Constituído arguido: direitos, deveres, TIR e o que fazer
Ser constituído arguido não significa ser acusado nem condenado. É o estatuto que a lei atribui a quem é visado num processo penal, precisamente para lhe garantir direitos de defesa: a partir desse momento, a pessoa pode remeter-se ao silêncio, tem direito a defensor, pode oferecer provas e requerer diligências. Em contrapartida, assume deveres, o mais visível dos quais é o termo de identidade e residência (TIR). A constituição de arguido é obrigatória, entre outros casos, quando um suspeito presta declarações num inquérito, quando é detido ou quando lhe vai ser aplicada uma medida de coação (artigo 58.º do Código de Processo Penal). Este guia destina-se a quem recebeu uma notificação para comparecer na PSP, na GNR, na Polícia Judiciária ou no Ministério Público, a quem foi detido e a familiares que acompanham o processo. Explica o que acontece no ato de constituição, que direitos tem e como exercê-los, o que assina no TIR e as consequências de não o cumprir, como funcionam o interrogatório e as medidas de coação, como pedir defensor e apoio judiciário, quando pode consultar o processo e quanto tempo pode durar o inquérito. A decisão mais importante (falar ou não falar, e o quê) deve ser tomada com o defensor, antes do interrogatório e nunca no corredor da esquadra.
Factos essenciais
Prazo
O arguido detido tem de ser presente ao juiz de instrução para primeiro interrogatório judicial no prazo máximo de 48 horas (artigo 141.º do Código de Processo Penal). O inquérito deve terminar, em regra, em seis meses se houver arguidos presos ou em obrigação de permanência na habitação e em oito meses nos restantes casos, prazos que se alargam nos processos de especial complexidade (artigo 276.º). Depois da acusação, o arguido dispõe de 20 dias para requerer a abertura da instrução.
O que fazer
Perceba o que é a constituição de arguido.
A constituição de arguido faz-se por comunicação, oral ou escrita, de uma autoridade judiciária ou de um órgão de polícia criminal (OPC), com a indicação dos direitos e deveres do artigo 61.º, e implica a entrega de um documento com a identificação do processo e do defensor, se já tiver sido nomeado (artigo 58.º, n.os 2 e 5). Quando feita pela polícia, tem de ser comunicada ao Ministério Público em 10 dias e validada em igual prazo. Se a formalidade for omitida, as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser usadas como prova (n.º 7). Quem é tratado como testemunha mas sente que é suspeito pode pedir que o constituam arguido (artigo 59.º): a testemunha tem o dever de responder com verdade, o arguido não.
Exerça o direito ao silêncio com critério.
O arguido tem o direito de não responder a perguntas sobre os factos que lhe são imputados nem sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar (artigo 61.º, n.º 1, alínea d)), e o silêncio não pode ser valorado contra ele. Só é obrigatório responder com verdade às perguntas sobre a identidade; uma identificação falsa constitui crime. Atenção: as declarações prestadas perante juiz ou Ministério Público, com defensor presente e depois da advertência legal, podem ser lidas no julgamento e valoradas, mesmo que o arguido aí se remeta ao silêncio ou falte (artigo 141.º, n.º 4, alínea b), e artigo 357.º). Antes de falar, peça para ser informado dos factos imputados, como manda a alínea c) do mesmo artigo 61.º, e combine a estratégia com o defensor.
Garanta um defensor desde o primeiro ato.
Pode constituir advogado da sua confiança ou pedir a nomeação de defensor oficioso, escolhido pela Ordem dos Advogados a partir das escalas do sistema de acesso ao direito. A assistência é obrigatória nos interrogatórios de arguido detido ou preso, nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária, no debate instrutório, na audiência e nos recursos (artigo 64.º). Se estiver detido, tem direito a comunicar com o defensor em privado antes do interrogatório. Quando o Ministério Público acusa um arguido sem advogado, a nomeação é obrigatória. Pode substituir o defensor oficioso a qualquer momento, constituindo advogado. Não aceite fazer declarações sem defensor só para despachar: a diligência pode ser adiada para que este esteja presente.
Peça apoio judiciário à Segurança Social.
O defensor oficioso não é gratuito por natureza: se for condenado, terá de pagar os honorários, salvo se lhe for concedido apoio judiciário. O pedido faz-se em formulário próprio, nos serviços da Segurança Social ou online, juntando os documentos de rendimentos do agregado familiar. A nomeação feita no processo é provisória e depende da decisão da Segurança Social (artigo 39.º da Lei n.º 34/2004). Se o arguido nem sequer pedir o apoio, fica responsável pelo triplo do valor fixado para a compensação do defensor (n.º 7 do mesmo artigo). O apoio pode abranger a dispensa de taxa de justiça e de encargos, o pagamento faseado ou a nomeação e pagamento de defensor. Guarde o comprovativo do pedido e entregue cópia no processo.
Assine e cumpra o termo de identidade e residência.
O TIR é a medida de coação mínima, aplicada a quem é constituído arguido, e pode ser prestado perante o OPC (artigo 196.º). Indica uma morada (ou outro endereço à sua escolha) onde passa a ser notificado por via postal simples e assume o dever de comparecer sempre que a lei o obrigar e for notificado, e de não mudar de residência nem se ausentar dela por mais de cinco dias sem comunicar a nova morada ou o local onde possa ser encontrado. Se não comunicar a mudança, as notificações enviadas para a morada indicada valem como feitas e o julgamento pode realizar-se na sua ausência, sendo representado pelo defensor. O TIR só se extingue, havendo condenação, com a extinção da pena.
Prepare-se para o interrogatório.
Se for detido, é presente ao juiz de instrução no prazo máximo de 48 horas, ou ao Ministério Público quando não for possível apresentá-lo de imediato ao juiz (artigos 141.º e 143.º). No primeiro interrogatório judicial, o juiz informa-o dos factos concretos imputados, das circunstâncias de tempo, lugar e modo, e dos elementos de prova que os sustentam, salvo os que puserem em risco a investigação, a vítima ou testemunhas. Os interrogatórios de arguido não detido seguem o artigo 144.º. Leve documento de identificação, a notificação e, se for o caso, documentos que comprovem morada, trabalho e situação familiar: são relevantes para a escolha da medida de coação. O interrogatório é gravado; peça sempre cópia do auto.
Conheça as medidas de coação e como reagir.
Além do TIR, o juiz pode aplicar caução, obrigação de apresentação periódica, suspensão do exercício de funções, proibição e imposição de condutas, obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva (artigos 197.º a 202.º). Exceto o TIR, qualquer medida exige que se verifique, em concreto, fuga ou perigo de fuga, perigo para a aquisição e conservação da prova ou perigo de continuação da atividade criminosa ou de perturbação grave da ordem pública (artigo 204.º), e tem de respeitar a necessidade, a adequação e a proporcionalidade. Pode recorrer do despacho para o Tribunal da Relação. A prisão preventiva e a permanência na habitação são reexaminadas de três em três meses, e a prisão ilegal permite pedir habeas corpus ao Supremo Tribunal de Justiça.
Consulte o processo e intervenha no inquérito.
O processo penal é, em regra, público; se o Ministério Público tiver sujeitado o inquérito a segredo de justiça, a consulta pode ser recusada quando prejudique a investigação, decidindo o juiz em caso de oposição (artigo 89.º). Fora disso, pode requerer cópias, certidões e acesso às gravações das declarações. Como arguido, tem direito a oferecer provas e requerer diligências no inquérito (artigo 61.º, n.º 1, alínea g)): indique testemunhas, junte documentos e peça perícias por requerimento dirigido ao Ministério Público. Esgotados os prazos máximos do inquérito, pode consultar os elementos em segredo de justiça, salvo adiamento decretado pelo juiz, e pedir a aceleração processual quando o processo estiver parado sem justificação.
Saiba o que vem depois do inquérito.
O inquérito termina com arquivamento, acusação ou, nos crimes menos graves, suspensão provisória do processo mediante injunções e regras de conduta, que exige a sua concordância. Se for acusado, tem 20 dias para requerer a abertura da instrução, fase em que um juiz verifica se há indícios suficientes para ir a julgamento; se não a requerer, segue-se o julgamento, para o qual pode apresentar contestação e rol de testemunhas. Os prazos do artigo 276.º para concluir o inquérito são de seis ou oito meses, conforme haja ou não arguidos presos ou em permanência na habitação, e alargam-se nos casos complexos. A ultrapassagem não anula o processo, mas abre a consulta integral e o pedido de aceleração.
A que prestar atenção
- Prestar declarações como testemunha quando já era, de facto, suspeito. Peça a constituição como arguido: só assim beneficia do direito ao silêncio e da proibição de usar essas declarações.
- Falar sem defensor ou sem conhecer os factos imputados. As declarações perante juiz ou Ministério Público podem ser lidas e valoradas no julgamento, mesmo que mais tarde se cale.
- Indicar no TIR uma morada incompleta ou deixar de a atualizar. As notificações por via postal simples valem na mesma e o julgamento pode decorrer sem o arguido.
- Não pedir apoio judiciário. Quem não o pede responde pelo triplo da compensação do defensor oficioso em caso de condenação.
- Faltar a um ato para o qual foi regularmente notificado. Pode ser emitido mandado de detenção para comparência e aplicada multa processual.
- Ignorar o prazo de 20 dias após a acusação. Perde a possibilidade de discutir os indícios em instrução antes do julgamento.
- Comentar o processo nas redes sociais ou contactar testemunhas e ofendidos. Pode fundamentar perigo de perturbação do inquérito e uma medida de coação mais gravosa.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Ser constituído arguido significa que vou ser acusado?
Não. A constituição de arguido é um estatuto processual que lhe dá direitos de defesa e pode acontecer apenas porque existe uma queixa ou um auto de notícia. Muitos inquéritos terminam em arquivamento. Só a acusação do Ministério Público, ou a acusação particular nos crimes particulares, leva o processo para julgamento, e mesmo assim pode ainda requerer instrução.
Posso recusar-me a prestar declarações?
Sim. O arguido tem direito ao silêncio sobre os factos que lhe são imputados, em qualquer fase do processo, e o silêncio não pode ser usado contra ele. Só tem de responder com verdade às perguntas sobre a sua identidade. Pode também decidir falar mais tarde, por exemplo depois de consultar o processo com o defensor.
O que é o TIR e o que acontece se não o cumprir?
O termo de identidade e residência é a medida de coação mais leve: indica uma morada para notificações por via postal simples e compromete-se a comparecer quando notificado e a comunicar ausências superiores a cinco dias ou mudanças de residência. Se não cumprir, as notificações para a morada indicada valem como feitas e o julgamento pode decorrer sem si.
Tenho de ter advogado?
É obrigatório ter defensor nos interrogatórios feitos por juiz ou Ministério Público, nos interrogatórios de detido, na audiência de julgamento e nos recursos, entre outros atos. Se não constituir advogado, é-lhe nomeado defensor oficioso. Pode substituí-lo a qualquer momento por advogado da sua escolha.
O defensor oficioso é gratuito?
Só se lhe for concedido apoio judiciário pela Segurança Social. Caso contrário, se for condenado, paga os honorários fixados. Se não chegar a pedir o apoio, a lei faz recair sobre si o triplo desse valor. Por isso, peça o apoio logo que seja constituído arguido, juntando os comprovativos de rendimentos do agregado.
Em quanto tempo um detido vê o juiz?
No máximo em 48 horas após a detenção. Nesse primeiro interrogatório judicial, o juiz informa o arguido dos factos e das provas, ouve-o se quiser falar e decide sobre as medidas de coação. Se não for possível apresentá-lo logo ao juiz, pode ser ouvido primeiro pelo Ministério Público, dentro do mesmo limite.
Posso ver o processo antes de ir ao interrogatório?
Se o processo não estiver em segredo de justiça, pode requerer a consulta e cópias ao Ministério Público. Se estiver, a consulta pode ser recusada para proteger a investigação, mas no primeiro interrogatório judicial o juiz tem de lhe comunicar os factos e os elementos de prova que os sustentam, salvo os que ponham em risco a investigação ou terceiros.
Quanto tempo pode durar o inquérito?
Os prazos máximos são, em regra, de seis meses com arguidos presos ou em obrigação de permanência na habitação e de oito meses nos restantes casos, alargando-se nos crimes graves e nos processos de especial complexidade. São prazos indicativos: ultrapassá-los não arquiva o processo, mas permite consultar os autos e requerer a aceleração processual.
Posso sair do país sendo arguido?
Com TIR apenas, pode viajar, desde que comunique ausências superiores a cinco dias e indique onde pode ser encontrado. Se o juiz tiver aplicado proibição de se ausentar do país ou entregar o passaporte, a saída viola a medida e pode levar à sua substituição por outra mais gravosa.
Como reagir a uma medida de coação injusta?
Pode recorrer do despacho para o Tribunal da Relação e, a qualquer momento, pedir a revogação ou substituição da medida se os pressupostos tiverem desaparecido. Em caso de prisão ilegal, por exemplo fora dos prazos ou por facto que a lei não permite, pode requerer habeas corpus ao Supremo Tribunal de Justiça.
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