DL n.º 205/2003, de 12 de Setembro

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A expressão exacta Ir para o art.:

Artigo 1.ºObjecto

Artigo 2.ºÂmbito

Artigo 3.ºDefinições

Artigo 4.ºCategorias de materiais florestais de reprodução

Artigo 5.ºAprovação de materiais de base

Artigo 6.ºAprovação de materiais de base de sobreiro, pinheiro-bravo, pinheiro-manso e eucalipto-glóbulo

Artigo 7.ºAprovação de material de base constituído por organismos geneticamente modificados

Artigo 8.ºDireitos e obrigações do produtor de materiais de base

Artigo 9.ºRegiões de proveniência

Artigo 10.ºRegisto Nacional dos Materiais de Base

Artigo 11.ºCatálogo Nacional de Materiais de Base

Artigo 12.ºRequisitos gerais de comercialização de MFR

Artigo 13.ºRequisitos de proteção fitossanitária

Artigo 14.ºComercialização de MFR que preencham requisitos menos rigorosos

Artigo 15.ºLivre comercialização

Artigo 16.ºRequisitos de comercialização de MFR das espécies previstas no anexo I

Artigo 17.º

Requisitos de comercialização ao utilizador final de MFR de sobreiro, pinheiro-bravo, pinheiro-manso e eucalipto-glóbulo

Artigo 18.ºRequisitos de comercialização de MFR reproduzidos vegetativamente e híbridos artificiais

Artigo 19.ºComercialização de MFR constituídos por organismos geneticamente modificados

Artigo 20.ºComercialização de plantas para arborização

Artigo 21.ºIdentificação do MFR

Artigo 22.ºUnidades de sementes e partes de plantas

Artigo 23.ºDocumento de fornecedor

Artigo 24.ºProdução e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos pelo anexo I

Artigo 25.ºRequisitos de importação de MFR

Artigo 26.º

Materiais florestais de reprodução para fins não florestais ou destinados a exportação ou reexportação

Artigo 27.ºLicenciamento de fornecedor

Artigo 28.ºLicenças de fornecedor

Artigo 29.ºRevogação da licença de fornecedor

Artigo 30.ºObrigações dos fornecedores

Artigo 31.ºModalidades de certificados de MFR

Artigo 32.ºCertificado principal

Artigo 33.ºCertificado de qualidade externa

Artigo 34.ºProcedimento geral de certificação de MFR

Artigo 35.ºProcedimento de certificação de plantas para arborização

Artigo 36.ºOrganismo de controlo oficial

Artigo 37.ºMedidas de controlo

Artigo 38.ºMedidas corretivas e destruição de MFR

Artigo 39.ºEncargos decorrentes da substituição na execução de operações resultantes do controlo oficial

Artigo 40.ºDeveres de informação e cooperação

Artigo 40.ºA

Sistema de informação

Artigo 40.ºB

Confidencialidade

Artigo 40.ºC

Produção e divulgação de informação integrada

Artigo 41.ºTaxas

Artigo 42.ºContraordenações

Artigo 43.ºSanções acessórias

Artigo 44.ºCompetências de fiscalização e contra-ordenacional

Artigo 45.ºDestino das coimas

Artigo 46.ºFiscalização

Artigo 47.ºMateriais de base aprovados ao abrigo da Portaria n.º 134/94, de 4 de março

Artigo 48.ºAprovação transitória de material de base para a produção de MFR da categoria «Material testado»

Artigo 49.ºExistências de MFR acumuladas anteriormente a 1 de janeiro de 2003

Artigo 50.ºFornecedores anteriormente licenciados

Artigo 51.ºCompetências da Comissão da Comunidade Europeia

Artigo 52.ºRegiões Autónomas

Artigo 53.ºAnexos

Artigo 54.ºRegulamentação

Artigo 55.ºNorma revogatória

Artigo 56.ºEntrada em vigor

ANEXO I ANEXO II Exigências mínimas para a aprovação de materiais de base destinados à produção de materiais florestais de reprodução a certificar como «fonte identificada»

ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI Categorias sob as quais podem ser comercializados os materiais florestais de reprodução obtidos dos diferentes tipos de materiais de base ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX ANEXO X Condições técnicas a preencher pelos fornecedores de materiais florestais de reprodução para efeitos da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 35.º Nº de artigos : 69 Ver índice sistemático do diploma Imprimir todo o diploma SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva _____________________ Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro As características dos materiais florestais de reprodução utilizados na regeneração e na arborização dos espaços florestais são essenciais para a sua biodiversidade e gestão sustentável. A importância da qualidade genética dos materiais florestais de reprodução na estabilidade, adaptação, resistência e produção das florestas está reconhecida pela União Europeia desde 1966, tendo sido objecto de uma das primeiras directivas comunitárias.

A Directiva n.º 66/404/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Directivas n.os 69/64/CEE e 88/332/CEE, do Conselho, de 18 de Fevereiro e de 13 de Junho, respectivamente, e a Directiva n.º 71/161/CEE, do Conselho, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 74/13/CEE, da Comissão, de 4 de Dezembro de 1973, transpostas para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 239/92, de 29 de Outubro, determinam as exigências mínimas relativas às características genéticas e de qualidade exterior a que devem obedecer os materiais florestais de reprodução para poderem ser comercializados no mercado único europeu Atendendo aos avanços científicos no melhoramento do material florestal de reprodução, que resultou na entrada no mercado de novos tipos de material, sendo os mais importantes os organismos geneticamente modificados; considerando o alargamento da Comunidade desde 1971, e o evento do mercado único, foi necessário introduzir alterações significativas na legislação em vigor, tendo em vista a consolidação do mercado interno garantindo a circulação de forma livre e harmonizada, relativamente à identificação daqueles materiais.

Foi adoptada a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que tem como objectivo regulamentar o comércio de materiais florestais de reprodução, no âmbito da consolidação do mercado interno, a fim de eliminar entraves reais ou potenciais à livre circulação dos materiais, só podendo os mesmos estar sujeitos às restrições de comercialização previstas na directiva adoptada.

Considerando que em consequência da evolução científica é possível a modificação genética de organismos, deve proceder-se de forma a salvaguardar o disposto na Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, transposta pelo Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, aquando da comercialização de materiais florestais de reprodução de organismos geneticamente modificados.

Uma vez que as regras instituídas devem ser extensivas a todas as espécies sensíveis para a silvicultura de cada um dos Estados membros, entendeu-se submeter o eucalipto-glóbulo às regras definidas na Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, considerada a sua importância silvícola e económica.

Para algumas das espécies que desempenham um papel importante nas arborizações e que são de grande relevância económica para o País, como sejam o sobreiro, o pinheiro-bravo, o pinheiro-manso e o eucalipto-glóbulo, foi considerado, em defesa da qualidade de todos os produtos da cadeia, que só deve ser aceite a comercialização, ao utilizador final, da categoria «seleccionada» ou superior a esta.

Tendo em consideração o princípio do mercado livre, do qual decorre não ser possível colocar entraves aos fornecedores nacionais, relativamente à comercialização de materiais florestais de reprodução da espécie Robinia pseudoacacia L., é parcialmente revogado o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro, na parte em que estabelece a proibição de cedência, compra, venda, oferta de venda e transporte de espécimes vivos, bem como a produção destinada a comercialização da mesma espécie, continuando a ser proibida a sua utilização no território nacional.

Tendo em vista concentrar num diploma único as regras gerais relativas à produção e comercialização de todas as espécies florestais e híbridos artificiais para além dos considerados na Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, e apresentando a referida directiva algumas divergências com o disposto no Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto, é revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e o Conselho Consultivo Florestal.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Objecto e definições

Artigo 1.ºObjecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (MFR), e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de outros MFR não abrangidos nesta directiva.

Artigo 2.ºÂmbito

1 - O presente diploma aplica-se à produção destinada a comercialização e à comercialização em todo o território nacional e no espaço da União Europeia de MFR das espécies e híbridos artificiais constantes do anexo I.

2 - O presente diploma aplica-se igualmente à produção e à comercialização em território nacional dos MFR de espécies e híbridos artificiais que não constam no anexo I, sem prejuízo da legislação específica em vigor.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente diploma os MFR destinados a fins não florestais e à exportação ou reexportação.

Artigo 3.ºDefinições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 4.ºCategorias de materiais florestais de reprodução

Os MFR derivados de materiais de base aprovados nos termos do presente diploma dividem-se nas seguintes categorias:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO II

Materiais de base SECÇÃO I Da aprovação dos materiais de base

Artigo 5.ºAprovação de materiais de base

1 - A utilização de materiais de base destinados à produção de MFR carece de aprovação pelo organismo oficial, nos termos das disposições seguintes.

2 - A aprovação dos materiais de base das espécies indicadas na parte A do anexo I está dependente da verificação da sua conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nos anexos II, III, IV ou V, aplicáveis à categoria de MFR a cuja produção se destinam.

3 - A aprovação é solicitada através de requerimento a apresentar ao organismo oficial pelo produtor dos materiais de base ou por terceiro expressamente autorizado por aquele, devendo neste caso o interessado fazer prova dos poderes conferidos para o efeito.

4 - A aprovação de materiais de base é concedida por período indeterminado, salvo quando requerida a título temporário, caso em que caducará automaticamente findo o prazo para que foi solicitada, exceto quando prorrogada a pedido do interessado.

5 - Os materiais de base aprovados dentro das categorias «Material selecionado», «Material qualificado» e «Material testado» estão obrigatoriamente sujeitos a vistorias periódicas destinadas a verificar a manutenção dos pressupostos da respetiva aprovação.

6 - A aprovação do material de base pode ser revogada a pedido do respetivo produtor e sê-lo-á sempre que o material deixe de cumprir quaisquer dos pressupostos previstos no n.º 2.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 6.ºAprovação de materiais de base de sobreiro, pinheiro-bravo, pinheiro-manso e eucalipto-glóbulo

1 - A aprovação dos materiais de base das espécies listadas na parte B do anexo I está dependente da verificação da sua conformidade com os requisitos mínimos constantes dos anexos IV, V ou IX, consoante o caso, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - O disposto nos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 5.º é aplicável, com as devidas adaptações, à aprovação dos materiais de base das espécies a que se refere o número anterior.

Artigo 7.ºAprovação de material de base constituído por organismos geneticamente modificados

1 - Os materiais de base que consistem em organismos geneticamente modificados só podem ser aprovados se a sua libertação deliberada no ambiente estiver autorizada em conformidade com a Diretiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM, ou em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

2 - No caso dos materiais de base cuja produção se destine a ser utilizado em géneros alimentícios abrangidos pelo artigo 3.º, ou em alimentos para animais abrangidos pelo artigo 15.º, ambos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, esse material deve ter sido aprovado em conformidade com o disposto no referido regulamento.

3 - Os materiais de base que consistam em OGM só podem ser aprovados desde que se verifiquem os seguintes pressupostos:

4 - Ao registo e à utilização de materiais de base aprovados que consistam em OGM e se destinem à produção de MFR é diretamente aplicável o disposto no presente diploma.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 8.ºDireitos e obrigações do produtor de materiais de base

1 - A aprovação de materiais de base ao abrigo dos artigos 5.º a 7.º confere ao respetivo produtor a faculdade de dispor livremente sobre a utilização do material na categoria de MFR para a qual a produção foi aprovada.

2 - O material de propagação de variedades protegidas por um direito de obtentor de variedades vegetais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 213/90, de 28 de junho, que se encontre registado na União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) ou no Centro Nacional de Registo de Variedades Protegidas (CENARVE), só pode ser produzido por fornecedores que comprovadamente estejam autorizados para o efeito pelo obtentor dessas variedades ou pelo seu legal representante.

3 - Os produtores de materiais de base estão sujeitos às seguintes obrigações:

4 - Os produtores de materiais de base que se limitem à comercialização para colheita através de terceiro estão dispensados do licenciamento previsto no capítulo IV.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 9.ºRegiões de proveniência

1 - Compete ao organismo oficial a delimitação e a aprovação, para as espécies florestais relevantes, das regiões de proveniência dos materiais de base destinados à produção de MFR das categorias «Material de fonte identificada» e «Material selecionado».

2 - As regiões de proveniência são representadas em mapas com a respetiva demarcação, os quais são acompanhados com a informação relevante das condições ecológicas e são divulgadas no sítio da internet do organismo oficial de controlo.

3 - O organismo oficial de controlo envia Comissão Europeia e às entidades competentes dos Estados membros da União Europeia a informação referida no número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 10.ºRegisto Nacional dos Materiais de Base

1 - Os materiais de base aprovados nos termos do presente diploma estão obrigatoriamente sujeitos à inscrição no RNMB.

2 - Compete ao organismo oficial a aprovação e a inscrição do material de base, bem como a organização, manutenção e atualização do RNMB das espécies e híbridos artificiais listados no anexo I e ainda das espécies florestais não abrangidas pelo anexo I, sempre que aplicável.

3 - Os materiais de base das espécies florestais não abrangidos pelo anexo I estão sujeitos a um registo simplificado a integrar no RNMB, cuja informação consta do número seguinte, com as devidas adaptações.

4 - Estão sujeitas a registo todas as indicações relativas a cada unidade de aprovação, juntamente com a respetiva referência de registo e, designadamente:

5 - O registo tem validade ilimitada, salvo quando a aprovação do material de base for concedida por prazo determinado ou revogada nos termos do n.º 6 do artigo 5.º, casos em que é cancelado findo o respetivo termo ou, em caso de revogação, logo que a respetiva decisão administrativa se torne definitiva.

6 - A lista dos registos de materiais de base aprovados é disponibilizada no sítio da Internet do organismo oficial de controlo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 11.ºCatálogo Nacional de Materiais de Base

1 - Compete ao organismo oficial a elaboração do CNMB com base em resumo atualizado dos elementos relevantes relativos aos materiais de base inscritos no RNMB, bem como proceder à sua manutenção e atualização.

2 - O CNMB é publicitado no sítio na Internet do organismo oficial.

3 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO III

Requisitos de comercialização de materiais florestais de reprodução SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 12.ºRequisitos gerais de comercialização de MFR

1 - Para cada tipo de material de base apenas podem ser comercializadas as categorias de MFR indicadas no quadro único do anexo VI.

2 - A comercialização de MFR deve ser obrigatoriamente acompanhada pelo documento de fornecedor a que se refere o artigo 23.º 3 - A comercialização de MFR obedece aos requisitos gerais enunciados nos artigos seguintes e, na parte aplicável, ao preceituado nas secções II a IV deste capítulo.

4 - Excecionalmente, em termos a estabelecer por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, pode ser autorizada a comercialização de:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 13.ºRequisitos de proteção fitossanitária

Todos os MFR estão sujeitos ao cumprimento das exigências fitossanitárias estabelecidas na lei e respetiva regulamentação.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 14.ºComercialização de MFR que preencham requisitos menos rigorosos

Verificando-se dificuldades temporárias de abastecimento do mercado nacional em MFR de uma ou mais espécies ou híbridos artificiais que satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente diploma e que não possam ser superadas adequadamente dentro da União Europeia, pode ser autorizada a comercialização de MFR que satisfaçam requisitos menos rigorosos, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, após decisão da Comissão Europeia.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 15.ºLivre comercialização

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º e do número seguinte, os MFR das espécies e híbridos artificiais identificados nas partes A e B do anexo I não estão sujeitos a quaisquer restrições de comercialização para além das previstas no presente diploma, no que se refira às características do material e às exigências relativas a exame, inspeção, rotulagem e selagem.

2 - Em casos excecionais devidamente autorizados pela Comissão Europeia, pode ser proibida, dentro do território nacional, a comercialização ao utilizador final de MFR específicos, nos termos do estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1602/2002, da Comissão, de 9 de setembro.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 16.ºRequisitos de comercialização de MFR das espécies previstas no anexo I

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, só é permitida a comercialização de MFR das espécies listadas no anexo I que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

Artigo 17.º

Requisitos de comercialização ao utilizador final de MFR de sobreiro, pinheiro-bravo, pinheiro-manso e eucalipto-glóbulo Dentro do território nacional só é permitida a comercialização de MFR das espécies listadas na parte B do anexo I que, cumulativamente:

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 18.ºRequisitos de comercialização de MFR reproduzidos vegetativamente e híbridos artificiais

1 - Só é permitida a comercialização de MFR das espécies e híbridos artificiais constantes do anexo I, reproduzidos vegetativamente, que, cumulativamente:

2 - Para efeitos do número anterior só podem ser comercializados os MFR das espécies e híbridos artificiais reproduzidos vegetativamente que pertencendo à categoria «Material selecionado» tiverem sido propagados em grande quantidade a partir de sementes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 19.ºComercialização de MFR constituídos por organismos geneticamente modificados

Os MFR das espécies e híbridos artificiais listados nas partes A e B do anexo I derivados de material de base constituído total ou parcialmente por OGM, de acordo com o indicado no artigo 7.º, só podem ser comercializados desde que pertençam à categoria «Material testado» e cumpram os requisitos do anexo VII e derivem de material de base que cumpra os requisitos estabelecidos no anexo V.

Artigo 20.ºComercialização de plantas para arborização

1 - As plantas para arborização das espécies identificadas nos n.os 3 e 4 da parte E do anexo VII só podem ser comercializadas ao utilizador final desde que estejam certificadas nos termos do artigo 33.º 2 - É proibida a venda ao utilizador final de plantas para arborização ou rearborização sem apresentação de documento comprovativo da autorização ou da comunicação prévia nos termos do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.

3 - O fornecedor deve conservar o comprovativo da autorização ou da comunicação prévia, até à implementação do SiMFR.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 21.ºIdentificação do MFR

1 - Os MFR, durante todas as fases de produção, têm de ser mantidos separados em lote único, por referência à respetiva unidade individual de aprovação ou registo no RNMB, devendo ser identificados através de etiqueta apropriada que contenha as seguintes informações:

2 - Sem prejuízo do cumprimento do disposto no número anterior, tratando-se de MFR de espécies e híbridos artificiais constantes do anexo I reproduzidos vegetativamente, só é permitida a propagação vegetativa subsequente de uma unidade de aprovação única das categorias «Material selecionado», «Material qualificado» e «Material testado», mediante autorização do organismo oficial e desde que se demonstre que a operação pretendida é tecnicamente adequada.

3 - O MFR obtido por propagação vegetativa subsequente, ao abrigo da autorização referida no número anterior deve ser identificado como tal em etiqueta apropriada, sendo-lhe ainda aplicável o disposto no n.º 1.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, só é permitida a mistura de MFR mediante autorização prévia do organismo oficial, quando:

5 - Nas misturas efetuadas nos termos das alíneas a) a c) do número anterior, a menção do código de identificação da região de proveniência a que se refere a alínea g) do n.º 1 deve ser substituída pelo número de identificação do material de base no RNMB.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 22.ºUnidades de sementes e partes de plantas

1 - As unidades de sementes só podem ser comercializadas em embalagens seladas.

2 - É livre a escolha do dispositivo de selagem a utilizar, contando que a embalagem não seja facilmente deteriorável ou corrompível, nem possível a sua reutilização após abertura.

3 - Após a colheita das unidades de semente devem as mesmas ser acondicionadas em embalagem apropriada onde têm de ser mantidas durante o seu transporte e até ao início do processamento.

4 - Na embalagem a que se refere o número anterior são apostas duas etiquetas, uma no seu interior e outra no exterior, que devem conter as seguintes indicações:

5 - No caso de partes de plantas, após a colheita, as mesmas devem ser acondicionadas e comercializadas devidamente seladas, nos termos do n.º 2, e terem aposta uma ou duas etiquetas quando aplicável, contendo a informação referida no número anterior.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 23.ºDocumento de fornecedor

1 - Os MFR só podem ser comercializados em lotes que cumpram o disposto no artigo 21.º, devendo ser obrigatoriamente acompanhados de documento de fornecedor, devidamente identificado com um código numerário, que, para além desta designação, deve conter as indicações previstas naquele artigo adequadas ao material e ainda as seguintes especificações:

2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, tratando-se de sementes, o documento de fornecedor a que se refere o número anterior deve ainda incluir as seguintes informações complementares, avaliadas, sempre que possível, por aplicação de técnicas internacionalmente reconhecidas:

3 - Excetua-se das alíneas b) e d) no número anterior o primeiro ato de comercialização de sementes da campanha em curso, após a submissão, mas antes de obtidos os resultados das respetivas análises, a fim de ser assegurado o rápido abastecimento desse material, devendo para o efeito o fornecedor entregar ao comprador os dados em falta logo que lhes sejam disponibilizados.

4 - Ficam excetuadas da aplicação das alíneas b) e d) do n.º 2 pequenas quantidades de sementes, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2301/2002, da Comissão, de 20 de dezembro.

5 - A comercialização de partes de plantas da espécie Populus spp. carece de indicação expressa no documento de fornecedor do número CE de classificação correspondente ao material, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 da parte C do anexo VII.

6 - A obrigação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º pode ser substituída por utilização de cor no documento do fornecedor, devendo para o efeito seguir-se a seguinte correspondência:

7 - No caso de materiais florestais de reprodução derivados de materiais de base que consistam em organismos geneticamente modificados, qualquer documento, oficial ou não, deve mencionar claramente este facto.

8 - O MFR a que se refere o artigo 14.º deve ser acompanhado desde a sua origem até ao utilizador final de documento de fornecedor e da identificação do material, que para além das referências obrigatórias estabelecidas no artigo 21.º e nos números anteriores, deve ainda conter a menção «MFR com requisitos menos rigorosos».

9 - O modelo de documento de fornecedor é elaborado pelo organismo oficial e disponibilizado no sítio na Internet deste organismo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 24.ºProdução e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos pelo anexo I

1 - Os MFR das espécies não abrangidas pelo anexo I, durante todas as fases de produção e comercialização, são mantidos separados em lote único, devendo ser identificados através das seguintes menções:

2 - Tratando-se de unidades de sementes e partes de plantas, os MFR referidos no número anterior devem ainda cumprir o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 22.º 3 - Na sua comercialização, os MFR são sempre acompanhados de documento de fornecedor que contenha as indicações previstas no n.º 1 e as especificações previstas nas alíneas c), e), g) e i) do n.º 1 do artigo 23.º 4 - Os MFR das espécies não abrangidas no anexo I que se destinem a fins não florestais são acompanhados, desde a origem até ao utilizador final, de uma etiqueta indicativa da sua finalidade e destino.

5 - Os MFR das espécies não abrangidas no anexo I não estão sujeitos a quaisquer restrições de comercialização para além das previstas no presente diploma e na legislação específica em vigor.

6 - Aos MFR previstos neste artigo não se aplica o disposto nos artigos 12.º e 14.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 e nos n.os 2 a 8 do artigo 23.º, nos artigos 25.º, 26.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º e 35.º e nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 41.º 7 - Os MFR derivados de material de base constituído total ou parcialmente por OGM só podem ser comercializados desde que cumpram o estabelecido na legislação aplicável.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 25.ºRequisitos de importação de MFR

1 - Só podem ser importados de países terceiros MFR sobre os quais a União Europeia, através do Conselho, tenha emitido decisão reconhecendo que os MFR produzidos nesses países oferecem garantias equivalentes em todos os aspetos às do material produzido na Comunidade.

2 - Na ausência de decisão nos termos do número anterior, o membro do Governo responsável pela área das florestas pode autorizar a importação de MFR de países terceiros das categorias referentes aos tipos de material de base e às espécies referidas na Decisão de Execução (UE) n.º 2015/321, da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015.

3 - Os MFR importados ao abrigo do n.º 2 são sempre acompanhados de certificado principal ou de certificado oficial emitido no país de origem, bem como de todas as provas documentais que atestem a origem, natureza, identificação e demais características desses materiais, as quais são facultadas pelo fornecedor do país exportador e devem ser conservadas em poder do fornecedor importador durante cinco anos.

4 - Todas as importações de MFR são declaradas ao organismo oficial pelo fornecedor importador, no prazo de cinco dias a contar da entrada do material em território nacional, em modelo de formulário a aprovar por aquele organismo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 26.º

Materiais florestais de reprodução para fins não florestais ou destinados a exportação ou reexportação 1 - Os MFR que se destinem a fins não florestais, sem prejuízo das normas previstas em legislação específica, são obrigatoriamente acompanhados, durante a sua circulação desde o local de origem e até ao utilizador final, de etiqueta indicativa da sua finalidade, cujo modelo, características e demais condições de utilização devem observar o seguinte:

2 - Os MFR que se destinem à exportação ou reexportação devem ser sempre acompanhados, durante a sua circulação, de documento oficial comprovativo do respetivo destino.

3 - Os MFR que se destinem a fins não florestais ou à exportação ou reexportação, detido, comercializado ou em circulação, que não cumpram as condições previstas nos números anteriores, presumem-se destinados a fins florestais para efeitos da aplicação do disposto no presente diploma.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO IV

Do licenciamento e da atividade de fornecedor

Artigo 27.ºLicenciamento de fornecedor

1 - Só é permitida a produção, a importação e a comercialização de MFR a fornecedores licenciados.

2 - A licença de fornecedor é pessoal e intransmissível.

3 - O pedido de licenciamento é requerido ao organismo oficial em formulário oficial e por este analisado e decidido.

4 - As licenças são atribuídas pelo organismo oficial, podendo ser por este revogadas, ou renovadas a pedido do próprio fornecedor.

5 - São pressupostos da atribuição e da renovação da licença de fornecedor:

6 - Relativamente aos fornecedores cuja atividade se limite à comercialização de MFR ou à sua entrega a um terceiro, incluindo a entrega no âmbito de um contrato de prestação de serviços, o organismo oficial pode dispensar, total ou parcialmente, e ainda que a título temporário ou sob condição, a verificação dos pressupostos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior, desde que não existam razões de ordem técnica que permitam concluir com razoável grau de probabilidade que, na ausência desses meios, os MFR cumprem os requisitos mínimos exigidos para a sua comercialização.

7 - O organismo oficial pode revogar a decisão de dispensa dos pressupostos previstos no número anterior desde que se verifiquem alterações às condições que fundamentaram a decisão, sujeitando o fornecedor ao cumprimento, em termos e prazo a notificar-lhe.

8 - As licenças são válidas por um período de cinco anos, podendo ser renovadas por iguais períodos, mediante requerimento a apresentar com a antecedência mínima de 30 dias do termo de vigência, e verificadas as condições previstas no número anterior.

9 - Anualmente o organismo oficial disponibiliza no sítio na Internet a lista atualizada dos fornecedores licenciados com a informação relevante sobre o titular e a(s) atividade(s) licenciadas.

10 - Todas as alterações aos elementos constantes da lista devem ser comunicadas ao organismo oficial, na sequência do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 30.º 11 - São condições para a revogação do licenciamento a não verificação das condições expostas no n.º 5 e o não cumprimento do artigo 30.º 12 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais constantes da lista atualizada dos fornecedores é diretamente aplicável o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 28.ºLicenças de fornecedor

1 - Podem ser concedidas licenças de fornecedor destinadas à produção, à importação ou à comercialização de MFR, devendo nas mesmas ser feita menção à atividade ou atividades a que o respetivo titular se dedica.

2 - As licenças devem conter as seguintes informações:

3 - As alterações relativas às alíneas b) e c) do número anterior e o fim da validade da licença dão lugar à emissão de uma nova licença.

4 - Os modelos de formulário de requerimento para obtenção de licença de fornecedor e do título das respetivas licenças são aprovados pelo organismo oficial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 29.ºRevogação da licença de fornecedor

1 - A licença de fornecedor é revogada a pedido do respetivo titular e sempre que o mesmo deixe de cumprir os pressupostos previstos no n.º 5 do artigo 27.º, salvo quando deles o fornecedor esteja dispensado por força do disposto no n.º 7 do mesmo artigo.

2 - Em caso de força maior não imputável ao fornecedor, pode ser-lhe mantida a licença na ausência temporária dos pressupostos estabelecidos nas alíneas b) a d) do n.º 5 do artigo 27.º, mediante requerimento devidamente instruído e desde que o respetivo titular se comprometa a repor a situação em falta no prazo e condições a determinar pelo organismo oficial.

3 - A revogação da licença importa a caducidade automática do respetivo título.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 30.ºObrigações dos fornecedores

1 - Constituem obrigações dos fornecedores de MFR, nomeadamente:

2 - Os fornecedores devem entregar ao organismo oficial, no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento ou expedição de MFR, cópia do documento de fornecedor a que se refere o artigo 23.º, referente a todo o material comercializado de e para outros Estados membros da União Europeia.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO V

Certificação e controlo oficial SECÇÃO I Certificação de materiais florestais de reprodução

Artigo 31.ºModalidades de certificados de MFR

1 - A certificação de MFR é titulada por certificados emitidos nos termos e condições previstos nos artigos seguintes.

2 - Os certificados a que se refere o número anterior classificam-se em:

3 - O modelo do certificado indicado na alínea b) do número anterior é aprovado pelo organismo oficial.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 32.ºCertificado principal

É obrigatória a emissão e o envio ao fornecedor, pelo organismo oficial, de um certificado principal para a comercialização de MFR, de acordo com os modelos do anexo VIII, posteriormente à ocorrência de qualquer das seguintes situações:

Artigo 33.ºCertificado de qualidade externa

1 - A certificação, a que se refere o artigo 20.º, é efetuada pelo organismo oficial através da emissão de um certificado de qualidade externa.

2 - O certificado é emitido ao fornecedor que produz as plantas para arborização, sendo válido para uma única campanha de produção de plantas.

3 - No caso dos MFR manterem as exigências necessárias à atribuição da certificação para a campanha subsequente, o certificado de qualidade externa pode também ser emitido aos fornecedores que adquiriram os MFR.

4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3, entende-se por campanha o período entre 1 de setembro e 31 de agosto do ano seguinte.

5 - No caso das plantas destinadas à arborização e à rearborização deixarem de satisfazer as exigências para a comercialização ao utilizador final descritas na parte E do anexo VII, mesmo que o certificado de qualidade externa esteja válido, não podem os fornecedores proceder à sua comercialização para fins florestais.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 34.ºProcedimento geral de certificação de MFR

1 - Os fornecedores devem comunicar ao organismo oficial a sua intenção de proceder à colheita de qualquer tipo de MFR, com a antecedência mínima de 10 dias antes do início da colheita indicando o número de registo do material de base no RNMB e a respetiva localização, bem como o período previsto para a realização da colheita.

2 - Após a colheita, o fornecedor envia ao organismo oficial a declaração de colheita, devidamente preenchida.

3 - A declaração de colheita tem os elementos informativos relativos à identificação do material colhido, designadamente as suas características, a quantidade e destino, devendo o fornecedor conservar em seu poder uma cópia do documento.

4 - Durante o período indicado pelo fornecedor para a realização da colheita do MFR pode ser efetuada uma visita ao local, pelo organismo oficial, destinada à verificação da conformidade dos trabalhos com os elementos constantes da comunicação da intenção de colheita a que se refere o n.º 1, bem como à verificação do cumprimento das disposições previstas no presente diploma relativas à identificação, etiquetagem e transporte do material obtido.

5 - Tratando-se de unidades de sementes que não necessitem de processamento, o certificado principal será emitido, após a receção da declaração de colheita referida no n.º 2, salvo quando o organismo oficial entender necessário proceder a ação de controlo oficial, nos termos definidos na secção seguinte.

6 - O disposto na alínea a) do artigo 32.º não é aplicável às unidades de sementes que necessitem de processamento, devendo neste caso o material colhido ser transportado para o local de transformação, acompanhado de cópia da declaração referida no n.º 2, autenticada pelo fornecedor, sendo obrigatório o registo da sua entrada no centro de processamento por referência ao número do documento respetivo e à data de receção do material.

7 - Nos casos previstos no número anterior, após o processamento, o fornecedor deve enviar ao organismo oficial declaração de processamento, com indicação da quantidade obtida a partir do peso bruto do material recebido para transformação, após o que será emitido o certificado principal, salvo quando o organismo oficial entender ser necessário proceder à realização de ações de controlo oficial, nos termos definidos na secção seguinte.

8 - Tratando-se de unidades de sementes que sejam comercializadas antes do processamento, o certificado principal é emitido, após a receção da declaração referida no n.º 2.

9 - Após o processamento, o fornecedor deve solicitar ao organismo oficial a emissão de certificado principal mediante envio de declaração de modelo oficial, com indicação da quantidade de MFR resultante do peso bruto do material recebido para transformação.

10 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 32.º, e simultaneamente com o pedido de autorização prévia para a realização das operações em causa, os fornecedores devem solicitar ao organismo oficial a emissão de certificado principal para o MFR delas resultante.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 35.ºProcedimento de certificação de plantas para arborização

1 - O organismo oficial emite o certificado de qualidade externa após verificação da conformidade do material com os requisitos mínimos constantes da parte E do anexo VII aplicáveis às plantas para arborização.

2 - Só podem requerer a certificação de plantas para arborização e rearborização os fornecedores licenciados nas atividades de produção e/ou comercialização de plantas.

3 - O organismo oficial pode emitir o certificado de qualidade externa, com base em declaração do fornecedor interessado, relativo à quantidade a certificar e à qualidade externa das plantas, salvo quando os elementos declarados sejam insuficientes, suscitem dúvida ou contenham menções manifestamente falsas, caso em que é aplicável o disposto no n.º 1.

4 - As condições técnicas a preencher pelos fornecedores para efeitos da aplicação do disposto no número anterior constam do anexo X.

5 - As condições técnicas dispostas no número anterior são verificadas pelo organismo oficial, que comunica ao fornecedor interessado a sua aprovação, devendo este comunicar de imediato qualquer alteração aos pressupostos técnicos avaliados ao organismo oficial.

6 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, sempre que se verifique o não cumprimento de alguma das condições técnicas referidas no n.º 4, o organismo oficial notifica o fornecedor de que, à emissão do certificado de qualidade externa, é aplicável o disposto no n.º 1, sendo automaticamente revogada a aprovação expressa no n.º 3.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 36.ºOrganismo de controlo oficial

1 - O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., doravante designado ICNF, I. P., é o organismo responsável pelo controlo oficial competindo-lhe, nomeadamente:

2 - (Revogado.) 3 - O ICNF, I. P., pode delegar a outras pessoas coletivas públicas ou privadas, sob a sua autoridade e supervisão, e em termos a regulamentar, o exercício de ações de controlo oficial no âmbito do presente diploma.

4 - As entidades referidas no número anterior, os seus representantes ou membros não podem ter qualquer interesse próprio, direto ou indireto, no resultado das medidas que tomarem no desempenho das funções de controlo.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 37.ºMedidas de controlo

1 - Compete ao organismo oficial assegurar o cumprimento do disposto no presente diploma e avaliar a qualidade dos MFR, nomeadamente através das seguintes medidas:

2 - As medidas previstas no número anterior podem ter lugar sempre que, por razões relativas ao fornecedor, à respetiva atividade ou ao MFR detido, não se mostrem assegurados ou deixem de poder ser garantidos os requisitos legais aplicáveis à produção e comercialização dos materiais e designadamente nas seguintes situações:

4 - A execução das ações descritas no número anterior que não envolvam poderes de autoridade pode ser cometida pelo organismo oficial, total ou parcialmente, a entidades devidamente credenciadas para o efeito.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 38.ºMedidas corretivas e destruição de MFR

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º e de eventual responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, sempre que em resultado das ações de controlo referidas no n.º 3 do artigo 37.º se verificar que o MFR não preenche os requisitos estabelecidos no presente diploma e demais disposições regulamentares, o organismo oficial notifica o fornecedor para, em prazo razoável a fixar, proceder às medidas corretivas adequadas ou à destruição do material, consoante se justificar, ficando o mesmo impedido de comercializar o material inspecionado ou amostrado até ao cumprimento das ações determinadas.

2 - Sempre que as medidas corretivas referidas no número anterior se revelarem ineficazes para a reposição dos requisitos em falta, o fornecedor mantém-se impedido de comercializar o material, devendo comunicar o facto ao organismo oficial que, em alternativa, pode ordenar a destruição do MFR em causa ou a sua remoção do circuito de comercialização para fins florestais, consoante se justificar.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 39.ºEncargos decorrentes da substituição na execução de operações resultantes do controlo oficial

Sempre que o fornecedor, tendo sido regularmente notificado, não proceder dentro do prazo fixado aos tratamentos, a outras medidas corretivas ou à destruição de MFR, o organismo oficial pode substituir-se-lhe por si ou por outra entidade por ela credenciada para o efeito, na realização dos trabalhos em falta, correndo por conta daquele os custos inerentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 40.ºDeveres de informação e cooperação

1 - O organismo oficial coopera com os peritos da Comissão no exercício de acções de controlo por aquela determinadas ao abrigo do n.º 6 do artigo 16.º da Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, prestando toda a assistência necessária para o efeito.

2 - O organismo oficial coopera reciprocamente com as autoridades de controlo dos demais Estados membros da União Europeia, prestando assistência administrativa e quaisquer informações necessárias para assegurar a adequada aplicação da Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, designadamente em caso de comércio intracomunitário de MFR.

Artigo 40.ºA

Sistema de informação 1 - A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente diploma é realizada informaticamente através do Sistema de informação de Materiais Florestais de Reprodução, adiante designado SiMFR, disponível no sítio da Internet do ICNF, I. P., e acessível através do balcão único eletrónico previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

2 - O SiMFR assegura as seguintes funcionalidades:

3 - Com a submissão eletrónica do pedido de licenciamento de fornecedor é emitida a licença entregue automaticamente pela mesma via.

4 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais constantes do SiMFR é aplicável o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

5 - Quando, por motivos de indisponibilidade do sistema, não for possível a utilização do SiMFR, a transmissão da informação é efetuada por correio eletrónico, para o endereço criado especificamente para o efeito e publicitado no sítio na Internet do ICNF, I. P., ou, subsidiariamente, por qualquer outro meio legalmente admissível.

6 - O SiMFR deve permitir o acesso por meios de autenticação segura, através da utilização de nome de utilizador e palavra-chave, de certificado digital, designadamente o constante do Cartão do Cidadão, ou da Chave Móvel Digital.

7 - Os fornecedores de MFR são dispensados da apresentação de documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para a entidade responsável pela prestação do serviço proceder à sua obtenção.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de Janeiro

Artigo 40.ºB

Confidencialidade A informação constante do licenciamento, das declarações, certificados e documentos de fornecedor, tem natureza confidencial, apenas podendo ser transmitida ao próprio e às entidades competentes para a fiscalização da aplicação do presente diploma, exclusivamente para esse fim.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de Janeiro

Artigo 40.ºC

Produção e divulgação de informação integrada Compete ao ICNF, I. P., a organização, o tratamento, a produção e a divulgação de informação integrada dos MFR recolhida no SiMFR, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de Janeiro

CAPÍTULO VI

Taxas

Artigo 41.ºTaxas

1 - São devidas taxas:

2 - A taxa prevista na alínea b) do número anterior é anual, devendo o fornecedor aceder ao sistema para imprimir o documento que comprove a sua validade.

3 - O produto arrecadado das taxas cobradas ao abrigo do disposto no n.º 1 destina-se a suportar os encargos com o processo de licenciamento, o controlo oficial e a certificação, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas que estabelece os respetivos prazos de pagamento.

4 - A receita proveniente das taxas arrecadadas constitui receita própria do organismo oficial.

5 - O pagamento das taxas previstas no n.º 1 é realizado preferencialmente através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO VII

Contraordenações e fiscalização SECÇÃO I Regime contra-ordenacional

Artigo 42.ºContraordenações

1 - Constituem contraordenações puníveis com coima nos termos dos n.os 2 e 3 as infrações seguintes:

3 - A negligência é sempre punível.

4 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

5 - Às contraordenações previstas no presente artigo é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 43.ºSanções acessórias

1 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, o conselho diretivo do ICNF, I. P., pode, cumulativamente com a aplicação das coimas previstas no artigo anterior, aplicar as seguintes sanções acessórias:

2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas a) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 44.ºCompetências de fiscalização e contra-ordenacional

1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades em razão da matéria ou da área de jurisdição, a fiscalização do disposto no presente diploma compete ao ICNF, I. P., à ASAE e às entidades policiais.

2 - Compete ao ICNF, I. P., a instauração e instrução dos procedimentos contraordenacionais.

3 - Compete ao conselho diretivo do ICNF, I. P., a decisão e a aplicação de coimas e sanções acessórias pela prática das contraordenações previstas e punidas nos termos dos artigos 42.º e 43.º 4 - Os autos de contraordenação por infrações ao presente diploma são remetidos ao ICNF, I. P., no prazo máximo de cinco dias a contar do seu levantamento.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 45.ºDestino das coimas

O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 46.ºFiscalização

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

CAPÍTULO VIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 47.ºMateriais de base aprovados ao abrigo da Portaria n.º 134/94, de 4 de março

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 48.ºAprovação transitória de material de base para a produção de MFR da categoria «Material testado»

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 49.ºExistências de MFR acumuladas anteriormente a 1 de janeiro de 2003

1 - Até se esgotarem as existências de MFR acumuladas até 31 de dezembro de 2002 e já declaradas ao organismo oficial, é permitida a comercialização desse material independentemente da observância dos requisitos mínimos estabelecidos nos anexos II a VII e IX.

2 - O MFR a que se refere o presente artigo deve ser mantido separadamente e identificado como tal, durante o seu armazenamento, circulação e comercialização, através de etiqueta com a menção «MFR preexistente», a colocar nas embalagens ou locais onde se encontre o material.

3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 50.ºFornecedores anteriormente licenciados

(Revogado.) Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 51.ºCompetências da Comissão da Comunidade Europeia

A Comissão da Comunidade Europeia decidirá, em procedimento próprio, sobre todas as matérias previstas no presente diploma, para as quais a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, lhe reserva competência.

Artigo 52.ºRegiões Autónomas

1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a competência para a execução das medidas administrativas e de controlo oficial previstas no presente diploma e nas respetivas disposições regulamentares cabe aos serviços competentes das administrações regionais, para as quais revertem as receitas das taxas e coimas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Os serviços competentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira cooperam com o organismo oficial, enquanto organismo de coordenação nacional do controlo oficial, prestando as informações que lhes forem solicitadas no âmbito das suas atribuições e fornecendo todos os dados regionais relevantes para efeitos de inscrição no RNMB e no registo nacional de fornecedores a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º, bem como os relativos às alterações subsequentes.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 53.ºAnexos

São aprovados os anexos I a X, que fazem parte integrante do presente diploma.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 54.ºRegulamentação

As normas necessárias à execução do presente diploma são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Artigo 55.ºNorma revogatória

1 - São revogados os seguintes diplomas:

2 - É parcialmente revogado o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro , na parte em que estabelece a proibição de cedência, compra, venda, oferta de venda e transporte de espécimes vivos e com propágulos viáveis de Robinia pseudoacacia L., bem como o cultivo em viveiro destinado à comercialização para fins florestais.

3 - São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto.

Artigo 56.ºEntrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - João Luís Mota de Campos - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

Promulgado em 2 de Setembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Setembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO I Lista das espécies florestais e híbridos artificiais, a que se refere o artigo 2.º

Parte A

Abies alba Mill.

Abies cephalonica Loud.

Abies grandis Lindl.

Abies pinsapo Boiss.

Acer platanoides L.

Acer pseudoplatanus L.

Alnus glutinosa Gaertn.

Alnus incana Moench.

Betula pendula Roth.

Betula pubescens Ehrh.

Carpinus betulus L.

Castanea sativa Mill.

Cedrus atlantica Carr.

Cedrus libani A. Richard.

Fagus sylvatica L.

Fraxinus angustifolia Vahl.

Fraxinus excelsior L.

Larix decidua Mill.

Larix x eurolepis Henry.

Larix kaempferi Carr.

Larix sibirica Ledeb.

Picea abies Karst.

Picea sitchensis Carr.

Pinus brutia Ten.

Pinus canariensis C. Smith.

Pinus cembra L.

Pinus contorta Loud.

Pinus halepensis Mill.

Pinus leucodermis Antoine.

Pinus nigra Arnold.

Pinus radiata D. Don.

Pinus sylvestris L.

Populus spp. e híbridos artificiais entre estas espécies.

Prunus avium L.

Pseudotsuga menziesii Franco.

Quercus cerris L.

Quercus ilex L.

Quercus petraea Liebl.

Quercus pubescens Willd.

Quercus robur L.

Quercus rubra L.

Robinia pseudoacacia L.

Tilia cordata Mill.

Tilia platyphyllos Scop.

Parte B

Pinus pinaster Ait.

Pinuspinea L.

Quercus suber L.

Eucalyptus globulus Labill.

ANEXO II Exigências mínimas para a aprovação de materiais de base destinados à produção de materiais florestais de reprodução a certificar como «fonte identificada»

1 - Os materiais de base devem ser constituídos por um bosquete ou um povoamento localizado numa única região de proveniência. O organismo oficial decide, em cada caso individual, da necessidade de uma inspeção formal, com exceção do caso em que o material se destine a um objetivo florestal específico, situação em que a inspeção formal deve ser efetuada.

2 - O bosquete ou povoamento deve satisfazer os seguintes critérios:

3 - A região de proveniência, a situação e altitude ou amplitude altitudinal do local ou locais onde os materiais de reprodução são colhidos devem ser indicados.

4 - Deve ser indicado se os materiais de base são:

5 - Encontrar-se o material de base, se possível, em condições de fácil acesso, para colheita de MFR.

6 - No caso de povoamentos os critérios a satisfazer são os do IFN, ou seja ter uma área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros onde se verifica a presença de árvores florestais com uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10 %.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Generalidades. - O povoamento será avaliado relativamente ao objectivo específico declarado a que os materiais de reprodução se destinarão, devendo ser dada uma importância adequada às exigências previstas nos n.os 1 a 10, consoante o objectivo específico. O objectivo deve ser indicado no RNMB.

1 - Origem - deve ser determinada, quer por provas relativas aos antecedentes, quer por outros meios adequados, se o povoamento é autóctone, não autóctone ou se a origem é desconhecida, devendo a origem dos materiais de base não autóctones ser indicada quando for conhecida.

2 - Isolamento - os povoamentos devem estar situados suficientemente distantes de outros da mesma espécie em mau estado ou de povoamentos de uma espécie ou variedade relacionadas que possam formar híbridos com a espécie em questão. Deve ser dada especial atenção a esta exigência quando os povoamentos que circundem povoamentos autóctones forem não autóctones ou de origem desconhecida.

3 - Dimensão efectiva da população - os povoamentos devem ser constituídos por um ou mais grupos de árvores bem distribuídas e suficientemente numerosas para assegurar uma interfecundação adequada. Para evitar os efeitos desfavoráveis da consanguinidade, os povoamentos seleccionados devem ser constituídos por um número e densidade suficientes de indivíduos numa área determinada.

4 - Idade e desenvolvimento - os povoamentos devem ser constituídos por árvores de idade ou estádio de desenvolvimento tais que permitam avaliar claramente os critérios estabelecidos para a selecção.

5 - Uniformidade - os povoamentos devem apresentar um grau normal de variação individual dos caracteres morfológicos. Sempre que necessário, as árvores inferiores devem ser removidas.

6 - Adaptabilidade - a adaptação às condições ecológicas dominantes na região de proveniência deve ser evidente.

7 - Sanidade e resistência - as árvores constituintes dos povoamentos devem, de um modo geral, estar isentas de ataques de organismos prejudiciais e apresentar resistência às condições do clima e do local onde crescem, excepto no que diz respeito aos danos por poluição.

8 - Produção em volume - para a aprovação dos povoamentos seleccionados, a produção, em volume de madeira, deve ser normalmente superior àquela aceite em condições ecológicas e de gestão semelhantes.

9 - Qualidade da madeira - a qualidade da madeira deve ser tida em conta e, nalguns casos, constituir um critério essencial.

10 - Forma ou porte - as árvores constituintes dos povoamentos devem apresentar boas características morfológicas, especialmente um tronco rectilíneo e cilíndrico, ramos de pequenas dimensões e com boa inserção e boa desramação natural. Além disso, a proporção de árvores bifurcadas e de árvores com fio espiralado deve ser baixa.

11 - Encontrar-se o material de base em condições de fácil acesso para colheita de MFR.

12 - Quando o material de base a aprovar se destine exclusivamente à produção de MFR na forma de partes de plantas, não se aplica o disposto nos n.os 2 e 3.

ANEXO IV Exigências mínimas para a aprovação de materiais de base destinados à produção de materiais florestais de reprodução a certificar como «qualificados».

1 - Pomares de semente:

2 - Progenitores familiares:

3 - Clones:

4 - Mistura clonal:

ANEXO V Exigências mínimas para a aprovação de materiais de base destinados à produção de materiais florestais de reprodução a certificar como «testados».

1 - Exigência para todos os testes:

As características dos materiais de base; ou As características de resistência a organismos prejudiciais de importância económica, semelhantes à dos materiais de base.

2 - Exigências relativas à avaliação genética dos componentes dos materiais de base:

3 - Exigências aplicáveis aos testes comparativos de materiais de reprodução:

Colhidos em anos de boa floração e boa produção de frutos/sementes; pode ser utilizada a polinização artificial;

Colhidos por métodos que assegurem que as amostras obtidas são representativas;

4 - Condições de aprovação - a avaliação preliminar de testes recentes pode constituir a base para a aprovação condicional. As reivindicações de superioridade baseadas numa avaliação inicial devem ser reexaminadas com um intervalo máximo de 10 anos.

5 - Testes iniciais - os testes de viveiro, estufa e laboratório podem ser aceites pelo organismo oficial para aprovação condicional ou para aprovação final se puder ser demonstrado que existe uma forte correlação entre o traço medido e os caracteres que seriam normalmente avaliados nos testes na fase floresta. Os outros caracteres a testar devem satisfazer as exigências estabelecidas no n.º 3.

ANEXO VI Categorias sob as quais podem ser comercializados os materiais florestais de reprodução obtidos dos diferentes tipos de materiais de base Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Parte A

Exigências a satisfazer pelos lotes de frutos e sementes das espécies constantes do anexo I 1 - Os lotes de frutos ou de sementes das espécies constantes do anexo I não podem ser comercializados se não apresentarem uma pureza específica mínima de 99/prct..

2 - Não obstante o disposto no n.º 1, no caso de espécies estreitamente relacionadas constantes do anexo I, com exclusão dos híbridos artificiais, a pureza específica do lote de frutos ou sementes deve ser indicada, se não atingir o valor de 99/prct..

Parte B

Exigências a satisfazer pelas partes de plantas das espécies e híbridos artificiais constantes do anexo I As partes de plantas das espécies e híbridos artificiais constantes do anexo I devem ser de qualidade íntegra e comercializável. Esta qualidade será determinada por referência a características de sanidade e dimensão adequadas.

Parte C

Exigências relativas às normas de qualidade exterior para as Populus spp. propagadas por estacas caulinares ou estacas enraizadas 1 - Estacas caulinares:

Classe CE 1: 8 mm;

Classe CE 2: 10 mm.

2 - Estacas enraizadas:

Parte D

Exigências a satisfazer pelas plantas para arborização de espécies e híbridos artificiais constantes do anexo I As plantas para arborização devem ser de qualidade íntegra e comercializável, a qual será determinada pelas características de sanidade, vitalidade e qualidade fisiológica.

Parte E

Exigências a satisfazer pelas plantas para arborização destinadas à comercialização ao utilizador final em regiões de clima mediterrânico 1 - As plantas para arborização só podem ser comercializadas se 95/prct. de cada lote for de qualidade íntegra e comercializável.

2 - As plantas para arborização não serão consideradas de qualidade íntegra e comercializável se apresentarem algum dos seguintes defeitos:

3 - Tamanho das plantas: (ver tabela no documento original) 4 - A idade e dimensões para as plantas de eucalipto-glóbulo são:

Plantas obtidas por via seminal: (ver tabela no documento original) Plantas obtidas por estacaria: (ver tabela no documento original) 5 - Tamanho do vaso, quando utilizado: (ver tabela no documento original) ANEXO VIII Contém as alterações dos seguintes diplomas:

Parte A

Exigências mínimas para aprovação de materiais de base destinados à produção de materiais florestais de reprodução a certificar como «Selecionados» de sobreiro (Quercus suber L.) Critérios para a seleção de povoamentos a serem inscritos como selecionados 1 - Composição - povoamento puro ou misto desde que, em relação ao arvoredo presente com altura igual ou superior a 2 m, o sobreiro represente mais de 50 % do número total e as outras quercíneas não mais de 15 %.

2 - Área - área mínima em:

RP I - 1 ha;

RP II - 3 ha;

RP III - 1 ha;

RP IV - 1 ha;

RP A - 1 ha.

3 - Número de sobreiros - pelo menos 40 sobreiros por hectare com circunferência à altura do peito (CAP) igual ou superior a 0,80 m e já produtores de cortiça de reprodução.

4 - Periodicidade do descortiçamento - última tirada de cortiça realizada há não mais de 13 anos em pelo menos 90 % dos sobreiros já produtores de cortiça de reprodução.

5 - Morfologia - copas bem conformadas ou com potencialidade para tal em pelo menos 90 % dos sobreiros com CAP igual ou superior a 0,80 m.

6 - Acesso - fácil acesso à generalidade dos sobreiros tanto para a colheita de amostras de cortiça como para a colheita de sementes.

7 - Sanidade - estado sanitário e vegetativo do povoamento não comprometedor da viabilidade das sementes.

8 - Qualidade de cortiça de reprodução - qualidade determinada em termos visuais, através da colheita de amostras de cortiça que obedeça aos seguintes requisitos:

9 - Inscrição definitiva no CNMB - quando todos os requisitos técnicos referidos nos n.os 1 a 8 deste anexo forem cumpridos, o povoamento poderá ser inscrito definitivamente no CNMB. Poderá ser inscrito provisoriamente se, não havendo ainda condições para aplicação do n.º 8, todos os requisitos, à exceção do da qualidade da cortiça, forem cumpridos.

Parte B

Exigências mínimas para aprovação de materiais de base destinados à produção de materiais florestais de reprodução a certificar como «Selecionados» de pinheiro-bravo (Pinus pinaster Ait.).

Critérios para a seleção de povoamentos a serem inscritos como selecionados 1 - Material de base - são admitidos como materiais de base os povoamentos autóctones ou não autóctones que tenham demonstrado a sua superioridade quanto à produção de madeira.

2 - Identidade - a identidade específica dos indivíduos que constituem o povoamento deverá ser garantida e constará da ficha de identificação do povoamento.

3 - Idade - para uma avaliação fenotípica correta dos povoamentos, preferencialmente regulares, convém que estes tenham idades compreendidas entre 20 e 55 anos, não sendo, no entanto, de excluir os povoamentos a partir de uma idade mínima de 15 anos, embora nestes últimos não se deva proceder à colheita de material de reprodução antes de entrarem na fase de plena produção de semente.

4 - Homogeneidade - todos os indivíduos que constituem um povoamento devem ser homogéneos no que diz respeito ao seu fenótipo. Para os povoamentos superiores admitidos que não estejam nestas condições deverão, após desbaste seletivo, ser eliminados os indivíduos com fenótipos inconvenientes e devem ser favorecidas as condições de frutificação, passando então o povoamento a apresentar um aspeto homogéneo como é pretendido.

5 - Localização:

6 - Produção em volume:

7 - Forma do fuste - os povoamentos devem ser constituídos por árvores com fustes retos e secção transversal cilíndrica, bem como baixa frequência de bifurcações e tortuosidades.

8 - Forma da copa:

9 - Estado sanitário e resistência:

10 - Efetivo da população - a fim de garantir uma fecundação cruzada suficiente para evitar ou minimizar os efeitos da consanguinidade, otimizar a eficácia da condução e gestão dos povoamentos e diminuir a probabilidade de contaminação por pólen exterior, os povoamentos devem ter uma área mínima de 2 ha e densidades consideradas adequadas à idade do arvoredo.

Parte C

Exigências mínimas para aprovação de materiais de base destinados à produção de materiais florestais de reprodução a certificar como «Selecionados» de pinheiro-manso (Pinus pinea L.).

Critérios para a seleção de povoamentos a serem inscritos como selecionados 1 - Material de base - são admitidos como materiais de base os povoamentos autóctones ou não autóctones que tenham demonstrado a sua superioridade quanto à produção de fruto.

2 - Identidade - a identidade específica dos indivíduos que constituem o povoamento deverá ser garantida e constará da ficha de identidade do povoamento.

3 - Localização - os povoamentos devem distar pelo menos 200 m de outros povoamentos da mesma espécie não inscritos no catálogo nacional de materiais de base.

4 - Idade - para uma avaliação inequívoca da capacidade produtiva, os povoamentos irregulares devem ser constituídos por mais de 25 % de indivíduos com idades compreendidas entre 20 e 35 anos.

5 - Efetivo da população:

6 - Homogeneidade da produção de fruto - a percentagem mínima admissível de indivíduos de qualidade compatível com as exigências para a produção de fruto é de 50 %.

7 - Forma da copa - os povoamentos devem ser constituídos por árvores com copas equilibradas, bem desenvolvidas e desafogadas, manifestando pleno vigor.