Carta por pontos: perda, recuperação e cassação
Desde 1 de junho de 2016, cada condutor em Portugal tem 12 pontos associados ao seu título de condução. Os pontos não se perdem com qualquer multa: só as contraordenações graves e muito graves e os crimes rodoviários os retiram, e apenas quando a decisão se torna definitiva. Quem chega a 5 pontos tem de frequentar uma ação de formação, quem chega a 3 tem de repetir a prova teórica e quem fica sem pontos vê a carta cassada e só pode tirar nova carta passados dois anos (artigo 148.º do Código da Estrada). Este guia destina-se a condutores que receberam uma notificação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que querem saber quantos pontos têm ou que já foram chamados para formação, exame ou processo de cassação. Explica quantos pontos custa cada infração, em que momento são efetivamente retirados, como se consulta o saldo, como se recuperam pontos, o que fazer perante a notificação para formação ou prova teórica e como se pode reagir à cassação. O resultado é saber com rigor em que ponto está e que decisões ainda pode tomar, sobretudo antes de pagar uma coima ou de deixar passar o prazo de defesa.
Factos essenciais
Prazo
A defesa numa contraordenação rodoviária apresenta-se em 15 dias úteis após a notificação, e a impugnação judicial da decisão da ANSR também em 15 dias úteis (artigos 175.º e 181.º do Código da Estrada). Os pontos são retirados na data em que a decisão se torna definitiva ou a sentença transita em julgado. Recuperam-se 3 pontos ao fim de 3 anos sem infrações graves, muito graves ou crimes rodoviários. Depois da cassação, só é possível obter novo título passados 2 anos.
O que fazer
Saiba quantos pontos custa cada infração.
As contraordenações leves (por exemplo, estacionamento irregular ou excesso de velocidade ligeiro) não retiram pontos. Uma contraordenação grave retira 2 pontos e uma muito grave retira 4. Há infrações agravadas: a condução sob influência do álcool, o uso do telemóvel durante a condução, o excesso de velocidade em zonas de coexistência e a ultrapassagem imediatamente antes ou nas passagens de peões e velocípedes custam 3 pontos quando são graves; o álcool, as substâncias psicotrópicas e o excesso de velocidade em zonas de coexistência custam 5 pontos quando são muito graves. A condenação por crime rodoviário com pena acessória de proibição de conduzir retira 6 pontos, e o mesmo sucede quando o inquérito é arquivado depois de cumprida a injunção de proibição de conduzir na suspensão provisória do processo (artigo 148.º do Código da Estrada). A lista das infrações graves e muito graves está nos artigos 145.º e 146.º.
Perceba em que momento os pontos são retirados.
Os pontos não desaparecem no dia da infração nem no dia em que paga a coima. São subtraídos na data em que a decisão administrativa condenatória se torna definitiva, isto é, quando termina o prazo de impugnação sem que tenha recorrido, ou na data do trânsito em julgado da sentença. Daqui resultam duas consequências práticas. Primeira: pagar voluntariamente a coima não evita a perda de pontos, porque o processo continua para aplicação da sanção acessória e a decisão final regista a infração. Segunda: enquanto a decisão estiver impugnada em tribunal, os pontos não podem ser retirados nem pode avançar a cassação fundada nessa infração. Se cometer várias infrações no mesmo momento, o limite é de 6 pontos no total, exceto se alguma for por álcool ou substâncias psicotrópicas, caso em que os pontos se somam sem limite.
Consulte o seu saldo de pontos.
As infrações e a pontuação de cada condutor constam do registo de infrações do condutor, uma base de dados gerida pela ANSR (artigo 149.º do Código da Estrada e Decreto-Lei n.º 317/94). A consulta é gratuita e faz-se no Portal das Contraordenações Rodoviárias, com autenticação por Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital; no portal vê os autos pendentes, as decisões e os pontos atuais. Quem não tem meios eletrónicos pode pedir a informação por escrito à ANSR. Verifique o saldo sempre que receber uma decisão condenatória e antes de decidir se vale a pena impugnar: para quem tem 12 pontos, uma infração grave é um incómodo; para quem tem 6, uma muito grave por álcool coloca-o a um ponto da prova teórica. Confirme também se a morada associada à carta está atualizada, porque as notificações seguem para lá.
Defenda-se dentro do prazo quando a infração é discutível.
A única forma de evitar a perda de pontos é não ser condenado pela infração grave ou muito grave. Depois de notificado do auto, tem 15 dias úteis para apresentar defesa escrita à ANSR, indicar testemunhas e juntar documentos (artigo 175.º do Código da Estrada). Na defesa pode contestar os factos (identificação do condutor, sinalização, medição da velocidade ou da taxa de álcool) e pedir a atenuação ou a suspensão da sanção acessória. Se quem conduzia era outra pessoa, o titular do documento do veículo deve identificá-la no mesmo prazo; caso contrário, a infração e os pontos ficam em seu nome. Da decisão condenatória da ANSR cabe impugnação judicial para o tribunal da área da infração, também em 15 dias úteis. O procedimento prescreve dois anos após a infração, sem contar suspensões e interrupções (artigo 188.º).
Com 5 pontos ou menos: ação de formação.
Quando o saldo desce a 5 pontos ou menos, a ANSR notifica o condutor para frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, ministrada por entidade autorizada e paga pelo próprio condutor (artigo 148.º, n.º 4, alínea a)). A frequência é obrigatória: a falta não justificada à formação implica a cassação do título, tal como se o condutor tivesse ficado sem pontos. A notificação indica o prazo para se inscrever e as entidades formadoras; guarde o comprovativo de inscrição e o certificado de frequência. A formação não devolve pontos, limita-se a cumprir a obrigação legal. Se estiver impedido de comparecer por doença ou outro motivo sério, justifique a falta por escrito e com documentos antes da data, ou logo que possível, e peça nova marcação.
Com 3 pontos ou menos: prova teórica do exame de condução.
Quando restam 3 pontos ou menos, o condutor é notificado para realizar a prova teórica do exame de condução, a mesma que fazem os candidatos a condutor (artigo 148.º, n.º 4, alínea b)). A falta não justificada ou a reprovação implicam a cassação do título. Na prática, isto exige preparação a sério: inscreva-se numa escola de condução ou estude pelos manuais atualizados e faça testes de treino. Os custos da prova são suportados pelo condutor. O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu em 2026 que o pedido para suspender a obrigação de fazer a prova teórica e o processo de cassação, quando assenta no carácter não definitivo das decisões contraordenacionais, pertence aos tribunais judiciais e não aos administrativos; se as infrações que originaram a perda de pontos ainda estiverem em recurso, é nesse processo que deve reagir.
Zero pontos: processo de cassação e como reagir.
A perda de todos os pontos não cassa a carta automaticamente. A ANSR abre um processo autónomo, no qual verifica se existem decisões definitivas que somam a perda total, e o condutor é ouvido antes da decisão; a competência para ordenar a cassação é do presidente da ANSR (artigos 148.º e 169.º). A decisão de cassação pode ser impugnada no tribunal judicial, nos termos do processo de contraordenação. A jurisprudência tem rejeitado os argumentos de inconstitucionalidade: a Relação de Guimarães entendeu que a cassação não é uma pena automática nem um segundo castigo pelos mesmos factos, e que só a falta dos pressupostos legais, por exemplo um erro na contagem dos pontos ou uma decisão que ainda não era definitiva, permite anular a decisão. Concentre a defesa nesses pontos concretos. A cassação efetiva-se com a notificação da decisão definitiva, e a carta tem de ser entregue.
Depois da cassação: dois anos sem carta e novo exame.
A quem foi cassado o título não pode ser concedido novo título de condução de veículos a motor, de qualquer categoria, antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação (artigo 148.º, n.º 11). Passado esse período, o interessado tem de se submeter a exame de condução como um candidato novo, e a carta que obtiver fica sujeita a regime probatório. Conduzir durante a cassação é crime de condução sem habilitação legal, punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias quando se trata de automóvel ou motociclo (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98), e a seguradora que indemnize um acidente tem direito de regresso contra o condutor. Se a carta for instrumento de trabalho, informe o empregador: a perda da habilitação pode tornar impossível a prestação de trabalho e levar à caducidade do contrato.
Recupere pontos: três anos sem infrações e formação voluntária.
No final de cada período de três anos sem registo de contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, são atribuídos 3 pontos, até ao máximo de 15. Para os condutores profissionais abrangidos pelo limite de 0,2 g/l de álcool (veículos de socorro, transporte coletivo de crianças, táxis, pesados e mercadorias perigosas), o período é de dois anos. Além disso, em cada revalidação da carta sem registo de crimes rodoviários, o condutor que tenha frequentado voluntariamente uma ação de formação de segurança rodoviária recebe 1 ponto, até ao máximo de 16 (artigo 148.º, n.os 5 a 7). Os titulares de carta em regime probatório, nos três primeiros anos, têm um risco adicional: a condenação por crime rodoviário, por uma contraordenação muito grave ou por duas graves faz caducar o título, e o condutor tem de repetir o exame (artigos 122.º e 130.º).
A que prestar atenção
- Pagar a coima e esquecer o processo. O pagamento voluntário não trava a sanção acessória nem a perda de pontos; se a infração era discutível, a defesa tinha de ser apresentada em 15 dias úteis.
- Não identificar o verdadeiro condutor. Se o veículo era conduzido por outra pessoa e o titular não a identifica no prazo, a infração e os pontos ficam registados em seu nome.
- Faltar à ação de formação ou à prova teórica. A falta não justificada tem o mesmo efeito que ficar sem pontos: cassação do título.
- Reprovar na prova teórica por falta de preparação. A reprovação implica a cassação; trate a prova como um exame a sério.
- Aceitar a suspensão provisória do processo sem contar os pontos. O arquivamento após cumprir a injunção de proibição de conduzir retira 6 pontos, tal como a condenação.
- Ter a morada desatualizada. As notificações seguem para a morada do registo; a carta não recebida não suspende os prazos de defesa nem de comparência.
- Conduzir com a carta cassada. É crime de condução sem habilitação legal e expõe o condutor ao direito de regresso da seguradora em caso de acidente.
- Somar infrações por álcool. Nestas infrações não se aplica o limite de 6 pontos por concurso, pelo que duas condenações próximas podem esgotar o saldo.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Quantos pontos tem a carta de condução?
Cada condutor começa com 12 pontos. O saldo pode subir até 15 pontos, por períodos de três anos sem infrações graves, muito graves ou crimes rodoviários, e até 16 pontos para quem, além disso, frequente voluntariamente uma ação de formação de segurança rodoviária antes da revalidação da carta (artigo 148.º do Código da Estrada).
Como posso saber quantos pontos tenho na carta?
No Portal das Contraordenações Rodoviárias, da ANSR, com autenticação por Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. A consulta é gratuita e mostra os autos pendentes, as decisões e o saldo de pontos. Em alternativa, pode pedir a informação por escrito à ANSR, que gere o registo de infrações do condutor.
Quantos pontos se perdem por excesso de velocidade?
Depende da gravidade. O excesso classificado como contraordenação leve não retira pontos; o grave retira 2 pontos e o muito grave 4. Em zonas de coexistência, o excesso de velocidade grave custa 3 pontos e o muito grave 5. Os limites que separam cada escalão estão nos artigos 145.º e 146.º do Código da Estrada.
Quantos pontos perco por usar o telemóvel a conduzir?
O uso do telemóvel durante a condução é contraordenação grave e, desde as alterações de 2020 ao Código da Estrada, retira 3 pontos em vez de 2, além da coima e da inibição de conduzir. Os pontos só são retirados quando a decisão condenatória se torna definitiva.
Se pagar a multa perco pontos na mesma?
Sim. O pagamento voluntário da coima não impede a decisão sobre a sanção acessória nem o registo da infração; quando a decisão se torna definitiva, os pontos são subtraídos. Só a absolvição ou o arquivamento do processo evitam a perda, e para isso é preciso apresentar defesa em 15 dias úteis.
Como recuperar pontos da carta de condução?
Automaticamente: ao fim de três anos sem contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários, recebe 3 pontos, até ao limite de 15; para condutores profissionais, o período é de dois anos. A ação de formação obrigatória, a que é chamado quem tem 5 pontos ou menos, não devolve pontos.
O que acontece quando fico com 5 pontos?
A ANSR notifica-o para frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, à sua custa. A frequência é obrigatória: a falta não justificada implica a cassação da carta. Com 3 pontos ou menos, é ainda obrigado a realizar a prova teórica do exame de condução, e a reprovação também leva à cassação.
O que é a cassação da carta e quanto tempo dura?
É a perda definitiva do título de condução, ordenada pelo presidente da ANSR em processo autónomo quando o condutor fica sem pontos ou falta à formação ou à prova teórica. Depois de efetivada, não pode ser emitido novo título durante dois anos; passado esse prazo, é preciso fazer novo exame de condução.
Posso recorrer da cassação da carta?
Sim. A decisão de cassação pode ser impugnada no tribunal judicial, segundo as regras do processo de contraordenação. Os tribunais têm recusado argumentos gerais de inconstitucionalidade, pelo que a impugnação tem mais hipóteses quando demonstra erros concretos: decisões ainda não definitivas, pontos mal contados ou falta de audição do condutor.
Um crime de condução com álcool tira quantos pontos?
Seis pontos. A condenação em pena acessória de proibição de conduzir retira 6 pontos, e o mesmo acontece quando o processo é arquivado depois de cumprida a injunção de proibição de conduzir na suspensão provisória do processo. Duas situações destas esgotam os 12 pontos iniciais.
Os pontos perdidos noutro país da União Europeia contam em Portugal?
Não. O sistema português só regista infrações julgadas definitivamente em Portugal, ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar. As multas aplicadas noutros Estados-Membros podem ser cobradas em Portugal, mas não alteram o saldo de pontos da carta portuguesa.
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