Procuração
Minuta de procuração, o ato pelo qual alguém (o representado) atribui a outra pessoa (o procurador) poderes para praticar atos jurídicos em seu nome (artigo 262.º do Código Civil). A procuração obedece à forma exigida para o ato a praticar: para comprar ou vender um imóvel, por exemplo, tem de ser feita por documento com reconhecimento presencial da assinatura ou autenticado por notário, advogado ou solicitador. Para atos correntes perante bancos, Finanças ou conservatórias, cada entidade pode exigir reconhecimento da assinatura. A procuração pode ser revogada a todo o tempo, salvo se tiver sido conferida também no interesse do procurador (artigo 265.º).
Procuração
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE (representado): [nome completo], estado civil [estado], NIF [número], morada [morada].
PROCURADOR(A): [nome completo], NIF [número], morada [morada].
Pela presente procuração, o Outorgante constitui seu bastante procurador o(a) acima identificado(a), a quem confere os seguintes poderes:
1. Representar o Outorgante perante [entidades: repartições públicas, bancos, Finanças, Conservatórias, seguradoras, etc.];
2. Praticar os atos de [descrição concreta dos atos autorizados, por exemplo: assinar, requerer, levantar documentos, movimentar contas, outorgar contratos];
3. [Outros poderes específicos, se aplicável].
Os poderes ora conferidos são válidos até [data / revogação] e devem ser exercidos no exclusivo interesse do Outorgante.
Para os atos que a lei o exija (designadamente sobre bens imóveis), a assinatura desta procuração será objeto de reconhecimento presencial ou da forma legalmente equivalente.
[Local], [data].
O Outorgante: ______________________
(Reconhecimento de assinatura, quando exigido)
Base legal
Perguntas frequentes
A procuração precisa de reconhecimento de assinatura?
Depende do ato. A procuração segue a forma exigida para o negócio que o procurador vai celebrar (artigo 262.º, n.º 2, do Código Civil). Para imóveis exige-se reconhecimento presencial da assinatura ou autenticação; para atos simples basta muitas vezes o documento assinado.
Posso revogar a procuração?
Sim, a todo o tempo, salvo se tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro (artigo 265.º do Código Civil). Comunique a revogação ao procurador e a quem com ele possa contratar, de preferência por escrito.
Qual a diferença entre procuração e mandato?
A procuração atribui poderes de representação; o mandato (artigo 1157.º) é o contrato pelo qual alguém se obriga a praticar atos por conta de outrem. Muitas vezes andam juntos, mas pode haver procuração sem mandato e mandato sem representação.