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Baixa médica: quanto se recebe e que regras tem de cumprir

Quem adoece e não pode trabalhar tem duas preocupações imediatas: justificar as faltas perante a entidade empregadora e saber quanto vai receber enquanto estiver de baixa. São dois regimes diferentes. As faltas por doença são justificadas pelo Código do Trabalho (artigo 249.º), mas, em regra, não são pagas pelo empregador; o rendimento perdido é substituído pelo subsídio de doença da Segurança Social, previsto no Decreto-Lei n.º 28/2004, que corresponde a uma percentagem da remuneração de referência e só começa a ser pago depois de um período de espera. Este guia destina-se a trabalhadores por conta de outrem do regime geral e explica a diferença entre o certificado de incapacidade temporária (CIT) e a autodeclaração de doença do SNS 24, quantos dias de baixa ficam sem pagamento, como se calcula o subsídio e quando sobe a percentagem, que deveres tem durante a baixa, como funciona a verificação da doença pela Segurança Social e pelo empregador e o que acontece ao contrato quando a doença se prolonga. Trata ainda da questão que mais inquieta: se o empregador pode despedir durante a baixa. O resultado esperado é uma baixa corretamente comunicada e provada, o subsídio pago sem atrasos e nenhuma falta convertida em injustificada.

Trabalho e emprego

Factos essenciais

Prazo
O subsídio de doença só é pago a partir do 4.º dia de incapacidade, porque os três primeiros são período de espera, salvo nas exceções legais, como o internamento hospitalar.
Área do direito
Trabalho e emprego
Passos
Jurisprudência
4
Atualizado em
17/11/2026

Prazo

O subsídio de doença só é pago a partir do 4.º dia de incapacidade, porque os três primeiros são período de espera, salvo nas exceções legais, como o internamento hospitalar. A autodeclaração de doença do SNS 24 cobre no máximo três dias consecutivos e só pode ser usada duas vezes por ano (artigo 254.º, n.º 5, do Código do Trabalho). O empregador pode exigir prova do motivo da falta nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência. Se a doença durar mais de um mês, o contrato de trabalho fica suspenso (artigo 296.º). O subsídio pode ser pago durante um máximo de 1095 dias.

O que fazer

  1. Comunique a ausência ao empregador logo que possível.

    A falta por doença é, em regra, imprevisível, e o trabalhador deve comunicá-la ao empregador logo que possível (artigo 253.º do Código do Trabalho). A comunicação não tem forma especial: pode ser feita por telefone, mensagem ou correio eletrónico, pelo próprio ou por um familiar. A Relação de Lisboa sublinhou em 2023 que comunicar a ausência e justificar a falta são coisas distintas: primeiro avisa-se, depois apresenta-se a prova quando o empregador a pedir. Um regulamento interno não pode impor uma forma de comunicação mais exigente do que a lei. Se a doença se prolongar, informe também da duração previsível e das prorrogações. Quem não comunica corre o risco de ver as faltas tratadas como injustificadas, mesmo estando doente.

  2. Escolha a prova certa: autodeclaração do SNS 24 ou CIT.

    Para doenças curtas, até três dias consecutivos, pode emitir uma autodeclaração de doença sob compromisso de honra nos serviços digitais do SNS 24 (aplicação, portal ou linha 808 24 24 24), no máximo duas vezes por ano (artigo 254.º, n.º 5, do Código do Trabalho). Serve apenas para justificar a falta: não dá direito a subsídio nem a retribuição. Para períodos mais longos, ou se já esgotou as duas autodeclarações, precisa de um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (CIT), emitido pelo médico de família no centro de saúde, pelo hospital ou pelo serviço de urgência. O CIT segue eletronicamente para a Segurança Social e o trabalhador recebe a via destinada ao empregador. O atestado médico comum justifica a falta, mas não abre direito ao subsídio.

  3. Entregue a justificação ao empregador dentro do prazo.

    O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir prova do motivo invocado, e o trabalhador deve apresentá-la em prazo razoável (artigo 254.º, n.º 1). A prova da doença faz-se por declaração de estabelecimento hospitalar, centro de saúde, serviço digital do SNS 24 ou atestado médico (artigo 254.º, n.º 2). Entregue a via do CIT ou a autodeclaração por um meio que deixe rasto, como correio eletrónico ou carta registada, e guarde o comprovativo. Em cada prorrogação da baixa, envie o novo certificado sem esperar que o empregador o peça. A falta de entrega da prova, quando pedida, transforma as faltas em injustificadas (artigo 254.º) e, se se prolongar, pode levar a um processo disciplinar.

  4. Confirme se tem direito ao subsídio de doença.

    Para receber o subsídio, o trabalhador por conta de outrem tem de cumprir o prazo de garantia de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, e o índice de profissionalidade: 12 dias com registo de remunerações nos quatro meses imediatamente anteriores ao mês que antecede o início da incapacidade (Decreto-Lei n.º 28/2004). Não é preciso apresentar requerimento: o CIT emitido pelo médico vale como pedido. Verifique na Segurança Social Direta, na área de doença, se o certificado foi recebido e se o IBAN está registado, porque o pagamento é feito por transferência bancária. Quem tem dívidas à Segurança Social ou não cumpre o prazo de garantia pode ver o subsídio recusado e deve reclamar dentro do prazo indicado na notificação.

  5. Calcule quanto vai receber.

    O subsídio diário corresponde a uma percentagem da remuneração de referência, que é o total das remunerações dos primeiros seis meses civis dos últimos oito, dividido por 180, sem contar os subsídios de férias e de Natal. As percentagens são: 55 % até 30 dias de baixa, 60 % de 31 a 90 dias, 70 % de 91 a 365 dias e 75 % acima de 365 dias. As duas primeiras sobem cinco pontos percentuais quando a remuneração de referência é baixa ou o agregado tem três ou mais descendentes a cargo ou um descendente com deficiência. Exemplo: com um salário de 1 200 euros, a remuneração diária de referência é 40 euros; numa baixa de 20 dias, pagam-se 17 dias a 22 euros, ou seja, 374 euros. O subsídio é pago por dias de calendário, incluindo fins de semana.

  6. Conte com os dias sem pagamento.

    Os três primeiros dias de cada baixa são período de espera: não há subsídio e o empregador também não paga, porque a falta por doença coberta pela Segurança Social implica perda de retribuição (artigo 255.º, n.º 2, do Código do Trabalho). O período de espera não se aplica, entre outros casos, ao internamento hospitalar, à cirurgia de ambulatório e à tuberculose. Se a baixa vier imediatamente a seguir a uma autodeclaração do SNS 24, os dias da autodeclaração são descontados no período de espera (artigo 21.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 28/2004, aditado pelo Decreto-Lei n.º 53/2023). Consulte o contrato coletivo aplicável à sua empresa: alguns preveem que o empregador pague um complemento ou os primeiros dias de baixa.

  7. Cumpra os deveres durante a baixa.

    Enquanto recebe subsídio, o beneficiário não pode trabalhar, nem por conta própria nem por conta de outrem, e deve permanecer no domicílio indicado, salvo para tratamentos ou nos períodos de saída que o médico tenha autorizado no CIT. Se mudar de morada, comunique-o à Segurança Social antes da fiscalização, sob pena de ser considerado ausente. Os serviços de fiscalização podem visitar o domicílio e o Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) pode convocá-lo para exame. Faltar à visita ou ao exame sem motivo atendível suspende o pagamento e pode levar à perda do subsídio. Quem trabalha durante a baixa tem de devolver o subsídio recebido e expõe-se a processo disciplinar por falsas declarações.

  8. Saiba como funciona a verificação pedida pelo empregador.

    O empregador que duvide da doença pode requerer à Segurança Social a verificação da incapacidade por uma comissão de verificação de incapacidade temporária (CVIT), informando o trabalhador no mesmo dia (artigo 254.º, n.º 3, do Código do Trabalho e artigo 17.º da Lei n.º 105/2009). Os serviços convocam o trabalhador em 48 horas para exame num dos três dias úteis seguintes; se não puder comparecer, deve comunicar o motivo nas 24 horas seguintes à convocatória. Não comparecer sem motivo atendível pode tornar as faltas injustificadas, como decidiu a Relação do Porto. Se discordar do resultado, pode pedir reavaliação nas 24 horas seguintes ao conhecimento, comunicando-o ao empregador (artigo 20.º da Lei n.º 105/2009).

  9. Doença prolongada: suspensão do contrato e regresso.

    Se a doença impedir o trabalho por mais de um mês, o contrato fica suspenso, e também antes desse prazo se for previsível que o impedimento ultrapasse um mês (artigo 296.º do Código do Trabalho). Durante a suspensão mantêm-se a antiguidade e os deveres que não pressuponham a prestação de trabalho, incluindo o dever de manter o empregador informado. No dia seguinte ao fim da baixa, o trabalhador deve apresentar-se ao serviço, sob pena de faltas injustificadas (artigo 297.º). Se adoecer durante as férias, as férias suspendem-se desde que comunique a doença ao empregador (artigo 244.º). Os dias de baixa não dão subsídio de férias e de Natal proporcionais pelo empregador, mas a Segurança Social atribui, a requerimento, prestações compensatórias.

  10. Despedimento durante a baixa: o que é e não é lícito.

    A lei não proíbe, em absoluto, o despedimento de um trabalhador de baixa, mas proíbe o despedimento por causa da doença: um despedimento motivado pela doença é discriminatório e ilícito (artigo 381.º do Código do Trabalho). O empregador pode continuar um processo disciplinar por factos anteriores, enviar nota de culpa ou promover um despedimento coletivo com critérios objetivos. Já as faltas por doença devidamente comunicadas e provadas não podem servir de fundamento a despedimento por faltas injustificadas. Se receber uma carta de despedimento durante a baixa, tem 60 dias para apresentar no tribunal do trabalho o formulário de oposição ao despedimento. Peça apoio à ACT ou a um advogado e guarde todos os certificados e comprovativos de envio.

A que prestar atenção

Base legal

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Decisões judiciais relacionadas

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Comunicar a ausência e justificar a falta são coisas distintas; a comunicação não tem forma especial; a baixa por doença superior a 30 dias suspende o contrato, mantendo-se o dever de informar o empregador.
O empregador não pode, sem mais, pôr em causa o valor probatório de CIT apresentados; havendo dúvidas, deve recorrer à verificação pela CVIT nos termos do artigo 254.º, n.º 3, do Código do Trabalho e da Lei n.º 105/2009.
Faltar sem motivo atendível ao exame de verificação da doença designado pela Segurança Social é oposição à fiscalização e torna injustificadas as faltas.
Faltas injustificadas e justa causa de despedimento de trabalhadora que, considerada apta em exame de verificação, não pediu reavaliação e continuou a faltar com atestados médicos.

Perguntas frequentes

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Quanto se recebe de baixa médica?

Nos primeiros 30 dias, 55 % da remuneração de referência diária; de 31 a 90 dias, 60 %; de 91 a 365 dias, 70 %; acima de um ano, 75 %. A remuneração de referência é a média diária das remunerações de seis meses, sem subsídios de férias e de Natal. Os três primeiros dias de cada baixa não são pagos, salvo exceções como o internamento hospitalar.

Os primeiros três dias de baixa são pagos?

Em regra, não. São o período de espera do subsídio de doença e o empregador também não os paga, porque a falta por doença com proteção da Segurança Social implica perda de retribuição. Há exceções, como o internamento hospitalar e a tuberculose, e alguns contratos coletivos obrigam o empregador a pagar esses dias ou a complementar o subsídio.

A autodeclaração de doença do SNS 24 dá direito a receber?

Não. A autodeclaração justifica a falta perante o empregador, até três dias consecutivos e no máximo duas vezes por ano, mas não confere subsídio nem retribuição. Se a doença continuar e o médico emitir um CIT logo a seguir, os dias da autodeclaração são descontados no período de espera de três dias.

Preciso de pedir o subsídio de doença à Segurança Social?

Não, se for trabalhador por conta de outrem. O CIT emitido pelo médico é transmitido eletronicamente e vale como requerimento. Deve apenas confirmar na Segurança Social Direta que o certificado foi registado e que o IBAN está correto. Se o subsídio não for pago no prazo habitual, contacte a Segurança Social através da Segurança Social Direta.

Posso sair de casa quando estou de baixa?

Só para tratamentos e consultas ou nos períodos de saída autorizados pelo médico no CIT. Durante a baixa, a Segurança Social pode fazer visitas de fiscalização ao domicílio. Se não estiver em casa sem justificação, o subsídio pode ser suspenso. Se mudar temporariamente de morada, por exemplo para casa de familiares, comunique a nova morada antes.

O meu chefe pode mandar um médico verificar se estou doente?

Pode pedir à Segurança Social que o submeta a uma comissão de verificação de incapacidade temporária, avisando-o no mesmo dia (Lei n.º 105/2009, artigo 17.º). Em certas condições, pode designar um médico próprio. Deve comparecer ao exame; se discordar do resultado, pode pedir reavaliação nas 24 horas seguintes ao conhecimento do resultado.

Posso ser despedido enquanto estou de baixa?

Não por estar doente: um despedimento motivado pela doença é ilícito. Mas a baixa não impede um processo disciplinar por factos anteriores nem um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho com fundamento real. Se for despedido, tem 60 dias para apresentar o formulário de oposição ao despedimento no tribunal do trabalho.

Quanto tempo posso estar de baixa?

O subsídio de doença pode ser pago durante um máximo de 1095 dias, cerca de três anos, para trabalhadores por conta de outrem. A partir de um mês de impedimento, o contrato de trabalho fica suspenso. Esgotado o período máximo, a situação pode ser avaliada para efeitos de pensão de invalidez.

Fiquei doente nas férias. Perco esses dias?

Não, se comunicar a doença ao empregador. O gozo das férias suspende-se enquanto estiver doente (artigo 244.º do Código do Trabalho) e os dias em falta são marcados por acordo ou, na falta dele, pelo empregador. O empregador pode pedir a verificação da doença. Guarde o CIT e o comprovativo da comunicação.

Tenho de entregar o CIT ao empregador?

Sim. A Segurança Social recebe o certificado automaticamente, mas o empregador não. Entregue a via destinada à entidade empregadora, e cada prorrogação, por um meio com comprovativo. O empregador pode exigir a prova nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência; sem ela, as faltas podem ser consideradas injustificadas.

Recebo subsídio de Natal e de férias quando estou de baixa?

O empregador paga-os apenas na proporção do tempo trabalhado. Para compensar a parte perdida durante a baixa, a Segurança Social atribui prestações compensatórias dos subsídios de férias e de Natal, que têm de ser requeridas. Peça ao empregador a declaração dos valores não pagos e apresente o requerimento na Segurança Social Direta.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código do Trabalho, artigo 254.º (prova de motivo justificativo de falta), Código do Trabalho, artigo 253.º (comunicação de ausência), Código do Trabalho, artigo 255.º (efeitos de falta justificada), Código do Trabalho, artigo 249.º (tipos de falta), dre.pt, EUR-Lex

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