Encomenda online não entregue: prazos, resolução e reembolso
Pagou uma encomenda numa loja online e o artigo não chegou: o prazo prometido passou, o seguimento da transportadora está parado há dias ou indica «entregue» sem que tenha recebido nada. A lei portuguesa dá ao consumidor uma posição forte. O profissional tem de entregar na data combinada ou, na falta dela, até 30 dias após a celebração do contrato; o risco de perda durante o transporte corre por conta da loja até o consumidor ter o bem fisicamente na mão; e, se o contrato for resolvido, o reembolso tem de ser feito em 14 dias, sob pena de devolução em dobro (artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Este guia mostra como pôr a loja em mora, quando pode resolver o contrato de imediato, como exigir o reembolso, como usar o Livro de Reclamações eletrónico, os centros de arbitragem de consumo e o julgado de paz, e o que fazer quando a loja desaparece ou é fraudulenta. Aplica-se a compras feitas por consumidores a profissionais, em sites, aplicações e marketplaces. Não trata da devolução de compras recebidas no prazo de 14 dias, que tem guia próprio sobre o direito de livre resolução, nem dos defeitos do artigo entregue, tratados no guia sobre garantia recusada.
Factos essenciais
Prazo
Sem data combinada, a loja tem de entregar sem demora injustificada e, no máximo, até 30 dias após a celebração do contrato (artigo 11.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 84/2021). Ultrapassado esse prazo, o consumidor fixa um prazo adicional adequado e, se a entrega não ocorrer, pode resolver o contrato; a loja tem então 14 dias para reembolsar a totalidade do montante pago, sob pena de devolução em dobro (n.os 6 a 10).
Se a loja informar que o artigo está indisponível, deve reembolsar no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento da indisponibilidade; não o fazendo, fica obrigada a devolver em dobro no prazo de 15 dias úteis (artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). A reclamação no Livro de Reclamações eletrónico deve ter resposta do profissional no prazo de 15 dias úteis.
O que fazer
Reúna as provas da compra e do prazo prometido.
Antes de contactar a loja, guarde em PDF ou captura de ecrã a confirmação da encomenda, o comprovativo de pagamento, a página do produto com o prazo de entrega anunciado, as condições gerais de venda e o histórico de seguimento da transportadora. O prazo de entrega é informação pré-contratual obrigatória (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014), e o que a loja anunciou vincula-a. Confirme também quem é o vendedor: num marketplace, o contrato pode ser celebrado com um terceiro, cuja identificação, NIF e morada devem constar da página. Se o vendedor for um particular, o regime do consumo não se aplica e o litígio segue as regras gerais do Código Civil.
Verifique se o prazo de entrega já terminou.
Se a loja indicou uma data ou um período, é esse que conta. Se nada indicou, a entrega tem de ocorrer sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato (artigo 11.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 84/2021). Atenção ao que significa «entregue»: o bem só se considera entregue quando o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física (n.º 1). Um seguimento que diz «entregue», um aviso deixado no correio ou um depósito num cacifo que não autorizou não equivalem a entrega. Cabe à loja provar que cumpriu (n.º 11), e não ao consumidor provar que nada recebeu.
Interpele a loja por escrito e fixe um prazo adicional.
Esgotado o prazo, envie à loja um e-mail ou carta registada com aviso de receção a identificar a encomenda e a exigir a entrega num prazo adicional adequado, por exemplo oito ou dez dias, com a indicação expressa de que, findo esse prazo, resolverá o contrato (artigo 11.º, n.º 6). Esta interpelação transforma o atraso em incumprimento definitivo, à semelhança da interpelação admonitória do artigo 808.º do Código Civil; a Relação de Guimarães recorda que a simples mora não permite, por si, a resolução imediata. Não se limite ao chat ou ao telefone: precisa de prova datada do que pediu.
Resolva o contrato de imediato quando a lei o permite.
Não precisa de conceder prazo adicional se a loja recusar entregar, se o prazo de entrega era essencial atendendo às circunstâncias, ou se informou a loja, antes da compra, de que a entrega numa data determinada era essencial (artigo 11.º, n.º 8). É o caso típico de um vestido para um casamento ou de um presente com data marcada, desde que o tenha dito por escrito antes de pagar. Nestes casos, envie logo uma declaração de resolução clara: «resolvo o contrato com fundamento na falta de entrega e exijo o reembolso integral». Se a encomenda ainda não foi expedida, pode também exercer o direito de livre resolução, que não depende de qualquer justificação.
Exija o reembolso integral em 14 dias.
Resolvido o contrato, a loja tem de restituir a totalidade do montante pago, incluindo os portes, no prazo de 14 dias (artigo 11.º, n.º 9). Se não o fizer, o consumidor tem direito à devolução em dobro, além da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais (n.º 10 e artigo 12.º da Lei n.º 24/96). Se a loja alegar indisponibilidade do artigo, aplica-se o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014: reembolso em 30 dias e, depois disso, em dobro. Recuse vales de compra ou créditos em conta, salvo se os aceitar expressamente. A Relação do Porto decidiu que a restituição do preço, após resolução, não depende de culpa do vendedor nem de prova de qualquer dano.
Não aceite que o risco do transporte passe para si.
Se a loja responder que o problema é da transportadora, que a encomenda se extraviou ou chegou danificada, a resposta legal é simples: nos contratos em que o profissional envia os bens, o risco de perda ou dano só se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física (artigo 11.º, n.º 12, do Decreto-Lei n.º 84/2021). A reclamação junto da transportadora é assunto da loja, que é quem tem contrato com ela. A única exceção é o consumidor ter escolhido um transportador diferente do proposto pela loja (n.º 13). Não aceite que lhe peçam para abrir um inquérito nos correios como condição prévia do reembolso.
Registe a reclamação no Livro de Reclamações eletrónico.
As lojas online sediadas em Portugal estão obrigadas a disponibilizar o Livro de Reclamações eletrónico (Decreto-Lei n.º 156/2005), acessível na plataforma livroreclamacoes.pt e através de ligação no próprio site. Descreva os factos, as datas e o que pede, e junte a interpelação já enviada. O profissional deve responder ao consumidor no prazo de 15 dias úteis, e a reclamação é encaminhada para a entidade reguladora competente, em regra a ASAE, que fiscaliza o regime dos contratos à distância. A reclamação não condena a loja a pagar, mas cria registo oficial, pressiona uma resposta e é prova útil no centro de arbitragem.
Recorra a um centro de arbitragem de consumo.
Se a loja não reembolsar, apresente o pedido num centro de arbitragem de conflitos de consumo: o centro regional da área do consumidor ou o CNIACC, de competência nacional e supletiva. Os litígios de consumo até 5 000 euros ficam sujeitos a arbitragem necessária quando o consumidor opta por ela, pelo que a loja não pode recusar participar (artigo 14.º da Lei n.º 24/96); a Relação de Lisboa e a Relação do Porto confirmaram este regime. O processo começa por mediação e, sem acordo, segue para julgamento arbitral, com sentença que tem o valor de uma sentença judicial. As regras e eventuais custos constam do regulamento de cada centro (Lei n.º 144/2015).
Use o julgado de paz ou o tribunal quando a arbitragem não serve.
Para valores até 15 000 euros, o julgado de paz é competente para ações de responsabilidade contratual (artigo 9.º da Lei n.º 78/2001), não exige advogado e as custas são reduzidas. Acima desse valor, ou quando não há julgado de paz na área, a ação corre no tribunal judicial. Se a loja estiver sediada noutro Estado-Membro da UE, peça ajuda ao Centro Europeu do Consumidor em Portugal e considere o processo europeu para ações de pequeno montante. Se pagou com cartão, peça ao seu banco a anulação do pagamento por serviço não prestado ao abrigo das regras da rede do cartão; o prazo é curto e conta a partir da data prevista para a entrega.
Atue rapidamente se a loja for fraudulenta.
Sinais de alerta: o site deixou de existir, não há NIF nem morada verificável, o pagamento foi feito por transferência para uma conta particular ou estrangeira, ou os preços eram muito abaixo do mercado. Nesse caso, a via do consumo serve de pouco. Apresente queixa por burla na PSP, na GNR ou diretamente no Ministério Público, com as provas da compra e do pagamento, e informe de imediato o seu banco, pedindo o bloqueio e a eventual recuperação da transferência ou a anulação do pagamento com cartão. Quanto mais cedo agir, maior a probabilidade de recuperar o dinheiro.
A que prestar atenção
- Aceitar o argumento de que a encomenda foi entregue porque o seguimento online o diz: a entrega exige posse física do consumidor e a prova cabe à loja.
- Resolver o contrato por e-mail vago («quero o meu dinheiro») sem ter fixado antes um prazo adicional, quando o prazo não era essencial, abrindo margem para a loja alegar que a resolução foi prematura.
- Aceitar um vale ou crédito em loja em vez do reembolso em dinheiro, perdendo o direito à devolução em dobro.
- Tratar apenas por chat ou telefone, sem qualquer prova escrita e datada da interpelação e da resolução.
- Comprar a um particular num marketplace pensando estar protegido pelo regime do consumo, que só se aplica a vendas por profissionais.
- Deixar passar o prazo para pedir ao banco a anulação do pagamento com cartão, que depende de regras da rede do cartão e é curto.
- Abrir uma reclamação junto da transportadora em nome próprio, como se o risco fosse seu, e esperar meses enquanto a loja ganha tempo.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Quanto tempo tem a loja online para entregar a encomenda?
O prazo é o que foi combinado ou anunciado no site. Se nada foi indicado, a loja tem de entregar sem demora injustificada e, no máximo, até 30 dias após a celebração do contrato (artigo 11.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 84/2021). Prazos indicativos do tipo «3 a 5 dias úteis» também vinculam a loja, porque fazem parte da informação pré-contratual.
A loja diz que a encomenda foi entregue, mas não recebi nada. O que faço?
Responda por escrito que não recebeu o artigo e exija a prova da entrega, como a assinatura ou a fotografia do momento. O bem só se considera entregue quando o consumidor, ou alguém por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física, e cabe à loja provar que cumpriu (artigo 11.º, n.os 1 e 11). Até lá, o risco é da loja.
Posso cancelar a compra e pedir o dinheiro de volta?
Sim. Esgotado o prazo de entrega, fixe por escrito um prazo adicional; se a loja não entregar, pode resolver o contrato. Se a loja se recusar a entregar ou se a data era essencial e o disse antes de comprar, pode resolver de imediato. Enquanto a encomenda não chega, também pode exercer o direito de livre resolução, sem qualquer justificação.
Em quanto tempo a loja tem de devolver o dinheiro?
Depois da resolução por falta de entrega, a loja tem 14 dias para restituir a totalidade do que pagou, incluindo os portes (artigo 11.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 84/2021). Se não cumprir, tem direito à devolução em dobro, sem prejuízo de indemnização. Se a loja alegou indisponibilidade do artigo, o prazo é de 30 dias e, ultrapassado, a devolução em dobro faz-se em 15 dias úteis.
A loja só quer dar um vale de compras. Sou obrigado a aceitar?
Não. Após a resolução, o direito é ao reembolso da totalidade do montante pago, pelo mesmo meio de pagamento ou por outro que aceite. Um vale ou crédito em conta só substitui o reembolso se o consumidor concordar expressamente. Recuse por escrito e mantenha o pedido de reembolso, lembrando o prazo de 14 dias e a sanção da devolução em dobro.
A encomenda perdeu-se nos correios. Quem é responsável?
A loja. Quando é o profissional quem envia o bem, o risco de perda ou dano só passa para o consumidor no momento em que este adquire a posse física (artigo 11.º, n.º 12). A reclamação junto da transportadora é da responsabilidade da loja. A exceção é ter sido o consumidor a escolher um transportador diferente do proposto pela loja.
Comprei num marketplace. Reclamo à plataforma ou ao vendedor?
O contrato é, em regra, com o vendedor identificado na página, e é a ele que se dirige a interpelação. Use também o sistema de reclamações da plataforma, que muitas vezes reembolsa em casos de não entrega. A plataforma responde solidariamente pela falta de conformidade quando exerce influência predominante no contrato (artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Se o vendedor for particular, o regime do consumo não se aplica.
Vale a pena fazer reclamação no Livro de Reclamações?
Sim, sobretudo como segundo passo, depois da interpelação escrita. A reclamação no Livro de Reclamações eletrónico fica registada, o profissional tem de responder em 15 dias úteis e o caso é comunicado à entidade fiscalizadora, normalmente a ASAE. Não substitui uma decisão que obrigue a pagar, mas é prova útil no centro de arbitragem ou no julgado de paz.
A loja pode recusar ir ao centro de arbitragem?
Não, se o valor do litígio não ultrapassar 5 000 euros e o consumidor optar expressamente pela arbitragem num centro autorizado (artigo 14.º da Lei n.º 24/96). Nesse caso, a arbitragem é necessária para a loja. Acima desse valor, depende de a loja ter aderido ao centro ou aceitar. A sentença arbitral tem a mesma força de uma sentença de tribunal.
Paguei com cartão. O banco pode devolver-me o dinheiro?
Pode pedir ao banco a anulação da operação por bem não recebido, ao abrigo das regras da rede do cartão. Junte a prova da compra, do prazo de entrega e das tentativas de contacto com a loja. O prazo para o pedido é limitado e conta, em regra, a partir da data prevista para a entrega, por isso não espere meses. Pagamentos por transferência ou MB WAY não têm este mecanismo.
E se a loja for estrangeira?
Se a loja estiver sediada noutro Estado-Membro da União Europeia, as regras de proteção são harmonizadas e pode pedir ajuda gratuita ao Centro Europeu do Consumidor em Portugal, que contacta o vendedor através da rede europeia. Para valores reduzidos existe o processo europeu para ações de pequeno montante. Fora da UE, a proteção depende muito da lei aplicável e a via bancária torna-se a mais eficaz.
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