Injunção: como deduzir oposição ao requerimento
Recebeu uma notificação de um requerimento de injunção (procedimento para cobrança de dívida pecuniária) e não concorda com o valor ou com a própria dívida? A oposição é o meio para travar a aposição da fórmula executória. Se nada fizer dentro do prazo, a injunção transforma-se em título executivo e o credor pode avançar para execução (penhora).
Factos essenciais
Prazo
Regra geral, a oposição à injunção deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação. Confirme sempre o prazo indicado na notificação que recebeu.
O que fazer
- Leia com atenção a notificação: identifique quem é o requerente, o valor pedido e a data de notificação (o prazo conta a partir daí).
- Reúna prova do que contesta: comprovativos de pagamento, contrato, comunicações com o credor, faturas.
- Preencha o formulário de oposição à injunção e indique de forma clara os fundamentos (dívida inexistente, já paga, valor incorreto, prescrição, cláusulas abusivas).
- Apresente a oposição dentro do prazo, pagando a taxa de justiça devida quando aplicável.
- Com a oposição, o processo é remetido ao tribunal e segue a forma de ação declarativa: prepare-se para apresentar prova em audiência.
- Se tiver poucos rendimentos, requeira apoio judiciário (proteção jurídica) na Segurança Social antes de avançar.
A que prestar atenção
- Perder o prazo de 15 dias faz com que seja aposta a fórmula executória e a dívida se torne exigível por execução.
- Oposição sem fundamentos concretos ou sem prova tende a ser julgada improcedente.
- Não pagar a taxa de justiça devida pode levar ao desentranhamento da oposição.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
O que acontece se não deduzir oposição?
É aposta a fórmula executória e a injunção vale como título executivo; o credor pode instaurar uma execução e pedir penhora de bens ou salário.
Que fundamentos posso invocar?
Por exemplo: a dívida não existe, já foi paga, o valor está errado, prescreveu, ou o contrato contém cláusulas abusivas.
Preciso de advogado?
Consoante o valor pode não ser obrigatório, mas é recomendável apoio jurídico; com baixos rendimentos pode pedir apoio judiciário.
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