Penhora das Finanças: como reagir a uma execução fiscal
Quando um imposto, uma coima fiscal, uma portagem cobrada coercivamente ou uma dívida à Segurança Social não é paga no prazo, o Estado não precisa de ir a tribunal: instaura ele próprio uma execução fiscal. Nas dívidas tributárias, o processo corre no serviço de Finanças e é a Autoridade Tributária que cita o devedor, penhora contas bancárias, salários, reembolsos de IRS, veículos e imóveis, e vende os bens. As regras estão no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e na Lei Geral Tributária (LGT).
A execução fiscal é rápida e muito automatizada, mas tem meios de defesa próprios, com prazos diferentes dos da execução cível. Pode deduzir oposição à execução fiscal, se a dívida não lhe pode ser exigida, por exemplo por estar prescrita ou por não ser o devedor; pode reclamar para o tribunal tributário dos atos do órgão de execução, como uma penhora excessiva; pode pagar em prestações; e pode suspender a execução prestando garantia ou pedindo dispensa dela.
Este guia explica como ler a citação, como consultar o processo no Portal das Finanças, quais os prazos de 30 e de 10 dias, como contar a prescrição de oito anos e o que fazer para proteger o salário e a casa de família.
Factos essenciais
Prazo
A oposição à execução fiscal deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora (artigo 203.º do CPPT). A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal, incluindo uma penhora ilegal ou excessiva, deve ser apresentada no prazo de 10 dias após a notificação do ato (artigo 277.º do CPPT).
As dívidas tributárias prescrevem, em regra, no prazo de oito anos (artigo 48.º da LGT), contado nos impostos periódicos a partir do fim do ano em que se verificou o facto tributário. A citação, a reclamação, a impugnação e o recurso interrompem a prescrição, mas a interrupção só opera uma vez (artigo 49.º da LGT). Nas contribuições para a Segurança Social, o prazo de prescrição é mais curto e tem regime próprio.
O que fazer
Consulte o processo no Portal das Finanças.
A citação chega por carta, pela caixa postal eletrónica do Portal das Finanças ou pela ViaCTT. Entre no Portal das Finanças, em Cidadãos, Consultar, Processos Executivos: aí vê o número de cada processo, o imposto e o período a que respeita, o valor da quantia exequenda, os juros de mora, as custas e as penhoras já registadas. Confirme se a dívida é sua, se o imposto foi notificado, se já foi paga e de quando data. Uma dívida antiga com vários anos sem qualquer ato do serviço é forte candidata à prescrição. Guarde a data da citação: é ela que marca o início dos 30 dias para a oposição.
Verifique se a dívida está prescrita.
As dívidas tributárias prescrevem em oito anos (artigo 48.º da LGT). Nos impostos periódicos, como o IRS ou o IMI, conta-se a partir do fim do ano em que ocorreu o facto tributário; nos impostos de obrigação única, a partir da data do facto. A citação e os meios de reação interrompem o prazo, mas a interrupção só funciona uma vez, e outras situações, como a declaração de insolvência, suspendem-no, como já decidiu o Supremo Tribunal Administrativo. A prescrição deve ser conhecida oficiosamente pelo órgão de execução, mas, na prática, é preciso requerê-la. Faça um requerimento ao chefe do serviço de Finanças ou invoque-a na oposição.
Avalie se tem fundamento para oposição à execução fiscal.
A oposição só pode basear-se nos fundamentos do artigo 204.º do CPPT, entre os quais: a inexistência do imposto por não estar autorizada a sua cobrança à data dos factos; a ilegitimidade da pessoa citada, por não ser o devedor ou por não ser responsável subsidiário; a duplicação de coleta; a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade; o pagamento ou a anulação da dívida; e a prescrição. Atenção: a ilegalidade concreta da liquidação discute-se, em regra, por reclamação graciosa ou impugnação judicial, e não na oposição. A nulidade da citação também não é fundamento de oposição; deve ser arguida perante o órgão de execução.
Apresente a oposição no serviço de Finanças em 30 dias.
A petição de oposição é dirigida ao juiz do tribunal administrativo e fiscal, mas é entregue no serviço de Finanças onde corre a execução (artigo 207.º do CPPT), que a remete ao tribunal. Deve expor os factos e os fundamentos, juntar os documentos e indicar a prova. Paga-se taxa de justiça. Em processos de valor elevado é recomendável advogado e, acima de certos montantes, obrigatório. A oposição, por si só, não suspende a execução: se quiser evitar a penhora ou a venda enquanto ela é decidida, tem de prestar garantia ou pedir a sua dispensa.
Suspenda a execução com garantia ou peça dispensa.
A execução fica suspensa enquanto estiver pendente uma reclamação, impugnação, recurso ou oposição que discuta a legalidade ou a exigibilidade da dívida, desde que seja prestada garantia idónea ou a penhora já garanta a totalidade da quantia (artigo 169.º do CPPT e artigo 52.º da LGT). A garantia pode ser garantia bancária, seguro-caução, hipoteca ou penhor. Se a prestação de garantia lhe causa prejuízo irreparável ou se manifestamente não tem meios económicos, e a insuficiência não lhe é imputável, pode pedir dispensa (artigo 170.º do CPPT), com prova documental da sua situação.
Reclame da penhora ilegal ou excessiva em 10 dias.
Os atos do órgão de execução fiscal que lesem os seus direitos, como a penhora de bens impenhoráveis, a penhora do salário acima do limite legal ou a penhora de bens de valor muito superior à dívida, podem ser objeto de reclamação para o tribunal tributário (artigo 276.º do CPPT), no prazo de 10 dias após a notificação (artigo 277.º). A reclamação é entregue no serviço de Finanças, que pode revogar o ato. Se invocar prejuízo irreparável, a reclamação sobe imediatamente ao tribunal e é tratada como urgente. Os limites de impenhorabilidade do vencimento e do saldo bancário do Código de Processo Civil aplicam-se também na execução fiscal.
Peça o pagamento em prestações.
Se a dívida é devida mas não consegue pagá-la de uma vez, peça o pagamento em prestações mensais (artigo 196.º do CPPT) no Portal das Finanças ou no serviço de Finanças, antes da venda dos bens. O número de prestações depende do valor da dívida e da situação económica do devedor, e o plano exige, em regra, garantia, salvo dispensa. Para dívidas de valor reduzido, o portal permite simular e aderir a um plano sem garantia. Enquanto cumprir o plano, a execução fica suspensa e pode obter certidão de situação tributária regularizada. A falta de pagamento de prestações faz vencer as restantes e a execução prossegue.
Proteja a casa de morada de família.
Desde a Lei n.º 13/2016, a Autoridade Tributária pode penhorar o imóvel que é habitação própria e permanente do executado, mas, em regra, não pode vendê-lo em execução fiscal para cobrar dívidas tributárias, salvo nos imóveis de valor muito elevado. A penhora mantém-se como garantia. Confirme que o imóvel está registado como habitação própria e permanente e que o seu domicílio fiscal coincide com ele. Se a venda for marcada, reclame do ato de imediato invocando a proteção legal. Esta proteção não se estende a execuções movidas por bancos ou outros credores comuns, que seguem o Código de Processo Civil.
A que prestar atenção
- Contar o prazo da oposição como na execução cível. Na execução fiscal são 30 dias a contar da citação, e a reclamação de atos do órgão de execução tem 10 dias.
- Usar a oposição para discutir a ilegalidade da liquidação do imposto. Esse vício deve ser atacado por reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos prazos próprios.
- Esperar que a Autoridade Tributária reconheça a prescrição sem pedido. Requeira-a por escrito e guarde o comprovativo de entrega.
- Ignorar a caixa postal eletrónica do Portal das Finanças. As citações e notificações eletrónicas consideram-se feitas mesmo que não as abra.
- Pedir prestações e falhar pagamentos: o plano cai, as prestações vencem de imediato e a penhora pode avançar.
- Deduzir oposição sem garantia e assumir que a penhora fica parada. Sem garantia ou dispensa, a execução continua.
- Transferir bens para familiares depois da citação. Pode fundamentar a responsabilidade de terceiros, a impugnação pauliana e até procedimento criminal por frustração de créditos.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para contestar uma execução das Finanças?
A oposição à execução fiscal deve ser deduzida em 30 dias a contar da citação pessoal ou, se não houve citação pessoal, da primeira penhora (artigo 203.º do CPPT). Para reagir a uma penhora concreta, a reclamação tem 10 dias a contar da notificação (artigo 277.º).
As dívidas às Finanças prescrevem?
Sim. Em regra prescrevem em oito anos (artigo 48.º da LGT). A citação e os meios de defesa interrompem o prazo, mas só uma vez, e a insolvência ou outras causas podem suspendê-lo. Peça por escrito ao serviço de Finanças que declare a prescrição.
As Finanças podem penhorar a minha conta sem aviso?
Podem penhorar depois da citação e do decurso do prazo para pagamento, e em certos casos a penhora é feita logo a seguir. Na conta fica protegido o valor de um salário mínimo nacional, nos termos do Código de Processo Civil, aplicável à execução fiscal.
As Finanças podem vender a minha casa?
Podem penhorá-la, mas a Lei n.º 13/2016 impede, em regra, a venda em execução fiscal do imóvel que é habitação própria e permanente do executado, salvo imóveis de valor muito elevado. A proteção não se aplica a execuções de bancos.
Como peço o pagamento em prestações às Finanças?
No Portal das Finanças, em Pagamentos, Planos Prestacionais, ou no serviço de Finanças. O artigo 196.º do CPPT admite prestações mensais; o número depende do valor e da sua situação económica, e o plano exige garantia, salvo dispensa ou dívidas de valor reduzido.
Fazer oposição suspende a penhora?
Só se prestar garantia idónea, se a penhora já cobrir a dívida ou se obtiver dispensa de garantia (artigos 169.º e 170.º do CPPT). Sem isso, a execução prossegue enquanto a oposição é julgada.
Recebi uma execução de uma dívida que não é minha. O que faço?
Se não é o devedor nem responsável subsidiário, invoque a ilegitimidade na oposição à execução fiscal, em 30 dias (artigo 204.º do CPPT). Junte prova de que o imposto respeita a outra pessoa, por exemplo um anterior proprietário do imóvel ou do veículo.
Posso pedir dispensa de garantia?
Sim, se a garantia lhe causar prejuízo irreparável ou se tiver manifesta falta de meios económicos, desde que a insuficiência de bens não lhe seja imputável (artigo 170.º do CPPT). Junte declarações de rendimentos, extratos e prova dos encargos.
A Segurança Social também pode penhorar?
Sim. As dívidas de contribuições são cobradas em processo executivo pelas secções de processo executivo da Segurança Social, com regras semelhantes às da execução fiscal e um prazo de prescrição próprio, mais curto do que o das dívidas tributárias.
Uma portagem não paga pode dar penhora?
Sim. Taxas de portagem e coimas associadas não pagas podem ser cobradas em execução fiscal pela Autoridade Tributária. Os meios de defesa são os mesmos: oposição em 30 dias, reclamação de atos em 10 dias e pedido de prescrição quando aplicável.
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