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Difamação e injúria: como apresentar queixa-crime e ser indemnizado

Uma acusação falsa no Facebook, um comentário humilhante num grupo de WhatsApp, insultos ditos cara a cara ou uma carta a circular pelo prédio: a lei portuguesa protege a honra e a consideração de cada pessoa, no plano penal e no plano civil. A injúria é a ofensa dirigida diretamente ao visado; a difamação é a ofensa feita perante terceiros, imputando factos ou formulando juízos que atingem o bom nome (artigos 180.º e 181.º do Código Penal). Este guia destina-se a quem foi ofendido e quer reagir, seja por palavras, escritos, imagens ou publicações em redes sociais. O ponto decisivo é processual: a difamação e a injúria são, em regra, crimes particulares. Não basta apresentar queixa; é preciso constituir-se assistente, com advogado e pagamento de taxa de justiça, e deduzir acusação particular dentro de prazos curtos e perentórios. Quem falha um destes passos perde o processo, por melhor que seja a prova. O guia explica os prazos, como recolher e preservar a prova digital, quanto custa, o que acontece no inquérito, como pedir indemnização por danos não patrimoniais e como obter a remoção de publicações ofensivas. Explica também os limites: a crítica, mesmo dura, e a imputação verdadeira feita por interesse legítimo não são crime.

Processo penal · crimes contra a honra

Factos essenciais

Prazo
A queixa tem de ser apresentada no prazo de seis meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto e do seu autor (artigo 115.º do Código Penal); é um prazo de caducidade.
Área do direito
Processo penal · crimes contra a honra
Passos
Jurisprudência
6
Atualizado em
17/11/2026

Prazo

A queixa tem de ser apresentada no prazo de seis meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto e do seu autor (artigo 115.º do Código Penal); é um prazo de caducidade. Depois da queixa, o ofendido tem 10 dias, contados da advertência feita pelo Ministério Público, para requerer a constituição como assistente (artigo 68.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), e mais 10 dias, contados da notificação no fim do inquérito, para deduzir acusação particular (artigo 285.º).

O que fazer

  1. Distinga difamação, injúria e simples crítica.

    Há injúria quando alguém, dirigindo-se ao ofendido, lhe imputa factos ou dirige palavras ofensivas da honra ou consideração; é punida com prisão até três meses ou multa até 120 dias. Há difamação quando a ofensa é feita a terceiros, com prisão até seis meses ou multa até 240 dias (artigos 180.º e 181.º do Código Penal). Escritos, gestos e imagens equivalem a palavras. A imputação de factos não é punível se servir um interesse legítimo e o autor provar a sua verdade ou tiver fundamento sério para, de boa-fé, a reputar verdadeira, salvo quanto à vida privada e familiar. Os tribunais distinguem ainda a crítica, mesmo contundente, ao comportamento ou ao trabalho de alguém, da ofensa gratuita à pessoa.

  2. Avalie se houve publicidade ou meio de comunicação social.

    As penas sobem um terço quando a ofensa é praticada através de meios que facilitem a sua divulgação ou quando o autor sabia que a imputação era falsa (calúnia); se for feita através de meio de comunicação social, a pena pode chegar a dois anos de prisão ou multa não inferior a 120 dias (artigo 183.º). A jurisprudência divide-se quanto às redes sociais: a Relação do Porto equiparou o Facebook a meio de comunicação social, mesmo com publicação de acesso restrito, enquanto a Relação de Coimbra entendeu que uma mensagem enviada a quatro pessoas é difamação simples. Registe por isso quantas pessoas viram a publicação, se o perfil é público e quantas partilhas e comentários teve.

  3. Recolha e preserve a prova digital.

    Faça capturas de ecrã completas, com o nome do perfil, a data, a hora e o endereço da página visível, e guarde o endereço URL de cada publicação e comentário. Peça a duas ou três pessoas que viram o conteúdo para o confirmarem como testemunhas. Não responda nem provoque o autor: a resposta pode levar a uma queixa cruzada ou à dispensa de pena por retorsão (artigo 186.º). Na queixa, peça ao Ministério Público a preservação expedita dos dados junto da plataforma e a identificação do titular de perfis anónimos, ao abrigo da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009). Se o autor apagar a publicação, as suas capturas e as testemunhas passam a ser a prova principal, pelo que não espere.

  4. Apresente a queixa dentro de seis meses.

    A queixa pode ser apresentada em qualquer serviço do Ministério Público, na PSP, na GNR ou na Polícia Judiciária, por escrito ou verbalmente. Identifique o autor, descreva as expressões exatas usadas, onde, quando e perante quem, e junte a prova. Declare expressamente que deseja constituir-se assistente: nos crimes particulares, essa declaração é obrigatória e a autoridade deve adverti-lo disso (artigo 246.º, n.º 4, do Código de Processo Penal). O prazo de seis meses conta-se do conhecimento do facto e do autor e é de caducidade, contado nos termos do Código Civil; queixa tardia leva ao arquivamento. A ofensa a funcionário, professor, médico ou agente de autoridade no exercício de funções é agravada e depende apenas de queixa (artigos 184.º e 188.º).

  5. Constitua-se assistente no prazo de 10 dias.

    O assistente é o ofendido que colabora com o Ministério Público e pode acusar, requerer diligências e recorrer (artigo 68.º do Código de Processo Penal). O requerimento é apresentado nos 10 dias seguintes à advertência e exige advogado, porque o assistente é sempre representado por mandatário. É devida taxa de justiça de 1 UC, autoliquidada e paga por DUC, podendo o juiz corrigi-la a final até 10 UC (artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais). Quem não tem meios pede apoio judiciário à Segurança Social, na modalidade de nomeação de patrono e dispensa de taxa, e junta o comprovativo do pedido ao processo. O prazo é perentório: a Relação de Lisboa confirmou em 2026 que o seu decurso extingue o procedimento.

  6. Acompanhe o inquérito e deduza acusação particular.

    No inquérito, o Ministério Público ouve o denunciado como arguido, as testemunhas e recolhe prova. O assistente pode requerer diligências, como a junção de dados da plataforma ou a audição de quem viu a publicação. Concluído o inquérito, o assistente é notificado para deduzir acusação particular no prazo de 10 dias (artigo 285.º). A acusação descreve os factos, as expressões, o elemento subjetivo (o autor sabia que as palavras eram ofensivas e quis ofender) e indica a prova. Sem acusação particular, o processo é arquivado. O Ministério Público pode acompanhar a acusação, mas não a substituir. Se a acusação omitir factos essenciais, o juiz pode rejeitá-la e o vício não se corrige mais tarde.

  7. Peça a indemnização civil no momento certo.

    O pedido de indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais é deduzido no próprio processo penal (artigo 71.º), pelo assistente na acusação particular ou em requerimento articulado no mesmo prazo (artigo 77.º). Baseia-se na proteção da personalidade e do bom nome (artigos 70.º e 484.º do Código Civil): descreva o impacto concreto, como perda de clientes, ansiedade, isolamento ou afastamento de colegas, e indique testemunhas. Nos crimes particulares, o pedido pode ser apresentado em separado no tribunal civil, mas cuidado: intentar a ação cível antes da queixa vale como renúncia ao direito de queixa (artigo 72.º, n.º 2). O montante é fixado pelo juiz segundo a equidade, e em casos de pouca gravidade costuma ser modesto.

  8. Remova o conteúdo e publique a sentença.

    Independentemente do processo penal, pode pedir à plataforma a remoção do conteúdo através do formulário de denúncia e, se não resultar, requerer ao tribunal cível providências para pôr fim à ofensa ou atenuar os seus efeitos (artigo 70.º, n.º 2, do Código Civil), pelo processo especial de tutela da personalidade (artigos 878.º e seguintes do Código de Processo Civil), que é urgente. Em caso de condenação por difamação, o ofendido pode requerer que a sentença seja dada a conhecer publicamente, a expensas do condenado (artigo 189.º do Código Penal). Se a ofensa for retirada ou o autor se retratar, pondere a desistência da queixa, possível até à sentença da primeira instância se o arguido não se opuser.

A que prestar atenção

Base legal

11

Decisões judiciais relacionadas

6
O Facebook pode ser meio de comunicação social para a agravação do artigo 183.º, n.º 2, do Código Penal, mesmo que a publicação não seja de acesso livre.
Mensagem difamatória enviada pelo Facebook a quatro pessoas: difamação simples, sem a agravação por publicidade.
Expressões publicadas no Facebook no exercício do direito de crítica: conflito entre honra e liberdade de expressão, absolvição.
Injúria como crime particular: o prazo de 10 dias para requerer a constituição de assistente é perentório, sob pena de preclusão.
O prazo de seis meses do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal é de caducidade e conta-se segundo o artigo 279.º do Código Civil.
Assistente notificado para acusar que nada diz abstém-se de acusar; a peça apresentada no início do inquérito não vale como acusação particular.

Perguntas frequentes

10
Qual a diferença entre difamação e injúria?

Na injúria, a ofensa é dirigida diretamente ao visado, por exemplo um insulto cara a cara ou uma mensagem privada. Na difamação, a ofensa é feita a terceiros, falando ou escrevendo sobre a pessoa. A difamação tem pena mais elevada. Em ambos os casos estão em causa factos ou juízos que atingem a honra ou a consideração.

Uma publicação no Facebook é crime de difamação?

Pode ser, se imputar factos ou juízos ofensivos da honra perante outras pessoas. Quando a publicação chega a um público alargado, os tribunais tendem a aplicar a agravação por publicidade ou por meio de comunicação social, com penas mais pesadas. Mensagens a poucas pessoas foram tratadas como difamação simples. Opiniões críticas, mesmo duras, nem sempre são crime.

Qual é o prazo para apresentar queixa por difamação?

Seis meses a contar do dia em que teve conhecimento da ofensa e da identidade do autor. É um prazo de caducidade: se for ultrapassado, o direito de queixa extingue-se e o processo é arquivado. Se o autor for desconhecido, o prazo só começa quando souber quem é, mas convém apresentar queixa logo para que as autoridades o identifiquem.

Preciso de advogado para uma queixa de difamação?

Para apresentar a queixa não. Mas, como a difamação e a injúria são, em regra, crimes particulares, tem de se constituir assistente e deduzir acusação particular, e para isso a representação por advogado é obrigatória. Se não tiver meios, peça apoio judiciário à Segurança Social na modalidade de nomeação de patrono.

Quanto custa constituir-se assistente?

A taxa de justiça é de 1 UC, paga por documento único de cobrança ao apresentar o requerimento, e o juiz pode ajustá-la no fim até 10 UC. A isso acrescem os honorários do advogado e, se o arguido for absolvido, eventuais custas. Com apoio judiciário pode ficar dispensado da taxa e ter patrono nomeado.

O que acontece se não deduzir acusação particular?

O processo é arquivado. Nos crimes particulares, o Ministério Público não pode acusar sozinho: só acompanha a acusação do assistente. A acusação tem de ser apresentada no prazo de 10 dias após a notificação no fim do inquérito e tem de descrever os factos, as expressões usadas e a intenção de ofender.

Posso pedir indemnização por difamação?

Sim. O pedido de indemnização civil é feito no processo penal, em regra com a acusação particular, e cobre danos patrimoniais e danos não patrimoniais, como sofrimento, vergonha ou perda de reputação. Também pode recorrer ao tribunal cível, mas não antes de apresentar queixa: a ação cível prévia vale como renúncia ao direito de queixa.

Como provar uma ofensa feita nas redes sociais?

Guarde capturas de ecrã completas, com perfil, data, hora e endereço URL, e identifique pessoas que viram o conteúdo para depor como testemunhas. Na queixa, peça ao Ministério Público que solicite à plataforma a preservação dos dados e a identificação do titular do perfil. Faça-o depressa, antes que o conteúdo seja apagado.

Dizer a verdade sobre alguém pode ser difamação?

A imputação de factos verdadeiros não é punível se servir um interesse legítimo e o autor provar a verdade ou tiver fundamento sério para, de boa-fé, a considerar verdadeira. Esta defesa não se aplica a factos da vida privada e familiar. Revelar factos íntimos, mesmo verdadeiros, pode continuar a ser crime.

Posso desistir da queixa depois de apresentada?

Sim. O ofendido pode desistir da queixa até à publicação da sentença da primeira instância, desde que o arguido não se oponha. A desistência extingue o procedimento e impede nova queixa pelos mesmos factos. É frequente no âmbito de um acordo com retratação pública e pagamento de uma compensação.

Guia jurídico – fichas práticas

6

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Atualizado em: · Fontes: Código Penal, artigo 180.º (difamação), Código Penal, artigo 181.º (injúria), Código Penal, artigo 183.º (publicidade e calúnia), Código Penal, artigo 188.º (procedimento criminal nos crimes contra a honra), dre.pt, EUR-Lex

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