Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo:
469/11.8TJPRT.P1 Nº Convencional:
JTRP000 Relator:
PEDRO LIMA COSTA Descritores:
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO ALOJAMENTO DE MAIS DE TRÊS HÓSPEDES Nº do Documento:
RP20120614469/11.8TJPRT.P1 Data do Acordão:
06/14/2012 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
S Privacidade:
1 Meio Processual:
APELAÇÃO Decisão:
REVOGADA Indicações Eventuais:
3ª SECÇÃO Área Temática: .
Sumário:
A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na subsistência do contrato.
Reclamações:
Decisão Texto Integral:
Processo 469/11.8TJPRT Juiz Relator: Pedro Lima da Costa Primeiro Adjunto: Des. Filipe Caroço Segundo Adjunto: Des. Teresa Santos Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto. # A Herança Jacente Aberta por Óbito de B…, representada pela cabeça de casal C…, propõe contra D… a presente acção declarativa de condenação, a qual segue o regime processual experimental estabelecido pelo Decreto-Lei 108/2006, de 8/6, pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar à autora o arrendado, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, no dia que se segue ao dia do trânsito em julgado da sentença.
Sumariamente, alega a autora:
B… faleceu em 28/3/2010 e na sua herança integra-se um prédio urbano;
Tal prédio está arrendado desde 19/12/1973 para uma habitação e a ré viu transmitida a seu favor a condição de arrendatária, em virtude da morte do seu marido, ocorrida em 26/9/1987;
Em Agosto de 2010 a autora constatou que o prédio tinha sido transformado, estando fisicamente separado no seu interior em três habitações independentes, uma em cada um dos três pisos do prédio, nele residindo três famílias;
Foram feitas obras sem consentimento do senhorio e residem no arrendado pessoas sem legitimidade para o efeito. # Conjuntamente com a citação e para evitar alteração do arrendado, procedeu-se a inspecção judicial ao prédio, lavrando-se auto de inspecção. # Na contestação, a ré conclui que a acção deve ser julgada não provada e improcedente, absolvendo-se a ré do pedido.
Sumariamente, alega a ré:
À data do arrendamento de 1973 viviam no prédio dez pessoas, ou seja a ré e o seu marido, 4 filhos desse casal, E… e mulher, uma filha desse casal, e F…;
O senhorio de então acordou que as profundas obras de que o prédio então necessitava teriam de ser feitas pelos três conjuntos de inquilinos de famílias distintas, mas só celebraria um contrato de arrendamento, por se tratar de um único prédio, contrato esse que celebraria com o representante mais velho dos inquilinos, com a renda dividida por todos os conjuntos de inquilinos, incumbindo àquele representante proceder à entrega mensal da renda;
Actualmente vivem no prédio seis pessoas, sendo a evolução dos moradores e a sua repartição pelo prédio do conhecimento do falecido B… e da mulher deste, ora cabeça de casal, além de ter existido consentimento para as obras realizadas;
Se direito lhe incumbir, a autora abusa do respectivo exercício, na forma de venire contra factum proprium, além de ocorrer caducidade do direito que a autora pretende fazer valer. # Como estabelece o art. 8 nº 3 do DL 108/2006, não foi apresentada resposta à contestação.
No despacho saneador não se procedeu à selecção dos factos assentes e da base instrutória, marcando-se a data do julgamento ao abrigo do art. 10 nº 2 al. b) do DL 108/2006.
Na audiência de julgamento decidiu-se conferir à autora a possibilidade de responder às excepções de caducidade e de abuso de direito que tinham sido suscitadas na contestação.
Ainda na audiência de julgamento, a autora prescindiu do depoimento de todas as testemunhas que tinha arrolado, tendo-se inquirido testemunhas arroladas pela ré.
Em novo articulado, a autora reafirmou que só conheceu os factos alegados em Agosto de 2010, não tendo agido com abuso de direito.
Finalizado o julgamento, proferiu-se sentença em que se decidiu julgar a acção improcedente. # Ao abrigo das normas especiais dos arts. 692 nº 3 al. b), primeira parte, e 678 nº 3 al. a), primeira parte, do Código de Processo Civil (CPC), a autora apelou da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Nestes termos, e nos mais de direito que V. Exas. muito doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, por conseguinte, ser a sentença recorrida revogada e substituída por outra que, respeitando os preceitos legais ínsitos no direito do arrendamento e de acordo com o supra alegado, julgue procedente a acção apresentada pela recorrente, resolvendo o contrato sub judice, sendo certo que, se assim não se entender, o que não se concede, em qualquer caso deverá a mesma ser esclarecida ou reformada. # Nas contra-alegações, a ré defende que as estritas alegações produzidas na apelação e as conclusões da apelação não se coordenam, o que determina preclusão do conhecimento pelo tribunal de recurso das questões que não sejam simultaneamente suscitadas nas estritas alegações e nas conclusões.
Mais defende a ré que nessa descoordenação a apelação acaba por não versar a matéria do abuso do direito por banda da autora, abuso esse que tinha sido julgado verificado na sentença, ocorrendo trânsito em julgado quanto à questão do abuso do direito.
Continua a ré defendendo que fica prejudicado o conhecimento da apelação, já que a acção sempre improcederá com fundamento no abuso do direito, o qual se tem de ter como assente e como pressuposto na apelação.
A ré ainda entende que, no mais, valem os fundamentos empregues na sentença para sustentar a improcedência da acção. # Foram colhidos os vistos legais.
A questão a decidir prende-se com a definição do estatuto jurídico de quatro das seis pessoas que se encontram no prédio, com os fundamentos da resolução do contrato de arrendamento, com a caducidade do direito de a autora resolver o contrato e com abuso de direito por banda da autora. # Na sentença consideraram-se provados os seguintes factos:
Na sentença são enunciados como não provados os seguintes factos:
Alguns factos considerados, na sentença, provados e não provados reputam a própria cabeça de casal C… como autora, mas esse entendimento deve ser adaptado à dita herança jacente.
Recapitulemos as conclusões b) e c) da apelação: ””””””b) Ora, a A. entende que a sentença não é explícita relativamente ao tipo de arrendamento/direito de habitação em questão nos presentes autos quando faz tal interpretação extra contratum, sendo certo que, pronunciando-se sobre todos seus beneficiários, não esclarece se os mesmos são arrendatários, moradores usuários ou tão-só beneficiários de qualquer desses direitos.
Face a uma objecção da ré nas contra-alegações, essas conclusões são efectiva condensação das estritas alegações em que também se corporiza a apelação e não existe descoordenação entre esses dois conteúdos da apelação.
Vejamos.
A ré é arrendatária.
Com a ré pode viver no prédio o seu filho T…, uma vez que integra o seu agregado familiar [art. 1093 nº 1 al. a) e nº 2 do Código Civil (CC)].
Como bem se aponta nas transcritas conclusões b) e c), a questão central é a perfeita definição do estatuto jurídico dentro do prédio e nas relações jurídicas com a autora e/ou com a ré daqueles que em diante serão tratados como as “quatro pessoas”, a saber: J… e marido K…, H… e filha I….
A dona do prédio, a autora, não quer que as quatro pessoas aí permaneçam, conforme trecho do pedido em que solicita a entrega do prédio desembaraçado de pessoas.
Essa pretensão é apanágio radical de quem é dono, conforme arts. 1305 e 1311 nº 2 do CC, e só recuará se às quatro pessoas for consagrado, em termos positivos e inequívocos, um estatuto jurídico de permanência no prédio que possam opor à autora.
O dito art. 1311 nº 2 estabelece que a restituição da coisa só pode ser recusada ao dono “nos casos previstos na lei”.
Sucede que essa é uma pretensão de defesa que se transfere para a ré e que esta exerce para vantagem própria, já que a permanência da própria ré no prédio está ligada à legitimação, perante a autora, da presença das quatro pessoas no prédio.
Com efeito, a presente acção não é uma acção de reivindicação e as quatro pessoas não são rés.
Mas resulta daí que a alegação e demonstração do estatuto jurídico das quatro pessoas que pode ser oposto ao direito de propriedade da autora cabe à ré, uma vez que essa é a condição de subsistência do contrato de arrendamento e de permanência da ré no arrendado: se a ré não alegar e demonstrar um estatuto jurídico das quatro pessoas que se imponha às pretensões da dona, o contrato de arrendamento é resolvido, pelo que o assunto se encontra sempre centrado na ré e entronca, afinal, no objecto da acção, ou seja o pedido de resolução do contrato de arrendamento.
A sentença é a consagração do statu quo: tudo está correcto e tudo pode ficar na mesma.
Sucede que a sentença é equívoca e fluída quanto ao estatuto jurídico de permanência no prédio das quatro pessoas: não define em termos positivos e inequívocos se são arrendatários ou co-arrendatários do prédio, ou quem de entre as quatro pessoas é arrendatária ou co-arrendatária do prédio, residindo o paradigma da indefinição desse estatuto jurídico na circunstância de aludir a “beneficiários do locado” e a “pessoas (…) abrangidas pelo contrato de arrendamento”.
Transcreve-se, para tanto, o seguinte trecho da sentença. ”””””Ora, ainda que não se entendesse que as pessoas que habitam no imóvel, as primitivas por um direito próprio porque arrendatárias e bem assim o seu agregado familiar, como também a sua descendência entretanto ali nascida ou ainda no que se refere a K…, marido de J…, por reconhecimento do primitivo senhorio e mais tarde pelo marido da A., não só L… reconheceu todas as pessoas que não faziam parte do agregado familiar de G… como beneficiárias do locado, no que se lhe seguiu B…, como, ainda que se entendesse que havia fundamento de resolução, também este direito potestativo tinha caducado, pelas razões atrás expostas, que aqui se dão por reproduzidas, transmitindo-se também esta posição jurídica quanto ao imóvel da herança em causa, não podendo efectivar-se tal direito de resolução por este facto.
Se o primitivo senhorio assentiu que todas as pessoas que para ali mudaram estivessem abrangidas pelo contrato de arrendamento (…)””””””.
Como estatuto jurídico perfeito e auto-suficiente, não se podem autonomizar conceitos de beneficiários do locado e de pessoas abrangidas pelo contrato de arrendamento.
Conceitos abertos e sem consagração jurídica perfeitamente definida não se podem interpor entre a autora e o fim que ela quer dar ao seu prédio, constituindo esse o vício capital da sentença.
Os juízes podem reconhecer a existência de contratos de arrendamento, mas não os podem constituir (salvo numa hipótese especialíssima de atribuição de casa de morada de família após divórcio, prevista no art. 1793 do CC).
Caracterizemos, então, a permanência das quatro pessoas dentro do prédio e confirmemos se essa condição de facto pode ser título de resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré.
A sentença conclui pela subsistência do contrato de arrendamento (só aquele em que a ré é parte) e pela pura e simples improcedência da acção, sem que reconheça, de forma válida, a existência dos seguintes vínculos jurídicos:
Ainda que com diferentes consequências, na sentença também não se alude aos seguintes vínculos jurídicos:
Claro que também existe a possibilidade de as quatro pessoas, ou algumas de entre elas, não terem vínculo de natureza real ou contratual para ocuparem o prédio.
Repete-se que quem tem de invocar e demonstrar os vínculos reais ou contratuais pertinentes é a ré, já que a constatação de inexistência de vínculos oponíveis ao proprietário/senhorio pode determinar a resolução do contrato de arrendamento.
L…, senhorio, e G..., arrendatário, estabeleceram contrato de arrendamento no dia 19/12/1973 que abrange a totalidade do prédio.
O contrato foi celebrado por escrito e já em 19/12/1973 vigorava o art. 394 nº 1 do CC, norma que estabelece a inadmissibilidade de prova testemunhal para a demonstração de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos particulares que tenham sido empregues pelas partes contratantes para definirem os termos do contrato.
A tese alegada pela ré na contestação prende-se com a celebração de co-arrendamentos.
Na acepção alegada pela ré, para além de G… o contrato de arrendamento ainda foi celebrado com outros dois arrendatários – ou co-arrendatários – de nomes E… e F….
Por força do dito art. 394 nº 1, a ré não pode demonstrar com testemunhas que o contrato foi celebrado com qualquer outro arrendatário para além de G….
A asserção que antecede ainda é válida para uma tese passível de ser extraída da contestação da ré: o contrato foi celebrado por L… com dez pessoas, na condição de co-arrendatários, ou seja com G…, com a ré, com Q…, com J…, com S…, com T…, com E…, com H…, com U… e com F….
Imperativos de segurança jurídica básica presidem à norma do art. 394 nº 1 do CC e não podia ter sido admitida prova testemunhal para a demonstração de pontos da matéria de facto reportados ao objecto do contrato de arrendamento que não se extraem do respectivo instrumento escrito.
Nunca esquecendo que o contrato de arrendamento foi celebrado por escrito – e participado à administração fiscal no dia 27/12/1973, para começar a vigorar em 1/1/1974 –, importa ponderar a mera possibilidade de os sucessivos senhorios L…, B… e a autora terem alguma vez emitido recibo de renda a favor de pessoa distinta de G… e da ré, estabelecendo outros co-arrendatários do prédio: o recibo de renda pode ser forma de demonstrar o co-arrendamento sem recurso à prova testemunhal.
O recibo de renda era a única forma de demonstrar o co-arrendamento quando o contrato correspondente não tivesse sido celebrado por escrito e quando, mesmo assim, fosse válido, conforme previa o antigo art. 1088 do CC, norma essa que veio a ser revogada, desde 15/11/1990, pelo Regime de Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15/10. Em 19/12/1973 ainda era possível estabelecer validamente contratos de arrendamento para habitação sem empregar a forma escrita, imposição que só surgiu com o Decreto-Lei 188/76, de 12/3. O art. 7 nº 3 do RAU (passou a art. 7 nº 2 com a redacção introduzida com o Decreto-Lei 64-A/2000, de 22/4), restaurou a imposição de só ser possível demonstrar o contrato de arrendamento verbal válido pela exibição do recibo de renda e o actual artigo 1069 do CC já só admite para os contratos por mais de seis meses a forma escrita.
Não é alegado que algum dos três sucessivos senhorios tenha emitido alguma vez recibo de renda em que surgisse o nome de alguma pessoa que não fosse G…, ou a ré, e nunca aos autos foi junto qualquer recibo de renda.
Não foi alegado, nem se entende como plausível, a existência de recibo de renda que ajudasse a demonstrar que além de G… e da ré, algum dos três senhorios reconheceu como co-arrendatário do prédio alguma das seguintes pessoas: Q…, J… [ainda ocupa o prédio], S…, T… [ocupa o prédio no âmbito do agregado familiar da ré], E…, H… [ainda ocupa o prédio], U…, F…, K… [ainda ocupa o prédio] e I… [ainda ocupa o prédio].
A cogitação do recibo de renda com alguma dessas dez pessoas destina-se a realçar a impossibilidade de demonstração do reconhecimento jurídico de algum co-arrendatário para além de G…, depois a ré, co-arrendatário esse que porventura tivesse celebrado mero contrato verbal de arrendamento.
Assim sendo, por total ausência de recibo de arrendamento e por se fundar exclusivamente em prova testemunhal que não pode ser valorada, os factos que se consideraram provados nos pontos 25 – “Foi acordado com L… que todas as pessoas mencionada em 23) passariam a residir no prédio mencionado em 3), dividindo entre si a renda” – e 26 – “Para o efeito, L… pôs como condições que as obras que fossem necessárias seriam efectuadas/suportadas pelos mesmos, realizar-se-ia um só contrato a figurar uma só pessoa e a renda seria apenas entregue por uma única pessoa também, o que os mesmos aceitaram” – têm-se por não escritos, nos termos do art. 646 nº 4 do CPC.
Importa conferir a possibilidade de existir contrato de subarrendamento estabelecido por G… e/ou pela própria ré quanto a algum elemento predial, contrato esse reconhecido por algum dos senhorios L…, B… ou autora.
O art. 1061 do CC estabelece que “A sublocação só produz efeitos em relação ao locador ou a terceiros a partir do seu reconhecimento pelo locador ou da comunicação a que se refere a al. g) do art. 1038”.
Sucede que a ré não alega que algum dos senhorios reconheceu quem quer que fosse na específica condição de subarrendatário, isso por via de contrato de subarrendamento estabelecido com G… e/ou com a ré.
Aliás, a ré defende a tese de co-arrendamento estabelecido entre os senhorios e as pessoas referidas supra e não se assume, por si ou por via do seu falecido marido, como contratante sublocadora no âmbito de subarrendamento. A ré nem sequer invoca qual a renda que cobrava ou lhe era devida por qualquer suposto subarrendatário, menção que é sempre fulcral para se poder avançar para uma tese de subarrendamento.
Não se pode partir em busca de contrato ou contratos de subarrendamento reconhecido (s) pelo senhorio primário se a ré não afirma que ela própria ou o seu falecido marido o (s) estabeleceu (ram), na condição de sublocadores (cfr. art. 1060 do CC).
Acresce que o contrato de 19/12/1973 subordina a expresso consentimento escrito do senhorio o subarrendamento do prédio e a ré não invoca qualquer consentimento escrito.
O direito real de habitação concedido pelo dono do prédio a pessoa distinta do falecido marido da ré e da ré também não logra apoio nas alegações da ré (cfr. sobre esse direito real os arts. 1484 e ss. do CC).
O direito real de habitação só pode ser constituído por escritura pública, conforme art. 89 al. a) do Código do Notariado na versão vigente em 19/12/1973, escritura essa que não existiu, e não se pode partir em busca de direito real de habitação num contexto em que a ré alega que existiram co-arrendamentos: o arrendatário não pode conciliar esse estatuto contratual com o estatuto de beneficiário do direito real de habitação, o de morador usuário.
Quanto ao direito real de habitação não se perde de vista que se trata de direito que não pode exceder a vida do beneficiário – art. 1443 do CC – e de entre as quatro pessoas só se poderia cogitar a sua titularidade originária para J… e H….
Excluída a possibilidade de existirem co-arrendamentos, subarrendamentos e direito real de habitação, a lei reserva o estatuto de hóspedes de G… e/ou da ré para os sucessivos ocupantes do prédio adiante designados, sendo certo que os filhos de G… e da ré não eram hóspedes destes enquanto integraram o respectivo agregado familiar.
A nomenclatura e definição de hóspede e a não aplicação desse conceito àqueles que são membros do agregado familiar do arrendatário constou no antigo art. 1109 do CC, depois no art. 76 do RAU e hoje no art. 1093 do CC.
O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, e as decorrentes reintroduções de normas no CC, aplica-se ao presente contrato de arrendamento, nos termos do respectivo art. 59 nº 1.
A resolução do contrato de arrendamento e os incumprimentos do contrato, bem como a matéria da caducidade, são aferidos pela disciplina do NRAU e correspondentes aditamentos ao CC.
O NRAU e os correspondentes aditamentos ao CC reeditam a nomenclatura e conceito hóspede no art. 1093 do CC, estabelecendo que no prédio arrendado para habitação podem residir um máximo de três hóspedes, “salvo cláusula em contrário” [art. 1093 nº 1 al. b)].
O art. 1038 al. f) do CC define como obrigação do arrendatário “Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar”, tendo essa norma de se conjugar com a proibição de alojar mais de três hóspedes.
A “cláusula em contrário” referida no art. 1093 nº 1 al. b) do CC que faculta a concessão de alojamento a mais de três hóspedes não é estipulação que se possa provar através de testemunhas, isso na situação, como a dos autos, em que foi celebrado contrato de arrendamento por escrito e por via do supra citado art. 394 nº 1 do CC.
No prédio sempre existiram mais de três hóspedes, hoje quatro hóspedes, conforme sucessão supra indicada, e demonstrou-se que os sucessivos senhorios sabiam que no prédio existiam mais de três hóspedes, sendo certo que esta última demonstração pode ser feita por via testemunhal Mas esse conhecimento não supre a autorização para alojar mais de três hóspedes.
Saber que se alojam mais de três hóspedes, mesmo desde o primeiro momento de constituição do arrendamento, não equivale a autorizar que no prédio residam mais de três hóspedes.
A autorização para alojar mais de três hóspedes teria de ser concedida por escrito, nos termos da cláusula terceira do contrato de arrendamento, e a excepção de alojamento de mais de três hóspedes não se consolida com o seu conhecimento por parte de quem a ela se pode opor, nem com a concomitante passividade dessa pessoa.
Em suma: não existe “cláusula em contrário”, referida no citado art. 1093 nº 1 al. b), para se poder alojar mais de três hóspedes e o conhecimento e passividade dos senhorios quanto ao efectivo alojamento de mais de três hóspedes não corporiza autorização para que se alojem mais de três hóspedes, nem consolida a situação de excepção de no arrendado se poderem efectivamente alojar mais de três hóspedes.
O conhecimento pelos sucessivos senhorios da existência de mais de três hóspedes só se instituiria como obstáculo à resolução do contrato de arrendamento num âmbito de caducidade do direito de resolução, nos termos do art. 1085 do CC, mas constataremos que esse direito não caduca enquanto no prédio estiverem mais de três hóspedes.
O que nunca pode acontecer é o reconhecimento de jure da legitimidade de mais três hóspedes só por o senhorio saber que existem mais de três hóspedes e não estabelecer oposição a essa situação.
Manifestamente quem teria de alegar e demonstrar que existiu autorização escrita para serem alojados mais de três hóspedes seria a ré.
Não existe na nova versão do CC, introduzida pelo NRAU, a norma “O senhorio (…) pode resolver o contrato se [o arrendatário] (…) der hospedagem a mais de três pessoas (…)”, mas continua a existir essa causa de resolução do contrato de arrendamento ao abrigo da norma do corpo do nº 2 do art. 1083 do CC e da al. e) desse nº 2, sob pena de a infracção ao disposto no citado art. 1093 nº 1 al. b) nem ter repercussões na subsistência do contrato, nem ter repercussões algumas para o arrendatário.
A existência de mais de três hóspedes continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação.
Procede o pedido de resolução do contrato de arrendamento com fundamento no alojamento no arrendado de mais de três hóspedes, no caso as ditas quatro pessoas.
Essa situação de alojamento de mais de três hóspedes verificava-se à data da interposição da acção, pelo que não pode ocorrer caducidade do direito de resolução do contrato. Com efeito e nos termos do art. 1085 do CC, o prazo de um ano em que se verificaria tal caducidade só se iniciará depois de terem deixado de se alojar mais de três hóspedes no arrendado, o que ainda hoje está por acontecer. Anota-se que no supra transcrito trecho da sentença se estende a objecção de caducidade para lá da matéria de obras no arrendado, conforme trecho “também este direito potestativo tinha caducado, pelas razões atrás expostas, que aqui se dão por reproduzidas”.
As obras realizadas no arrendado distribuem-se em três categorias:
A apelação não contém pronúncia ou crítica directa sobre um trecho de abuso de direito que consta na sentença.
Trata-se do seguinte trecho: ”””” Do abuso de direito.
Finalmente, em face do que ficou dito quanto ao comportamento dos falecidos senhorios do locado em crise, ainda que se entendesse estarem preenchidos os fundamentos de facto e de direito para a resolução do contrato de arrendamento, o abuso de direito consagrado no art. 334 do Código Civil na sua modalidade de venire contra factum proprium impediria a A. de agir contra as pessoas que vivem no locado e ali fizeram as necessitadas obras, durante a vigência do contrato ao tempo dos primeiros locadores e com o seu conhecimento”””””.
A presente apelação é a expressa e substantiva negação do caso julgado que alguma vez se pudesse extrair da própria fundamentação da sentença, nos termos dos arts. 671 nº 1 e 673 do CPC (anote-se a destrinça entre o caso julgado que reside nos fundamentos da sentença – por vezes admissível – e o caso julgado que reside na decisão da sentença): precisamente por existir o presente recurso, improcede a tese das contra-alegações no sentido de se ter constituído caso julgado quanto ao fundamento da sentença que se prende com o abuso de direito.
A ré suscitou a excepção peremptória de abuso de direito na contestação.
Importa ter presente o disposto no art. 684 nº 3 do CPC, norma que prevê a restrição do objecto do recurso em função do alcance das conclusões.
Sucede que a apelante discute validamente na apelação premissas de discordância sobre a condição jurídica reconhecida a quatro pessoas na sentença, assim estabelecendo crítica mais do que suficiente à incipiente conclusão de abuso de direito inserta na sentença.
Com efeito, o trecho sobre abuso de direito que vai transcrito é difuso e é instituído com base em pressupostos que são arvorados a meras premissas condicionais ou subsidiárias – expressão “ainda que se entendesse” – e a própria conclusão de abuso de direito é instituída como resultado eventual, conforme emprego do modo condicional no verbo impedir – expressão “impediria”.
É manifesto que na sentença não existe uma definição estruturada e positiva de abuso de direito por banda da autora e basta a esta última criticar – como critica – nas conclusões da apelação as premissas sobre a condição jurídica reconhecida, ou aventada, às ditas quatro pessoas na sentença para que as conclusões da apelação se instituam como crítica mais do que suficiente ao incipiente trecho dos fundamentos da sentença sobre esse abuso.
A autora logra a qualificação do estatuto jurídico das quatro pessoas como hóspedes, assim estabelecendo crítica primária e fundamental a uma (incipiente) conclusão de abuso de direito, a qual nunca – nem implicitamente – equaciona esse estatuto jurídico.
Não se verifica a limitação decorrente do art. 684 nº 3 citado à discussão no presente acórdão da matéria de abuso de direito por parte da autora quanto à pretensão de resolução do contrato.
Mas ocorre abuso de direito?
Recapitula-se que os sucessivos senhorios sabiam que no prédio se alojavam mais de três hóspedes e nunca se esquece que a autora pretende sacrificar a habitação de seis pessoas, distribuídas por três agregados familiares.
Não se entende que a autora incorre na situação de venire contra factum proprium pela circunstância de os sucessivos senhorios saberem que no prédio se alojavam mais de três hóspedes e a única objecção que se poderia estabelecer a esse conhecimento dos senhorios seria o decurso de mais de um ano sem pedido de resolução depois de o prédio deixar de ter hóspedes, ou passar a ter três hóspedes, ou passar a ter menos de três hóspedes: em suma, a objecção em causa resumir-se-ia à caducidade do direito de resolução, a qual vimos não proceder.
A autora não pode estar perpetuamente vinculada a aceitar uma situação em que no prédio existem mais de três hóspedes, só porque sabe que eles existem.
Restringir o exercício do direito da autora à resolução do contrato perpetuaria uma situação de ocupação do prédio por pessoas que ali não têm estatuto jurídico oponível à autora/proprietária, consagrando situação de facto que é contrária ao direito de propriedade da autora, além de ser contrária à prerrogativa da autora/senhoria de, em qualquer momento, limitar o uso do arrendado por mais de três hóspedes.
Note-se que nessa situação a autora fica impedida de reivindicar o prédio às ditas quatro pessoas, ou até a um número superior de hóspedes que porventura se possam vir a alojar no arrendado.
Nunca perdendo de vista o sacrifício da habitação de seis pessoas, entende-se que a autora exerce em termos razoáveis e conformes com a boa fé, com os bons costumes e, sobretudo, com o respectivo fim económico e social, o direito de resolução do contrato de arrendamento.
Não há abuso de direito por parte da autora.
A apelação procede e o pedido formulado pela autora procede inteiramente.
Para os efeitos do art. 713 nº 7 do CPC formula-se o seguinte sumário:
Mais decidem os Juízes julgar a acção totalmente procedente, pelo que decretam a resolução do contrato de arrendamento e condenam a ré a entregar à autora o prédio arrendado, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, no dia que se segue ao dia do trânsito em julgado do presente acórdão.
Custas pela ré.
Porto, 14/6/2012 Pedro André Maciel Lima da Costa Filipe Manuel Nunes Caroço Teresa Santos