Garantia recusada: defeito e falta de conformidade
Comprou um produto com defeito e o vendedor recusa a garantia? Como consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato quando o bem não está conforme. A recusa injustificada da garantia é ilegal.
Factos essenciais
Prazo
Nos bens móveis de consumo, o direito de reclamar por falta de conformidade beneficia de um prazo de garantia legal (em regra 3 anos para bens móveis no regime atual). Confirme a data de compra e conserve a fatura.
O que fazer
- Guarde a fatura/talão e a prova de compra - é o documento essencial para acionar a garantia.
- Comunique o defeito ao vendedor por escrito (email ou carta), descrevendo o problema e a data em que surgiu.
- Indique o que pretende: reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato com devolução do valor.
- Se o vendedor recusar, apresente reclamação no Livro de Reclamações eletrónico e junto de uma entidade de resolução de conflitos de consumo.
- Guarde toda a correspondência e relatórios técnicos que demonstrem o defeito e a sua origem.
- Persistindo a recusa, pode recorrer a arbitragem de consumo ou ao tribunal.
A que prestar atenção
- Sem prova de compra é muito mais difícil fazer valer a garantia.
- Demorar a comunicar o defeito pode dificultar a prova de que já existia no momento da entrega.
- Aceitar reparações sucessivas sem registo escrito pode enfraquecer o pedido de substituição/resolução.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
O vendedor pode remeter-me para o fabricante?
O consumidor pode exigir a responsabilidade diretamente ao vendedor pela falta de conformidade, sem prejuízo de garantias adicionais do produtor.
Tenho de provar que o defeito é de origem?
Durante um período legal presume-se que a falta de conformidade já existia à data da entrega, invertendo o ónus da prova a favor do consumidor.
Onde reclamo se recusarem?
No Livro de Reclamações eletrónico e junto de um centro de arbitragem de conflitos de consumo; em último caso, no tribunal.
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