Despejo e denúncia do arrendamento: direitos do inquilino
Recebeu uma comunicação de cessação do contrato de arrendamento ou um pedido de despejo da sua habitação? Existem regras e prazos que o senhorio tem de respeitar, e o inquilino tem meios de defesa, sobretudo no procedimento especial de despejo.
Factos essenciais
Prazo
Os prazos variam conforme o fundamento (falta de pagamento, oposição à renovação, denúncia). No procedimento especial de despejo, após a notificação corre um prazo curto para o arrendatário se opor - confirme o prazo indicado na notificação.
O que fazer
- Identifique o fundamento invocado pelo senhorio (falta de rendas, fim do prazo, denúncia, obras) e verifique se está bem fundamentado.
- Reúna o contrato de arrendamento, comprovativos de pagamento das rendas e todas as comunicações trocadas.
- Em caso de falta de pagamento, verifique se pode ainda pôr fim à mora pagando as rendas em atraso acrescidas da indemnização legal dentro do prazo.
- Se receber notificação do Balcão Nacional do Arrendamento (procedimento especial de despejo), apresente oposição dentro do prazo indicado.
- Se houver risco social (idosos, doença, baixos rendimentos), invoque os regimes de proteção aplicáveis à habitação.
- Procure apoio jurídico; com baixos rendimentos pode pedir apoio judiciário.
A que prestar atenção
- Não reagir à notificação do procedimento especial de despejo pode levar à desocupação forçada do imóvel.
- Ultrapassar o prazo para regularizar rendas em atraso torna a cessação eficaz.
- Ocupar o imóvel sem título depois de cessado o contrato gera responsabilidade por indemnização.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
O senhorio pode mudar as fechaduras sem tribunal?
Não. A desocupação tem de seguir o procedimento legal (procedimento especial de despejo ou ação judicial); a autotutela é ilícita.
Posso evitar o despejo por rendas em atraso?
Em certas situações é possível fazer cessar a mora pagando as rendas em dívida e a indemnização dentro do prazo legal.
O que é o Balcão Nacional do Arrendamento?
É o serviço que tramita o procedimento especial de despejo; recebida a notificação, o arrendatário deve opor-se no prazo indicado.
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