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Acidente de viação: o que fazer e como ser indemnizado

Um choque num cruzamento, um toque num parque de estacionamento ou um acidente com feridos: em todos os casos, o que se faz nas primeiras horas define a rapidez e o valor da indemnização. Em Portugal, qualquer veículo a motor em circulação tem de ter seguro de responsabilidade civil (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007), e é a seguradora do responsável que indemniza os lesados, dentro de prazos e regras fixados na lei: contacto em 2 dias úteis, peritagem em 8, posição sobre a responsabilidade em 30 dias úteis e pagamento em 8 dias úteis depois de assumida a responsabilidade. Este guia destina-se a condutores, passageiros e peões envolvidos num acidente de viação e explica como proceder no local, como preencher a declaração amigável, como participar à seguradora, o que fazer com o veículo, quando há perda total, direito a carro de substituição, como reclamar de uma proposta baixa e quando avançar para tribunal. Cobre danos materiais e danos corporais, incluindo o caso em que o responsável não tem seguro ou fugiu, situação em que intervém o Fundo de Garantia Automóvel. O objetivo é sair do processo com o veículo reparado ou pago pelo valor justo e com os danos pessoais compensados.

Trânsito e seguros

Factos essenciais

Prazo
Participe o acidente à sua seguradora no prazo máximo de oito dias a contar da ocorrência ou do conhecimento (artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007).
Área do direito
Trânsito e seguros
Passos
Jurisprudência
5
Atualizado em
11/11/2026

Prazo

Participe o acidente à sua seguradora no prazo máximo de oito dias a contar da ocorrência ou do conhecimento (artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007). A seguradora do responsável deve contactar em 2 dias úteis, concluir as peritagens em 8 dias úteis e comunicar se assume a responsabilidade em 30 dias úteis (artigo 36.º); paga em 8 dias úteis após a assunção (artigo 43.º). O direito de indemnização prescreve em três anos a contar do conhecimento do direito, ou no prazo mais longo do crime, se o facto o constituir (artigo 498.º do Código Civil).

O que fazer

  1. No local: segurança, socorro e identificação.

    Pare o veículo, ligue os quatro piscas, vista o colete refletor e coloque o triângulo de pré-sinalização. Se houver feridos, ligue 112 e não mova as vítimas salvo perigo iminente; abandonar um ferido é crime de omissão de auxílio (artigo 200.º do Código Penal) e dá à seguradora direito de regresso contra o condutor. Os condutores intervenientes devem identificar-se mutuamente, indicando nome, morada, carta de condução, matrícula e seguradora com número de apólice (artigo 89.º do Código da Estrada). Fotografe a posição dos veículos antes de os retirar, os danos, a sinalização, marcas de travagem e as matrículas. Recolha nomes e contactos de testemunhas. Chame a PSP ou a GNR quando houver feridos, desacordo sobre o que aconteceu, suspeita de álcool, fuga, ou se o outro condutor não tiver seguro.

  2. Preencha a declaração amigável com atenção.

    A Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) é o impresso de participação aprovado pela autoridade de supervisão; pode ser em papel ou na aplicação eletrónica das seguradoras. Quando é assinada por ambos os condutores, presume-se que o acidente ocorreu nas circunstâncias e com as consequências nela descritas, salvo prova em contrário da seguradora (artigo 35.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 291/2007). Por isso: marque as casas das circunstâncias com rigor, faça um croquis claro com sentidos de marcha e sinalização, e não assine se não concordar com o que o outro escreveu; nesse caso, cada um faz a sua participação separada. Não aceite pagamentos ou acordos em dinheiro no local sem autorização da seguradora: a lei proíbe o segurado de abonar extrajudicialmente a indemnização (artigo 34.º, n.º 2).

  3. Participe o sinistro à seguradora no prazo.

    Envie a participação à sua seguradora no mais curto prazo possível e nunca depois de oito dias (artigo 34.º, n.º 1). Se o outro condutor for o responsável, participe também à seguradora dele ou peça à sua que trate do processo ao abrigo da convenção entre seguradoras, que acelera a regularização de danos materiais entre veículos. Junte fotografias, contactos de testemunhas, auto policial, se existir, e a DAAA. Indique onde o veículo pode ser visto para peritagem. A partir desta comunicação contam os prazos da seguradora: primeiro contacto e marcação de peritagem em 2 dias úteis, peritagem concluída em 8 dias úteis (12 se houver desmontagem) e relatório disponível em 4 dias úteis (artigo 36.º). Guarde a prova da data de envio.

  4. Peritagem, reparação e veículo de substituição.

    A seguradora deve comunicar por escrito se assume ou não a responsabilidade no prazo de 30 dias úteis, a contar do fim do prazo do primeiro contacto (artigo 36.º, n.º 1, alínea e)). Nessa comunicação deve informar que o proprietário pode dar ordem de reparação, assumindo ele o custo até ao apuramento das responsabilidades. Se o carro ficar imobilizado, o lesado tem direito a um veículo de substituição de características semelhantes desde a data em que a seguradora assuma a responsabilidade exclusiva (artigo 42.º). Pode escolher a oficina: se a oficina for indicada pela seguradora e aceite pelo lesado, a seguradora tem a direção efetiva da reparação. Peça sempre o relatório de peritagem, que a seguradora tem de disponibilizar, e confira as peças e horas de mão de obra orçamentadas.

  5. Perda total: confira o valor venal.

    A seguradora pode considerar o veículo em perda total quando a reparação for impossível ou desaconselhável por segurança, ou quando o custo da reparação somado ao valor do salvado ultrapassar 100 % do valor venal, no caso de veículo com menos de dois anos, ou 120 %, nos restantes (artigo 41.º). A indemnização corresponde ao valor de substituição do veículo antes do acidente, deduzido do valor do salvado se o lesado ficar com ele. Na prática, a proposta é muitas vezes baixa: compare com anúncios de veículos equivalentes (marca, modelo, ano, quilómetros e equipamento) e conteste por escrito. Em tribunal, as regras do artigo 41.º não vinculam o juiz: a Relação de Coimbra lembrou em 2026 que a regra é a restauração natural e que a excessiva onerosidade se mede pelo valor que o veículo tem no património do lesado, não só pelo valor de mercado.

  6. Danos corporais: tratamento, prova e proposta.

    Se ficou ferido, vá às urgências e guarde todos os registos clínicos, recibos de consultas, medicamentos, transportes e baixas médicas. Nos sinistros com danos corporais, a seguradora tem prazos próprios e deve apresentar uma proposta razoável, que inclui danos patrimoniais (despesas, perda de rendimento, dano biológico) e não patrimoniais (dores, sofrimento, dano estético), nos termos dos artigos 37.º e 39.º. A avaliação do dano corporal é feita por médico da seguradora, mas pode pedir avaliação por perito independente ou, em tribunal, perícia médico-legal no INMLCF. Se a proposta for manifestamente insuficiente, a seguradora paga juros no dobro da taxa legal sobre a diferença em relação ao montante fixado pelo tribunal (artigo 38.º, n.º 3). Não assine recibos de quitação total antes de estar curado ou consolidado.

  7. Responsável sem seguro ou desconhecido: o Fundo de Garantia Automóvel.

    Quando o responsável não tem seguro válido ou é desconhecido (fuga do local), os lesados podem pedir a indemnização ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA), gerido pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (artigo 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 291/2007). Se o responsável for desconhecido, o FGA cobre danos corporais e, em certos casos, danos materiais quando também haja danos corporais significativos; se for conhecido mas sem seguro, cobre danos corporais e materiais, com franquia nos materiais. Apresente queixa às autoridades de imediato, sobretudo em caso de fuga, e peça ao FGA o formulário de participação. Depois de pagar, o FGA fica sub-rogado e cobra ao responsável e ao proprietário do veículo.

  8. Reclamação e tribunal.

    Se discorda da decisão ou do valor, reclame por escrito à seguradora e, se não tiver resposta satisfatória, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) ou a um centro de arbitragem de conflitos de consumo ou de seguros (artigo 44.º). A ação de indemnização, quando o pedido cabe no capital mínimo obrigatório, é proposta só contra a seguradora (artigo 64.º); acima desse capital, também contra o responsável. A responsabilidade apura-se pela culpa (artigos 483.º e 487.º do Código Civil) ou, na falta de culpa provada, pelo risco (artigos 503.º e 506.º). Pode pedir a privação do uso do veículo; a Relação de Évora decidiu em 2026 que uma proposta extrajudicial recusada não impede esse pedido em juízo. O prazo é de três anos (artigo 498.º), alargado quando o facto for crime, por exemplo ofensa à integridade física por negligência.

A que prestar atenção

Base legal

12

Decisões judiciais relacionadas

5
Proposta razoável e perda total: em juízo valem as regras gerais dos artigos 562.º e 566.º do Código Civil; restauração natural e excessiva onerosidade.
Proposta extrajudicial recusada não impede o lesado de pedir em juízo a indemnização pela privação do uso.
Direito ao valor da reparação do veículo, privação do uso, dano biológico e danos não patrimoniais.
Dano da privação do uso do veículo e prova do seu montante.
Colisão com ambulância: prioridade de passagem, responsabilidade pelo risco e presunção de culpa do comissário.

Perguntas frequentes

10
O que fazer logo a seguir a um acidente de carro?

Sinalize o local (piscas, colete, triângulo), socorra feridos e ligue 112 se necessário, troque identificação e dados do seguro com o outro condutor (artigo 89.º do Código da Estrada), fotografe tudo antes de mover os carros e recolha contactos de testemunhas. Preencha a declaração amigável só se estiverem de acordo; caso contrário, chame a polícia.

Qual o prazo para participar um acidente à seguradora?

O mais cedo possível e nunca depois de oito dias a contar do acidente ou de quando teve conhecimento dele (artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007). Fora do prazo, pode ter de responder pelos prejuízos que o atraso cause à seguradora.

Quanto tempo tem a seguradora para responder?

Deve contactar em 2 dias úteis, concluir a peritagem em 8 dias úteis (12 com desmontagem), disponibilizar o relatório em 4 dias úteis e dizer se assume a responsabilidade em 30 dias úteis (artigo 36.º). Depois de assumir, paga em 8 dias úteis (artigo 43.º). Atrasos dão direito a juros agravados.

A declaração amigável assinada pelos dois vale como prova?

Sim. Quando assinada por ambos os condutores, presume-se que o acidente ocorreu como nela descrito, salvo prova em contrário da seguradora (artigo 35.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 291/2007). Por isso, só assine se concordar com as circunstâncias assinaladas e o croquis.

Tenho direito a carro de substituição?

Sim, se o seu veículo ficar imobilizado e a seguradora do responsável assumir a responsabilidade exclusiva; o direito existe desde essa data e, em caso de perda total, até a indemnização ser colocada à sua disposição (artigo 42.º). Antes disso, pode pedir depois a indemnização pela privação do uso.

Como é calculada a perda total?

Há perda total quando a reparação mais o valor do salvado ultrapassa 100 % do valor venal (carros com menos de dois anos) ou 120 % (mais de dois anos), ou quando a reparação é impossível ou insegura (artigo 41.º). A indemnização é o valor de substituição antes do acidente, menos o salvado se ficar com ele.

O outro condutor não tinha seguro. Quem paga?

O Fundo de Garantia Automóvel indemniza os lesados quando o responsável não tem seguro válido ou é desconhecido, nos termos dos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 291/2007, com regras e franquias próprias para danos materiais. Apresente queixa à polícia e peça ao Fundo o formulário de participação.

Quanto tempo tenho para pedir indemnização por um acidente?

Três anos a contar da data em que soube do seu direito (artigo 498.º do Código Civil). Se o acidente constituir crime com prazo de prescrição mais longo, como ofensa à integridade física, aplica-se esse prazo. Proponha a ação a tempo, mesmo que as negociações continuem.

A seguradora propôs um valor muito baixo. O que posso fazer?

Recuse por escrito, com fundamentos (anúncios, orçamentos, relatórios médicos), e reclame à seguradora e à ASF ou a um centro de arbitragem. Se for a tribunal e o juiz fixar um valor manifestamente superior, a seguradora paga juros no dobro da taxa legal sobre a diferença (artigo 38.º, n.º 3).

Sem culpa de ninguém, quem paga os danos?

Se não se provar culpa, responde-se pelo risco próprio de cada veículo (artigo 503.º do Código Civil). Numa colisão sem culpa provada, a responsabilidade é repartida na proporção do risco com que cada veículo contribuiu para os danos e, na dúvida, em partes iguais (artigo 506.º).

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Decreto-Lei n.º 291/2007, artigo 34.º (obrigações do segurado em caso de sinistro), Decreto-Lei n.º 291/2007, artigo 35.º (forma de participação do sinistro), Decreto-Lei n.º 291/2007, artigo 36.º (diligência e prontidão da seguradora), Decreto-Lei n.º 291/2007, artigo 38.º (proposta razoável), dre.pt, EUR-Lex

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