Álcool ao volante: taxas, multas, inibição e crime
Ser apanhado numa operação stop com álcool no sangue pode ter três desfechos muito diferentes: nada, uma contraordenação com coima e inibição de conduzir, ou um processo-crime com julgamento rápido, pena de multa ou prisão e proibição de conduzir. O que decide é a taxa de álcool no sangue (TAS) apurada e o tipo de condutor. O Código da Estrada proíbe a condução com TAS igual ou superior a 0,5 g/l, e a 0,2 g/l para condutores em regime probatório e para certos condutores profissionais (artigo 81.º); a partir de 1,2 g/l, a condução é crime previsto no artigo 292.º do Código Penal. Este guia é para condutores que foram fiscalizados ou multados e querem saber o que os espera e como se defender, e para familiares que acompanham um processo sumário. Explica como funciona o teste e a contraprova, que coimas, pontos e inibições correspondem a cada escalão, o que acontece quando a TAS é de crime, quando é possível a suspensão provisória do processo, as consequências no seguro automóvel e os prazos de defesa. O objetivo é que tome decisões informadas nas primeiras horas, que são as mais importantes.
Factos essenciais
Prazo
A contraprova tem de ser requerida logo após o teste, no momento da fiscalização (artigo 153.º do Código da Estrada). Nas contraordenações, o arguido tem 15 dias úteis após a notificação para apresentar defesa ou pagar voluntariamente a coima pelo mínimo (artigos 172.º e 175.º). No crime, o condutor apanhado em flagrante é normalmente notificado para julgamento em processo sumário, que se inicia no prazo de 48 horas ou em data próxima fixada pelo Ministério Público.
O que fazer
Perceba em que escalão está.
A lei distingue três patamares. Com TAS igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l, a infração é contraordenação grave, com coima de 250 € a 1 250 €; entre 0,8 g/l e menos de 1,2 g/l, é contraordenação muito grave, com coima de 500 € a 2 500 € (artigos 81.º, 145.º e 146.º do Código da Estrada). A partir de 1,2 g/l, há crime de condução em estado de embriaguez, punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias (artigo 292.º do Código Penal). Para condutores em regime probatório (carta com menos de três anos), de veículos de socorro, de transporte coletivo de crianças, táxis, pesados e mercadorias perigosas, o limite é de 0,2 g/l, e os escalões de contraordenação descem em conformidade. Os valores relevantes são os apurados depois de deduzido o erro máximo admissível do aparelho.
O teste: ar expirado, contraprova e análise de sangue.
A fiscalização começa com um teste qualitativo; se indiciar álcool, segue-se o teste num analisador quantitativo, em regra num prazo não superior a 30 minutos (artigos 1.º e 2.º do regulamento aprovado pela Lei n.º 18/2007). Se o resultado for positivo, tem direito a contraprova, que deve requerer de imediato: um novo exame em aparelho aprovado ou uma análise de sangue, à sua escolha (artigo 153.º do Código da Estrada). Prevalece o resultado da contraprova. A análise de sangue é excecional e só se faz quando o teste por ar expirado não é possível, por exemplo após três tentativas falhadas ou por razões de saúde (artigo 4.º do regulamento); a Relação do Porto precisou em 2026 que essa impossibilidade se entende em sentido prático. Recusar o teste é crime de desobediência, com consequências semelhantes às do crime de embriaguez.
Confira o auto de notícia.
O agente lavra auto de notícia com a identificação do condutor, do veículo, do aparelho usado, do valor registado e do valor apurado após dedução do erro máximo admissível (artigo 170.º do Código da Estrada). Peça cópia e verifique: a hora do teste, a marca e o modelo do analisador, a data da última verificação metrológica, se lhe foi oferecida a contraprova e se o valor final já tem a dedução do erro. Erros no auto não anulam automaticamente o processo, mas podem ser relevantes na defesa, sobretudo quando a TAS está perto de um limite (0,5, 0,8 ou 1,2 g/l). Se o carro for imobilizado, o agente pode impedir que continue a conduzir até que outro condutor habilitado o leve, ou até que um novo teste dê resultado negativo.
Contraordenação: pagar ou defender-se.
Na contraordenação, recebe uma notificação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) ou entrega-lha o agente no momento. Tem 15 dias úteis para pagar voluntariamente a coima pelo mínimo ou apresentar defesa escrita, indicando testemunhas e outros meios de prova (artigos 172.º e 175.º). Atenção: pagar a coima não afasta a sanção acessória de inibição de conduzir, que é de 1 mês a 1 ano nas graves e de 2 meses a 2 anos nas muito graves (artigo 147.º); na defesa pode discutir também a duração da inibição. A decisão da ANSR pode ser impugnada judicialmente no tribunal da área da infração. Além disso, cada infração retira pontos à carta: no sistema de pontos, as contraordenações por álcool descontam mais do que as restantes graves e muito graves (artigo 148.º).
Crime: processo sumário e o que levar ao julgamento.
Com TAS de 1,2 g/l ou mais, o condutor é constituído arguido e, em regra, notificado para comparecer em tribunal em processo sumário, a forma prevista para detidos em flagrante delito (artigo 381.º do Código de Processo Penal). Tem direito a advogado; se não tiver, é-lhe nomeado defensor oficioso. Leve ao julgamento documentos que ajudem na medida da pena: comprovativo de rendimentos, contrato de trabalho, declaração do empregador se precisar da carta para trabalhar, registo criminal limpo. A condenação implica sempre a pena acessória de proibição de conduzir de 3 meses a 3 anos (artigo 69.º do Código Penal), que não pode ser suspensa nem substituída, como reafirmou a Relação de Évora em 2026. O crime é de perigo abstrato: não é preciso ter causado perigo concreto ou acidente.
Suspensão provisória do processo: a alternativa ao julgamento.
Se não tiver condenação anterior por crime da mesma natureza nem beneficiado antes de suspensão provisória por crime idêntico, o Ministério Público pode, com a concordância do arguido e do juiz, suspender o processo por um prazo até dois anos, mediante injunções (artigo 281.º do Código de Processo Penal). Nos crimes punidos com proibição de conduzir, essa injunção é obrigatória, e pode ser acompanhada da obrigação de entregar a carta, como admitiu a Relação de Coimbra em 2026; outras injunções frequentes são entregar uma quantia a uma instituição e frequentar um programa de prevenção rodoviária. Cumpridas as injunções, o processo é arquivado sem condenação. Peça esta solução logo no início, através do defensor: a Relação de Évora recusou que fosse retomada em julgamento depois de rejeitada no inquérito.
Cumpra a inibição ou a proibição de conduzir.
Depois da decisão definitiva, o condutor é notificado para entregar a carta de condução no prazo fixado, numa entidade policial ou no tribunal. Conduzir durante o período de inibição ou proibição é crime de violação de proibições, punido com prisão até dois anos ou multa. A carta é devolvida no fim do período. No sistema de pontos, a carta começa com 12 pontos; cada contraordenação grave ou muito grave e cada crime rodoviário retira pontos, com 5 ou menos pontos o condutor tem de frequentar uma ação de formação e com 3 ou menos tem de repetir a prova teórica; com zero pontos, a carta é cassada e só pode voltar a obtê-la ao fim de dois anos (artigo 148.º). A reincidência agrava a inibição e pode levar à cassação.
Consequências no seguro e na responsabilidade civil.
Se causou um acidente com álcool, a seguradora indemniza os lesados, mas tem direito de regresso contra o condutor que tenha dado causa ao acidente e conduzisse com TAS superior à legalmente admitida (artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007). Isto significa que pode ter de reembolsar à seguradora tudo o que ela pagou, o que em acidentes com feridos chega a centenas de milhares de euros. Em acidente de trabalho no trajeto, a TAS elevada pode levar à descaracterização do acidente e à perda das prestações: a Relação de Évora descaracterizou em 2026 um acidente de um condutor com 3,62 g/l e sem cinto. Comunique o processo à sua seguradora e consulte um advogado antes de fazer declarações escritas sobre o acidente.
A que prestar atenção
- Não pedir a contraprova. Só pode ser requerida no momento; depois, o resultado do primeiro teste fica como prova principal.
- Recusar o teste. A recusa é crime de desobediência e conduz também à proibição de conduzir, sem a vantagem de discutir a taxa.
- Pagar a coima pensando que acaba ali. O pagamento voluntário não elimina a inibição de conduzir nem a perda de pontos.
- Ignorar a notificação para o processo sumário. Faltar ao julgamento pode levar à emissão de mandados e impede pedir a suspensão provisória.
- Conduzir durante a inibição. É crime autónomo e agrava muito a situação, incluindo em futuras infrações.
- Subestimar o direito de regresso da seguradora. Um acidente com álcool pode significar pagar pessoalmente as indemnizações das vítimas.
- Esquecer o regime probatório. Condutores com carta recente cometem infração a partir de 0,2 g/l, o que equivale a pouco mais de uma bebida.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Qual a taxa de álcool permitida para conduzir em Portugal?
Abaixo de 0,5 g/l para a generalidade dos condutores e abaixo de 0,2 g/l para condutores em regime probatório (carta com menos de três anos) e para condutores de táxis, pesados, transporte de crianças, emergência e mercadorias perigosas (artigo 81.º do Código da Estrada). Acima destes valores há infração; a partir de 1,2 g/l, crime.
Qual a multa por conduzir com 0,5 de álcool?
Com TAS entre 0,5 e menos de 0,8 g/l, a contraordenação é grave: coima de 250 € a 1 250 € e inibição de conduzir de 1 mês a 1 ano, além da perda de pontos. Entre 0,8 e menos de 1,2 g/l, é muito grave: 500 € a 2 500 € e inibição de 2 meses a 2 anos.
A partir de que taxa é crime?
A partir de 1,2 g/l de álcool no sangue, depois de deduzido o erro máximo admissível do aparelho. É crime de condução em estado de embriaguez, punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias e, obrigatoriamente, proibição de conduzir de 3 meses a 3 anos (artigos 292.º e 69.º do Código Penal).
Posso recusar o teste do álcool?
Não. A recusa em submeter-se às provas de deteção de álcool é crime de desobediência, punível com prisão até um ano ou multa e com proibição de conduzir. Se tem dúvidas sobre o resultado, a via correta é fazer o teste e pedir de imediato a contraprova, por novo exame ou análise de sangue.
Como funciona a contraprova?
Depois de um resultado positivo no analisador quantitativo, pode requerer de imediato contraprova, à sua escolha por novo exame noutro aparelho aprovado ou por análise de sangue (artigo 153.º do Código da Estrada). O agente acompanha-o ao local do exame. Prevalece o resultado da contraprova.
Quantos pontos perco por conduzir com álcool?
Três pontos na contraordenação grave (0,5 a menos de 0,8 g/l), cinco na muito grave (0,8 a menos de 1,2 g/l) e seis no crime, incluindo quando o processo é arquivado após suspensão provisória com injunção de proibição de conduzir (artigo 148.º do Código da Estrada). A carta tem 12 pontos; com 5 ou menos é obrigatória uma ação de formação, com 3 ou menos a prova teórica e, com zero, a carta é cassada.
O que é o processo sumário por álcool?
É a forma de processo penal usada quando o arguido é detido em flagrante delito (artigo 381.º do Código de Processo Penal). O julgamento faz-se em poucos dias, perante juiz singular. O arguido tem direito a advogado e pode, antes do julgamento, pedir ao Ministério Público a suspensão provisória do processo.
Posso evitar a condenação se for a primeira vez?
Muitas vezes, sim, através da suspensão provisória do processo (artigo 281.º do Código de Processo Penal), se não tiver antecedentes por crime da mesma natureza. O processo fica suspenso até dois anos mediante injunções, incluindo obrigatoriamente a proibição de conduzir. Cumpridas, o processo é arquivado sem registo de condenação.
Pagar a multa evita a inibição de conduzir?
Não. O pagamento voluntário da coima pelo mínimo encerra a questão da coima, mas a sanção acessória de inibição de conduzir mantém-se e é decidida pela ANSR. Na defesa escrita, apresentada em 15 dias úteis, pode discutir a infração e a duração da inibição.
O seguro paga se tiver um acidente com álcool?
Paga aos lesados, mas pode depois exigir ao condutor o reembolso de tudo o que pagou, através do direito de regresso previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, quando o condutor deu causa ao acidente com TAS acima do permitido. Os danos no próprio carro, mesmo com seguro de danos próprios, são normalmente excluídos.
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