Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo:
6300/19.9T8FNC-A.L1-4 Relator:
JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO Descritores:
EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO PRESUNÇÃO LEGAL ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO Nº do Documento:
RL Data do Acordão:
03/24/2021 Votação:
UNANIMIDADE Texto Integral:
N Texto Parcial:
S Meio Processual:
APELAÇÃO Decisão:
CONFIRMADA A DECISÃO Sumário:
I – A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não de uma declaração expressa de oposição ao despedimento objetivo, obrigatoriedade da devolução da compensação e momento para tal devolução -, encontrando-nos face a uma presunção legal ilidível, que, para ser afastada, tem de se consubstanciar, pelo menos, na devolução total da compensação paga ou, pelo menos, disponibilizada ao trabalhador despedido, tendo tal devolução de ocorrer num prazo relativamente curto (e ponderado por critérios de oportunidade e razoabilidade) após o seu recebimento e como uma das formas de manifestação de oposição à referida cessação do contrato de trabalho.
II - Os textos legais que a tal realidade respeitam, não suportam minimamente uma interpretação que procure estabelecer o esgotamento dos prazos de caducidade das correspondentes impugnações judiciais (artigos 387.º e 388.º do C.T./2009 – 60 dias e 6 meses, respetivamente) como limite máximo admissível para a restituição juridicamente eficaz, à entidade empregadora, da referida compensação por parte do trabalhador.
III - O legislador laboral demanda do trabalhador que pretende impugnar judicialmente o despedimento objetivo de que foi alvo uma atitude proactiva, positiva, diligente, que evidencie, objetiva e subjetivamente, um propósito sério, pautado pela boa-fé, em restituir em tempo razoável a compensação do artigo 366.º do CT/2009, que lhe foi paga oportunamente pela entidade empregadora.
IV - Não se descortina, na situação constatada nos autos, qualquer motivo objetivo, plausível e justificativo para a omissão da devolução da dita compensação, parecendo-nos antes que o Autor, ao contrário da singela missiva sem retorno que enviou à sua ainda entidade empregadora, deveria ter antes desenvolvido diligências e procedimentos empenhados, eficientes e eficazes a disponibilizar efetivamente e num prazo razoável e curto a dita compensação, salvo situações verdadeiramente excecionais, equiparadas ao justo impedimento do artigo 140.º do NCPC. (Elaborado pelo relator) Decisão Texto Parcial:
Acordam em Conferência no Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO AAA, contribuinte fiscal n.º (…) e residente ao (…) Santa Cruz, veio intentar - através da declaração feita nesse sentido no artigo 24.º do Requerimento Inicial do procedimento cautelar de suspensão de despedimento [por extinção do posto de trabalho] que apresentou no Juízo do Trabalho do Funchal em 20/12/2020 - a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BBB., pessoa coletiva n.º (…), com sede na (…) Funchal.
Designada data para Audiência de Partes, que se realizou, com a presença das partes (fls. 54 e 55) - tendo a Ré sido citada para o efeito, por carta registada com Aviso de Receção - não foi possível a conciliação entre as mesmas.
Regularmente notificada para o efeito, a Ré apresentou articulado motivador do despedimento nos moldes constantes de fls. 56 e seguintes.
Na sua motivação de despedimento a Ré, em síntese, suscitou a exceção de aceitação do despedimento por extinção de posto de trabalho uma vez que procedeu ao pagamento da compensação legal devida pela cessação do contrato ao Autor através de transferência bancária e este não procedeu à sua devolução.
Conclui, assim, que o Autor aceitou o despedimento, o que constitui facto impeditivo da ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho.
No mais alega que a extinção do posto de trabalho do Autor é lícita por verificação dos motivos justificativos.
Afirma que o posto de trabalho de Diretor-Geral do (…) HOTEL é ocupado desde o dia 27 de Novembro de 2017 pelo trabalhador (…) e este não carece de dois postos de trabalho de Diretor-Geral. E a extinção de um dos postos de trabalho reduzirá os custos, em termos que enuncia e se dão por reproduzidos, pelo que decidiu proceder a uma reestruturação da organização produtiva através da extinção de um dos postos de trabalho. Os motivos justificativos em causa são estruturais, tendo sido observado o procedimento legal que enuncia. O Autor não transmitiu o seu parecer fundamentado, mas solicitou a intervenção da Direção Regional do Trabalho, a qual elaborou um relatório, que junta. Foram observadas as formalidades legais. Nega ter tido uma conduta culposa ao manter ao serviço, no posto de trabalho em causa, outro trabalhador. E não dispõe de outro posto de trabalho vago compatível com a categoria profissional facto a posto a extinguir, em termos que enuncia. Atualmente, o contrato de trabalho a termo certo do trabalhador (…) foi convertido em contrato de trabalho sem termo e o Autor e este têm o mesmo nível académico, sendo que o Autor aufere uma retribuição superior.
A final opõe-se à reintegração do Autor. Alega ainda que o contrato de trabalho do Autor cessará no dia 20 de janeiro de 2020, pelo que, caso o tribunal declare que o despedimento foi ilícito às retribuições referidas no artigo 390.º, n.º 1, do Código do trabalho devem ser deduzidas as importâncias que o Autor tenha auferido com a cessação no dia 20 de Janeiro.
Juntou processo relativo aos procedimentos e diligências adotados com vista a formalizar e consubstanciar o referido despedimento do Autor por extinção do seu posto de trabalho. * Notificado para o efeito, o Autor contestou a motivação da Ré pela forma expressa no articulado de fls. 158 e seguintes, respondendo à exceção de aceitação, uma vez que foi notificado da decisão de extinção do seu posto de trabalho em 18.12.2019, com efeitos a 20.01.2020, sendo que a Ré havia feito uma transferência da indemnização devida a 16.12.2019, valor que ficou disponível 48 horas depois. E tal ocorreu desacompanhada de qualquer comunicação escrita ou recibo de vencimento. Apenas pelo articulado da Ré soube que o depósito de 5.498,43 € correspondia ao pagamento isolado da parcela indemnizatória. A Ré indicia a intenção de criar uma situação menos clara e confusa ao Autor. A Ré tem conhecimento da conta bancária do Autor e é mais difícil devolver essa quantia à procedência por depósito na conta da Ré. No dia 20.12.2019 o Autor interpelou a Ré, por carta registada com aviso de receção solicitando a conta e banco onde poderia depositar a quantia e a Ré de má-fé ignorou e intencionalmente escondeu-a do tribunal. De má-fé invoca a exceção de aceitação por não devolução do dinheiro. O Autor procedeu de acordo com a norma do artigo 366º, n.º 5, do Código do Trabalho reagindo de imediato.
Pugna que a entrega ou a colocação à disposição do empregador do valor recebido de compensação é a condição para o ato presuntivo se ilidir e a única norma a impor ao trabalhador um prazo é a do n.º 2 do artigo 387.º, do Código do Trabalho.
Peticiona a condenação da Ré como litigante de má-fé, com a sua condenação em multa.
Entende que não foram cumpridos os requisitos previstos no artigo 368.º, n.ºs. 1 e 2 do Código do Trabalho e a Ré colocou outra pessoa no lugar do Autor para impor a sua pretensão.
Não aceita a equivalência de formações dos dois trabalhadores, entendendo que não deve ser dada primazia ao critério salarial, sendo a remuneração do Autor padrão no mercado. * A Ré apresentou resposta ao pedido de condenação como litigante de má-fé, impugnando o alegado, sendo que o Autor não identifica sequer que facto omite a Ré que seja relevante para a boa decisão da causa. Admite que o Autor se refere ao envio de uma carta recebida a 23.12.2019. E pugna pela aceitação do despedimento. Na decisão de despedimento a Ré fez constar expressamente o valor a pagar. O Autor conhece e pode a todo o momento fazer um qualquer depósito na conta da Ré ou por cheque ou numerário. E, pelo menos desde 08.01.2020 sabe a conta bancária da Ré, indicada na oposição ao procedimento cautelar. Mas não o fez. É instruído e está patrocinado por advogado. Quem tinha o ónus de alegar que tinha enviado uma carta era o Autor e não a Ré, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de litigância de má-fé. (fls. 167 e seguintes). * Foram designadas, a fls. 207 a 209, datas para a realização de Audiência Prévia, que se efetuou a fls. 212 e 213 e onde foi prolatado o competente despacho saneador, que considerou válida e regular a instância, admitiu a resposta da Ré ao pedido deduzido pelo trabalhador no sentido da sua condenação como litigante de má-fé, relegou para sentença final o julgamento da exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do Autor arguida pela empregadora, absteve-se de selecionar a matéria de facto, admitiu os róis de testemunhas das partes, assim como os documentos juntos pela empregadora, tendo finalmente sido designada data para a realização da Audiência Final, cuja prova aí produzida seria objeto de gravação. * Procedeu-se à realização, no dia 24/6/2020, da Audiência Final com observância do legal formalismo, conforme ressalta da Ata de fls. 219 e 219 verso, tendo o Autor trabalhador optado pela sua reintegração. * Foi então proferida, a fls. 220 a 225 verso, sentença com a data de 19/7/2020, onde, em síntese, se decidiu o seguinte: «Nestes termos, tudo visto e ponderado, julgo a ação improcedente por não provada e, consequentemente, absolvo a Ré empregadora do peticionado. * Custas pelo Autor.
Valor: 12.072,85 €.
Registe e notifique». * Tal decisão do tribunal da 1.ª instância fundou-se na seguinte argumentação jurídica [[1]]: «Da Presunção de Aceitação do Despedimento No seu articulado, a Ré empregadora alega a exceção de aceitação do despedimento atenta a não devolução da compensação legal paga ao Autor, conforme supra.
Em contestação, o Autor trabalhador pugna, em suma, que a colocou à disposição da Ré, uma vez que a interpelou para que indicasse o IBAN para proceder à devolução, o que não mereceu qualquer resposta.
Cumpre apreciar e decidir.
Com relevo para a questão em apreço importa considerar que o Autor foi despedido por extinção do posto de trabalho pela Ré por carta datada de 13.12.2019, recebida pelo Autor a 18.12.2019, com efeitos no dia 20.01.2020.
Da comunicação do despedimento consta que será paga a título de compensação o valor de no valor de € 5.498,43, o qual foi transferido para o Autor trabalhador, por transferência bancária realizada a 16.12.2019. Valor que ficou disponível 48 horas depois.
Por seu lado, apurou-se que o Autor por carta registada com aviso de receção datada de 20 de Dezembro de 2019, remetida à Ré, com o assunto “devolução de indemnização”, solicitou “que indiquem o modo de devolução da quantia paga a título de compensação, como por exemplo indicação de IBAN da V. conta bancária, para efeitos do disposto nos termos dos artigos 372.º e 366.º, n.º 4 e 5 do Código do Trabalho”.
A questão a apreciar resume-se a saber se se verifica a exceção da extinção do direito do Autor à impugnação do despedimento, em virtude da aceitação deste por força do recebimento da compensação que lhe era devida, nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 366.º do Código do Trabalho.
Com relevo dispõe o artigo 366.º, do Código de Trabalho, por remissão do artigo 372.º, do mesmo Código, sob a epígrafe “Compensação por despedimento coletivo”, que “em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”.
E, segundo o n.º 4, “presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo”, presunção que “pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último” (n.º 5 do mesmo artigo).
Esta é uma presunção legal “juris tantum” que se consubstancia no pagamento, feito pelo empregador ao trabalhador alvo de despedimento fundado em razões objetivas, da totalidade da compensação prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 366º, do Código do Trabalho e na aceitação desse pagamento por parte do trabalhador.
É, pois, uma presunção legal ilidível, que, para ser afastada, tem de se consubstanciar, pelo menos, na devolução total da compensação paga ou, pelo menos, da disponibilizada ao trabalhador despedido, tendo tal devolução de ocorrer num prazo relativamente curto (e ponderado por critérios de oportunidade e razoabilidade) após o seu recebimento e como uma das formas de manifestação de oposição à referida cessação do contrato de trabalho.
A aceitação pelo Autor trabalhador pressupõe a assunção, por parte deste, de uma conduta que, de alguma forma, indique ter feito sua a compensação que, em tais circunstâncias, lhe foi paga pelo seu empregador.
E a simultaneidade a que se alude na norma deve relacionar-se com qualquer manifestação assumida pelo trabalhador no sentido da não-aceitação do despedimento de que tenha sido alvo. “Não basta, por isso, a ocorrência de uma manifestação de não-aceitação do despedimento por parte do trabalhador, exige-se também que este adote, em simultâneo, ou seja, ao mesmo tempo ou num curto espaço de tempo, uma atitude que signifique recusa de recebimento, devolução ou colocação à disposição da sua entidade empregadora da compensação que desta haja recebido àquele título. Isto é, exige-se da parte do trabalhador a prática de atos que, de alguma forma, revelem não só a sua oposição ao despedimento, como também a sua intenção de não receber ou de não fazer coisa sua a compensação que tenha recebido do seu empregador na sequência desse despedimento” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20/02/20; no mesmo sentido Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016 e de 13/10/2016, proferidos, respetivamente, no processo n.º 1274/12.0TTPRT.P1.S1 e no processo n.º 2567/07.3TTLSB.L1.S1, www.dgsi.pt).
Para “que o trabalhador ilida a presunção de aceitação do despedimento aí estabelecida, não lhe basta que declare perante a entidade patronal não o aceitar nem à compensação, sendo também necessário que atue de boa-fé, assumindo um comportamento consentâneo com aquele propósito, nomeadamente diligenciando pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10/04/2013, www.dgsi.pt).
Por conseguinte, o trabalhador está onerado com um comportamento ativo, de facere, não omissivo, na demonstração de que não pretende a desvinculação. “O legislador revela-se particularmente hostil ao ato do recebimento da compensação pelo trabalhador quando este, não obstante esse recebimento, ainda pretenda questionar o despedimento de que foi alvo, pois a versão original da LCCT e o Código de Trabalho de 2009 inviabilizam, na prática, qualquer reação do trabalhador que conserve em seu poder a compensação recebida. (…) Por conseguinte, subjacente aos normativos citados está o princípio de que a aceitação da compensação ou a conservação desta é incompatível com a rejeição do despedimento.” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09/12/2010, www.dgsi.pt).
Assim, não aceitando o despedimento e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá recusar o recebimento da compensação ou proceder à devolução da compensação recebida imediatamente após o seu recebimento, ou no mais curto prazo.
Revertendo ao caso em apreço, da factualidade apurada resulta que o Autor recebeu a comunicação de despedimento, datada de 13.12.2019, no dia 18.12.2019, na qual a Ré fez constar o valor da compensação devida.
Sucede que tal valor foi transferido para a conta do Autor a 16.12.2019, ficando disponível no dia 18.12.2019, conforme este reconhece em sede de contestação.
Assim, no dia 18 de Dezembro, aquando da receção da carta de despedimento, o Autor para além de ficar a saber o valor da compensação que lhe era devido, já o tinha recebido.
Tanto assim, que no dia 20 seguinte, o Autor instaura neste Tribunal providência cautelar de suspensão de despedimento e remete à Ré empregadora carta registada com o assunto “devolução de indemnização”, solicitando “que indiquem o modo de devolução da quantia paga a título de compensação, como por exemplo indicação de IBAN da V. conta bancária, para efeitos do disposto nos termos dos artigos 372.º e 366.º, n.º 4 e 5 do Código do Trabalho”.
Refira-se ainda que a 8 de Janeiro seguinte, teve lugar a audiência de partes nos autos e procedeu-se ao julgamento da providência cautelar requerida, em que a Ré suscitou a exceção em causa.
Do que se deixa dito, temos por certo que o Autor assumiu comportamento, de oposição ao despedimento, aliás questionou-o junto deste Tribunal, o que fez de imediato, apenas dois dias após a receção da decisão de despedimento.
E nesse mesmo prazo solicitou à Ré a indicação do modo de devolução da quantia paga a título de compensação, o que literalmente consta da carta remetida.
Ora, o Autor tinha conhecimento de que o valor transferido pela Ré constituía a compensação legal pelo seu despedimento e que tinha a obrigação de devolução da mesma enquanto oposição ao despedimento.
Assim, falece qualquer alegação de desconhecimento do destino do valor, bem como da obrigação de devolução.
Anote-se que a Ré tinha a obrigação de proceder ao pagamento da compensação após a decisão de despedimento e até ao termo do aviso prévio, o que fez.
O Autor escuda-se no facto de ter colocado à disposição da Ré o valor da compensação com a comunicação que fez e da qual não obteve resposta.
Relembre-se que determina o n.º 5, do artigo 366.º, do Código do Trabalho, “que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último”. E que, conforme já se deixou dito, esta norma onera o trabalhador com um comportamento ativo, de facere, na demonstração de que não pretende a desvinculação.
No caso, o Autor assumiu um conjunto de atos consentâneos com a manifestação do propósito de oposição ao despedimento, concretamente com a instauração da ação em Tribunal, mas não com a intenção de restituir, de imediato ou num curto prazo de tempo, a compensação que recebera por virtude desse despedimento.
Na verdade, não basta solicitar à Ré a indicação do IBAN para proceder à devolução da aludida compensação com vista à impugnação judicial do despedimento sem mais qualquer comportamento.
A Ré explora uma unidade hoteleira, em que o Autor trabalhou, pelo que caso este pretendesse efetuar a devolução poderia tê-lo feito por diversas formas, nomeadamente junto da mesma. No entanto, bastou-se com a comunicação efetuada, esperou e conservou a compensação recebida.
Neste sentido concorda-se que “nada veda que o trabalhador proceda a transferência bancária para a conta bancária do empregador de onde, durante a pendência do contrato, foram sempre transferidas para a sua própria conta, a retribuição por aquele devida. Da mesma forma poderá o trabalhador consignar em depósito a compensação” (Bernardo Lobo Xavier, “O despedimento Coletivo no Dimensionamento da Empresa”, verbo, Lisboa 2000, pág. 542; artigo 1024.º e segs. do Código do Processo Civil).
Como tal e à luz do normativo citado, a aceitação do despedimento efetuado pela Ré consolidou-se pela não devolução da compensação pelo Autor.
Ao Autor cabia provar os factos que demonstrassem a discordância com o despedimento e que a aceitação do recebimento da compensação não podia ser qualificada como uma aceitação presumida daquele. Não é suficiente impugnar o despedimento.
E a partir do preenchimento da presunção, tinha o Autor o ónus de demonstrar que o recebimento não implicava a aceitação do despedimento, ou seja, tinha de afastar o efeito probatório daquele facto decorrente da presunção em causa.
O Autor não cumpriu este ónus probatório.
Nestes termos, conclui-se pela verificação da exceção de aceitação do despedimento pelo Autor com a não devolução da compensação, nos termos previstos no artigo 366º, n.º 4, do Código do Trabalho, e em consequência, absolve-se a Ré do peticionado.
Da litigância de má-fé Em contestação o Autor peticionou a condenação da Ré como litigante de má-fé.
Estabelece o artigo 542º do CPC, que pode ser condenado como litigante de má-fé, a parte que, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, aquele que tiver alterado a verdade dos factos e aquele que tiver omitido o seu dever de cooperação (n.º 1 e n.º 2 alínea a), b) e c) do referido artigo).
De facto, considera-se que a litigância de má-fé consubstancia algo mais do que uma litigância imprudente, só existindo quando a parte excede os limites da prudência normal, atuando culposamente, ou seja, quando se excedam os limites da normal dinâmica processual.
Nos presentes autos, atenta a factualidade apurada, não resultam demonstrados factos que permitam concluir que a Ré atuou com má-fé, pelo que improcede o peticionado, o que se decide. * Por vencido na ação, as custas processuais ficam a cargo do Autor trabalhador, nos termos do artigo 527º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e Tabela I, do Regulamento das Custas Processuais.» * O Autor AAA, inconformado com tal sentença, veio, a fls. 226 e seguintes e em 3/08/2020, interpor recurso da mesma.
O juiz do processo admitiu, a fls. 254, o recurso interposto, como de apelação, tendo determinado a sua subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
O Apelante apresentou alegações de recurso (fls. 227 e seguintes) e formulou as seguintes conclusões: “1) A litigância entre estas partes iniciou-se com o despedimento promovido pela Recorrida em 22/02/2018, o qual foi impugnado pelo Recorrente, dando lugar ao processo n.º 1130/18.8T8FNC, que correu termos neste mesmo tribunal e que levou à integração no empregador Recorrido do trabalhador Recorrente por sentença transitada em julgado em 07/11/2019.
Termos em que, concedendo V. Ex.ªs provimento ao presente revogando a douta decisão recorrida, Farão inteira JUSTIÇA!” * Notificada a Ré para responder a tais alegações, veio a mesma fazê-lo dentro do prazo legal, nos moldes constantes de fls. 234 e seguintes, tendo aí requerido a ampliação do objeto do recurso de Apelação do Autor, nos termos do número 2 do artigo 636.º do NCPC, bem como formulado as seguintes conclusões:
Embora sobre a Recorrida não recaia tal ónus, formulam-se as conclusões seguintes:
Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, proferindo-se acórdão que confirme, nos seus precisos termos, a decisão recorrida, que concluiu pela verificação da exceção de aceitação do despedimento pelo Recorrente, com a não devolução da compensação legal devida pela cessação do seu contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, nos termos previstos no artigo 366.º, n.º 4, do Código do Trabalho, e em consequência, julgou a presente ação improcedente, por não provada, absolvendo a Recorrida do peticionado, assim se fazendo inteira JUSTIÇA!» * O juiz do processo admitiu, a fls. 254, a ampliação deduzida pela Ré do objeto do recurso de Apelação do Autor, nos termos do artigo 636.º do NCPC. * O relator desta Apelação, fazendo apelo ao disposto nos artigos 87.º número 1 do Código do Processo do Trabalho e 656.º do Novo Código de Processo Civil, proferiu no dia 23/11/2020 Decisão Sumária, que, em síntese, julgou a mesma nos seguintes moldes: “Por todo o exposto, nos termos dos artigos 87.º, número 1, do Código do Processo de Trabalho e 656.º do Novo Código de Processo Civil, decide-se, mediante decisão sumária e singular, neste Tribunal da Relação de Lisboa, o seguinte:
A – REGIME ADJECTIVO E SUBSTANTIVO APLICÁVEIS (…) B – IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO (…) C – MOTIVAÇÃO DO DESPEDIMENTO, CONTESTAÇÃO E RESPOSTA – FACTOS ALEGADOS QUANTO À EXCEÇÃO PERENTÓRIA DA ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO A Ré, na sua motivação de despedimento, veio alegar quanto a tal exceção perentória de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, o seguinte: «I. DA EXCEPÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO 1. Nos termos do disposto no artigo 366.º, n.º 4, do Código do Trabalho, presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
II - Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador tal compensação e tendo este demorado a devolver tal quantia cerca de dois meses ou mais, tal comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento.
III – Para ilidir tal presunção, deveria o trabalhador ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o recebimento ou em prazo curto e fazer a prova do contrário.
IV – Não o tendo feito, presume-se a aceitação do despedimento coletivo, o que constitui facto impeditivo da ilicitude do despedimento, integrando uma exceção perentória pelo que, provada aquela, deve o empregador ser absolvido do pedido» - sublinhado nosso.
Mas tal atuação do Autor, que ocorreu 18 dias depois da transferência bancária operada pela Ré, não tem, a nosso ver, relevo no sentido de justificar a dilação verificada na devolução da compensação, sendo ela própria tardia, face ao princípio da boa-fé, para interpelar a Ré sobre qual o valor atinente à compensação.
Com efeito, impunha-se ao Autor que, com urgência, se inteirasse do valor a devolver e procedesse a tal devolução, sendo certo que sabia já desde 28 de Maio de 2012 (3 meses antes) que a R. não orçava em mais de € 65.578,00 (irreleva a nosso ver a este propósito a irrisória diferença de 50 cêntimos face ao valor que ulteriormente a Ré fez constar do recibo) o valor global a pagar no termo do prazo de aviso prévio, pelo que quando constatou ter recebido € 69.174,84 tinha já uma noção do excesso.
Perante o regime legal estabelecido no artigo 366.º, n.º 5 para a elisão da presunção, e tendo presente que é sobre o trabalhador que incumbe o ónus de a ilidir nos termos do artigo 350.º, n.º 2 do Código Civil, entendemos que, a partir do momento em que o valor compensatório se encontra no domínio do trabalhador, este o deve devolver de imediato ou num curto prazo e logo que possível, invocando neste caso factos suficientes para que se conclua que a falta de devolução imediata lhe não é imputável, ou seja, deve o trabalhador justificar por que não procedeu à devolução em mais curto prazo, sempre de modo a impedir a ideia de que os valores pagos se integraram na sua área de disponibilidade e pôde deles dispor, ainda que por um período limitado de tempo. (…) Perante a forma como se mostra enunciado o regime da presunção ora em análise no Código do Trabalho de 2009, esta dilação temporal prefigura-se como excessiva e exagerada, como diz a Ré recorrente, não se vislumbrando – nem o Autor a adianta – qualquer justificação plausível para que o trabalhador apenas 18 dias após a transferência tenha vindo a interpelar a Ré sobre o valor da compensação e a comunicar-lhe a intenção de impugnar o despedimento, o que levou a que concretizasse a devolução apenas 26 dias depois da transferência da mesma para a sua conta bancária.
Neste condicionalismo de facto, entendemos dever concluir-se que o Autor não assumiu um comportamento donde se possam extrair factos conducentes à destruição da presunção legal de aceitação do despedimento estabelecida no n.º 4 do art.º 366.º do Código do Trabalho de 2009, designadamente por não ter atuado de molde a que se considere preenchida a condição estabelecida no n.º 5 do mesmo preceito para que opere a ilisão daquela presunção.
Assim, estando verificada a presunção e não estando demonstrado circunstancialismo fáctico que a tornasse inoperante, tem de se concluir que, com o recebimento da compensação legalmente devida e a sua não entrega “em simultâneo” ao empregador, se presume ter o Autor aceite o despedimento. E ficou, desse modo, impedido de o impugnar, o que, necessariamente, impõe a improcedência dos pedidos que formulou contra a Ré com fundamento na ilicitude desse mesmo despedimento» - destaque e sublinhado nosso.
A disponibilização da compensação é uma forma de demonstração de boa-fé da entidade empregadora e da sujeição da mesma aos parâmetros legais no recurso a esta forma de cessação da relação de trabalho e não visa a resolução dos problemas sociais associados ao desemprego dos trabalhadores. Ela decorre da obrigação da reparação dos danos sofridos pelo trabalhador decorrentes da perda do seu posto de trabalho associada a motivos de natureza objetiva não decorrentes de um ato ilícito e de culpa do empregador.
Esta disponibilização também exige boa-fé por parte do trabalhador que, caso não aceite o despedimento, deverá devolvê-la ou colocá-la à disposição do empregador, de imediato, ou logo que da mesma tenha conhecimento, inibindo-se da prática de quaisquer atos que possam ser demonstrativos do apossamento do quantitativo que lhe foi disponibilizado. (…) Ora, de acordo com a matéria dada como provada, na data da comunicação do despedimento (27/12/2012), todos os Autores receberam a respetiva compensação por transferência bancária, sendo certo que enquanto uns (1.º, 4.º, 6.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º e 16.º Autores) a devolveram nos dias seguintes à data do recebimento, outros (2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 13.º Autores) apenas o fizeram passados, 21, 22, 26, 48, 77, 159 e 256 dias.
Será que estes conseguiram ilidir aquela presunção? Cremos que não.
Com efeito, é preciso ter em conta “que a presunção de aceitação se forma com o ato de recebimento.” Consumada a receção, não bastará por certo ao trabalhador vir depois a intentar a ação de impugnação e invocar que desse modo ficou patente que não aceitava o despedimento.
E muito menos será suficiente para afastar a presunção a mera declaração do trabalhador de que não aceita o despedimento, embora receba a compensação. Tudo indica, assim, que se quiser contestar o despedimento o trabalhador terá de demonstrar factos que atestem não apenas que discorda do despedimento, mas também que o recebimento da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele (2).
Como afirma FURTADO MARTINS, essa tarefa não é fácil, tendo grande influência a forma de pagamento utilizada pelo empregador. Se o pagamento foi oferecido diretamente ao trabalhador, em numerário ou cheque, segundo aquele autor, “este deve recusar de imediato a receção das quantias oferecidas, sob pena de, aceitando-as, nascer a presunção da aceitação”.
Por isso, conclui que “o simples recebimento da compensação tem associada a presunção que, uma vez constituída, não será fácil de ilidir (3).”
No caso dos autos, a partir do momento que os Autores tomaram conhecimento da efetivação da transferência bancária do valor da compensação na respetiva conta bancária, preencheu-se o facto integrativo da presunção de aceitação do despedimento, ou seja, o recebimento daqueles quantitativos. Ora essa transferência ocorreu logo no dia 27/12/2012 – que também foi o dia da comunicação da decisão de despedimento –, sendo certo que na carta que cada um dos trabalhadores recebeu já constava a informação de que o pagamento dos montantes da compensação e de outros créditos emergentes da cessação do contrato seria efetuado “através de transferência bancária para o NIB indicado por V. Ex.ª e que consta dos registos da empresa”.
A partir desse momento, tinham o ónus de demonstrar que o recebimento não implicava a aceitação do despedimento, ou seja, tinham de afastar o efeito probatório daquele facto decorrente da presunção em causa. Se era intenção dos mencionados Autores impugnar o despedimento, deveriam, de imediato, devolver à Ré o valor da compensação. Nada foi alegado no sentido de comprovar de que tivessem sido impedidos de o fazer, designadamente por necessidades financeiras. Uma reação tão tardia como a dos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 13.º Autores, não cumpre, certamente, os ditames da boa-fé, até porque não seria expectável que, após terem a disponibilidade daquele valor por tanto tempo, viessem impugnar o seu despedimento.
Por estas razões, face à omissão, por parte daqueles Autores, de qualquer comportamento contemporâneo ou imediatamente a seguir ao recebimento da compensação, que pudesse ser interpretado como discordante da aceitação do despedimento coletivo, decorrente da presunção estabelecida com tal recebimento, teremos de concluir que não demonstraram ter afastado, com o aludido recebimento, a presunção de aceitação do mencionado despedimento (4).»
II - Outra interpretação não pode ser dada ao citado n.º 5, do artigo 366.º, do CT a não ser a de que o trabalhador, querendo ilidir a presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, terá de entregar ou colocar à disposição do empregador a compensação pecuniária que recebeu. Só, assim, poderá impugnar o despedimento de que foi alvo» - sublinhado e destaque nosso.
Por seu turno, veio o Autor apresentar a sua contestação, onde respondeu à exceção de aceitação do despedimento e formulou o pedido de condenação da Ré por má-fé, tendo-o feito nos seguintes moldes: «1.º - O Autor foi notificado em 18 de Dezembro de 2019 pela Requerida da decisão de despedimento por extinção do seu posto de trabalho, com efeitos a 20 de Janeiro de 2020 (cf. Doc. 1 junto com o articulado da Ré).
2.º - No dia 16 de Dezembro a Ré, fez uma transferência bancária para a conta do Autor, do valor que entendeu como correspondente à indemnização que seria devida, valor que ficou disponível 48 horas depois.
3.º - Desacompanhada de qualquer comunicação escrita ou recibo de vencimento.
4.º - O Autor apenas pelo articulado da Ré soube que esse depósito de 5.498,43 €, correspondia ao pagamento isolado da parcela indemnizatória dos restantes créditos vencidos e exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho decidida pela Ré.
5.º - Ao pagar isoladamente o valor indemnizatório, sem mais, a Ré indicia a intenção criar uma situação menos clara e confusa para o Autor e de dificultar a melhor resposta.
6.º - Intenção que não foi bem-sucedida, porque o Autor respondeu de imediato.
7.º - A Ré tem, por condição, o conhecimento da conta bancária do Autor, sendo fácil a todo o momento fazer um qualquer depósito nessa conta, não tendo o Autor como obstar a tal.
8.º - Mais difícil é o Autor devolver essa quantia à procedência por depósito na conta da Ré.
9.º - E, por isso, acautelando a menos favorável interpretação do n.º 5 do art.º 336.º do CT, o Autor, logo de seguida, no dia 20 de Dezembro, interpelou a Ré por carta registada com aviso de receção - e rececionada por este a 23 de Dezembro - solicitando que lhe indicasse a conta e banco onde poderia depositar a quantia à sua revelia depositada e que recusa receber a título de indemnização (doc.1).
10.º - Quando o Réu deduziu o seu articulado, em Janeiro de 2020, já há muito estava em posse dessa comunicação escrita, que de má-fé entendeu ignorar, e intencionalmente escondeu-a do conhecimento do tribunal.
11.º - Assim, de má-fé e numa interpretação abusiva da lei, a Ré usou os primeiros 25 artigos do seu Articulado a invocar a presunção de aceitação do despedimento que tudo fez para criar, e a que alude o n.º 4 do artigo 366.º do CT alegando o dinheiro não ter sido devolvido.
12.º - Diz a Ré no artigo 19.º do articulado, manipulando os factos que “Até à presente data, o Autor não procedeu à devolução da compensação legal devida pela cessação do seu contrato de trabalho, por extinção do seu posto de trabalho, no valor de 5.498,43, o qual já foi pago pela Requerida, através da transferência bancária, no dia 16 de Dezembro de 2019”.
13.º - Se sobre a presunção de despedimento a que alude o n.º 4 do artigo 366.º do CT se levantam, e bem, objeções à sua compatibilidade com o princípio constitucional da segurança no trabalho, plasmado no artigo 53.º da CRP, sobre o afastamento desta presunção colocam-se sempre duas questões: como pode ser ilidida a presunção e em que momento, a expressão em simultâneo tem como referência o recebimento da compensação ou a decisão de impugnar a decisão.
14.º - Quanto ao como, já é praticamente pacífico na doutrina e também na jurisprudência que se afasta essa presunção pondo de um qualquer modo, desde que claro e explicito, na disponibilidade do empregador a retoma da posse da verba depositada na conta do trabalhador a título de compensação legal.
15.º - Quanto ao momento, como interpretar a expressão “desde que em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º do CT, uma parte da Jurisprudência reporta o termo “em simultâneo” ao momento da entrega da compensação por parte do empregador ao trabalhador, ou no mais curto espaço de tempo possível em relação a essa data, de forma a ficar claro que não pretende ficar com ela no seu património.
16.º - Ainda que não concorde com esta interpretação da norma legal, o Autor procedeu de acordo com ela reagindo de imediato, como o Doc. 1 junto o comprova.
17.º - A devolução da compensação, na modesta opinião do Autor, acompanhando parte significativa da doutrina, nada tem a ver com a presunção, que assenta na aceitação da quantia, constituindo antes uma condição colocada ao trabalhador para poder usar da faculdade de ilidir a presunção.
18.º - A referência legal centra-se antes no momento em que o trabalhador faz saber que não concorda com o despedimento, seja judicial seja extrajudicialmente. É neste momento, depois de estar, ou poder estar, devidamente informado dos direitos que lhe assistem, que manifesta a intenção de exercer o direito de ilidir a presunção e o direito de impugnar o despedimento. Só se pode falar em ilidir uma presunção previamente nascida.
19.º - A entrega ou a colocação à disposição do empregador do valor recebido de compensação é a condição para o ato presuntivo se ilidir. A expressão “em simultâneo” reporta-se à condição de ilidir a presunção existente e não ao recebimento da quantia pelo trabalhador.
20.º - A única norma que refere um prazo para o trabalhador declarar a oposição é o n.º 2 do artigo 387.º do CT. Impor ao trabalhador a obrigação de manifestar antes a oposição, limita o direito concedido nesse artigo.
21.º - As presunções têm a ver com factualidade, conforme artigos 349.º e segs. do CC, não com prazos.
22.º - Na nossa modesta opinião, atentos os curtos prazos de caducidade para intentar a ação, não vemos qualquer valor jurídico válido a proteger com a interpretação que nega o efeito útil do trabalhador poder afastar essa presunção e devolver a compensação recebida até à data da dedução da ação de impugnação do despedimento.
23.º - Que nos presentes autos só se daria após dia 20/01/2020, data do efetivo despedimento do Autor.
24.º - A jurisprudência que alude ao momento do pagamento da compensação, em bom rigor apenas dá ao trabalhador o direito de ilidir o próprio recebimento da compensação, não a presunção nascida com esse recebimento.
25.º - Lobo Xavier, no seu Manual, quando se refere a esta matéria escreve que “a simultaneidade parece referir-se à devolução e ao ato que o trabalhador pretende ilidir a presunção, mas tal está longe de ser claro…”
26.º - Pedro Furtado Martins refere, quanto ao momento de saber qual o ato que deve ser praticado em simultâneo: “(…) Julga-se que será a comunicação do trabalhador ao empregador da não-aceitação do despedimento” adiantando que a simples recusa ou devolução é suficiente para afastar a presunção e adiante que “a letra da lei parece permitir que o trabalhador receba a compensação, fazendo seu o valor que lhe foi entregue pelo empregador e com isso desencadeando a presunção, para em seguida devolver essa quantia e, com isso ilidir a presunção. (…) A questão é saber até quando pode a devolução ter lugar para que tenha a virtualidade de afastar a presunção.” - Cessação do Contrato de Trabalho, Principia, 4.ª edição, pág. 394.
27.º - No caso em apreço, a Ré mente ao tribunal ao esconder que o Autor a tinha interpelado em data imediata ao pagamento da compensação, pondo o valor recebido à sua disposição.»
A Ré veio responder ao seu pedido de condenação como litigante de má-fé, nos termos do articulado de fls. 167 e seguintes, tendo aí renovado a sua alegação, constante da motivação do despedimento, quanto à exceção de aceitação do despedimento por si invocada nessa peça processual, tendo ainda vindo alegar nos 73 artigos dessa resposta outros factos novos, que visam ainda consubstanciar tal exceção e que, em nosso entender, são porventura admissíveis em sede de uma defesa que - como é, aliás, afirmado expressamente pela própria Ré - visa única e exclusivamente se opor ao pedido de condenação como litigante de má-fé, que foi formulado pelo Autor, mas que não podem extravasar esse preciso âmbito e objeto e ser «exportados» para outras sedes e aí utilizados para fundar materialmente e de forma mais consistente e aprofundada a mencionada exceção.
O que se pretende aqui sustentar, com apoio no regime dos artigos 98.º-B e seguintes do CPT, na parte aplicável, é que a entidade empregadora tinha de esgotar no seu primeiro articulado de motivação do despedimento a invocação da aludida exceção perentória, com a articulação dos factos pertinentes e da argumentação de direito que, em seu entender, suportaria aquela, já não lhe sendo legítimo fazê-lo depois naquela sua resposta, destinada apenas a contestar o pedido de condenação em litigância de má-fé deduzido pelo trabalhador, atento o estatuído nas normas adjetivas competentes e face à configuração da contestação deste último [onde não foi formulada reconvenção].
A Professora JOANA VASCONCELOS [[2]], a este respeito, afirma expressamente que «É igualmente neste seu articulado que deve o empregador invocar a aceitação pelo trabalhador do despedimento – por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação – decorrente de não ter este procedido à devolução da totalidade da compensação que lhe foi paga, por tal modo ilidindo a presunção estribada no seu recebimento [n.ºs 5 e 4 do artigo 336.º, aplicáveis por força dos artigos 372.º e 3798.º, n.º 1, todos do CT]».
Logo, não constando da Matéria de Facto Provada ou Não Provada pelo Juízo do Trabalho do Funchal qualquer menção aos factos referenciados pela Ré e acima transcritos [designadamente, por força do funcionamento do regime jurídico do artigo 72.º do CPT, tudo sem prejuízo da aplicação subsidiária do estatuído no artigo 5.º do NCPC], nem se achando os mesmos alegados pela Ré no seu articulado motivador do despedimento [único aqui a considerar] nem sequer na contestação do Autor, sendo que alguns deles não se mostram cobertos pelo regime do número 2 do artigo 412.º do NCPC, por não terem a natureza de factos que chegaram ao conhecimento do julgador em razão das funções jurisdicionais que desempenha, há que não tomar conhecimento do presente recurso de Apelação, nesta sua vertente da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto, dos seguintes pontos de facto indicados pela recorrente, por serem novos ou inéditos, em termos da economia do presente litígio, dado não constarem destes autos, nas facetas adjetivas legalmente possíveis para esse efeito [importa aqui recordar que os documentos não substituem a alegação dos factos que os mesmos visam comprovar]:
D – OUTROS PONTOS DE FACTO – ARTIGO 412.º, NÚMERO 2 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Abordemos agora os restantes Pontos de Facto que a Ré pretende que sejam aditados à Factualidade dada como Assente nesta ação: (…) Logo, pelos fundamentos expostos, julga-se improcedente a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto que a Ré, em sede de ampliação do objeto do recurso de Apelação do Autor, veio deduzir.
E - OBJETO DA APELAÇÃO – ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO COLETIVO – NÃO DEVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO O Apelante suscita, no âmbito deste recurso de Apelação e em termos jurídicos uma única questão: a sua não-aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, dado ter querido colocar a respetiva compensação ao dispor da entidade empregadora, em tempo oportuno, o que são não aconteceu por culpa da mesma.
O recorrente manifesta a sua discordância nos seguintes moldes: «1) A litigância entre estas partes iniciou-se com o despedimento promovido pela Recorrida em 22/02/2018, o qual foi impugnado pelo Recorrente, dando lugar ao processo n.º 1130/18.8T8FNC, que correu termos neste mesmo tribunal e que levou à integração no empregador Recorrido do trabalhador Recorrente por sentença transitada em julgado em 07/11/2019.
Impõe-se fazer uma apreciação jurídica do regime legal aplicável e da interpretação que, em nosso entender, é a mais consentânea, indo seguir, de muito perto, em tal análise o que já deixamos escrito na Decisão Sumária de 1/9/2016, prolatada no processo n.º 348/12.1TTMR.L1-4 e publicada em www.dgsi.pt].
F – REGIME LEGAL Importa chamar à colação a disposição legal que, no atual Código de Trabalho, regula tal matéria do pagamento da compensação e dos efeitos jurídicos que derivam da não devolução da mesma, caso o trabalhador visado pelo despedimento objetivo (coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação) não aceite tal despedimento, não sendo despiciendo fazer aqui, para uma melhor compreensão da problemática que nos ocupa, uma digressão histórica pelas diversas versões que as normas em questão conheceram no anterior Código do Trabalho e no agora em vigor, sendo certo que a Lei n.º 64-A/89, de 27/2, na versão original do seu artigo 23.º, previa igualmente a referida aceitação do despedimento [[3]], que depois veio a desaparecer com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/99, de 18/5, que eliminou o referido n.º 3 e passou os anteriores n.ºs 4 e 5 para os n.ºs 3 e 4:
2 - No caso de fração de ano, o valor de referência previsto no número anterior é calculado proporcionalmente.
3 - A compensação a que se refere o n.º 1 não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.
2 - Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente.
3 - A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.
5 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida.
6 – (...) B - Redação da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, com entrada em vigor a 1 de Agosto de 2012 Artigo 366.º Compensação por despedimento coletivo 1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
2 - A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:
3 - A compensação é paga pelo empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, nos termos de legislação específica.
4 - No caso de o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.
5 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.
6 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação pecuniária recebida à disposição do empregador e do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente.
7 – (...) C - Redação da Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, com entrada em vigor a 1 de Outubro de 2013 e que se mostra atualmente em vigor:
Artigo 366.º Compensação por despedimento coletivo 1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
2 - A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:
3 - O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
5 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.
6 – (...) Será, portanto, com tal regime legal e a evolução que sofreu ao longo destes últimos 31 anos que iremos abordar esta outra questão do recurso de Apelação do Autor.
G – INTERPRETAÇÃO DO REGIME LEGAL A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a indicada evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não de uma declaração expressa de oposição ao despedimento objetivo, obrigatoriedade da devolução da compensação e momento para tal devolução -, afigurando-se-nos que, de uma forma muito nítida, se pode afirmar que nos encontramos face a uma presunção legal ilidível, que, para ser afastada, tem de se consubstanciar, pelo menos, na devolução total da compensação paga ou, pelo menos disponibilizada ao trabalhador despedido, tendo tal devolução de ocorrer num prazo relativamente curto (e ponderado por critérios de oportunidade e razoabilidade) após o seu recebimento e como uma das formas de manifestação de oposição à referida cessação do contrato de trabalho.
Não se ignora, naturalmente, a controvérsia doutrinal e mesmo jurisprudencial que se gerou em redor da presunção de aceitação do despedimento objetivo e da obrigação de devolução da compensação liquidada ou disponibilizada por parte do trabalhador que se quer opor judicialmente ao mesmo, havendo autores que manifestam a sua incompreensão relativamente a tal dever de restituição (total ou parcial), sustentando a sua inutilidade, dado tal trabalhador, caso venha a ser reconhecido como válido e lícito o referido despedimento, sempre terá direito à dita compensação, e, na situação inversa, terá direito, em termos de normalidade, a receber quantias superiores ao valor daquela [[4]].
Não obstante tal polémica, que compreendemos [[5]], certo é que o Tribunal Constitucional nunca se pronunciou pela inconstitucionalidade material de tal presunção e correspondente ilisão, sendo as normas legais que regulam tal instituto muito claras e objetivas quanto ao seu funcionamento.
Pensamos, finalmente, que os textos legais que a tal realidade respeitam, não suportam minimamente uma interpretação que procure estabelecer o esgotamento dos prazos de caducidade das correspondentes impugnações judiciais (artigos 387.º e 388.º do C.T./2009 – 60 dias e 6 meses, respetivamente) como limite máximo admissível para a restituição juridicamente eficaz, à entidade empregadora, da referida compensação por parte do trabalhador. (sublinhados nossos) PEDRO FURTADO MARTINS [[6]], acerca deste assunto defende o seguinte: «d) Pagamento e aceitação da compensação I. Na LCCT associava-se à perceção da compensação a aceitação do despedimento coletivo, tendo por consequência a impossibilidade legal de o trabalhador requerer a suspensão judicial do despedimento, tal como a sua impugnação [[7].] A solução foi posteriormente afastada com a eliminação do n.º 3 do artigo 23.º da LCCT, operada pela Lei n.º 32/99, de 18 de maio [[8]] [[9]].
O artigo 401.º, 4 do CT/2003 retomou a solução, alargando-a expressamente ao despedimento por extinção de posto de trabalho [[10]] e consagrando-a em moldes que deixavam claro tratar-se de uma presunção ilidível, por aplicação da regra geral do artigo 350.º, 2 do Código Civil [[11]]. Porém, ficou por esclarecer o que seria necessário para que o trabalhador afastasse a presunção e, mais concretamente, se bastaria para o efeito que declarasse expressamente que não aceitava o despedimento, caso em que o mero recebimento da compensação não excluiria a possibilidade de impugnação judicial [[12]].
O ponto foi solucionado na revisão de 2009, mediante a expressa previsão do modo como pode ser ilidida a presunção. Exige-se que «em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida». A solução manteve-se na nova redação que a Lei n.º 23/2012 deu ao artigo 366.º, figurando agora no n.º 6, com a previsão de a devolução poder ser efetuada ao fundo de compensação que tiver suportado o pagamento da compensação.
Não obstante a relevância do esclarecimento efetuado em 2009 [[13]], a redação do preceito não é inteiramente conseguida. Desde logo, porque fica por saber qual o ato que deve ser praticado «em simultâneo» com a devolução da compensação. Julga-se que só poderá ser a comunicação do trabalhador ao empregador da não-aceitação do despedimento que terá de ser feita «em simultâneo» com devolução da compensação. Mas também nos parece que a simples devolução da compensação ao empregador será suficiente para afastar a presunção estabelecida no n.º 5, mesmo se não for acompanhada de declaração expressa da recusa em aceitar o despedimento. Admitimos que o texto da lei aponte para a necessidade de expressar essa recusa «em simultâneo» com a devolução da compensação, mas não descortinamos qualquer razão substancial que suporte esta leitura. A devolução da compensação constitui um comportamento concludente que só pode ser razoavelmente interpretado corno significando a recusa em aceitar o despedimento. Não é, pois, de exigir que, além disso, o trabalhador exprima essa recusa de outro modo e comunique tal declaração ao empregador [[14]]. Já o contrário não se pode afirmar, sendo certamente isso que a lei quis significar. A mera comunicação da não-aceitação do despedimento não acompanhada da devolução da compensação não é suficiente para afastar a presunção de aceitação.
II. Mais problemático é não se ter esclarecido quando (ou até quando) pode o trabalhador afastar a presunção, devolvendo a compensação. Uma vez que a lei estabelece que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação, dir-se-ia que a única forma de evitar a presunção seria a imediata recusa desse recebimento. Contudo, uma vez que a lei permite ilidir a presunção mediante a colocação à disposição do empregador da compensação pecuniária recebida, parece admitir-se que o trabalhador receba a compensação e a devolva posteriormente, ainda que não se especifique quando ou até quando a devolução deve ter lugar.
Como ponto prévio, há que ter presente que a presunção de aceitação se forma com o ato de recebimento. Consumada a receção, não bastará por certo ao trabalhador vir depois a intentar a ação de impugnação e invocar que desse modo ficou patente que não aceitava o despedimento. E menos ainda será suficiente para afastar a presunção a mera declaração do trabalhador de que não aceita o despedimento, embora receba a compensação. Tudo indica, assim, que se quiser contestar o despedimento o trabalhador terá de demonstrar factos que atestem não apenas que discorda do despedimento, mas também que o recebimento da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele. Tal será por certo difícil, pois, como observou o Supremo Tribunal de Justiça, o legislador revela-se particularmente hostil ao ato do recebimento da compensação pelo trabalhador quando este, não obstante esse recebimento, ainda pretenda questionar o despedimento de que foi alvo, pois a versão original da LCCT e o Código do Trabalho de 2009 inviabilizam, na prática, qualquer reação do trabalhador que conserve em seu poder a compensação recebida [[15]].
Terá também influência a forma de pagamento utilizada pelo empregador. Se o pagamento foi oferecido diretamente ao trabalhador, em numerário ou cheque, pensamos que este deve recusar de imediato a receção das quantias oferecidas, sob pena de, aceitando-as, nascer a presunção de aceitação. Realizando-se o pagamento por transferência bancária, como muitas vezes sucede, o trabalhador deve proceder à devolução logo que tome conhecimento de que o respetivo valor foi creditado na sua conta, sob pena de, não o fazendo, se considerar que recebeu a compensação e, como tal, aceitou o despedimento. Não há, portanto, um prazo para o trabalhador expressar a não-aceitação do despedimento e devolver a compensação, de modo a evitar a atuação da presunção legal. O simples recebimento da compensação tem associada a presunção que, uma vez constituída, não será fácil de ilidir». [[16]] Impõe-se atentar também na seguinte jurisprudência de alguns dos nossos tribunais superiores:
2 – Não efetuada esta prova, o despedimento é ilícito.
3 – Contudo, sempre que o trabalhador receba do empregador a totalidade da compensação e a não devolva, fica impedido de discutir a ilicitude, pois o despedimento tem-se como aceite.»
II) O legislador ao estabelecer que, no despedimento coletivo, se presume que o trabalhador que receber a compensação do empregador aceita o despedimento, não está a dificultar ou a prejudicar, arbitrária e desproporcionalmente, o acesso desse trabalhador aos tribunais e a uma efetiva tutela jurisdicional.
III) Com efeito, o trabalhador para se furtar a essa presunção e para impugnar judicialmente o seu despedimento sem a cominação prevista no n.º 6 [atualmente n.º 5] tem apenas que rejeitar essa compensação.»
II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista no artigo 366.º, n.º 5, do Código do Trabalho, como base na presunção de aceitação do despedimento.
III. Não aceitando o despedimento e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá recusar o recebimento da compensação ou proceder à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou no mais curto prazo, sob pena de, assim não procedendo, cair sob a alçada da presunção legal a que se reporta o n.º 4 do art.º 366.º, traduzida na aceitação do despedimento.
IV. Não lhe bastará, assim, que se limite a declarar perante a entidade patronal que não aceita o despedimento nem a compensação, sendo necessário que assuma um comportamento consentâneo com aquele propósito, nomeadamente diligenciando pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora, logo que a receba, caso o pagamento lhe seja oferecido diretamente em numerário ou cheque ou, pelo menos, logo que tome conhecimento de que o valor da compensação lhe foi creditado na respetiva conta bancária, caso o pagamento se realize mediante transferência bancária. (…)»
2 – Não tem a virtualidade de afastar a presunção decorrente daquele dispositivo a mera comunicação feita ao empregador, antes da transferência dos montantes da compensação em causa, da não-aceitação do despedimento e da intenção de o impugnar, ainda que esta comunicação seja seguida da impugnação judicial efetiva do despedimento, pois deveria também ter providenciado pela devolução do quantitativo recebido.»
IX. Nos termos do n.º 4, do art.º 401.º do CT/03, embora não seja necessariamente exigível que o trabalhador devolva de imediato a compensação que lhe foi paga, por regra, também não é de aceitar que a mantenha em seu proveito, já que essa conduta é contraditória com o propósito de recusa do despedimento.
X. Para que o trabalhador ilida a presunção de aceitação do despedimento ai estabelecida, não lhe basta que declare perante a entidade patronal não o aceitar nem à compensação, sendo também necessário que atue de boa-fé, assumindo um comportamento consentâneo com aquele propósito, nomeadamente diligenciando pela devolução da compensação paga pela entidade empregadora.
XI. Em coerência com o propósito de não-aceitação do despedimento que anunciaram perante a R. nas cartas de 16-01-2009 e 30-10-2009, deveriam os Autores ter procedido à devolução da compensação que receberam, fazendo-o num prazo que revelasse acuarem pelo menos com um nível médio de diligência, como requisito para lograrem ilidir a presunção de aceitação do despedimento. Só desse modo teriam demonstrado que o recebimento da compensação não significou, relativamente a cada um deles a aceitação do despedimento, assim ilidindo a presunção estabelecida no n.º 4, do art.º 401.º do CT/03.»
III- Não tem a virtualidade de afastar a presunção decorrente daquele dispositivo a mera comunicação feita ao empregador, antes da transferência dos montantes da compensação em causa, da não-aceitação do despedimento, ainda que esta comunicação seja seguida da impugnação judicial efetiva do despedimento pois o trabalhador deveria também ter providenciado pela devolução do quantitativo recebido.
IV- O mesmo acontece com a prática ou propósito de prática de atos materiais que impliquem a constituição de uma situação de posse dos quantitativos recebidos a título de compensação, independentemente dos motivos alegados para a referida prática.» [[19]] Logo, será com a interpretação jurídica que deixámos feita dos n.ºs 5 e 6 do artigo 366.º do Código de Trabalho de 2009 que iremos abordar a situação concerta vivida nos autos.
H – SITUAÇÃO DOS AUTOS A matéria de facto com interesse para a presente análise é a seguinte: «1. Por carta, a 21 de Novembro de 2019, a Ré empregadora comunicou ao Autor trabalhador o início do procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho.
Tendo já enquadrado jurídica e anteriormente as diversas questões que podem ser levantadas quanto à dita presunção ilidível de despedimento e às formas que o trabalhador tem para a afastar, verificamos que o aqui Apelante, na carta de fls. 163 verso a 164 verso, datada de 20/12/2019, subordinada ao assunto «Devolução de indemnização» e assinada já pela sua ilustre advogada e ainda antes do vínculo laboral ter cessado efetivamente [o que aconteceu em 20/1/2020], contestou, ainda que de forma tácita e apenas por referência às normas legais constantes dos artigos 372.º e 366.º, números 4 e 5, do Código do Trabalho o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, tendo aí solicitado que a Ré indicasse «o modo de devolução da quantia paga a título de compensação, como por exemplo indicação de IBAN da V. conta bancária».
A Ré não respondeu a tal carta e o Autor, acobertado por tal silêncio da Ré e convicto de que, com base nele, a não devolução da compensação só podia ser imputada, em termos culposos, à entidade empregadora, não veio desenvolver outras diligências para esse efeito e com tal finalidade e, de facto, não procedeu nunca a tal devolução.
Ora, salvo melhor opinião, essa falta de resposta da Ré à carta de 20/12/2019 não nos parece fundamento jurídico suficiente e justificativo da subsequente atitude omissiva do Autor no que toca ao desenvolvimento de outras diligências e atos que dessem continuidade à sua inicial e legal intenção de devolução da dita compensação que, nessa medida, nunca veio a acontecer [não se mostra demonstrada documentalmente nos autos].
Afigura-se-nos que o legislador laboral demanda do trabalhador que pretende impugnar judicialmente o despedimento objetivo de que foi alvo uma atitude proactiva, positiva, diligente, que evidencie, objetiva e subjetivamente, um propósito sério, pautado pela boa-fé, em restituir em tempo razoável a compensação do artigo 366.º do CT/2009, que lhe foi paga oportunamente pela entidade empregadora.
Ora, salvo melhor opinião, não foi isso que aconteceu nos autos, pois o Autor quedou-se apenas pela referida missiva e nada mais – pelo menos, não se encontra mais nada demonstrado nos autos a esse respeito -, entendendo que, conjuntamente com a falta de resposta da Ré, tal bastava para dar como cumprido o seu dever de devolução da compensação que lhe foi liquidada ao abrigo do artigo 366.º do CT/2009.
Tal posição de princípio do trabalhador não faz qualquer sentido e peca até por má-fé, não tendo, como se usa dizer, o mínimo de «pernas para andar» para se configurar como impeditivo ou elisivo da presunção de aceitação do despedimento.
Em primeiro lugar, recorde-se que o demandante desempenhou funções de “Diretor-Geral” na unidade hoteleira da Ré situada no Funchal e conhecida por (…), o que certamente lhe deu acesso ao NIB/IBAN da Ré, ao seu conhecimento e, no mínimo, a um contacto privilegiado com os departamentos e funcionários da Apelada que lhe podiam fornecer celeremente as (pretensas) informações ignoradas e pretendidas.
Vivemos, por outro lado, numa época de informatização dos serviços bancários e do acesso e interação imediatos facilitados por via da banca direta, do gestor de conta ou das caixas de MB (designadamente, para efeitos de conhecimento do saldo bancário, dos movimento havidos, da sua reversão ou da emissão de um simples cheque avulso, bem como da existência massificada de comunicações telefónicas ou eletrónicas imediatas e instantâneas, por força, nomeadamente, dos computadores, tabletes e telemóveis última geração (até uma velha e ultrapassada carta registada demora apenas 1 a 2 dias a chegar ao seu destino).
Face ao que se deixou acima dito, todos os procedimentos necessários a ultrapassar o obstáculo invocado pelo demandante [falta de resposta da Ré à sua missiva de 20/12/20199 nunca poderiam fundar e justificar o adiamento sem prazo marcado e até hoje da «devolução» pelo Autor da dita compensação.
No que respeita ao tempo razoável a que antes fizemos menção e ao espírito, sentido e alcance da norma contida no número 5 da referida disposição legal, admitimos que, em situações excecionais e justificadas, tal devolução possa não ocorrer de imediato, nos moldes sustentados pelo Dr. PEDRO FURTADO MARTINS, no excerto acima transcrito, mas entendemos como seguro que, como já noutra Decisão Sumária defendemos, também não pode ser relegada apenas para o momento da propositura da ação de impugnação do despedimento regulada nos artigos 98.º-B e seguintes do C.P.T. [despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação] ou nos artigos 156.º e seguintes do mesmo diploma legal [despedimento coletivo] ou até ao esgotamento dos prazos de caducidade de 60 dias ou 6 meses para a sua instauração.
Não se descortina, na situação constatada nos autos, qualquer motivo objetivo, plausível e justificativo para a demora na dita devolução [melhor dizendo, para a sua não real concretização], parecendo-nos antes que o Autor, ao contrário da singela missiva sem retorno que enviou à sua ainda entidade empregadora, deveria ter antes desenvolvido diligências e procedimentos empenhados, eficientes e eficazes a disponibilizar efetivamente e num prazo razoável e curto, que entendemos não dever ultrapassar, salvo situações verdadeiramente excecionais, equiparadas ao justo impedimento do artigo 140.º do NCPC, o prazo de 1 semana, a dita compensação.
Logo, nunca tendo tal restituição acontecido), tem essa atitude do Autor de ser encarada juridicamente como de aceitação do dito despedimento coletivo.
Sendo assim, tem o recurso do Apelação do Autor de ser julgado totalmente improcedente, com a confirmação da sentença recorrida.» * O Autor e Apelante, na sequência da notificação da Decisão Sumária antes referenciada e parcialmente reproduzida, veio reclamar da mesma, pedindo que o recurso de Apelação por si interposto é fosse reapreciado em conferência pelo coletivo de juízes-desembargadores de que o relator faz parte. * A Ré, notificada de tal Reclamação, veio pronunciar-se acerca do seu teor dentro do prazo legal e nos termos de fls. 286 a 288, tendo pugnado pela manutenção da Decisão Sumária reclamada. * O ilustre magistrado do Ministério Público proferiu parecer no sentido da confirmação da Decisão Sumária prolatada nos autos (fls. 291), não tendo as partes se pronunciado acerca do mesmo, dentro do prazo legal de 10 dias, apesar de notificadas para esse efeito. * Tendo os autos ido aos vistos, cumpre decidir. * II – OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados pelo tribunal da 1.ª instância foram os seguintes: «Estão provados os seguintes factos: