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Constituído arguido: direitos, deveres, TIR e o que fazer

Ser constituído arguido não significa ser acusado nem condenado. É o estatuto que a lei atribui a quem é visado num processo penal, precisamente para lhe garantir direitos de defesa: a partir desse momento, a pessoa pode remeter-se ao silêncio, tem direito a defensor, pode oferecer provas e requerer diligências. Em contrapartida, assume deveres, o mais visível dos quais é o termo de identidade e residência (TIR). A constituição de arguido é obrigatória, entre outros casos, quando um suspeito presta declarações num inquérito, quando é detido ou quando lhe vai ser aplicada uma medida de coação (artigo 58.º do Código de Processo Penal). Este guia destina-se a quem recebeu uma notificação para comparecer na PSP, na GNR, na Polícia Judiciária ou no Ministério Público, a quem foi detido e a familiares que acompanham o processo. Explica o que acontece no ato de constituição, que direitos tem e como exercê-los, o que assina no TIR e as consequências de não o cumprir, como funcionam o interrogatório e as medidas de coação, como pedir defensor e apoio judiciário, quando pode consultar o processo e quanto tempo pode durar o inquérito. A decisão mais importante (falar ou não falar, e o quê) deve ser tomada com o defensor, antes do interrogatório e nunca no corredor da esquadra.

Processo penal · arguido

Factos essenciais

Prazo
O arguido detido tem de ser presente ao juiz de instrução para primeiro interrogatório judicial no prazo máximo de 48 horas (artigo 141.º do Código de Processo Penal).
Área do direito
Processo penal · arguido
Passos
Jurisprudência
5
Atualizado em
17/11/2026

Prazo

O arguido detido tem de ser presente ao juiz de instrução para primeiro interrogatório judicial no prazo máximo de 48 horas (artigo 141.º do Código de Processo Penal). O inquérito deve terminar, em regra, em seis meses se houver arguidos presos ou em obrigação de permanência na habitação e em oito meses nos restantes casos, prazos que se alargam nos processos de especial complexidade (artigo 276.º). Depois da acusação, o arguido dispõe de 20 dias para requerer a abertura da instrução.

O que fazer

  1. Perceba o que é a constituição de arguido.

    A constituição de arguido faz-se por comunicação, oral ou escrita, de uma autoridade judiciária ou de um órgão de polícia criminal (OPC), com a indicação dos direitos e deveres do artigo 61.º, e implica a entrega de um documento com a identificação do processo e do defensor, se já tiver sido nomeado (artigo 58.º, n.os 2 e 5). Quando feita pela polícia, tem de ser comunicada ao Ministério Público em 10 dias e validada em igual prazo. Se a formalidade for omitida, as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser usadas como prova (n.º 7). Quem é tratado como testemunha mas sente que é suspeito pode pedir que o constituam arguido (artigo 59.º): a testemunha tem o dever de responder com verdade, o arguido não.

  2. Exerça o direito ao silêncio com critério.

    O arguido tem o direito de não responder a perguntas sobre os factos que lhe são imputados nem sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar (artigo 61.º, n.º 1, alínea d)), e o silêncio não pode ser valorado contra ele. Só é obrigatório responder com verdade às perguntas sobre a identidade; uma identificação falsa constitui crime. Atenção: as declarações prestadas perante juiz ou Ministério Público, com defensor presente e depois da advertência legal, podem ser lidas no julgamento e valoradas, mesmo que o arguido aí se remeta ao silêncio ou falte (artigo 141.º, n.º 4, alínea b), e artigo 357.º). Antes de falar, peça para ser informado dos factos imputados, como manda a alínea c) do mesmo artigo 61.º, e combine a estratégia com o defensor.

  3. Garanta um defensor desde o primeiro ato.

    Pode constituir advogado da sua confiança ou pedir a nomeação de defensor oficioso, escolhido pela Ordem dos Advogados a partir das escalas do sistema de acesso ao direito. A assistência é obrigatória nos interrogatórios de arguido detido ou preso, nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária, no debate instrutório, na audiência e nos recursos (artigo 64.º). Se estiver detido, tem direito a comunicar com o defensor em privado antes do interrogatório. Quando o Ministério Público acusa um arguido sem advogado, a nomeação é obrigatória. Pode substituir o defensor oficioso a qualquer momento, constituindo advogado. Não aceite fazer declarações sem defensor só para despachar: a diligência pode ser adiada para que este esteja presente.

  4. Peça apoio judiciário à Segurança Social.

    O defensor oficioso não é gratuito por natureza: se for condenado, terá de pagar os honorários, salvo se lhe for concedido apoio judiciário. O pedido faz-se em formulário próprio, nos serviços da Segurança Social ou online, juntando os documentos de rendimentos do agregado familiar. A nomeação feita no processo é provisória e depende da decisão da Segurança Social (artigo 39.º da Lei n.º 34/2004). Se o arguido nem sequer pedir o apoio, fica responsável pelo triplo do valor fixado para a compensação do defensor (n.º 7 do mesmo artigo). O apoio pode abranger a dispensa de taxa de justiça e de encargos, o pagamento faseado ou a nomeação e pagamento de defensor. Guarde o comprovativo do pedido e entregue cópia no processo.

  5. Assine e cumpra o termo de identidade e residência.

    O TIR é a medida de coação mínima, aplicada a quem é constituído arguido, e pode ser prestado perante o OPC (artigo 196.º). Indica uma morada (ou outro endereço à sua escolha) onde passa a ser notificado por via postal simples e assume o dever de comparecer sempre que a lei o obrigar e for notificado, e de não mudar de residência nem se ausentar dela por mais de cinco dias sem comunicar a nova morada ou o local onde possa ser encontrado. Se não comunicar a mudança, as notificações enviadas para a morada indicada valem como feitas e o julgamento pode realizar-se na sua ausência, sendo representado pelo defensor. O TIR só se extingue, havendo condenação, com a extinção da pena.

  6. Prepare-se para o interrogatório.

    Se for detido, é presente ao juiz de instrução no prazo máximo de 48 horas, ou ao Ministério Público quando não for possível apresentá-lo de imediato ao juiz (artigos 141.º e 143.º). No primeiro interrogatório judicial, o juiz informa-o dos factos concretos imputados, das circunstâncias de tempo, lugar e modo, e dos elementos de prova que os sustentam, salvo os que puserem em risco a investigação, a vítima ou testemunhas. Os interrogatórios de arguido não detido seguem o artigo 144.º. Leve documento de identificação, a notificação e, se for o caso, documentos que comprovem morada, trabalho e situação familiar: são relevantes para a escolha da medida de coação. O interrogatório é gravado; peça sempre cópia do auto.

  7. Conheça as medidas de coação e como reagir.

    Além do TIR, o juiz pode aplicar caução, obrigação de apresentação periódica, suspensão do exercício de funções, proibição e imposição de condutas, obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva (artigos 197.º a 202.º). Exceto o TIR, qualquer medida exige que se verifique, em concreto, fuga ou perigo de fuga, perigo para a aquisição e conservação da prova ou perigo de continuação da atividade criminosa ou de perturbação grave da ordem pública (artigo 204.º), e tem de respeitar a necessidade, a adequação e a proporcionalidade. Pode recorrer do despacho para o Tribunal da Relação. A prisão preventiva e a permanência na habitação são reexaminadas de três em três meses, e a prisão ilegal permite pedir habeas corpus ao Supremo Tribunal de Justiça.

  8. Consulte o processo e intervenha no inquérito.

    O processo penal é, em regra, público; se o Ministério Público tiver sujeitado o inquérito a segredo de justiça, a consulta pode ser recusada quando prejudique a investigação, decidindo o juiz em caso de oposição (artigo 89.º). Fora disso, pode requerer cópias, certidões e acesso às gravações das declarações. Como arguido, tem direito a oferecer provas e requerer diligências no inquérito (artigo 61.º, n.º 1, alínea g)): indique testemunhas, junte documentos e peça perícias por requerimento dirigido ao Ministério Público. Esgotados os prazos máximos do inquérito, pode consultar os elementos em segredo de justiça, salvo adiamento decretado pelo juiz, e pedir a aceleração processual quando o processo estiver parado sem justificação.

  9. Saiba o que vem depois do inquérito.

    O inquérito termina com arquivamento, acusação ou, nos crimes menos graves, suspensão provisória do processo mediante injunções e regras de conduta, que exige a sua concordância. Se for acusado, tem 20 dias para requerer a abertura da instrução, fase em que um juiz verifica se há indícios suficientes para ir a julgamento; se não a requerer, segue-se o julgamento, para o qual pode apresentar contestação e rol de testemunhas. Os prazos do artigo 276.º para concluir o inquérito são de seis ou oito meses, conforme haja ou não arguidos presos ou em permanência na habitação, e alargam-se nos casos complexos. A ultrapassagem não anula o processo, mas abre a consulta integral e o pedido de aceleração.

A que prestar atenção

Base legal

9

Decisões judiciais relacionadas

5
Declarações prestadas sem as formalidades da constituição de arguido: proibição de utilização como prova nos termos do artigo 58.º, n.º 7, do Código de Processo Penal.
Declarações do arguido em interrogatório perante autoridade judiciária, com defensor e após advertência, podem ser lidas e valoradas no julgamento.
Direito ao silêncio como núcleo do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, no contexto da aplicação de medida de coação.
Notificação para julgamento por via postal simples para a morada do TIR é válida se o arguido não comunicou a alteração, podendo o julgamento realizar-se na sua ausência.
Morada incompleta ou inexistente indicada no TIR: a impossibilidade de notificação é imputável ao arguido que violou os seus deveres.

Perguntas frequentes

10
Ser constituído arguido significa que vou ser acusado?

Não. A constituição de arguido é um estatuto processual que lhe dá direitos de defesa e pode acontecer apenas porque existe uma queixa ou um auto de notícia. Muitos inquéritos terminam em arquivamento. Só a acusação do Ministério Público, ou a acusação particular nos crimes particulares, leva o processo para julgamento, e mesmo assim pode ainda requerer instrução.

Posso recusar-me a prestar declarações?

Sim. O arguido tem direito ao silêncio sobre os factos que lhe são imputados, em qualquer fase do processo, e o silêncio não pode ser usado contra ele. Só tem de responder com verdade às perguntas sobre a sua identidade. Pode também decidir falar mais tarde, por exemplo depois de consultar o processo com o defensor.

O que é o TIR e o que acontece se não o cumprir?

O termo de identidade e residência é a medida de coação mais leve: indica uma morada para notificações por via postal simples e compromete-se a comparecer quando notificado e a comunicar ausências superiores a cinco dias ou mudanças de residência. Se não cumprir, as notificações para a morada indicada valem como feitas e o julgamento pode decorrer sem si.

Tenho de ter advogado?

É obrigatório ter defensor nos interrogatórios feitos por juiz ou Ministério Público, nos interrogatórios de detido, na audiência de julgamento e nos recursos, entre outros atos. Se não constituir advogado, é-lhe nomeado defensor oficioso. Pode substituí-lo a qualquer momento por advogado da sua escolha.

O defensor oficioso é gratuito?

Só se lhe for concedido apoio judiciário pela Segurança Social. Caso contrário, se for condenado, paga os honorários fixados. Se não chegar a pedir o apoio, a lei faz recair sobre si o triplo desse valor. Por isso, peça o apoio logo que seja constituído arguido, juntando os comprovativos de rendimentos do agregado.

Em quanto tempo um detido vê o juiz?

No máximo em 48 horas após a detenção. Nesse primeiro interrogatório judicial, o juiz informa o arguido dos factos e das provas, ouve-o se quiser falar e decide sobre as medidas de coação. Se não for possível apresentá-lo logo ao juiz, pode ser ouvido primeiro pelo Ministério Público, dentro do mesmo limite.

Posso ver o processo antes de ir ao interrogatório?

Se o processo não estiver em segredo de justiça, pode requerer a consulta e cópias ao Ministério Público. Se estiver, a consulta pode ser recusada para proteger a investigação, mas no primeiro interrogatório judicial o juiz tem de lhe comunicar os factos e os elementos de prova que os sustentam, salvo os que ponham em risco a investigação ou terceiros.

Quanto tempo pode durar o inquérito?

Os prazos máximos são, em regra, de seis meses com arguidos presos ou em obrigação de permanência na habitação e de oito meses nos restantes casos, alargando-se nos crimes graves e nos processos de especial complexidade. São prazos indicativos: ultrapassá-los não arquiva o processo, mas permite consultar os autos e requerer a aceleração processual.

Posso sair do país sendo arguido?

Com TIR apenas, pode viajar, desde que comunique ausências superiores a cinco dias e indique onde pode ser encontrado. Se o juiz tiver aplicado proibição de se ausentar do país ou entregar o passaporte, a saída viola a medida e pode levar à sua substituição por outra mais gravosa.

Como reagir a uma medida de coação injusta?

Pode recorrer do despacho para o Tribunal da Relação e, a qualquer momento, pedir a revogação ou substituição da medida se os pressupostos tiverem desaparecido. Em caso de prisão ilegal, por exemplo fora dos prazos ou por facto que a lei não permite, pode requerer habeas corpus ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Atualizado em: · Fontes: Código de Processo Penal, artigo 58.º (constituição de arguido), Código de Processo Penal, artigo 61.º (direitos e deveres processuais do arguido), Código de Processo Penal, artigo 64.º (obrigatoriedade de assistência do defensor), Código de Processo Penal, artigo 141.º (primeiro interrogatório judicial de arguido detido), dre.pt, EUR-Lex

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