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Período experimental: duração, denúncia e aviso prévio

O período experimental é a fase inicial do contrato de trabalho em que empregador e trabalhador avaliam se a relação lhes interessa. Durante esse tempo, qualquer das partes pode pôr fim ao contrato sem invocar justa causa e sem indemnização (artigo 114.º do Código do Trabalho), o que faz dele o momento de maior fragilidade do vínculo laboral. A duração não é livre: depende do tipo de contrato e das funções, vai de 15 a 240 dias e pode ser reduzida ou excluída por acordo escrito, por contratações anteriores ou por estágio, mas nunca alargada.

Este guia serve tanto ao trabalhador que acabou de ser contratado, ou que recebeu uma carta a pôr fim ao contrato «por não ter passado o período experimental», como a quem quer sair durante esse período. Explica como confirmar a duração aplicável, como se contam os dias, que aviso prévio o empregador tem de dar desde as alterações da Lei n.º 13/2023 (Agenda do Trabalho Digno), que créditos recebe no fim, quando a denúncia é abusiva e pode ser tratada como despedimento ilícito, e que prazos tem para reagir em tribunal.

Trabalho e emprego · período experimental

Factos essenciais

Prazo
A duração-regra é de 90 dias nos contratos por tempo indeterminado, 180 dias para funções de complexidade técnica, confiança, trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, e 240 dias para cargos de…
Área do direito
Trabalho e emprego · período experimental
Passos
Jurisprudência
6
Atualizado em
22/11/2026

Prazo

A duração-regra é de 90 dias nos contratos por tempo indeterminado, 180 dias para funções de complexidade técnica, confiança, trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, e 240 dias para cargos de direção ou quadros superiores; nos contratos a termo, 30 dias (duração de seis meses ou mais) ou 15 dias (menos de seis meses) (artigo 112.º do Código do Trabalho).

Se o período experimental já durou mais de 60 dias, o empregador tem de dar 7 dias de aviso prévio; se durou mais de 120 dias, 30 dias (artigo 114.º, n.os 2 e 3). Para impugnar uma denúncia abusiva, os créditos prescrevem um ano após a cessação do contrato (artigo 337.º), mas convém agir de imediato.

O que fazer

  1. Verifique se há período experimental e se foi excluído.

    O período experimental existe por força da lei, mas as partes podem excluí-lo por acordo escrito (artigo 111.º, n.º 3, do Código do Trabalho). Desde a Lei n.º 13/2023, se o empregador não informar o trabalhador, por escrito e no prazo legal do dever de informação, sobre a duração e as condições do período experimental (artigos 106.º, n.º 3, alínea o), e 107.º), presume-se que as partes acordaram excluí-lo (artigo 111.º, n.º 4). Leia o contrato e a informação escrita que recebeu no início. Se nada lhe foi comunicado, uma denúncia «em período experimental» pode afinal ser um despedimento sem procedimento, logo ilícito. Guarde o contrato, os recibos de vencimento e qualquer e-mail com as condições de admissão.

  2. Confirme a duração aplicável ao seu caso.

    Nos contratos por tempo indeterminado, a regra são 90 dias. Passa a 180 dias para cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou especial qualificação, para funções de confiança e para trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração; e a 240 dias para cargos de direção ou quadros superiores (artigo 112.º, n.º 1). Nos contratos a termo, 30 ou 15 dias, consoante a duração seja ou não de seis meses ou mais (n.º 2). A qualificação de funções como «complexas» é apreciada caso a caso: a Relação de Lisboa recusou-a a funções de escriturário de gestão financeira (processo 615/23.9T8PDL.L1-4). Convenções coletivas e acordo escrito podem reduzir a duração, mas não aumentá-la.

  3. Veja se contratações anteriores reduzem ou eliminam o período.

    O período experimental é reduzido ou excluído pela duração de contrato a termo, trabalho temporário, prestação de serviços ou estágio anteriores com o mesmo empregador, para a mesma atividade (artigo 112.º, n.º 4); a Relação de Guimarães aplicou este regime a todas as situações em que a prestação anterior já cumpriu a função de prova (processo 7032/20.0T8VNF-A.G1). Desde a Lei n.º 13/2023, o período de 180 dias do primeiro emprego ou desemprego de longa duração é reduzido ou excluído por contrato a termo anterior de 90 dias ou mais com outro empregador (n.º 5), e qualquer período é reduzido ou excluído por estágio profissional com avaliação positiva, de 90 dias ou mais, nos últimos 12 meses, para a mesma atividade (n.º 6). Junte os contratos e certificados anteriores.

  4. Conte os dias corretamente.

    O período experimental conta-se a partir do início da execução da prestação, incluindo a formação determinada pelo empregador, mas só até metade da duração do período (artigo 113.º, n.º 1). Não contam os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato (n.º 2): uma baixa médica de duas semanas prolonga o período na mesma medida. Faça a conta em dias de calendário, desde o primeiro dia de trabalho efetivo, e descontando as ausências. A data importa muito: uma denúncia comunicada depois de terminado o período já não é denúncia livre, mas despedimento; a Relação de Guimarães considerou ilícita a cessação comunicada três dias após o fim do período (processo 2301/16.7T8BCL.G1).

  5. Se é o empregador a pôr fim ao contrato, confira o aviso prévio.

    A denúncia não exige motivo nem indemnização, mas exige aviso prévio quando o período já vai adiantado: 7 dias se durou mais de 60 dias, 30 dias se durou mais de 120 dias (artigo 114.º, n.os 2 e 3). Se o aviso não for dado, total ou parcialmente, o empregador paga a retribuição correspondente aos dias em falta (n.º 4). Peça a comunicação por escrito, com data. Se estiver grávida, puérpera ou lactante, em licença parental ou for trabalhador cuidador, o empregador tem de comunicar a denúncia à CITE em cinco dias úteis; tratando-se de primeiro emprego ou desempregado de longa duração, deve comunicá-la à ACT em 15 dias (n.os 5 e 6). A falta é contraordenação grave.

  6. Se é o trabalhador a sair, comunique por escrito.

    No período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem dar razões, salvo acordo escrito em contrário (artigo 114.º, n.º 1); o aviso prévio dos n.os 2 e 3 só obriga o empregador. Envie carta ou e-mail com a data do último dia de trabalho e peça confirmação de receção. Se já estiver fora do período experimental, valem os prazos de aviso prévio da denúncia comum, de 30 ou 60 dias consoante a antiguidade (artigo 400.º), e a falta de aviso obriga a indemnizar o empregador. Não assine documentos pré-preenchidos que digam que a iniciativa foi sua se não foi: a forma como a cessação é registada conta para o subsídio de desemprego.

  7. Exija os créditos finais e a declaração de situação de desemprego.

    Com a cessação, mesmo no período experimental, tem direito à retribuição dos dias trabalhados, aos proporcionais de férias e subsídio de férias do ano da cessação (artigo 245.º) e ao subsídio de Natal proporcional (artigo 263.º), além da retribuição do aviso prévio em falta, se for o caso. Peça o certificado de trabalho e, se a iniciativa foi do empregador, a declaração de situação de desemprego (modelo RP 5044 da Segurança Social), necessária para pedir subsídio de desemprego. A denúncia pelo empregador durante o período experimental é tratada como desemprego involuntário, mas o subsídio depende do prazo de garantia (tempo de descontos), que após poucos meses de trabalho pode não estar cumprido.

  8. Avalie se a denúncia foi abusiva e reaja.

    É ilícita a denúncia que constitua abuso do direito (artigo 114.º, n.º 7, e artigo 334.º do Código Civil), e só os tribunais o podem declarar (n.º 8). São exemplos a denúncia por gravidez, filiação sindical, doença ou convicções, ou sem que o trabalhador tenha tido oportunidade de mostrar as suas aptidões (Relação do Porto, processo 1114/09.7TTPRT.P1). O ónus de alegar e provar os factos do abuso é do trabalhador (Relação de Lisboa, processos 21283/20.4T8LSB.L1-4 e 8326/22.6T8ALM.L1-4). Declarado o abuso, aplicam-se os efeitos do despedimento ilícito: reintegração ou indemnização em substituição e salários intercalares (artigos 389.º a 392.º). A ação corre no juízo do trabalho; reúna prova e consulte advogado ou o Ministério Público junto do tribunal do trabalho rapidamente.

A que prestar atenção

Base legal

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Decisões judiciais relacionadas

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Denúncia no período experimental sem motivo; controlo judicial só se o trabalhador alegar e provar abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil).
A denúncia não pode assentar em motivação arbitrária ou discriminatória; ónus da prova do abuso cabe ao trabalhador.
Denúncia sem dar ao trabalhador oportunidade de demonstrar as suas aptidões é abusiva e equivale a despedimento ilícito.
Normas sobre a duração do período experimental são relativamente imperativas; funções de escriturário não justificam 180 dias.
Efeitos do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021: trabalhador à procura do primeiro emprego com contrato a termo anterior de mais de 90 dias tem período experimental de 90 dias.
Denúncia três dias após o termo do período experimental é despedimento ilícito; o prazo de 60 dias do artigo 387.º, n.º 2, só vale para despedimentos comunicados por escrito.

Perguntas frequentes

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Quanto tempo dura o período experimental?

Nos contratos sem termo, 90 dias em regra; 180 dias para funções de complexidade técnica, elevada responsabilidade, especial qualificação ou confiança, e para quem procura o primeiro emprego ou é desempregado de longa duração; 240 dias para direção e quadros superiores. Nos contratos a termo, 30 dias se durarem seis meses ou mais e 15 dias se durarem menos (artigo 112.º do Código do Trabalho).

Posso ser despedido no período experimental sem justificação?

Sim, o empregador pode denunciar o contrato sem invocar motivo e sem indemnização (artigo 114.º, n.º 1). Mas tem de respeitar o aviso prévio de 7 dias, se o período já durou mais de 60 dias, ou de 30 dias, se durou mais de 120 dias, e a denúncia não pode ser abusiva, por exemplo por gravidez ou filiação sindical.

Qual é o aviso prévio no período experimental?

O trabalhador não tem de dar aviso prévio, salvo acordo escrito. O empregador tem de dar 7 dias se o período experimental durou mais de 60 dias e 30 dias se durou mais de 120 dias (artigo 114.º, n.os 2 e 3). Se não o fizer, paga a retribuição correspondente aos dias de aviso em falta (n.º 4).

Tenho direito a subsídio de desemprego se me despedirem no período experimental?

A denúncia pelo empregador é desemprego involuntário, por isso pode haver direito, desde que cumpra o prazo de garantia de descontos exigido pela Segurança Social, contando também empregos anteriores. Peça ao empregador a declaração de situação de desemprego e apresente o pedido nos 90 dias seguintes à cessação. Quem sai por iniciativa própria não tem direito.

As faltas e a baixa médica contam para o período experimental?

Não. Os dias de falta, mesmo justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato não entram na contagem (artigo 113.º, n.º 2), pelo que o período se prolonga na mesma medida. A formação dada pelo empregador conta, mas só até metade da duração do período experimental.

O contrato pode ter um período experimental maior do que a lei permite?

Não. As normas sobre a duração são relativamente imperativas: o contrato ou a convenção coletiva podem reduzir o período, nunca aumentá-lo (artigo 112.º e Relação de Lisboa, processo 615/23.9T8PDL.L1-4). Uma cláusula de 180 dias para funções comuns vale apenas pelos 90 dias legais.

Trabalhei antes a prazo na mesma empresa. Tenho novo período experimental?

Em regra, não, ou fica reduzido: a duração de contrato a termo, trabalho temporário, prestação de serviços ou estágio anteriores com o mesmo empregador, para a mesma atividade, desconta-se ou exclui o período experimental (artigo 112.º, n.º 4). Desde 2023, também contam um contrato a termo de 90 dias ou mais noutro empregador, no caso do primeiro emprego, e estágios com avaliação positiva.

Estou grávida e fui dispensada no período experimental. É legal?

A denúncia não precisa de motivo, mas o empregador tem de a comunicar à CITE em cinco dias úteis (artigo 114.º, n.º 5), e uma denúncia motivada pela gravidez é discriminatória e abusiva. Guarde prova de quando informou a empresa da gravidez e apresente queixa à CITE ou à ACT; o tribunal pode declarar a denúncia ilícita.

Como contestar uma denúncia abusiva no período experimental?

Só os tribunais podem declarar o abuso (artigo 114.º, n.º 8). Intente ação no juízo do trabalho, com advogado ou através do Ministério Público, provando os factos que mostram o abuso. Se ganhar, aplicam-se os efeitos do despedimento ilícito: reintegração ou indemnização e salários intercalares (artigos 389.º a 392.º). Os créditos prescrevem um ano após a cessação.

O que recebo quando o contrato acaba no período experimental?

Os dias trabalhados, os proporcionais de férias e de subsídio de férias (artigo 245.º) e de subsídio de Natal (artigo 263.º), e a retribuição do aviso prévio em falta, se o empregador não o respeitou. Não há compensação por antiguidade. Confira o recibo final antes de assinar qualquer declaração de quitação.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código do Trabalho, artigo 111.º (noção de período experimental), Código do Trabalho, artigo 112.º (duração do período experimental), Código do Trabalho, artigo 113.º (contagem do período experimental), Código do Trabalho, artigo 114.º (denúncia do contrato durante o período experimental), dre.pt, EUR-Lex

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