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Obras na casa arrendada: como obrigar o senhorio a reparar

Infiltrações, um esquentador avariado, janelas que não fecham, humidade que torna um quarto inabitável: quando a casa arrendada precisa de obras, a primeira pergunta é quem paga. A regra do Código Civil é clara: cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário (artigo 1074.º). O arrendatário responde apenas pelas pequenas deteriorações inerentes a uma prudente utilização e pelos danos que ele próprio causou. Este guia destina-se a inquilinos de habitação que têm um defeito por reparar e um senhorio que não responde, e também a senhorios que querem saber até onde vai a sua obrigação. Explica como interpelar o senhorio por escrito, quando o inquilino pode fazer as reparações e descontá-las na renda, como pedir à câmara municipal uma vistoria e uma intimação para obras, como usar a injunção em matéria de arrendamento e quando se pode pedir a redução da renda. O resultado esperado é a reparação feita pelo senhorio ou, em alternativa, feita pelo arrendatário com direito a compensação, sem que o inquilino entre em incumprimento por deixar de pagar a renda.

Arrendamento e habitação

Factos essenciais

Prazo
Não há um prazo único para o senhorio reparar: a lei exige que o faça num prazo razoável depois de interpelado, e a mora começa com a interpelação escrita.
Área do direito
Arrendamento e habitação
Passos
Jurisprudência
5
Atualizado em
11/11/2026

Prazo

Não há um prazo único para o senhorio reparar: a lei exige que o faça num prazo razoável depois de interpelado, e a mora começa com a interpelação escrita. Para executar ele próprio obras em substituição do senhorio, o arrendatário comunica a intenção com antecedência mínima de 15 dias e, concluídas as obras, comunica a conclusão e as despesas no prazo máximo de 30 dias (artigo 22.º-C do Decreto-Lei n.º 157/2006). Em caso de urgência que não consente demora, pode reparar de imediato, avisando o senhorio ao mesmo tempo (artigo 1036.º, n.º 2, do Código Civil).

O que fazer

  1. Distinga o tipo de defeito e quem o causou.

    Antes de reclamar, separe três situações. Obras de conservação do próprio locado (canalização, telhado, caixilharia, instalação elétrica, humidade estrutural) cabem ao senhorio, por força do artigo 1074.º, n.º 1, do Código Civil, salvo se o contrato as tiver transferido validamente para o inquilino. Pequenas deteriorações resultantes do uso normal (uma torneira gasta, um interruptor) são lícitas e, em regra, ficam a cargo do arrendatário (artigo 1073.º). Defeitos nas partes comuns do prédio (fachada, cobertura, colunas montantes) são responsabilidade do condomínio, não do senhorio enquanto tal: a Relação de Lisboa decidiu em 2026 que o inquilino deve dirigir-se ao condomínio, e não ao senhorio, quanto a essas partes. Releia também o contrato: uma cláusula que transfira todas as obras para o inquilino não afasta as obras impostas por lei nem as que resultam de defeitos já existentes à data da entrega.

  2. Documente o problema com data certa.

    Fotografe e filme o defeito, guarde faturas de técnicos que tenha chamado, mensagens trocadas com o senhorio e, se houver risco para a saúde (bolores, gás, eletricidade), um relatório técnico ou um auto da proteção civil, dos bombeiros ou da polícia municipal. Anote quando o defeito apareceu e se resultou de facto seu (por exemplo, uma rotura num eletrodoméstico do inquilino). Esta prova serve para três fins: demonstrar que o defeito não é imputável ao arrendatário, provar a data da interpelação e quantificar a privação de uso. Sem ela, o senhorio pode alegar que o dano resulta de má utilização, o que inverte a discussão e expõe o inquilino a ter de indemnizar à saída (artigo 1043.º do Código Civil, dever de restituir a coisa no estado em que a recebeu).

  3. Interpele o senhorio por escrito.

    Envie carta registada com aviso de receção para a morada do senhorio indicada no contrato, ou outro meio previsto no contrato para comunicações (artigo 9.º do NRAU). Descreva o defeito, junte fotografias, indique o artigo 1074.º do Código Civil e fixe um prazo razoável para o início das obras, por exemplo 15 a 30 dias, conforme a gravidade. Peça resposta por escrito com a data de intervenção. A carta tem dois efeitos práticos: constitui o senhorio em mora a partir da receção e é o documento exigido mais adiante para executar obras em substituição ou para pedir uma injunção. Se o locado for casa de morada de família, as comunicações do inquilino podem ser assinadas só por um dos cônjuges (artigo 12.º, n.º 2, do NRAU). Guarde cópia da carta e do aviso de receção.

  4. Reparações urgentes: atue e avise ao mesmo tempo.

    Quando a reparação não consente qualquer demora (uma rotura de água que inunda a casa, uma fuga de gás, um vidro partido em pleno inverno), o arrendatário pode fazê-la de imediato, avisando o senhorio ao mesmo tempo, com direito a reembolso (artigo 1036.º, n.º 2, do Código Civil). Se a reparação for urgente mas não imediata, o inquilino só a pode fazer quando o senhorio já estiver em mora (artigo 1036.º, n.º 1). Chame um técnico, peça fatura com NIF e descrição do trabalho e limite-se ao estritamente necessário para fazer cessar o perigo. Obras de melhoramento ou de valorização feitas sem acordo não são reembolsáveis e podem até constituir violação do contrato (artigo 1074.º, n.º 2, que exige autorização escrita para obras do arrendatário).

  5. Obras em substituição do senhorio: o procedimento do Decreto-Lei n.º 157/2006.

    Se o senhorio não responde, o arrendatário pode executar as reparações do artigo 1036.º e ser compensado pelo regime aditado em 2019 (artigos 22.º-A a 22.º-D do Decreto-Lei n.º 157/2006). Os passos são: comunicar ao senhorio, com 15 dias de antecedência, a intenção de fazer as obras, expondo os factos e juntando orçamento, mapa de quantidades e datas previstas; executar as obras; e, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão, comunicar o fim das obras com os comprovativos das despesas e o valor da compensação. A compensação inclui as despesas e juros, mais 5 % para administração. O inquilino pode deduzir o valor despendido nas rendas vincendas ou pedir pagamento direto ao senhorio em prazo não inferior a 60 dias (artigo 22.º-D). Se o contrato terminar antes, mantém o direito ao valor em falta.

  6. Peça à câmara municipal uma vistoria e uma intimação.

    Quando o defeito é grave (humidade estrutural, risco de queda, instalações perigosas), o inquilino pode pedir à câmara municipal da área do imóvel uma vistoria ao abrigo do dever de conservação previsto no regime jurídico da urbanização e da edificação (artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99). A câmara pode intimar o proprietário a realizar as obras num prazo fixado e, se ele não cumprir, tomar posse administrativa e executá-las a expensas do proprietário. Os pedidos são feitos no balcão de atendimento ou no portal do município e, em regra, implicam uma taxa municipal, variável de município para município. A intimação municipal é também o título que permite ao arrendatário fazer as obras em substituição (artigo 22.º-A, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 157/2006) e cobrar a compensação.

  7. Use a injunção em matéria de arrendamento (IMA).

    Desde a Lei n.º 13/2019, o inquilino dispõe de um meio processual próprio no Balcão Nacional do Arrendamento, a injunção em matéria de arrendamento (artigo 15.º-T do NRAU). Serve, entre outros fins, para cobrar a compensação devida por obras feitas em substituição do senhorio, para exigir a correção de deficiências do locado que causem risco grave para a saúde ou segurança e para pôr fim a impedimentos à fruição do locado. O requerimento é apresentado eletronicamente, acompanhado do contrato de arrendamento e da comunicação ou intimação relevante. Se o senhorio não se opuser, o requerimento ganha força executiva. Havendo oposição, o processo segue para tribunal. Para casos graves, a Relação do Porto confirmou em 2026 uma providência cautelar que condenou o senhorio a fazer obras de conservação sob sanção pecuniária compulsória.

  8. Redução da renda e o que não fazer.

    Se o defeito diminuir o gozo da casa por motivo não imputável ao inquilino, a renda é reduzida na proporção do tempo da privação ou diminuição e da parte do locado afetada (artigo 1040.º do Código Civil). Peça a redução por escrito, indicando os meses e as divisões atingidas: a Relação de Lisboa fixou em 2026 uma redução de 20 % da renda, até à realização das obras, num caso em que as infiltrações impediam o uso de pelo menos 20 % da área da casa. O que não deve fazer é deixar simplesmente de pagar a renda: a Relação de Évora decidiu em 2026 que, mesmo com uma relevante diminuição do gozo por infiltrações, o inquilino não pode suspender o pagamento das rendas, e a Relação do Porto lembrou no mesmo ano que a exceção de não cumprimento não legitima o incumprimento definitivo do contrato. A falta de pagamento por dois meses ou mais é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio (artigo 1083.º, n.º 3). Na dúvida, continue a pagar e cobre depois, ou deposite a renda nos termos dos artigos 17.º e seguintes do NRAU.

A que prestar atenção

Base legal

9

Decisões judiciais relacionadas

5
Obras de conservação do arrendado: dever do senhorio e sanção pecuniária compulsória em providência cautelar.
Defeitos nas partes comuns: a reparação exige-se ao condomínio e não ao senhorio.
Exceção de não cumprimento no arrendamento: permite recusar temporariamente a prestação, mas não legitima o incumprimento definitivo.
Infiltrações que impedem o uso de 20 % da área: redução da renda em 20 % até o senhorio realizar as obras (artigo 1040.º do Código Civil).
Arrendamento comercial: a diminuição relevante do gozo por infiltrações dá direito à redução proporcional, mas não a suspender o pagamento das rendas.

Perguntas frequentes

10
Quem paga as obras na casa arrendada?

Em regra, o senhorio. O artigo 1074.º do Código Civil atribui-lhe todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, exigidas por lei ou pelo fim do contrato. O inquilino paga as pequenas deteriorações do uso normal e os danos que tenha causado. O contrato pode distribuir obras de outra forma, mas não afasta deveres legais nem defeitos que já existiam quando a casa foi entregue.

O senhorio não faz obras: posso deixar de pagar a renda?

Não é aconselhável. Os tribunais só aceitam a suspensão total quando o inquilino fica praticamente privado do uso da casa. O caminho seguro é pedir por escrito a redução proporcional da renda (artigo 1040.º do Código Civil) ou fazer as obras em substituição e deduzir o custo nas rendas seguintes, seguindo o procedimento do Decreto-Lei n.º 157/2006.

Posso fazer as obras e descontar na renda?

Sim, para as reparações do artigo 1036.º do Código Civil. Comunique ao senhorio com pelo menos 15 dias de antecedência, com orçamento e datas; depois de concluir, comunique em 30 dias as despesas e a compensação. Pode deduzir o valor nas rendas vincendas ou pedir pagamento direto em prazo não inferior a 60 dias, acrescido de 5 % para administração.

Humidade e bolor em casa arrendada: o que fazer?

Documente com fotografias e, se possível, relatório técnico que identifique a causa (infiltração, falta de isolamento, ou falta de ventilação imputável ao uso). Se for estrutural, cabe ao senhorio. Interpele-o por carta registada e, se não agir, peça vistoria à câmara municipal e, havendo risco para a saúde, use a injunção em matéria de arrendamento.

O que é a injunção em matéria de arrendamento?

É um procedimento eletrónico do Balcão Nacional do Arrendamento, previsto no artigo 15.º-T do NRAU, que permite ao inquilino exigir, entre outros, o pagamento da compensação por obras feitas em substituição do senhorio e a correção de deficiências que ponham em risco a saúde ou a segurança. Sem oposição, o requerimento torna-se título executivo.

A câmara municipal pode obrigar o senhorio a fazer obras?

Pode. Ao abrigo do dever de conservação do regime jurídico da urbanização e da edificação (artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99), a câmara faz vistoria, intima o proprietário a executar as obras num prazo e, se não cumprir, pode executá-las coercivamente a expensas dele. O pedido de vistoria está normalmente sujeito a taxa municipal.

Avaria do esquentador numa casa arrendada: quem paga?

Se o esquentador fazia parte do locado e avariou por desgaste ou defeito, a reparação ou substituição cabe ao senhorio. Se a avaria resultar de má utilização, paga o inquilino. A manutenção periódica simples (limpeza, revisão) é frequentemente atribuída ao arrendatário pelo contrato. Sem água quente no inverno, a reparação pode ser urgente nos termos do artigo 1036.º.

O condomínio não repara a infiltração do telhado: a quem reclamo?

As partes comuns são da responsabilidade do condomínio, e o inquilino pode reclamar diretamente ao administrador. Informe também o senhorio, que é condómino e deve levar o assunto à assembleia. O regime de obras em substituição do Decreto-Lei n.º 157/2006 abrange ainda obras nas partes comuns aprovadas pela assembleia de condóminos.

Posso pedir indemnização pelos danos nos meus móveis?

Sim, se o dano resultar de defeito que o senhorio conhecia ou devia reparar e não reparou depois de interpelado. Guarde faturas e fotografias dos bens danificados. Se o dano vier das partes comuns, o pedido dirige-se ao condomínio ou ao seguro do prédio. O seguro de recheio do inquilino pode adiantar o pagamento e depois exercer regresso.

O contrato diz que todas as obras são do inquilino. É válido?

A lei permite estipulação em contrário quanto às obras de conservação, mas a cláusula é interpretada restritivamente. Não abrange defeitos ocultos já existentes na entrega, obras impostas por autoridade pública por falta de segurança, nem justifica que o senhorio entregue uma casa sem condições de habitabilidade. Em caso de conflito, a cláusula pode ser apreciada pelo tribunal.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código Civil, artigo 1074.º (obras no prédio arrendado), Código Civil, artigo 1036.º (reparações ou outras despesas urgentes), Código Civil, artigo 1040.º (redução da renda), Código Civil, artigo 1073.º (deteriorações lícitas), dre.pt, EUR-Lex

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