhador não dão direito ao triplo.
Leve o caso a tribunal antes de prescrever.
Os créditos laborais, incluindo férias e subsídios, prescrevem um ano após o dia seguinte ao da cessação do contrato (artigo 337.º, n.º 1); enquanto o contrato dura, o prazo não corre. A ação é proposta no juízo do trabalho da área onde o trabalho é prestado, em processo comum, e o trabalhador pode ser patrocinado gratuitamente pelo Ministério Público ou pedir apoio judiciário. Para créditos por violação do direito a férias vencidos há mais de cinco anos, a prova só pode ser feita por documento idóneo (artigo 337.º, n.º 2), o que torna essenciais os mapas de férias, mensagens e recibos. Se o empregador for declarado insolvente, os créditos de férias são reclamados no processo de insolvência e podem ser parcialmente pagos pelo Fundo de Garantia Salarial.
A que prestar atenção
- Aceitar férias marcadas fora do período legal sem acordo escrito. O empregador só pode marcar unilateralmente entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo convenção coletiva ou microempresa; aceitar tacitamente dificulta a prova posterior.
- Gozar menos de 10 dias úteis seguidos por insistência do empregador. O gozo interpolado exige acordo e um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos.
- Não comunicar a doença durante as férias. Sem comunicação e certificado de incapacidade, os dias contam como gozados.
- Assinar uma declaração de que as férias foram gozadas quando não foram. Essa declaração pode ser usada como prova contra o trabalhador, sobretudo depois de cinco anos.
- Confundir retribuição de férias com subsídio de férias. São duas prestações diferentes, com bases de cálculo distintas; ambas têm de constar dos recibos.
- Esperar demasiado após a saída da empresa. O prazo de prescrição de um ano conta a partir do dia seguinte ao da cessação; uma carta não interrompe a prescrição, só a citação ou notificação judicial.
- Trabalhar noutra empresa durante as férias. É proibido exercer outra atividade remunerada durante as férias, salvo se já a exercia cumulativamente ou com autorização do empregador (artigo 247.º); a violação pode dar lugar a sanção disciplinar.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Quantos dias de férias tenho no primeiro ano de trabalho?
No ano de admissão, tem direito a 2 dias úteis por cada mês completo de contrato, até 20 dias úteis, e só os pode gozar depois de seis meses completos de execução (artigo 239.º do Código do Trabalho). Se o ano acabar antes desses seis meses, goza-os até 30 de junho do ano seguinte, sem ultrapassar 30 dias úteis de férias nesse ano.
O patrão pode marcar as minhas férias sem o meu acordo?
Pode, se não houver acordo, mas com limites: nas empresas que não sejam microempresas, só entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo convenção coletiva que disponha de outro modo (artigo 241.º). Deve ainda respeitar o mapa de férias, elaborado até 15 de abril, e permitir pelo menos 10 dias úteis consecutivos.
As férias não gozadas são pagas?
Durante o contrato, não: as férias são irrenunciáveis e não podem ser trocadas por dinheiro, salvo os dias acima de 20 úteis a que o trabalhador renuncie. No fim do contrato, sim: recebe a retribuição e o subsídio das férias vencidas e não gozadas e ainda os proporcionais do ano da cessação (artigo 245.º).
Como se calcula o subsídio de férias?
O subsídio corresponde à retribuição base mais as prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico de execução do trabalho (por exemplo, subsídio de turno ou de isenção de horário pagos com regularidade), calculado sobre a duração mínima das férias (artigo 264.º). Subsídio de refeição e ajudas de custo, em regra, não entram.
Quando é pago o subsídio de férias?
Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias é pago antes do início do período de férias e, se as férias forem gozadas em vários períodos, proporcionalmente a cada um (artigo 264.º, n.º 3). Muitos empregadores pagam-no em junho ou julho por acordo; o pagamento em duodécimos só é possível com acordo do trabalhador.
Fiquei doente nas férias: perco esses dias?
Não, desde que comunique a doença ao empregador e a comprove com certificado de incapacidade temporária. O gozo suspende-se e os dias em falta são remarcados (artigo 244.º do Código do Trabalho). Se a baixa se prolongar para o ano seguinte, as férias podem ser gozadas até 30 de abril.
O empregador cancelou as férias marcadas. Tenho direito a algo?
Só pode adiar ou interromper por exigências imperiosas da empresa, e deve indemnizar os prejuízos, como viagens pagas (artigo 243.º). Sem motivo atendível, o cancelamento é violação do direito a férias e dá direito ao triplo da retribuição do período em falta (artigo 246.º), além do gozo até 30 de abril seguinte.
Posso gozar as férias do ano passado este ano?
Sim, até 30 de abril, quando houver acordo com o empregador ou quando o trabalhador pretenda gozá-las com familiar residente no estrangeiro, entre outros casos previstos no artigo 240.º. Fora destes casos, as férias devem ser gozadas no ano em que se vencem.
As faltas reduzem os dias de férias?
As faltas não reduzem, por si, o direito a férias. Porém, o trabalhador pode optar por substituir a perda de retribuição por faltas pela renúncia a dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que mantenha pelo menos 20 dias úteis de férias (artigo 257.º).
Qual o prazo para reclamar férias não pagas depois de sair da empresa?
Um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato (artigo 337.º do Código do Trabalho). A ação deve ser intentada e o empregador citado dentro desse prazo; convém propô-la com pelo menos cinco dias de margem para a citação.
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