Fiador: o que arrisca, que direitos tem e como sair
Ser fiador é garantir com a totalidade do seu património a dívida de outra pessoa: um crédito à habitação de um filho, o arrendamento de um amigo, o empréstimo de uma empresa de família. Enquanto o devedor paga, nada acontece; quando deixa de pagar, o credor pode exigir a dívida ao fiador, com juros e despesas, e penhorar-lhe o salário, as contas e a casa. Quase todos os contratos bancários e de arrendamento incluem a cláusula de «fiador e principal pagador» ou de renúncia ao benefício da excussão prévia, que retira ao fiador o direito de exigir que o credor execute primeiro os bens do devedor (artigos 638.º e 640.º do Código Civil). Este guia destina-se a quem pondera assinar uma fiança, a quem já é fiador e quer saber se pode sair, e a quem recebeu uma carta do banco, do senhorio ou de um agente de execução. Explica o que verificar antes de assinar, os limites da responsabilidade, os meios de defesa quando o credor exige o pagamento, como recuperar do devedor o que pagou e em que casos a fiança se extingue. O resultado é saber o que deve, o que não deve e que prazos correm contra si.
Factos essenciais
Prazo
Citado numa execução, o fiador tem 20 dias para deduzir oposição por embargos e, se não renunciou, invocar o benefício da excussão (artigos 728.º e 745.º do Código de Processo Civil). No arrendamento, o senhorio tem 90 dias após a mora para notificar o fiador (artigo 1041.º do Código Civil). Na fiança de obrigações futuras sem prazo, o fiador pode libertar-se passados cinco anos (artigo 654.º).
O que fazer
Antes de assinar: leia exatamente o que garante.
A fiança tem de ser declarada de forma expressa e pela forma exigida para a obrigação principal (artigo 628.º do Código Civil); na prática, assina-se o próprio contrato de crédito ou de arrendamento. Verifique quatro pontos: o montante máximo garantido, a duração (só o prazo inicial ou também as renovações e alterações), se renuncia ao benefício da excussão prévia e se a fiança cobre apenas esta dívida ou todas as responsabilidades presentes e futuras do devedor. A fiança não pode exceder a dívida principal nem ser contraída em condições mais onerosas (artigo 631.º), mas cobre os juros de mora, a cláusula penal e as despesas de cobrança (artigo 634.º). No crédito à habitação, o banco tem de entregar ao fiador a ficha de informação normalizada e a minuta do contrato e de lhe dar as explicações adequadas (Decreto-Lei n.º 74-A/2017). Peça para limitar a fiança a um valor e a um prazo.
Perceba se tem ou não o benefício da excussão.
A regra legal protege o fiador: pode recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do crédito (artigo 638.º do Código Civil). Esta proteção desaparece se o fiador renunciou ao benefício, em especial se se obrigou como principal pagador (artigo 640.º). Nesse caso, o credor pode escolher: exigir tudo ao devedor, tudo ao fiador ou a ambos. A Relação de Guimarães considerou que a cláusula de «fiador solidário e principal pagador» não é especialmente complexa e é compreensível para uma pessoa de instrução média, cabendo ao fiador provar que não a pôde entender. Ainda assim, quando a cláusula consta de um contrato pré-redigido pelo banco, este tem de a comunicar e explicar; se não o fizer, a cláusula considera-se excluída (artigos 5.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 446/85).
Quando o devedor falha: exija ser interpelado e confirme a dívida.
O fiador só pode pagar o que conhece. O credor deve interpelá-lo, indicando o capital, os juros e as prestações em atraso. No crédito pago em prestações, o não pagamento de uma delas permite ao banco exigir todas ao devedor, mas essa perda do benefício do prazo não se estende ao fiador, salvo convenção em contrário (artigo 782.º do Código Civil): a Relação de Guimarães decidiu em 2019 que a renúncia ao benefício da excussão não implica, sem mais, a perda do benefício do prazo, e que a interpelação do devedor não dispensa a interpelação autónoma do fiador. Nos créditos bancários a consumidores, o banco deve informar o fiador do incumprimento, e o fiador interpelado para pagar pode pedir a sua própria integração no procedimento extrajudicial de regularização (PERSI) para negociar (artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012).
Fiador de arrendamento: verifique a notificação dos 90 dias e a duração.
Se o inquilino se atrasa no pagamento da renda e não põe fim à mora, o senhorio deve notificar o fiador, nos 90 dias seguintes, da mora e das quantias em dívida, e só depois dessa notificação pode exigir-lhe o pagamento (artigo 1041.º do Código Civil). Confirme se recebeu essa notificação e se foi feita em prazo. Veja também até quando vale a fiança: se o contrato não a estende expressamente às renovações, é defensável que termina com o prazo inicial. A responsabilidade pode ir além das rendas: a Relação de Guimarães decidiu em 2024 que a indemnização pelo atraso na restituição do locado, igual ao dobro da renda por cada mês, se integra na obrigação do fiador (artigo 634.º), salvo se as partes a tiverem afastado. Para arrendamentos antigos, a mesma Relação aplicou o limite de cinco anos após a primeira renovação.
Use os meios de defesa do devedor e os seus próprios.
O fiador pode opor ao credor não só os meios de defesa que lhe são próprios, mas também os que competem ao devedor, mesmo que este a eles renuncie (artigo 637.º do Código Civil): pagamento já feito, prescrição, nulidade do contrato, juros mal calculados, cláusulas abusivas. Meios próprios são, por exemplo, a falta de forma da fiança, a falsidade da assinatura ou a nulidade por indeterminabilidade do objeto (artigo 280.º), que os tribunais aplicam à fiança por todas as dívidas presentes e futuras sem critério que permita delimitá-las. Se for demandado numa ação, pode chamar o devedor ao processo para ser condenado consigo (artigo 641.º). Atenção ao momento: a Relação de Guimarães lembrou que as exceções, como a extinção da fiança, têm de ser invocadas na contestação ou na oposição, sob pena de ficarem precludidas.
Execução: oposição em 20 dias e penhora.
Muitos contratos de crédito são títulos executivos, pelo que o fiador pode ser executado sem ação prévia. Depois de citado, tem 20 dias para deduzir oposição por embargos (artigo 728.º do Código de Processo Civil), com advogado quando o valor o exija. Se não renunciou ao benefício da excussão, é nesse prazo que deve invocá-lo: os bens do devedor subsidiário só podem ser penhorados depois de excutidos os bens do devedor principal, desde que o fiador o invoque fundadamente (artigo 745.º). Se renunciou, os seus bens podem ser penhorados em primeiro lugar. À penhora do salário aplicam-se os limites gerais: em regra, um terço do vencimento líquido, ficando sempre salvaguardado o salário mínimo. Sendo o fiador casado, a dívida é em regra da sua exclusiva responsabilidade, mas a penhora de bens comuns obriga a citar o cônjuge (artigo 740.º).
Depois de pagar: sub-rogação e regresso.
O fiador que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos (artigo 644.º do Código Civil): pode exigir ao devedor tudo o que pagou e aproveitar as garantias do crédito, como a hipoteca. Avise o devedor do pagamento, para evitar que ele pague segunda vez (artigo 645.º), e guarde os recibos e a declaração de quitação do credor. Havendo vários fiadores, quem pagou tem direito de regresso contra os outros, na proporção das respetivas quotas (artigo 650.º). Se o credor, por facto seu, tornou impossível a sub-rogação, por exemplo ao renunciar à hipoteca ou ao deixar caducar outra garantia, o fiador fica desonerado na medida correspondente (artigo 653.º). Enquanto não pagar, o fiador ainda não é credor: a Relação de Guimarães negou-lhe legitimidade para requerer a insolvência do devedor antes de cumprir.
Como deixar de ser fiador.
A fiança não se revoga por simples vontade do fiador. Extingue-se com a extinção da dívida principal (artigo 651.º), por acordo com o credor, que normalmente exige outro fiador ou outra garantia, ou nos casos previstos na lei. O fiador pode exigir do devedor a sua liberação, ou a prestação de caução, se o credor obtiver contra ele sentença exequível, se os riscos da fiança se agravarem sensivelmente, se o devedor se tiver comprometido a desonerá-lo em certo prazo ou, não havendo prazo, passados cinco anos (artigo 648.º). Na fiança de obrigações futuras, pode libertar-se enquanto a obrigação não se constituir, se a situação patrimonial do devedor se agravar, ou decorridos cinco anos (artigo 654.º). A insolvência do devedor não liberta o fiador: os direitos dos credores contra os terceiros garantes mantêm-se (artigo 217.º, n.º 4, do Código da Insolvência). Por morte do fiador, a obrigação transmite-se aos herdeiros, dentro das forças da herança.
A que prestar atenção
- Assinar como «fiador e principal pagador» sem perceber o alcance. Com essa cláusula, o credor pode vir diretamente sobre o seu salário e a sua casa, sem executar antes o devedor.
- Garantir «todas as responsabilidades presentes e futuras» do devedor. Uma fiança sem limite de valor nem de prazo pode cobrir dívidas que nem conhece; exija um teto e um termo.
- Ignorar as cartas do banco ou do senhorio. É nessa fase que ainda se pode negociar, pedir o PERSI ou pagar as prestações em atraso antes de a dívida ser exigida por inteiro.
- Deixar passar os 20 dias da oposição à execução. Sem embargos, perdem-se o benefício da excussão e as demais defesas, e a penhora prossegue.
- Pagar sem recibo nem quitação. Sem prova do pagamento, a sub-rogação contra o devedor e o regresso contra os outros fiadores ficam comprometidos.
- Supor que a insolvência ou a exoneração do devedor apaga a fiança. O credor mantém os direitos contra o fiador, que passa a ser, na prática, o único a pagar.
- Esquecer a fiança antiga num arrendamento que se foi renovando. Confirme por escrito com o senhorio se a garantia se mantém e peça a sua substituição.
- Não contar com o efeito no seu próprio crédito. A fiança consta da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal e reduz a sua capacidade de endividamento.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
O que é ser fiador?
É garantir pessoalmente, perante o credor, o pagamento da dívida de outra pessoa (artigo 627.º do Código Civil). O fiador responde com a totalidade do seu património, presente e futuro, pela dívida, pelos juros e pelas despesas de cobrança. A obrigação é acessória: existe enquanto existir a dívida principal e não pode ser superior a ela.
O que significa ser fiador e principal pagador?
Significa que renunciou ao benefício da excussão prévia. O credor não é obrigado a executar primeiro os bens do devedor e pode exigir a dívida diretamente ao fiador, como se este fosse o devedor (artigo 640.º do Código Civil). É a cláusula habitual nos contratos bancários e de arrendamento.
O fiador pode desistir da fiança?
Não por decisão unilateral. A fiança só termina com o pagamento da dívida, com o acordo do credor ou nos casos legais. O fiador pode exigir do devedor que o liberte ou preste caução, por exemplo passados cinco anos quando a obrigação não tem prazo ou se os riscos se agravarem sensivelmente (artigo 648.º do Código Civil).
Como deixar de ser fiador de um crédito à habitação?
É necessário o acordo do banco, que avalia de novo a capacidade do devedor e pode exigir outro fiador, um reforço da hipoteca ou a amortização de parte do capital. A alteração é formalizada por aditamento ao contrato. Sem esse acordo, a fiança mantém-se até ao pagamento integral do empréstimo, mesmo que o devedor e o fiador se tenham incompatibilizado ou divorciado.
O fiador pode ficar sem casa?
Pode. Se a dívida não for paga e o fiador for executado, todos os seus bens penhoráveis respondem, incluindo a casa onde vive, o salário e as contas bancárias. Quem não renunciou ao benefício da excussão pode exigir que sejam primeiro vendidos os bens do devedor, mas tem de o invocar no prazo de oposição à execução.
Quanto podem penhorar do ordenado do fiador?
Aplicam-se as regras gerais da penhora de vencimentos: em regra, é penhorável um terço do rendimento líquido, e o executado fica sempre com um valor equivalente ao salário mínimo nacional. O fiador pode pedir ao agente de execução ou ao juiz a redução da penhora, atendendo às necessidades do agregado familiar.
Se o devedor ficar insolvente, o fiador continua obrigado?
Sim. A insolvência, o plano de pagamentos ou o perdão de dívidas do devedor não afetam os direitos do credor contra o fiador (artigo 217.º, n.º 4, do Código da Insolvência). O fiador que pagar pode reclamar o seu crédito no processo de insolvência do devedor, mas a probabilidade de o recuperar é habitualmente reduzida.
O fiador que paga a dívida pode exigir o dinheiro ao devedor?
Pode. Ao pagar, o fiador fica sub-rogado nos direitos do credor (artigo 644.º do Código Civil) e pode exigir ao devedor tudo o que pagou, beneficiando das garantias do crédito. Se houver outros fiadores, tem direito de regresso contra eles pela parte que lhes cabe.
A fiança passa para os herdeiros?
Sim. A obrigação do fiador não se extingue com a sua morte e integra o passivo da herança. Os herdeiros respondem pela dívida apenas dentro das forças da herança, isto é, até ao valor dos bens que receberam, e podem repudiar a herança se o passivo for superior ao ativo.
O senhorio pode exigir logo as rendas em atraso ao fiador?
Só depois de o notificar. Se o inquilino não puser fim à mora, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em dívida, e apenas após essa notificação lhe pode exigir o pagamento (artigo 1041.º do Código Civil). Sem notificação, o fiador pode recusar.
Ser fiador prejudica o meu próprio pedido de crédito?
Pode prejudicar. A fiança é comunicada à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal como responsabilidade potencial, e os bancos consideram-na ao avaliar a sua capacidade de endividamento. Se o devedor entrar em incumprimento, o registo passa a refletir essa situação também em nome do fiador.
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