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Carro bloqueado ou rebocado: custos, como recuperar e contestar

Voltar ao sítio onde deixou o carro e encontrá-lo com um bloqueador na roda, ou nem sequer o encontrar, é uma das situações mais comuns com a PSP, a GNR, a polícia municipal ou as empresas municipais de estacionamento, como a EMEL em Lisboa. O Código da Estrada permite bloquear e remover veículos estacionados de forma indevida ou abusiva e os que causam perigo ou grave perturbação ao trânsito (artigos 163.º e 164.º). As taxas de bloqueamento, remoção e depósito constam de uma portaria nacional e pagam-se no momento em que levanta o carro, mesmo que pretenda contestar.

A remoção não é uma coima. Há, em regra, duas contas distintas: as taxas pelo serviço de bloqueio, reboque e parque, e a coima pela infração de estacionamento, tratada num processo de contraordenação com prazo de defesa próprio.

Este guia explica quem pode bloquear e rebocar, quanto custa, como saber onde está o carro, que documentos levar ao depósito, o que verificar antes de assinar, como contestar a infração e pedir a devolução das taxas e o que acontece se não levantar o veículo a tempo.

Trânsito e contraordenações

Factos essenciais

Prazo
As taxas pagam-se no momento da entrega do veículo e o depósito custa 15 € por cada período de 24 horas num veículo ligeiro, contando-se cada período iniciado (Portaria n.º 1424/2001).
Área do direito
Trânsito e contraordenações
Passos
Jurisprudência
5
Atualizado em
17/11/2026

Prazo

As taxas pagam-se no momento da entrega do veículo e o depósito custa 15 € por cada período de 24 horas num veículo ligeiro, contando-se cada período iniciado (Portaria n.º 1424/2001). Depois de notificado para levantar o carro removido, o titular tem 45 dias para o fazer; findo esse prazo, o veículo presume-se abandonado (artigo 165.º do Código da Estrada). A defesa contra a infração de estacionamento apresenta-se no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação (artigo 175.º). Da decisão da autoridade administrativa cabe impugnação judicial no prazo de 20 dias (artigo 59.º do Regime Geral das Contraordenações).

O que fazer

  1. Confirme se o carro foi rebocado e por quem.

    Se o carro desapareceu, não presuma logo um furto. Procure no local um aviso ou auto e ligue para a esquadra da PSP ou o posto da GNR da área, para a polícia municipal ou para a linha da empresa municipal de estacionamento, que indicam se houve remoção e para que parque foi levado. Em Lisboa, a EMEL mantém um serviço de informação sobre viaturas removidas. Se ninguém tiver registo, apresente queixa por furto. Quando o carro está apenas bloqueado, o aviso tem de estar no manípulo da porta do condutor ou no vidro e indicar a norma aplicada, a entidade, o dia e a hora e o telefone a contactar (artigos 3.º a 5.º da Portaria n.º 1424/2001). Fotografe o aviso, o carro e a sinalização do local.

  2. Perceba quem pode bloquear e rebocar.

    Só as entidades com competência de fiscalização do trânsito podem bloquear e remover: PSP, GNR, polícias municipais e, nas zonas que gerem, as empresas municipais ou concessionárias de estacionamento, cujos agentes atuam com poderes de autoridade. A Relação de Lisboa reconheceu que a concessionária que fiscaliza o estacionamento e desencadeia o bloqueio e a remoção age no uso desses poderes. O empreiteiro de reboque contratado executa a operação, mas por ordem da autoridade. O dono de um parque privado, um condomínio ou um vizinho não podem bloquear nem mandar rebocar por iniciativa própria; devem chamar a autoridade. Desbloquear o carro por conta própria constitui contraordenação, além de expor o condutor a responsabilidade pelos danos no bloqueador.

  3. Verifique se havia fundamento para a remoção.

    O Código da Estrada distingue o estacionamento indevido ou abusivo (artigo 163.º), por exemplo um veículo parado mais de 30 dias seguidos no mesmo lugar gratuito da via pública ou com sinais evidentes de abandono, do estacionamento que constitui evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito (artigo 164.º), como em cima de passadeiras, em paragens de transportes públicos, em fila dupla, à frente de garagens ou em lugares reservados a pessoas com deficiência. Nas zonas de estacionamento de duração limitada, a falta de pagamento ou a permanência muito para além do tempo pago também pode levar ao bloqueio. Compare o que diz o aviso com a sinalização vertical e as marcas no pavimento que fotografou.

  4. Calcule quanto vai pagar.

    A Portaria n.º 1424/2001, com a atualização de 2010, fixa as taxas para veículos ligeiros: bloqueamento 60 €; remoção dentro de uma localidade 75 €; remoção fora ou a partir de fora de uma localidade 90 € até 10 km, mais 2 € por quilómetro adicional; depósito 15 € por cada 24 horas ou fração. Para motociclos e ciclomotores os valores são de 30 €, 30 € ou 45 € e 7,50 €; para pesados, 120 €, 150 € ou 180 € e 30 €. Se o carro foi bloqueado e depois removido, pagam-se apenas remoção e depósito. Se o reboque já tinha chegado quando aparece, é devida a taxa de remoção, mesmo que a operação não comece. A coima da infração é cobrada à parte.

  5. Levante o carro no depósito com os documentos certos.

    O veículo é entregue a quem apresente o documento de identificação do veículo, isto é, o certificado de matrícula ou o documento único automóvel, juntamente com o seu documento de identificação. Se não for o proprietário, leve uma declaração de autorização e cópia do documento do titular. Confirme o horário: os parques de depósito funcionam, no mínimo, todos os dias das 9 às 18 horas, e cada dia a mais acrescenta taxa de depósito. As taxas pagam-se obrigatoriamente no momento da entrega (artigo 16.º da Portaria n.º 1424/2001). Peça recibo discriminado e, se pretende contestar, escreva no recibo ou em requerimento que paga sem aceitar a legalidade da remoção.

  6. Inspecione o carro antes de assinar.

    No ato de entrega é elaborado ou exibido o auto de bloqueamento e remoção, com marca e matrícula, local de onde o carro foi retirado, local de depósito, dia e hora e agentes intervenientes (artigo 6.º da Portaria n.º 1424/2001). Leia-o e confirme que coincide com o que aconteceu. Dê a volta ao carro com o funcionário e fotografe para-choques, jantes, cárter e espelhos. Se encontrar danos, faça constar no auto ou num requerimento entregue no momento e peça cópia. Danos causados pelo reboque reclamam-se à entidade que ordenou a remoção; se for uma empresa municipal como a EMEL, o litígio de responsabilidade civil corre nos tribunais administrativos.

  7. Receba ou aguarde a notificação da infração.

    Se for o responsável pela infração e levantar pessoalmente o carro, a notificação do auto de contraordenação é feita no próprio momento da entrega (artigo 7.º da Portaria n.º 1424/2001). Caso contrário, a notificação segue o regime geral e é enviada ao titular do documento de identificação do veículo, que responde pelas despesas da remoção e pode depois exigi-las ao condutor. A notificação indica a infração, o valor mínimo e máximo da coima e os prazos. Pode pagar voluntariamente pelo mínimo no prazo indicado (artigo 172.º do Código da Estrada). O estacionamento proibido é, em regra, contraordenação leve, mas alguns casos, como o estacionamento em autoestrada, são graves e implicam sanção acessória e perda de pontos.

  8. Apresente defesa e peça a devolução das taxas.

    No prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, pode apresentar defesa escrita à autoridade indicada, juntando fotografias da sinalização, comprovativo de pagamento do parquímetro ou da aplicação, prova de que a sinalização era temporária e não estava colocada com antecedência, ou de que o carro estava avariado e sinalizado (artigo 175.º). Peça, no mesmo requerimento, a restituição das taxas pagas, se a remoção não tinha fundamento. Se a autoridade decidir contra si, a impugnação judicial apresenta-se junto dela, no prazo de 20 dias, e segue para o tribunal (artigo 59.º do Regime Geral das Contraordenações). O pedido autónomo de restituição de taxas a uma entidade pública discute-se nos tribunais administrativos.

  9. Não deixe o carro esquecido no depósito.

    Removido o veículo, o titular é notificado para o levantar. Se não o fizer no prazo de 45 dias, o veículo presume-se abandonado e pode reverter para o Estado ou para o município (artigo 165.º do Código da Estrada), e as taxas de depósito continuam a correr até lá. Se o carro tiver reserva de propriedade, penhora ou hipoteca registada, os titulares desses direitos também são notificados e podem reclamá-lo (artigo 166.º). Quem não pretende ficar com um carro velho deve tratar do abate num operador licenciado, e não deixá-lo no parque: enquanto o veículo estiver registado em seu nome, o titular continua responsável pelas taxas e pelo imposto único de circulação.

A que prestar atenção

Base legal

9

Decisões judiciais relacionadas

5
Concessionária que cobra taxas de estacionamento, fiscaliza e pode desencadear o bloqueamento e a remoção atua com poderes de autoridade; competência dos tribunais administrativos.
Responsabilidade civil extracontratual da EMEL, pessoa coletiva de direito público: competência da jurisdição administrativa.
Injunção da concessionária de zona de estacionamento de duração limitada para cobrar quantias de estacionamento: competência dos tribunais administrativos e fiscais.
Parque de estacionamento em espaço público municipal concessionado: a cobrança das taxas de parqueamento é matéria dos tribunais administrativos.
Reboque chamado pela GNR após acidente, em substituição do condutor hospitalizado: gestão de negócios que só vincula o titular do veículo se este a ratificar; enriquecimento sem causa não provado.

Perguntas frequentes

11
Quanto custa recuperar um carro rebocado?

Para um ligeiro removido dentro de uma localidade, a Portaria n.º 1424/2001 fixa 75 € de remoção e 15 € por cada 24 horas de depósito. Levantado no mesmo dia, paga 90 €. Fora de localidade, a remoção custa 90 € até 10 km, mais 2 € por quilómetro. A coima da infração é cobrada à parte.

Quanto custa tirar o bloqueador da roda?

A taxa de bloqueamento de um veículo ligeiro é de 60 €; para motociclos e ciclomotores é de 30 € e para pesados de 120 €. Se o reboque já tiver chegado ao local quando aparece, passa a ser devida a taxa de remoção, mesmo que o carro não chegue a ser levado.

Como sei para onde levaram o meu carro?

Contacte a esquadra da PSP ou o posto da GNR da zona, a polícia municipal ou a empresa municipal de estacionamento. Em Lisboa, a EMEL disponibiliza informação sobre viaturas removidas. Se nenhuma entidade tiver registo da remoção, apresente queixa por furto.

Posso recusar pagar e contestar depois?

Pode contestar, mas não pode levantar o carro sem pagar: as taxas são pagas obrigatoriamente no momento da entrega. Pague, guarde o recibo, declare por escrito que não aceita a legalidade da remoção e peça a devolução na defesa ou em requerimento à entidade.

A EMEL pode rebocar o meu carro?

Sim, nas zonas que gere em Lisboa. As empresas municipais e concessionárias de estacionamento fiscalizam através de agentes com poderes de autoridade e podem desencadear o bloqueio e a remoção. Os litígios com estas entidades sobre taxas e danos correm, em regra, nos tribunais administrativos.

O dono de um parque privado pode bloquear o meu carro?

Não por iniciativa própria. Bloquear e remover veículos é um poder das autoridades de fiscalização do trânsito. O proprietário de um parque, um condomínio ou um vizinho devem chamar a PSP, a GNR ou a polícia municipal, que decidem se há fundamento.

Posso ser rebocado por estacionar em cima do passeio?

Sim, se o carro impedir a passagem de peões ou constituir perigo ou grave perturbação para o trânsito. Também são casos típicos as passadeiras, as paragens de autocarro, a fila dupla, a frente de garagens e os lugares reservados a pessoas com deficiência.

O carro foi danificado no reboque. O que faço?

Registe os danos no auto de entrega antes de assinar e fotografe-os. Apresente reclamação escrita à entidade que ordenou a remoção, com fotografias e orçamento de reparação. Se for uma entidade pública ou empresa municipal, a ação de indemnização corre nos tribunais administrativos.

O que acontece se não for buscar o carro?

Depois de notificado, o titular tem 45 dias para levantar o veículo. Passado esse prazo, o carro presume-se abandonado e pode reverter para o Estado ou para o município (artigo 165.º do Código da Estrada). Entretanto, as taxas de depósito continuam a acumular.

Quem paga se outra pessoa estava a conduzir o meu carro?

As taxas de bloqueio, remoção e depósito são pedidas ao titular do documento de identificação do veículo, que pode depois exigi-las ao condutor. Na coima, se não for o condutor, identifique-o no prazo de defesa indicado na notificação.

Quanto tempo tenho para contestar a multa de estacionamento?

A defesa apresenta-se no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação da infração (artigo 175.º do Código da Estrada). Se a autoridade decidir aplicar a coima, pode impugnar judicialmente a decisão no prazo de 20 dias (artigo 59.º do Regime Geral das Contraordenações).

Guia jurídico – fichas práticas

6

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Atualizado em: · Fontes: Código da Estrada, artigo 163.º (estacionamento indevido ou abusivo), Código da Estrada, artigo 164.º (bloqueamento e remoção), Código da Estrada, artigo 165.º (presunção de abandono), Código da Estrada, artigo 71.º (estacionamento proibido em parques e zonas de estacionamento), dre.pt, EUR-Lex

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