Impugnar uma contraordenação: defesa escrita e recurso para tribunal
Quem recebe uma notificação por contraordenação, seja de trânsito, seja de outra natureza (ruído, estacionamento, ASAE, câmara municipal), não está perante uma condenação: está perante a abertura de um processo em que tem o direito de se defender antes de qualquer coima ser aplicada. O processo tem duas fases. Na fase administrativa, a entidade que levantou o auto (no trânsito, a ANSR) ouve o arguido e decide. Na fase judicial, que só existe se o arguido a provocar, um juiz reaprecia a decisão do zero, com produção de prova e, em regra, audiência. Este guia explica como redigir a defesa escrita, que vícios da decisão administrativa os tribunais consideram relevantes, como e onde se apresenta a impugnação judicial, quanto custa e o que acontece depois, incluindo o recurso para o Tribunal da Relação e a prescrição. Aplica-se ao regime geral do Decreto-Lei n.º 433/82 (RGCO) e às regras especiais do Código da Estrada. As questões próprias do excesso de velocidade, como o radar, a identificação do condutor e os pontos da carta, têm guia próprio sobre multas por excesso de velocidade. O resultado possível é o arquivamento, a absolvição, a redução da coima para o mínimo, a substituição por admoestação ou a suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir.
Factos essenciais
Prazo
Na fase administrativa, a defesa escrita contra uma contraordenação rodoviária é apresentada no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação (artigo 175.º do Código da Estrada); nos restantes regimes, no prazo fixado na própria notificação. Notificada a decisão condenatória, a impugnação judicial tem de dar entrada na entidade que aplicou a coima no prazo de 20 dias, que não corre aos sábados, domingos e feriados, mas corre durante as férias judiciais (artigos 59.º e 60.º do RGCO). Da sentença do tribunal recorre-se para a Relação no prazo de 10 dias (artigo 74.º do RGCO).
O procedimento por contraordenação rodoviária prescreve, em regra, ao fim de dois anos (artigo 188.º do Código da Estrada); nas restantes contraordenações, o prazo é de um, três ou cinco anos consoante o montante máximo da coima (artigo 27.º do RGCO).
O que fazer
Leia a notificação e identifique o regime aplicável.
Antes de escrever uma linha, confirme quem é a entidade autuante, que norma lhe é imputada, qual a moldura da coima (mínimo e máximo), se há sanção acessória e qual o prazo indicado. As contraordenações de trânsito seguem primeiro o Código da Estrada e, no que este não regula, o RGCO; as contraordenações fiscais (RGIT), laborais (Lei n.º 107/2009) e ambientais têm regimes processuais próprios, com prazos e tribunais diferentes. Guarde o envelope ou o comprovativo da notificação eletrónica: a data de receção determina a contagem dos prazos. Verifique também a data dos factos, porque a prescrição começa a correr nesse dia e uma notificação muito tardia pode já não interromper nada.
Peça a consulta do processo antes de se defender.
O arguido tem direito a consultar os autos (artigo 45.º do RGCO). Peça por escrito, à ANSR ou à entidade autuante, cópia do auto de notícia, das fotografias, do registo do aparelho de medição e do respetivo certificado de verificação, bem como de qualquer participação de terceiros. Sem estes elementos, a defesa fica limitada a negar os factos em termos genéricos, o que raramente convence. O pedido de consulta não suspende o prazo de defesa; se os documentos não chegarem a tempo, apresente a defesa dentro do prazo, mencione que pediu os elementos e reserve-se o direito de a completar. A recusa ou o silêncio da entidade pode ser invocado depois como limitação do direito de defesa.
Decida entre pagar pelo mínimo e contestar.
Nas contraordenações rodoviárias, o pagamento voluntário pelo mínimo dentro do prazo da notificação põe termo à discussão sobre a coima (artigo 172.º do Código da Estrada); fora do trânsito, o pagamento voluntário é admitido até à decisão nas infrações de menor gravidade (artigo 50.º-A do RGCO). Pagar não impede a aplicação de sanções acessórias e, no trânsito, permite ainda apresentar defesa limitada à sanção acessória. Se considera que a infração não existiu, que não foi o autor ou que o auto tem erros relevantes, não pague por impulso: o pagamento torna a coima definitiva e conta para efeitos de reincidência e de pontos. Faça as contas ao custo do processo antes de decidir.
Redija a defesa escrita com factos e provas.
A defesa dirige-se à entidade indicada na notificação (no trânsito, a ANSR, por via postal ou pelo portal de contraordenações com Chave Móvel Digital). Estruture-a em três partes: identificação do processo e do arguido; os factos, numerados, com a sua versão concreta (onde estava, o que fez, porque o auto não corresponde à realidade); e o pedido (arquivamento, admoestação, coima pelo mínimo, suspensão da sanção acessória). Indique as testemunhas, até três por infração no trânsito, com nome e morada, e junte documentos: fotografias da sinalização, faturas, registos de GPS, declarações. O artigo 50.º do RGCO proíbe aplicar qualquer coima sem ter dado ao arguido esta oportunidade; use-a, porque a fase judicial é mais cara.
Verifique a decisão condenatória e os seus vícios.
Se a entidade decidir contra si, leia a decisão com atenção. O artigo 58.º do RGCO exige a identificação do arguido, a descrição dos factos com as provas obtidas, as normas aplicadas, a fundamentação e a medida da coima. Os tribunais anulam decisões que não apreciaram uma defesa tempestiva (a Relação do Porto considerou-o em caso de defesa erradamente tida por extemporânea) ou que aplicaram sanções sem cumprir o direito de audição, mesmo nos processos de cassação da carta. Uma decisão que copia o auto sem referir os argumentos da defesa, que não explica a escolha da coima acima do mínimo ou que não descreve o elemento subjetivo (dolo ou negligência) é atacável. Anote estes vícios: são o núcleo da impugnação.
Apresente a impugnação judicial no prazo certo e no sítio certo.
A impugnação é escrita, contém alegações e conclusões e é entregue à autoridade que aplicou a coima, não ao tribunal, no prazo de 20 dias após o conhecimento da decisão (artigo 59.º do RGCO). O prazo suspende-se aos sábados, domingos e feriados, mas não para nas férias judiciais (artigo 60.º). Na impugnação, invoque primeiro as nulidades (falta de audição, falta de fundamentação, prescrição) e depois discuta os factos, indicando a prova que pretende produzir em audiência. Até enviar os autos ao Ministério Público, no prazo de cinco dias, a entidade pode revogar a própria decisão (artigo 62.º). O processo segue para o tribunal da área onde a infração se consumou (artigo 61.º).
Oponha-se, se quiser, à decisão por simples despacho.
Recebidos os autos, o juiz decide por audiência de julgamento ou por simples despacho, este último só quando nem o arguido nem o Ministério Público se oponham (artigo 64.º do RGCO). Se pretende ouvir testemunhas ou explicar-se pessoalmente, declare na impugnação, de forma expressa, que se opõe à decisão por despacho. A Relação do Porto decidiu em 2026 que o silêncio do arguido que impugna os factos e oferece prova não pode ser lido como concordância. Se o juiz decidir por despacho e mantiver a condenação, tem de fundamentar os factos provados e não provados e o exame crítico da prova; a Relação de Évora anulou um despacho que omitia essa fundamentação.
Pague a taxa de justiça e prepare a audiência.
A impugnação de uma coima que não foi paga dá lugar a taxa de justiça de 1 UC, autoliquidada nos 10 dias seguintes à notificação da data da audiência ou do despacho que a dispensa, podendo o juiz corrigi-la a final consoante a gravidade da infração (artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais). Se não puder pagar, peça apoio judiciário à Segurança Social antes desse momento. Na audiência, o arguido pode estar presente, apresentar testemunhas e documentos; a autoridade administrativa pode participar. Se só o arguido impugnou, a coima não pode ser agravada, salvo melhoria sensível da sua situação económica (artigo 72.º-A do RGCO).
Avalie o recurso para o Tribunal da Relação.
Da sentença ou do despacho cabe recurso para a Relação quando a coima aplicada é superior a 249,40 euros, quando a condenação inclui sanção acessória, quando a impugnação foi rejeitada ou quando o juiz decidiu por despacho apesar da oposição do arguido (artigo 73.º do RGCO). Fora destes casos, a Relação só aceita o recurso se for manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à uniformização da jurisprudência. O prazo é de 10 dias a contar da sentença ou da sua notificação (artigo 74.º) e o recurso segue as regras do processo penal. Em regra, a Relação conhece apenas de direito, pelo que a prova tem de ficar bem feita na primeira instância.
Controle a prescrição durante o processo.
O procedimento por contraordenação rodoviária prescreve em dois anos (artigo 188.º do Código da Estrada). O Código da Estrada não regula as causas de interrupção e suspensão, pelo que se aplicam as do RGCO, como a Relação de Évora confirmou. A prescrição interrompe-se com a notificação ao arguido, com diligências de prova e com a decisão condenatória (artigo 28.º do RGCO), mas tem sempre lugar quando, descontado o tempo de suspensão, decorreu o prazo normal acrescido de metade. Faça as contas a partir da data dos factos e invoque a prescrição em qualquer fase: é de conhecimento oficioso, mas convém que conste expressamente das suas peças.
A que prestar atenção
- Contar o prazo de impugnação como se houvesse férias judiciais: o prazo do artigo 60.º do RGCO corre em agosto e no Natal, e uma impugnação entregue fora de prazo é rejeitada sem apreciação do mérito.
- Enviar a impugnação diretamente para o tribunal em vez de a entregar à entidade que aplicou a coima, perdendo dias preciosos ou o próprio prazo.
- Pagar a coima pelo mínimo e só depois querer discutir a infração: o pagamento voluntário torna a coima definitiva e a discussão fica limitada à sanção acessória.
- Apresentar uma defesa genérica («não cometi a infração») sem factos concretos nem prova: a entidade limita-se a remeter para o auto, que faz fé até prova em contrário.
- Não declarar expressamente a oposição à decisão por simples despacho quando se quer ouvir testemunhas em audiência.
- Esquecer a taxa de justiça de 1 UC no prazo de 10 dias, o que leva a acréscimos e a complicações processuais evitáveis.
- Deixar passar a prescrição sem a invocar, ou invocá-la sem fazer as contas às interrupções, perdendo credibilidade perante o juiz.
- Confundir regimes: as contraordenações fiscais e laborais têm regras próprias de prazo e de tribunal competente, e aplicar-lhes as regras do trânsito pode ser fatal.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre defesa escrita e impugnação judicial?
A defesa escrita é apresentada na fase administrativa, antes de haver decisão, à entidade que levantou o auto (no trânsito, a ANSR). A impugnação judicial vem depois: é o recurso contra a decisão que já aplicou a coima, entregue à mesma entidade mas dirigida ao tribunal, que reaprecia o caso com prova e, em regra, audiência. Não apresentar defesa não impede a impugnação, mas perde-se uma oportunidade gratuita.
Quantos dias tenho para impugnar uma coima?
Vinte dias após o conhecimento da decisão (artigo 59.º do RGCO). O prazo não corre aos sábados, domingos e feriados, mas corre durante as férias judiciais (artigo 60.º). Se o último dia calhar num dia em que a entidade está encerrada, passa para o primeiro dia útil seguinte. Nas contraordenações fiscais e laborais as regras são próprias, pelo que convém confirmar na notificação.
Onde entrego a impugnação judicial?
Na autoridade administrativa que aplicou a coima, e não no tribunal. No trânsito, é a ANSR. A entidade tem cinco dias para enviar os autos ao Ministério Público, que os apresenta ao juiz; esse envio vale como acusação. Até lá, a entidade pode ainda revogar a sua decisão (artigo 62.º do RGCO). Guarde o comprovativo de entrega ou o registo postal com aviso de receção.
Preciso de advogado para impugnar uma contraordenação?
Na fase administrativa e na impugnação judicial perante a primeira instância, o arguido pode defender-se sozinho. O recurso para o Tribunal da Relação já exige advogado. Quando está em causa inibição de conduzir, cassação da carta ou uma coima elevada, o patrocínio é aconselhável desde o início. Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário à Segurança Social, incluindo nomeação de patrono.
Quanto custa impugnar uma coima em tribunal?
Se a coima não foi paga, é devida taxa de justiça de 1 UC, autoliquidada nos 10 dias seguintes à notificação da data da audiência ou do despacho que a dispensa (artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais). A final, o juiz pode fixá-la dentro dos limites da tabela III, consoante a gravidade da infração. Se for absolvido, não paga custas.
O tribunal pode aumentar a coima se eu impugnar?
Em regra, não. Quando só o arguido impugna, a sanção não pode ser modificada em seu prejuízo (artigo 72.º-A do RGCO). A única exceção é o agravamento do montante da coima se a situação económica e financeira do arguido tiver melhorado de forma sensível entretanto. O risco real da impugnação é, por isso, sobretudo o das custas.
Se pagar a coima, ainda posso contestar?
No trânsito, o pagamento voluntário pelo mínimo encerra a discussão sobre a coima e sobre a própria infração, mas permite apresentar defesa limitada à sanção acessória, por exemplo pedindo a suspensão da inibição de conduzir. Se quer discutir se a infração existiu, não pague antes de apresentar a defesa ou de ponderar a impugnação.
O que é a nulidade por falta de audição do arguido?
O artigo 50.º do RGCO proíbe aplicar coima ou sanção acessória sem dar ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre os factos e as sanções. Se a entidade decidiu sem essa notificação, ou ignorou uma defesa entregue a tempo, a decisão é inválida. A nulidade deve ser arguida na impugnação judicial, logo no início, e os tribunais da Relação têm-na reconhecido também nos processos de cassação da carta.
A coima de trânsito prescreve ao fim de quanto tempo?
O procedimento por contraordenação rodoviária prescreve, em regra, em dois anos a contar da prática dos factos (artigo 188.º do Código da Estrada). As notificações e a decisão interrompem o prazo, mas a prescrição ocorre sempre que, descontadas as suspensões, decorreu o prazo normal acrescido de metade, ou seja, três anos. A coima já aplicada tem prazo próprio de prescrição.
Posso recorrer da sentença do tribunal?
Pode recorrer para a Relação quando a coima é superior a 249,40 euros, quando há sanção acessória, quando a impugnação foi rejeitada ou quando o juiz decidiu por despacho contra a sua oposição (artigo 73.º do RGCO). O prazo é de 10 dias e o recurso segue as regras do processo penal. Nos outros casos, a Relação só o admite excecionalmente, para melhorar a aplicação do direito ou uniformizar jurisprudência.
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