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Subarrendamento: posso subarrendar sem autorização do senhorio?

Arrendar um quarto a um colega, deixar a casa a um amigo durante um ano no estrangeiro, receber estudantes ou anunciar o apartamento numa plataforma de alojamento: todas estas situações colocam a mesma questão jurídica. O arrendatário não é dono da casa e, por regra, não pode proporcionar a terceiros o gozo do locado, total ou parcialmente, seja por subarrendamento, cessão da posição contratual ou empréstimo gratuito, sem autorização do senhorio (artigo 1038.º, alínea f), do Código Civil). No arrendamento habitacional, a autorização para subarrendar tem de ser dada por escrito (artigo 1088.º) e, mesmo autorizada, a cedência deve ser comunicada ao senhorio no prazo de 15 dias. A exceção mais conhecida são os hóspedes: salvo cláusula em contrário, o inquilino pode ter até três hóspedes em casa (artigo 1093.º). Este guia destina-se a inquilinos que querem subarrendar com segurança, a subarrendatários que precisam de saber que proteção têm e a senhorios que suspeitam de uma cedência não autorizada. Explica como pedir e documentar a autorização, quanto se pode cobrar ao subarrendatário, o que acontece ao subarrendamento quando o contrato principal termina, que regras valem para o alojamento local e em que condições o senhorio pode resolver o contrato. O resultado esperado é uma cedência lícita e eficaz perante o senhorio, ou, do lado do senhorio, uma reação dentro do prazo legal.

Arrendamento e habitação

Factos essenciais

Prazo
A cedência autorizada tem de ser comunicada ao senhorio no prazo de 15 dias (artigo 1038.º, alínea g), do Código Civil).
Área do direito
Arrendamento e habitação
Passos
Jurisprudência
5
Atualizado em
17/11/2026

Prazo

A cedência autorizada tem de ser comunicada ao senhorio no prazo de 15 dias (artigo 1038.º, alínea g), do Código Civil). O senhorio que queira resolver o contrato por cedência ilícita tem de propor a ação no prazo de um ano a contar do conhecimento do facto (artigo 1085.º, n.º 1); quando a cedência se prolonga no tempo, a Relação de Lisboa entendeu em 2025 que esse prazo só corre a partir da cessação do facto ilícito. O subarrendamento caduca quando se extingue o arrendamento principal (artigo 1089.º).

O que fazer

  1. Identifique o tipo de cedência que pretende fazer.

    A lei trata de forma diferente realidades que, no dia a dia, se confundem. Há subarrendamento quando o inquilino arrenda a terceiro, mediante renda, a casa toda ou parte dela, mantendo-se ele próprio arrendatário (artigo 1060.º do Código Civil). Há cessão da posição de arrendatário quando sai do contrato e outra pessoa entra no seu lugar. Há comodato quando empresta a casa sem contrapartida. Há hospedagem quando recebe pessoas a quem proporciona habitação e presta serviços habituais, como limpeza ou refeições, mediante retribuição (artigo 1093.º, n.º 3). As três primeiras dependem de autorização do senhorio; a hospedagem até três pessoas não depende, salvo se o contrato a proibir. Já a estadia de familiares ou de quem vive consigo em economia comum não é cedência nenhuma.

  2. Leia o contrato de arrendamento antes de falar com o senhorio.

    Muitos contratos têm uma cláusula sobre cedência do locado. Pode proibir expressamente o subarrendamento e a hospedagem, pode autorizar desde logo o subarrendamento parcial ou pode nada dizer. Se o contrato já autoriza por escrito o subarrendamento, essa cláusula vale como a autorização exigida pelo artigo 1088.º, n.º 1, e basta-lhe cumprir a comunicação de 15 dias. Se proíbe hóspedes, perde a margem dos três hóspedes do artigo 1093.º, n.º 1, alínea b). Verifique também o fim do contrato: num arrendamento para habitação permanente, transformar a casa em negócio de quartos pode ser uso para fim diverso, outro fundamento de resolução previsto no artigo 1083.º, n.º 2, alínea c). Guarde uma cópia assinada do contrato e de eventuais aditamentos.

  3. Peça a autorização do senhorio por escrito.

    Envie ao senhorio uma carta registada com aviso de receção, ou use o meio de comunicação previsto no contrato (artigo 9.º do NRAU, Lei n.º 6/2006), identificando a parte da casa a subarrendar, a pessoa do subarrendatário se já a conhecer, a duração e a renda que pretende cobrar. Peça uma resposta escrita e assinada. Uma conversa telefónica ou um acordo verbal não satisfaz o artigo 1088.º, n.º 1, e deixa o inquilino exposto a uma ação de despejo. O senhorio não é obrigado a autorizar e não tem de justificar a recusa. Se aceitar, pode condicionar a autorização, por exemplo a um prazo ou a um número máximo de pessoas. Se o senhorio vier depois a reconhecer o subarrendatário como tal, nomeadamente recebendo dele a renda, o subarrendamento não autorizado considera-se ratificado (artigo 1088.º, n.º 2).

  4. Celebre o contrato de subarrendamento por escrito.

    O subarrendamento é um verdadeiro arrendamento, embora de segunda mão, e aplicam-se-lhe as regras gerais do arrendamento urbano. Faça um contrato escrito com identificação das partes, da parte do imóvel cedida, da renda, do prazo, das despesas partilhadas (água, luz, gás, internet, condomínio) e das regras de utilização das zonas comuns da casa. Junte cópia da autorização do senhorio. O prazo do subarrendamento não deve ultrapassar o do arrendamento principal, porque o subarrendamento caduca com a extinção deste (artigo 1089.º). Convém prever uma caução e o modo de comunicação entre as partes. Declare o contrato no Portal das Finanças e emita recibos de renda eletrónicos: quem subarrenda recebe rendas e tem obrigações fiscais próprias, distintas das do senhorio.

  5. Respeite o limite legal da renda do subarrendamento.

    O inquilino não pode cobrar ao subarrendatário renda superior, ou proporcionalmente superior, à que paga ao senhorio, aumentada de 20 %, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o senhorio (artigo 1062.º do Código Civil). Exemplo: quem paga 900 euros por um T3 e subarrenda um dos três quartos não deve cobrar mais do que a parte proporcional da renda acrescida de 20 %, o que, numa divisão igual, dá 360 euros por esse quarto. Despesas efetivamente partilhadas, como eletricidade ou internet, podem ser cobradas à parte, desde que correspondam a consumos reais e estejam previstas no contrato. Uma renda claramente superior ao limite não torna o contrato nulo, mas o excesso pode ser reclamado e a situação pesa contra o inquilino num eventual litígio com o senhorio.

  6. Comunique a cedência ao senhorio no prazo de 15 dias.

    Mesmo com autorização, o arrendatário tem de comunicar ao senhorio a cedência do gozo do locado no prazo de 15 dias (artigo 1038.º, alínea g), do Código Civil). Na comunicação indique a identidade do subarrendatário, a data de início e a parte da casa cedida, e envie-a pelo mesmo meio formal usado para o pedido de autorização. Esta comunicação tem consequências práticas: o subarrendamento só produz efeitos em relação ao senhorio a partir do seu reconhecimento ou da comunicação (artigo 1061.º). Sem ela, a cedência é ineficaz perante o senhorio e cai na previsão da alínea e) do n.º 2 do artigo 1083.º, mesmo que tenha existido autorização. Guarde o comprovativo de envio e o aviso de receção.

  7. Hóspedes e alojamento local: verifique os limites.

    No arrendamento para habitação, podem residir na casa, além do arrendatário e de quem vive com ele em economia comum, até três hóspedes, salvo cláusula em contrário (artigo 1093.º, n.º 1). A Relação do Porto decidiu que ter mais de três hóspedes continua a ser fundamento de resolução depois do NRAU. Explorar a casa ou quartos em alojamento local é outra coisa: exige registo na câmara municipal através do Balcão Único Eletrónico e, se o requerente for arrendatário, o pedido tem de ser instruído com cópia do contrato de arrendamento e, se este não a contiver, da autorização do senhorio para a prestação de serviços de alojamento (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014). Sem essa autorização, o registo não é válido e o senhorio pode invocar cedência ilícita.

  8. Saiba o que acontece se o contrato principal terminar.

    O subarrendatário depende do contrato do inquilino. Se o arrendamento principal cessar por denúncia, oposição à renovação, revogação ou resolução, o subarrendamento caduca (artigo 1089.º do Código Civil), sem prejuízo da responsabilidade do sublocador perante o subarrendatário pelos prejuízos causados. Por isso, o subarrendatário deve exigir cópia do contrato principal e da autorização e confirmar o prazo. Se o arrendatário deixar de pagar, o senhorio pode exigir diretamente do subarrendatário o que este deva ao sublocador (artigo 1063.º). No subarrendamento total, o senhorio pode ainda substituir-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, passando o subarrendatário a arrendatário direto (artigo 1090.º); a Relação de Lisboa exigiu em 2026 que essa notificação seja feita ao próprio arrendatário.

  9. Do lado do senhorio: como reagir a uma cedência ilícita.

    O senhorio que descobre um subarrendamento não autorizado, não comunicado ou um anúncio de alojamento local deve reunir prova: anúncios, testemunhos de vizinhos, administração do condomínio, recibos ou mensagens. Em regra, cabe-lhe alegar e provar a falta de autorização ou de comunicação, como decidiu a Relação de Évora. A cedência ilícita, inválida ou ineficaz é fundamento de resolução (artigo 1083.º, n.º 2, alínea e)), mas a resolução por este motivo é decretada em ação de despejo no tribunal, e não por simples carta. A ação deve ser proposta no prazo de um ano desde o conhecimento do facto (artigo 1085.º, n.º 1). Atenção: receber rendas do subarrendatário sem reservas pode valer como reconhecimento e ratificação.

  10. Quando a cedência não é ilícita.

    Nem toda a presença de terceiros justifica despejo. Os tribunais distinguem a cedência relevante, em que o inquilino se demite do uso e fruição da casa a favor de outrem, das situações de tolerância ou cortesia. A Relação de Lisboa considerou fora do artigo 1038.º, alínea f), as cedências provisórias, gratuitas e parciais, por exemplo a quem guarda a casa ou a quem é acolhido por solidariedade, desde que o arrendatário mantenha o seu direito de uso. Também quem vive com o inquilino em economia comum, incluindo familiares e unido de facto, não é cessionário. Se é inquilino e foi acusado de cedência ilícita, reúna prova de que continua a residir na casa: faturas, correspondência, testemunhos e registos de presença.

A que prestar atenção

Base legal

11

Decisões judiciais relacionadas

5
Cedência do locado a terceiros mediante contrapartida, com sublocação e hospedagem proibidas no contrato: incumprimento grave da alínea e) do n.º 2 do artigo 1083.º; o prazo de um ano do artigo 1085.º conta-se da cessação do facto continuado.
Subarrendamento total: o senhorio pode eliminar o intermediário por notificação judicial (artigo 1090.º, n.º 1), mas a notificação tem de ser feita ao arrendatário para produzir efeitos.
A permanência de mais de três hóspedes no locado continua a ser fundamento de resolução do arrendamento para habitação depois do NRAU.
Cedências provisórias, gratuitas e parciais, por vigilância, solidariedade ou cortesia, sem demissão do uso pelo arrendatário, não cabem no artigo 1038.º, alínea f), do Código Civil.
Na ação de despejo por cedência não autorizada ou não comunicada, cabe ao senhorio alegar e provar a falta de autorização ou de comunicação.

Perguntas frequentes

10
Posso subarrendar um quarto da casa onde vivo sem pedir nada ao senhorio?

Não, se se tratar de subarrendamento. A lei exige autorização escrita do senhorio (artigo 1088.º do Código Civil) e comunicação no prazo de 15 dias. A exceção são os hóspedes: pessoas a quem proporciona habitação e presta serviços habituais, como limpeza ou refeições, mediante retribuição. Até três hóspedes são permitidos, salvo se o contrato os proibir.

O senhorio autorizou por WhatsApp. Chega?

É arriscado. O artigo 1088.º exige que a autorização seja dada por escrito, e uma mensagem pode ou não ser aceite como documento escrito, dependendo da prova da sua autoria. Peça uma declaração assinada ou um aditamento ao contrato. Se o senhorio vier depois a receber renda do subarrendatário, conhecendo a situação, pode haver ratificação, mas não conte com isso.

Quanto posso cobrar a quem me subarrenda?

No máximo a renda que paga ao senhorio, ou a parte proporcional correspondente à área cedida, aumentada de 20 % (artigo 1062.º do Código Civil), salvo acordo diferente com o senhorio. As despesas reais de consumos partilhados podem ser repartidas à parte, desde que estejam previstas no contrato de subarrendamento.

O senhorio pode pôr-me na rua por ter subarrendado sem autorização?

Pode pedir a resolução do contrato com base no artigo 1083.º, n.º 2, alínea e), mas tem de o fazer em ação de despejo e provar a cedência não autorizada. O tribunal avalia a gravidade do incumprimento. A ação tem de ser proposta no prazo de um ano desde que o senhorio teve conhecimento do facto.

Sou subarrendatário. O que me acontece se o inquilino principal sair?

O subarrendamento caduca quando o arrendamento principal se extingue (artigo 1089.º). Pode exigir ao inquilino uma indemnização pelos prejuízos, mas não tem direito a ficar na casa contra a vontade do senhorio. No subarrendamento total, o senhorio pode optar por o transformar em arrendatário direto, por notificação judicial (artigo 1090.º).

Posso pôr a casa arrendada no Airbnb?

Só com autorização expressa do senhorio para a prestação de serviços de alojamento e com registo de alojamento local na câmara municipal. O pedido de registo feito por um arrendatário tem de juntar o contrato de arrendamento e essa autorização (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014). Sem autorização, o senhorio pode invocar cedência ilícita e o município pode aplicar coimas.

O meu namorado veio viver comigo. Preciso de autorização do senhorio?

Não. Quem vive com o arrendatário em economia comum, incluindo cônjuge, unido de facto e familiares, pode residir na casa sem autorização (artigo 1093.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil). Não há cedência do gozo do locado, porque o arrendatário continua a usar a casa. Convém, ainda assim, informar o senhorio por cortesia.

Emprestar a casa a um amigo enquanto estou fora é subarrendamento?

Se não houver renda, é comodato, que também depende de autorização do senhorio quando o inquilino deixa de usar a casa (artigo 1038.º, alínea f)). Os tribunais têm admitido como lícitas cedências provisórias, gratuitas e parciais, por exemplo para vigiar a casa, se o arrendatário não abdicar do seu uso. Uma ausência longa com outra pessoa a viver lá é diferente.

Tenho de declarar as rendas do subarrendamento nas Finanças?

Sim. Quem subarrenda recebe rendas e deve declarar o contrato no Portal das Finanças, emitir recibos eletrónicos e incluir os rendimentos na declaração de IRS. Para efeitos de IRS, os rendimentos de subarrendamento correspondem, em regra, à diferença entre a renda recebida do subarrendatário e a renda paga ao senhorio. Confirme o enquadramento com um contabilista.

O senhorio recebe a renda diretamente do subarrendatário. Isso conta como autorização?

Pode contar. O subarrendamento não autorizado considera-se ratificado se o senhorio reconhecer o subarrendatário como tal (artigo 1088.º, n.º 2), e o recebimento de renda sem reservas, conhecendo a situação, é o exemplo mais típico desse reconhecimento. Ainda assim, a prova depende das circunstâncias e é sempre preferível uma autorização escrita.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código Civil, artigo 1038.º (obrigações do locatário), Código Civil, artigo 1088.º (autorização do senhorio), Código Civil, artigo 1062.º (limite da renda ou aluguer), Código Civil, artigo 1083.º (fundamento da resolução), dre.pt, EUR-Lex

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