Pensão de alimentos para filhos: fixar e cobrar
Precisa de fixar, alterar ou cobrar a pensão de alimentos devida a um filho? Ambos os progenitores têm o dever de contribuir para o sustento, educação e saúde dos filhos. Se o obrigado não pagar, existem mecanismos de execução e, no caso de menores, o Fundo de Garantia de Alimentos.
Factos essenciais
Prazo
O direito a alimentos pode ser exercido enquanto se mantiver a necessidade (em regra até à maioridade e, mantendo-se a formação, além dela). Para reagir a incumprimento, atue com brevidade; confirme prazos processuais aplicáveis.
O que fazer
- Reúna prova das necessidades do filho (despesas de saúde, educação, habitação) e dos rendimentos de ambos os progenitores.
- Se não houver acordo, peça a regulação do exercício das responsabilidades parentais no tribunal ou na Conservatória (havendo acordo).
- Para pensão já fixada e não paga, apresente incidente de incumprimento ou execução especial por alimentos.
- No caso de filhos menores e falta de pagamento, verifique o acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM).
- Peça a atualização/alteração da pensão quando as circunstâncias mudarem (rendimentos, necessidades).
- Com baixos rendimentos, requeira apoio judiciário.
A que prestar atenção
- A pensão em dívida acumula-se, mas a inação prolongada dificulta a cobrança.
- Sem prova das despesas e dos rendimentos, o valor fixado pode ficar aquém do necessário.
- A maioridade do filho não extingue automaticamente a pensão se este continuar em formação e sem autonomia.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Até quando é devida a pensão?
Em regra até à maioridade; mantendo-se a formação do filho e a falta de autonomia económica, pode prolongar-se para além dos 18 anos.
O que faço se o outro progenitor não pagar?
Pode instaurar incidente de incumprimento ou execução por alimentos; tratando-se de menor, verificar o acesso ao FGADM.
Posso pedir aumento da pensão?
Sim. Alterando-se as necessidades do filho ou os rendimentos dos progenitores, pode pedir a alteração do valor fixado.
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