Rescisão por mútuo acordo: o que verificar antes de assinar
A revogação por acordo, a que muitos chamam rescisão amigável, é a forma de o empregador e o trabalhador porem fim ao contrato de trabalho de comum acordo, sem despedimento nem demissão (artigos 349.º e 350.º do Código do Trabalho). É rápida e evita litígios, mas tem consequências que só se veem depois de assinar: a compensação pecuniária global presume-se que paga todos os créditos laborais, o acesso ao subsídio de desemprego depende dos motivos e das quotas da empresa e o direito de voltar atrás dura apenas sete dias.
Este guia é para o trabalhador a quem foi apresentada uma minuta de acordo, ou que quer propor a saída, e também para o empregador que quer celebrar um acordo válido. Explica a forma obrigatória, o conteúdo mínimo do documento, como negociar a compensação e os créditos finais, o que fazer para não perder o subsídio de desemprego, como exercer o direito de arrependimento e quando um acordo pode ser anulado por coação ou erro. No fim deve saber se o acordo que tem à frente o protege e o que ainda deve exigir antes de o assinar.
Factos essenciais
Prazo
O trabalhador pode fazer cessar o acordo de revogação até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, por comunicação escrita e devolvendo a compensação recebida (artigo 350.º do Código do Trabalho); este direito não existe se as assinaturas tiverem reconhecimento presencial.
Os créditos laborais que não fiquem cobertos pelo acordo prescrevem um ano depois do dia seguinte ao da cessação do contrato (artigo 337.º). A anulação por coação ou erro deve ser pedida no prazo de um ano a contar da cessação do vício (artigo 287.º do Código Civil). Se tiver direito ao subsídio de desemprego, o requerimento tem de entrar nos 90 dias seguintes à cessação.
O que fazer
Perceba o que é, e o que não é, uma revogação.
A revogação é um contrato: só existe se ambas as partes quiserem (artigo 349.º, n.º 1, do Código do Trabalho). Uma minuta entregue pelo empregador é apenas uma proposta, que pode recusar ou contrapor; a Relação de Évora sublinhou que a apresentação de uma minuta não equivale a despedimento nem obriga o trabalhador a aceitar (processo 3369/21.0T8STR.E1). Também não é um despedimento por extinção do posto de trabalho: o Supremo Tribunal de Justiça confirmou que, mesmo quando o empregador invoca uma reestruturação, quem assina uma revogação não fica com direito à compensação legal desse despedimento, mas apenas ao que se acordou (processo 2450/22.2T8MAL.P2.S1). Antes de responder, peça tempo para analisar a proposta e não assine no próprio dia.
Exija a forma escrita e o conteúdo mínimo.
O acordo tem de constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar (artigo 349.º, n.º 2). Deve indicar expressamente a data de celebração e a data a partir da qual produz efeitos (n.º 3). A forma escrita é exigida para a validade: um acordo verbal é nulo (artigo 220.º do Código Civil), como afirmou a Relação de Lisboa no processo 17381/21.5T8SNT.L1-4, e se o empregador o tratar como cessação do contrato o trabalhador pode invocar um despedimento ilícito. Verifique ainda a identificação das partes, a antiguidade, o valor e a data de pagamento da compensação, os créditos que se consideram pagos e eventuais obrigações acessórias, como devolução de equipamento ou confidencialidade.
Faça a conta dos créditos finais antes de discutir a compensação.
Independentemente da forma de cessação, o trabalhador tem direito às férias vencidas e não gozadas, aos proporcionais de férias e subsídio de férias do ano da cessação (artigo 245.º do Código do Trabalho) e ao proporcional do subsídio de Natal (artigo 263.º), além dos salários em dívida e das horas de formação não asseguradas. Calcule estes valores por escrito. A razão é o artigo 349.º, n.º 5: se o acordo fixar uma compensação pecuniária global, presume-se que nela foram incluídos todos os créditos vencidos à data da cessação ou exigíveis em virtude desta. Se a compensação que lhe propõem é, afinal, pouco mais do que aquilo que já lhe era devido, não está a receber compensação nenhuma.
Negocie a compensação com um valor de referência.
A lei não obriga a pagar compensação numa revogação; a Relação de Lisboa confirmou que as partes podem acordar a cessação sem ela (processo 17381/21.5T8SNT.L1-4). Na prática, o ponto de partida é a compensação que o trabalhador receberia num despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho (artigo 366.º), calculada sobre a retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade; veja o nosso guia sobre o cálculo da compensação por despedimento. Pondere o que perde: aviso prévio, subsídio de desemprego se a empresa estiver fora das quotas, tempo de procura de emprego. Se a compensação não incluir os créditos finais, escreva-o expressamente, por exemplo «acresce o pagamento das férias, subsídios e proporcionais devidos», para afastar a presunção do n.º 5.
Garanta o subsídio de desemprego antes de assinar.
A revogação por acordo só é desemprego involuntário se tiver um dos fundamentos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, como a reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, ou motivos que permitiriam um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, e se a empresa estiver dentro das quotas de acordos por triénio: nas empresas até 250 trabalhadores, até 3 trabalhadores ou 25 % do quadro de pessoal; nas maiores, até 62 trabalhadores ou 20 % do quadro, com limite de 80. O Tribunal Central Administrativo Sul explicou como se conta o triénio (processo 651/12.0BELLE). Exija que o acordo e a declaração de situação de desemprego indiquem o fundamento e que o empregador declare estar dentro da quota.
Assine com calma e guarde o seu exemplar.
Leia cada cláusula antes de assinar e risque o que não aceitou. Cláusulas de quitação total («nada mais tem a receber a qualquer título») são válidas quando o trabalhador conhecia previamente os termos e não houve vício da vontade: o Supremo Tribunal de Justiça considerou eficaz a renúncia abdicativa aposta num acordo negociado (processo 7080/19.3T8VNF.G1.S1; artigo 863.º do Código Civil). Se tem créditos em discussão, como horas extraordinárias ou diferenças salariais, ressalve-os expressamente ou negoceie o seu valor dentro da compensação. Se o empregador propuser reconhecimento presencial das assinaturas por advogado ou notário, saiba que isso elimina o seu direito de arrependimento de sete dias (artigo 350.º, n.º 4).
Use o direito de arrependimento, se for caso disso.
Até ao sétimo dia seguinte à celebração, o trabalhador pode fazer cessar o acordo por comunicação escrita ao empregador (artigo 350.º, n.º 1). Se não conseguir assegurar que o empregador a recebe, envia-a no dia útil seguinte ao fim do prazo, por carta registada com aviso de receção, à ACT (n.º 2). Ao mesmo tempo tem de devolver, ou pôr à disposição do empregador, a totalidade da compensação já paga (n.º 3); o Supremo Tribunal de Justiça admitiu que essa condição não se aplica se o trabalhador ainda não sabia, nem devia saber, que a transferência tinha sido feita (processo 781/11.6TTFAR.E1.S1). Com o arrependimento, o contrato mantém-se como se o acordo não tivesse existido. O direito não existe quando as assinaturas tiveram reconhecimento presencial, como confirmou a Relação de Coimbra (processo 1736/12.9TTCBR.C1).
Depois da cessação: documentos, pagamentos e eventual impugnação.
No último dia peça o certificado de trabalho e a declaração de situação de desemprego (artigo 341.º do Código do Trabalho) e confirme que a compensação foi paga na data acordada. Se não for, o acordo é título para exigir o pagamento em tribunal do trabalho. Se assinou sob ameaça ilícita, por exemplo de um despedimento disciplinar sem fundamento ou de uma participação criminal infundada, ou em erro sobre um elemento essencial, pode pedir a anulação por coação moral ou erro (artigos 255.º, 256.º e 247.º do Código Civil) no prazo de um ano (artigo 287.º). A anulação obriga a restituir o que recebeu e o contrato renasce. Os créditos que ficaram de fora prescrevem um ano após a cessação (artigo 337.º do Código do Trabalho).
A que prestar atenção
- Aceitar uma compensação global sem ressalvas. Pela presunção do artigo 349.º, n.º 5, do Código do Trabalho, a compensação absorve férias, subsídios e salários em dívida. Se quer recebê-los à parte, o acordo tem de o dizer.
- Perder o subsídio de desemprego. Um acordo sem fundamento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, ou fora da quota da empresa, é tratado como desemprego voluntário. A declaração do empregador sobre a quota deve ficar por escrito.
- Assinar com reconhecimento presencial sem perceber o efeito. As assinaturas reconhecidas por advogado ou notário retiram ao trabalhador o direito de fazer cessar o acordo nos sete dias seguintes (artigo 350.º, n.º 4).
- Arrepender-se sem devolver a compensação. A comunicação de cessação do acordo só é eficaz se, em simultâneo, o trabalhador entregar ou puser à disposição do empregador o valor recebido, salvo se ainda não sabia que a transferência tinha sido feita.
- Confiar num acordo verbal. Sem documento assinado por ambos não há revogação válida. Para o empregador, tratar a saída como acordada pode converter-se num despedimento ilícito; para o trabalhador, deixar de comparecer pode ser abandono do trabalho.
- Esquecer o regime fiscal. A parte da compensação que exceda o limite de isenção do Código do IRS é tributada, e a isenção perde-se se o trabalhador voltar a ter vínculo com a mesma entidade nos 24 meses seguintes. Peça uma simulação antes de fechar o valor.
- Deixar passar o ano de prescrição. Créditos ressalvados no acordo ou pagamentos em falta têm de ser reclamados judicialmente no ano seguinte à cessação (artigo 337.º do Código do Trabalho).
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
O acordo de rescisão dá direito a subsídio de desemprego?
Só se tiver um dos fundamentos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, como reestruturação da empresa ou motivos que permitiriam um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, e se a empresa estiver dentro da quota de acordos do triénio. O fundamento deve constar do acordo e da declaração de situação de desemprego. Sem isso, a Segurança Social trata a saída como voluntária.
Quanto devo receber numa rescisão por mútuo acordo?
A lei não fixa valor: a compensação é negociada e pode até não existir. A referência habitual é a compensação de um despedimento coletivo (artigo 366.º do Código do Trabalho), calculada por ano de antiguidade sobre a retribuição base e diuturnidades. A esse valor devem somar-se, ou ficar expressamente incluídos, as férias, os subsídios e os proporcionais devidos pela cessação.
Posso desistir do acordo de revogação depois de assinar?
Sim, até ao sétimo dia seguinte à data de celebração, por comunicação escrita ao empregador, devolvendo a compensação que já tenha recebido (artigo 350.º do Código do Trabalho). Se não conseguir entregar a comunicação, envie-a à ACT por carta registada no dia útil seguinte. O direito não existe se as assinaturas tiverem reconhecimento presencial.
O acordo de revogação tem de ser escrito?
Sim. Tem de constar de documento assinado pelo empregador e pelo trabalhador, com um exemplar para cada, e indicar a data de celebração e a data em que produz efeitos (artigo 349.º do Código do Trabalho). Um acordo verbal é nulo por falta de forma (artigo 220.º do Código Civil), como confirmou a Relação de Lisboa no processo 17381/21.5T8SNT.L1-4.
A compensação global inclui as férias e o subsídio de Natal?
Presume-se que sim. O artigo 349.º, n.º 5, do Código do Trabalho presume que a compensação pecuniária global inclui todos os créditos vencidos à data da cessação ou exigíveis em virtude dela. A presunção pode ser afastada por prova em contrário, mas o mais seguro é escrever no acordo que férias, subsídios e proporcionais são pagos à parte.
O empregador pode obrigar-me a assinar um acordo de revogação?
Não. A revogação depende da vontade de ambos; a minuta é só uma proposta. Se assinou sob ameaça ilícita, por exemplo de um despedimento disciplinar sem fundamento, pode pedir a anulação por coação moral (artigos 255.º e 256.º do Código Civil) no prazo de um ano. Recusar a proposta não é motivo de despedimento.
Assinei uma declaração de que nada mais tenho a receber. Ainda posso reclamar?
Depende. O Supremo Tribunal de Justiça considera válida a quitação com renúncia aos créditos quando o trabalhador conhecia previamente os termos do acordo e não houve erro ou coação (processo 7080/19.3T8VNF.G1.S1). Se a declaração foi imposta, ou se o empregador condicionou documentos essenciais à assinatura, a quitação pode ser posta em causa. Reclame dentro do ano de prescrição.
Qual é a diferença entre acordo de revogação e despedimento por extinção do posto?
No despedimento por extinção do posto de trabalho a compensação é a legal e o empregador tem de cumprir um procedimento. Na revogação vale o que se acordou. A Relação do Porto e o Supremo Tribunal de Justiça decidiram que, mesmo invocando reestruturação, a revogação não dá direito à compensação legal do despedimento (processos 412/10.1TTMAI.P1 e 2450/22.2T8MAL.P2.S1).
A compensação da rescisão amigável paga IRS?
Em parte. O Código do IRS isenta a compensação até um limite ligado à remuneração média dos últimos 12 meses e aos anos de antiguidade; o excedente é tributado. A isenção perde-se se, nos 24 meses seguintes, voltar a ter vínculo com a mesma entidade. Peça ao empregador ou a um contabilista uma simulação antes de fixar o valor.
Posso fazer um acordo de revogação estando de baixa ou grávida?
Sim. A revogação pode ser celebrada durante a baixa médica, a gravidez ou a licença parental, porque depende da vontade da trabalhadora ou do trabalhador e não é despedimento. Por isso mesmo não se aplicam as proteções do despedimento, como o parecer da CITE. Leia o acordo com especial cuidado e confirme o acesso ao subsídio de desemprego.
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