Subsídio de desemprego: quem tem direito, prazos e como pedir
O subsídio de desemprego é a prestação que a Segurança Social paga a quem perdeu o emprego contra a sua vontade, está inscrito no centro de emprego do IEFP e tem descontos suficientes. O regime consta do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, mas a porta de entrada está no Código do Trabalho: é a forma como o contrato cessou que decide se o desemprego é involuntário. Despedimento, caducidade de um contrato a termo, resolução com justa causa pelo trabalhador e revogação por acordo dentro das quotas legais dão acesso; a demissão por iniciativa própria e o abandono do trabalho, em regra, não.
Este guia é para quem acabou de ficar sem trabalho, ou está prestes a assinar um acordo de saída, e quer saber se terá direito, quanto pode receber, que documentos tem de juntar e quais os prazos que não pode perder. Explica a declaração de situação de desemprego que o empregador tem de entregar, o prazo de 90 dias para requerer, os deveres perante o centro de emprego, o que acontece se arranjar um trabalho parcial ou quiser criar o próprio emprego e como reagir a um indeferimento. No fim deve saber exatamente o que fazer nas primeiras semanas depois da cessação do contrato.
Factos essenciais
Prazo
O requerimento do subsídio tem de ser apresentado no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego (artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 220/2006); um pedido tardio, ainda dentro do período de concessão, é aceite mas o período é encurtado pelos dias de atraso. O empregador deve entregar a declaração de situação de desemprego no prazo de 5 dias depois de o trabalhador a pedir.
Para ter acesso ao subsídio de desemprego são precisos 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses anteriores ao desemprego; para o subsídio social de desemprego bastam 180 dias nos 12 meses anteriores, mas há condição de recursos. Contra um indeferimento pode reclamar em 15 dias úteis (artigo 191.º do CPA) e impugnar em tribunal administrativo no prazo de 3 meses (artigo 58.º do CPTA).
O que fazer
Confirme como terminou o contrato.
O primeiro filtro é a modalidade de cessação prevista no artigo 340.º do Código do Trabalho. Dá acesso ao subsídio o desemprego involuntário: despedimento por iniciativa do empregador, caducidade de um contrato a termo que o empregador não renovou (artigo 344.º), denúncia pelo empregador durante o período experimental (artigo 114.º), resolução com justa causa pelo próprio trabalhador (artigo 394.º) e revogação por acordo quando a empresa respeita os motivos e as quotas do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006. Não dá acesso, em regra, a denúncia por iniciativa do trabalhador com aviso prévio (artigo 400.º), nem o abandono do trabalho, que a lei trata como denúncia (artigo 403.º). Se está a negociar a saída, decida a forma de cessação a pensar já no subsídio.
Verifique o prazo de garantia.
Para o subsídio de desemprego precisa de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com registo de remunerações, nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2006). Podem somar-se períodos em empregadores diferentes. Se não chegar a esse número, veja o subsídio social de desemprego: exige 180 dias de registos nos 12 meses anteriores e que o rendimento mensal por pessoa do agregado familiar não ultrapasse 80 % do IAS. Consulte o histórico de remunerações na Segurança Social Direta antes de requerer: meses em falta por erro do empregador corrigem-se com recibos de vencimento, e é preferível tratar disso antes de o pedido ser analisado do que depois de indeferido.
Peça a declaração de situação de desemprego ao empregador.
O empregador tem de entregar ao trabalhador os documentos destinados a fins oficiais, designadamente os exigidos pela legislação de segurança social (artigo 341.º do Código do Trabalho). O documento central é a declaração de situação de desemprego (modelo RP 5044-DGSS), com a data e o motivo da cessação; hoje o empregador pode submetê-la diretamente na Segurança Social Direta. Peça-a por escrito, com data, logo no último dia de trabalho. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o empregador só está obrigado a entregá-la quando o trabalhador a pede e que é o trabalhador quem tem de provar que a pediu (processo 08S3539). Um pedido por email ou carta registada resolve essa prova. Se o empregador recusar ou atrasar, participe à ACT e requeira na mesma, juntando prova do pedido.
Inscreva-se no centro de emprego e requeira dentro de 90 dias.
O subsídio pressupõe a inscrição no IEFP como desempregado, disponível para trabalhar. O requerimento faz-se na Segurança Social Direta (prestações de desemprego), ou presencialmente no centro de emprego da área de residência, no prazo de 90 dias consecutivos a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato (artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 220/2006). Prepare cartão de cidadão, NIF, NISS, IBAN de conta em seu nome e a declaração de situação de desemprego. Se pedir depois dos 90 dias mas ainda dentro do período a que teria direito, o pedido é aceite e o período de concessão é reduzido pelo tempo de atraso; se o atraso exceder esse período, perde a prestação. Não espere pelo fim de negociações com o empregador para requerer.
Calcule quanto vai receber e durante quanto tempo.
O montante diário é 65 % da remuneração de referência, que resulta da média das remunerações registadas nos 12 meses anteriores aos dois meses que precedem o desemprego (subsídios de férias e de Natal incluídos). Há um teto de 2,5 vezes o IAS e um mínimo igual ao IAS, salvo se a remuneração de referência líquida for inferior, e o subsídio não pode ultrapassar 75 % do valor líquido daquela remuneração. Depois de 180 dias de pagamento, o valor diário é reduzido em 10 %, com as salvaguardas previstas no regime. O período de concessão depende da idade e dos meses com registo de remunerações desde o último desemprego: começa em 150 dias para os mais jovens com carreiras curtas e aumenta com a idade e com os anos de descontos. O simulador da Segurança Social Direta dá o valor exato.
Cumpra os deveres perante o centro de emprego.
Enquanto recebe, tem de procurar ativamente emprego e demonstrá-lo quando lhe for pedido, comparecer às convocatórias do IEFP, aceitar emprego conveniente, formação ou trabalho socialmente necessário e cumprir o plano pessoal de emprego acordado com o técnico. Uma falta injustificada a uma convocatória ou a recusa de emprego conveniente conduz à anulação da inscrição e à cessação do subsídio. Comunique ao centro de emprego, no prazo legal, qualquer alteração: início de trabalho, mudança de morada, doença, saída do país. Ausências para o estrangeiro sem comunicação são uma das causas mais frequentes de suspensão e de pedidos de reposição de quantias já recebidas. Guarde provas de candidaturas e respostas de empresas.
Se começar a trabalhar, escolha o regime certo.
O subsídio cessa com a celebração de um contrato a tempo inteiro, mas não é tudo ou nada. Se aceitar um trabalho a tempo parcial com remuneração inferior ao subsídio, pode pedir o subsídio de desemprego parcial, que paga a diferença durante o período de concessão restante. Um trabalho temporário curto suspende o subsídio, que é retomado quando o contrato termina, sem ter de recomeçar o processo. Quem quer criar o próprio emprego pode pedir o pagamento global das prestações de uma só vez, com projeto aprovado pelo IEFP; o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou que essa modalidade exige atividade a tempo inteiro e que o incumprimento das condições obriga a restituir tudo (processo 277/14.4BEBJA). Trabalhar sem comunicar e continuar a receber é infração e obriga à reposição.
Reaja a um indeferimento ou a um pedido de reposição.
A decisão da Segurança Social é um ato administrativo. Antes de decidir contra si, o serviço deve ouvi-lo em audiência prévia: responda por escrito, juntando documentos. Depois da decisão pode reclamar para o autor do ato no prazo de 15 dias úteis (artigo 191.º do CPA) ou interpor recurso hierárquico (artigo 193.º do CPA), e impugnar no tribunal administrativo no prazo de 3 meses (artigo 58.º do CPTA). Os motivos de indeferimento mais comuns são o prazo de garantia insuficiente, a cessação considerada voluntária e o requerimento tardio. Quando a causa é uma declaração errada do empregador, peça-lhe a correção por escrito e junte-a ao processo; se o empregador declarou um motivo falso, é ele que responde perante a Segurança Social pelas prestações pagas (artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 220/2006).
A que prestar atenção
- Pedir a demissão para sair mais depressa. A denúncia pelo trabalhador (artigo 400.º do Código do Trabalho) não é desemprego involuntário. Se há salários em atraso ou outra falta grave do empregador, a via é a resolução com justa causa do artigo 394.º, que mantém o acesso ao subsídio.
- Deixar passar os 90 dias. Esperar pela declaração do empregador ou pelo fim de negociações reduz o período de concessão ou faz perder o subsídio. Requeira na mesma e junte prova de que pediu a declaração.
- Assinar um acordo de revogação sem confirmar as quotas. Fora dos motivos e limites do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, a revogação é tratada como desemprego voluntário. Exija que a declaração do empregador indique o fundamento e que a empresa confirme por escrito que está dentro da quota.
- Aceitar condições para receber a declaração. O empregador não pode condicionar a declaração de situação de desemprego à assinatura de uma quitação total; a Relação do Porto considerou inválido, por violação da boa-fé, o recibo de quitação assim obtido (processo 0516184).
- Não comunicar trabalho ou viagens. Receber o subsídio enquanto trabalha ou está no estrangeiro sem comunicar dá origem a pedidos de reposição, por vezes de vários meses, e a coima.
- Faltar a uma convocatória do centro de emprego. Uma falta sem justificação aceite leva à anulação da inscrição e à cessação do subsídio. Justifique por escrito e com documento, dentro do prazo indicado na convocatória.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Quem se despede tem direito a subsídio de desemprego?
Em regra não. A denúncia do contrato pelo trabalhador, com ou sem aviso prévio, não é desemprego involuntário. A exceção é a resolução com justa causa (artigo 394.º do Código do Trabalho), por exemplo por salários em atraso há 60 dias, assédio ou falta de condições de segurança: aí o desemprego é involuntário e o subsídio é devido, desde que a resolução seja comunicada por escrito com os factos.
Tenho direito a subsídio de desemprego se o contrato a termo acabou?
Sim, quando é o empregador que não renova. A caducidade do contrato a termo certo (artigo 344.º do Código do Trabalho) é desemprego involuntário. Se foi o trabalhador a comunicar que não queria renovar, a Segurança Social trata a situação como voluntária. Guarde a comunicação de não renovação e confirme que a declaração do empregador indica corretamente quem tomou a iniciativa.
Quantos dias de descontos são precisos para o subsídio de desemprego?
São precisos 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses anteriores à data do desemprego. Para o subsídio social de desemprego bastam 180 dias nos 12 meses anteriores, mas o rendimento mensal por pessoa do agregado familiar não pode ultrapassar 80 % do IAS. Os registos de vários empregadores somam-se; confira o extrato na Segurança Social Direta.
Qual é o prazo para pedir o subsídio de desemprego?
São 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego (artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 220/2006). Se requerer mais tarde, mas ainda dentro do período de concessão a que teria direito, recebe apenas o tempo que sobra. Não espere pela declaração do empregador: requeira e junte prova de que a pediu.
Quanto se recebe de subsídio de desemprego?
O valor diário é 65 % da remuneração de referência, calculada sobre as remunerações dos 12 meses anteriores aos dois meses que antecedem o desemprego. O máximo é 2,5 vezes o IAS e o mínimo é o IAS, salvo remuneração líquida inferior, sem ultrapassar 75 % da remuneração líquida de referência. Após 180 dias o valor desce 10 %. O simulador da Segurança Social Direta calcula o valor do seu caso.
O acordo de rescisão dá direito a subsídio de desemprego?
Só se a revogação por acordo (artigo 349.º do Código do Trabalho) tiver um dos fundamentos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, como reestruturação ou motivos que permitiriam um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, e se a empresa estiver dentro da quota de acordos do triénio. Exija que a declaração do empregador indique esse fundamento.
O empregador não me dá a declaração para o desemprego. O que faço?
Peça-a por escrito, com data, e guarde a prova: o Supremo Tribunal de Justiça exige que o trabalhador demonstre que a pediu. O artigo 341.º do Código do Trabalho obriga o empregador a entregar os documentos para fins de segurança social e o regime do desemprego dá-lhe 5 dias a contar do pedido. Se não cumprir, participe à ACT e requeira o subsídio dentro dos 90 dias, juntando o pedido não respondido.
Posso receber a compensação por despedimento e o subsídio de desemprego?
Sim. A compensação paga pelo empregador e o subsídio da Segurança Social são independentes; receber uma não afasta o outro. O que conta para o subsídio é o motivo da cessação, não o valor recebido. Já um acordo de revogação fora das quotas legais pode afastar o subsídio, mesmo com uma compensação elevada.
Posso trabalhar a tempo parcial e continuar a receber subsídio?
Sim, através do subsídio de desemprego parcial: se aceitar um trabalho a tempo parcial com remuneração inferior ao subsídio, a Segurança Social paga a diferença durante o período de concessão que resta. Tem de comunicar o contrato antes de começar. Um trabalho temporário curto suspende o subsídio, que é retomado no fim sem novo processo.
Posso receber o subsídio de desemprego de uma vez para abrir um negócio?
Sim, com o pagamento global das prestações para criação do próprio emprego, mediante projeto aprovado pelo IEFP. A atividade tem de ser a tempo inteiro e em exclusividade; se o projeto não for cumprido, o montante tem de ser devolvido na totalidade, como confirmou o Tribunal Central Administrativo Sul no processo 277/14.4BEBJA.
Fui despedido no período experimental. Tenho direito a subsídio?
Se a denúncia foi feita pelo empregador (artigo 114.º do Código do Trabalho), a cessação é por iniciativa do empregador e conta como desemprego involuntário, desde que tenha o prazo de garantia de 360 dias somando empregos anteriores. Se foi o trabalhador a denunciar durante o período experimental, a situação é voluntária e não dá acesso ao subsídio.
Como contestar o indeferimento do subsídio de desemprego?
Responda primeiro na audiência prévia, se for notificado do projeto de decisão. Contra a decisão final pode reclamar em 15 dias úteis (artigo 191.º do CPA) ou interpor recurso hierárquico (artigo 193.º do CPA), e impugnar no tribunal administrativo no prazo de 3 meses (artigo 58.º do CPTA). Junte os documentos que faltaram, como recibos ou a declaração corrigida do empregador.
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