Ruído de vizinhos: o que fazer e a quem se queixar
Música alta à noite, festas, cães que ladram horas seguidas, obras ao fim de semana, passos e móveis arrastados no andar de cima: o ruído é a causa mais frequente de conflitos entre vizinhos. A lei portuguesa dá duas vias de reação, que se podem usar em simultâneo. A primeira é administrativa e imediata: o Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007) permite à polícia ordenar a cessação do ruído de vizinhança e prevê coimas para quem não obedece. A segunda é civil: o direito ao repouso e ao sono é um direito de personalidade (artigo 70.º do Código Civil), e o tribunal pode proibir o comportamento, fixar uma sanção por cada violação e atribuir indemnização. Este guia destina-se a quem vive num prédio ou numa moradia e é incomodado de forma repetida por um vizinho, seja este proprietário ou inquilino. Explica a que horas e em que condições o ruído é proibido, quando chamar a PSP ou a GNR, como envolver o condomínio e o senhorio, como reunir prova e quando recorrer ao julgado de paz ou ao tribunal. O objetivo é fazer cessar o ruído com o menor custo possível e ficar com prova suficiente se for preciso avançar.
Factos essenciais
Prazo
Entre as 23h00 e as 7h00, a polícia pode ordenar a cessação imediata do ruído de vizinhança; entre as 7h00 e as 23h00, fixa um prazo para o fazer cessar (artigo 24.º do Regulamento Geral do Ruído). As obras ruidosas no interior de edifícios só são permitidas em dias úteis, das 8h00 às 20h00 (artigo 16.º). O direito a indemnização prescreve três anos depois de o lesado conhecer o dano e o responsável (artigo 498.º do Código Civil); o pedido de cessação do ruído pode ser feito enquanto a ofensa durar.
O que fazer
Verifique se é ruído de vizinhança ou outro tipo de ruído.
A lei chama ruído de vizinhança ao que está associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido por alguém, por coisa à sua guarda ou por animal sob a sua responsabilidade, e que, pela duração, repetição ou intensidade, pode afetar a saúde ou a tranquilidade dos vizinhos (artigo 3.º do Regulamento Geral do Ruído). Cabem aqui a música, as festas, os eletrodomésticos, os saltos e os cães. Não é ruído de vizinhança o que vem de um café, bar, oficina ou ginásio: essas são atividades ruidosas permanentes, sujeitas a limites medidos em decibéis e fiscalizadas pela câmara municipal, a quem deve dirigir a queixa. As obras e as festas ocasionais são atividades ruidosas temporárias, com regras próprias. A distinção interessa porque determina a quem se queixar e que prova é necessária: no ruído de vizinhança não se exige medição acústica.
Fale com o vizinho e deixe registo escrito.
Muitos casos resolvem-se com uma conversa, porque quem faz o ruído nem sempre sabe que se ouve no andar de baixo. Se a conversa não resultar, envie uma carta ou uma mensagem escrita, em tom neutro, com os dias e as horas das ocorrências e o que pede: por exemplo, não usar a máquina de lavar depois das 23h00, pôr feltros nos móveis ou retirar o cão da varanda à noite. Guarde cópia. Este passo não é obrigatório, mas tem duas vantagens: mostra ao tribunal ou ao julgado de paz que tentou uma solução razoável e marca a data a partir da qual o vizinho não pode alegar desconhecimento. Comece ao mesmo tempo um diário de ocorrências, com data, hora, duração e tipo de ruído, e anote quem mais o ouviu. Evite bater nas paredes ou responder com ruído: enfraquece a sua posição.
Chame a polícia quando o ruído está a acontecer.
A PSP ou a GNR podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, entre as 23h00 e as 7h00, que adote de imediato as medidas adequadas para fazer cessar a incomodidade; entre as 7h00 e as 23h00, fixam-lhe um prazo para o fazer (artigo 24.º do Regulamento Geral do Ruído). Não é verdade que antes das 23h00 tudo seja permitido: a diferença está apenas em a cessação ser imediata ou em prazo. Quem não cumpre a ordem da polícia comete uma contraordenação ambiental leve (artigo 28.º), punida, para pessoas singulares, com coima de 200 a 2000 euros em caso de negligência e de 400 a 4000 euros em caso de dolo (artigo 22.º, n.º 2, da Lei n.º 50/2006). Peça aos agentes que registem a ocorrência e anote o número do registo ou do auto: cada deslocação fica documentada e serve de prova. Em caso de reincidência, apresente queixa escrita na esquadra ou no posto e na câmara municipal.
Obras no prédio: confirme o horário e o aviso.
As obras de recuperação, remodelação ou conservação no interior de edifícios de habitação, comércio ou serviços que causem ruído só podem realizar-se em dias úteis, entre as 8h00 e as 20h00, e não precisam de licença especial de ruído. O responsável pela obra deve afixar, em local acessível aos utilizadores do edifício, a duração prevista e, quando possível, o período do dia em que o ruído será mais intenso (artigo 16.º do Regulamento Geral do Ruído). Obras ao sábado, ao domingo, em feriados ou depois das 20h00 só são legais com licença especial de ruído emitida pela câmara municipal, em casos excecionais e justificados (artigos 14.º e 15.º), ou se forem trabalhos urgentes. Se a obra decorre fora do horário, peça ao administrador do condomínio que intervenha e chame a polícia, que pode mandar suspender os trabalhos.
Envolva o condomínio e, se o vizinho for inquilino, o senhorio.
Num prédio em propriedade horizontal, os condóminos estão sujeitos às limitações do artigo 1422.º do Código Civil e ao regulamento do condomínio, que pode fixar horários de silêncio e regras sobre animais, obras e mudanças. Comunique as ocorrências por escrito ao administrador, a quem compete fazer cumprir o regulamento (artigo 1436.º), e peça que o assunto seja levado à assembleia; o regulamento pode prever penas pecuniárias. Se o vizinho ruidoso for arrendatário, escreva também ao senhorio: o inquilino está obrigado a não fazer do locado uma utilização imprudente, e a violação reiterada das regras de sossego e de boa vizinhança é fundamento de resolução do arrendamento pelo senhorio (artigo 1083.º, n.º 2, alínea a)), como recordou a Relação de Évora em 2025.
Reúna prova que resista em tribunal.
Para além do diário e dos registos policiais, junte testemunhas (outros vizinhos, familiares, visitas), gravações de áudio ou vídeo feitas dentro da sua própria casa, comunicações trocadas com o vizinho e com o condomínio e, se o ruído lhe afetou a saúde, declarações médicas sobre insónia, ansiedade ou agravamento de doença. Uma medição acústica por entidade acreditada é útil, mas não é indispensável: a Relação de Guimarães decidiu que o Regulamento Geral do Ruído fixa limites máximos e não confere um direito a fazer ruído abaixo desses limites, pelo que mesmo o ruído dentro dos valores legais pode violar os direitos de personalidade. O que o tribunal avalia é se o descanso e o sono estão a ser efetivamente prejudicados. Não instale câmaras nem microfones virados para a casa do vizinho.
Recorra ao julgado de paz ou ao tribunal.
Se o ruído persiste, pode pedir a condenação do vizinho a cessar o comportamento e a pagar indemnização. Onde exista julgado de paz, este é competente para ações sobre direitos e deveres de condóminos e sobre responsabilidade civil até 15 000 € (artigo 9.º da Lei n.º 78/2001), com custas reduzidas e sem advogado obrigatório; o processo começa por uma tentativa de mediação. Nos tribunais judiciais, há um processo especial e urgente de tutela da personalidade (artigos 878.º a 880.º do Código de Processo Civil), no qual o juiz pode ordenar as medidas concretas adequadas a evitar a ameaça ou a fazer cessar a ofensa, incluindo decisão provisória. Peça sempre que seja fixada uma sanção pecuniária compulsória por cada dia ou por cada violação: é o que dá eficácia à sentença.
Peça indemnização e, nos casos graves, apresente queixa-crime.
Quem viola ilicitamente o direito de outrem é obrigado a indemnizar (artigo 483.º do Código Civil), e os danos não patrimoniais graves, como a privação continuada do sono, são indemnizáveis (artigo 496.º). Os tribunais fixam o valor por equidade, atendendo à duração e à intensidade do ruído e às consequências para a saúde. O proprietário pode ainda opor-se à emissão de ruídos provenientes do prédio vizinho que causem prejuízo substancial ao uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de onde vêm (artigo 1346.º). Quando o ruído é intencional e provoca dano na saúde, pode constituir crime de ofensa à integridade física (artigo 143.º do Código Penal): a Relação de Évora admitiu em 2026 que a denúncia da vizinha registada no auto de notícia vale como queixa por esse crime. A queixa deve ser apresentada no prazo de seis meses.
A que prestar atenção
- Pensar que até às 23h00 tudo é permitido. O ruído de vizinhança é proibido a qualquer hora quando afeta a tranquilidade; de dia, a polícia fixa um prazo para o fazer cessar.
- Não pedir registo da ocorrência à polícia. Sem número de registo ou auto, a deslocação dos agentes dificilmente serve de prova mais tarde.
- Responder com ruído ou com ameaças. Além de poder gerar queixa contra si, mostra ao tribunal um conflito recíproco e reduz a indemnização.
- Queixar-se à entidade errada. O bar ou a oficina do rés-do-chão não são ruído de vizinhança: a queixa segue para a câmara municipal e exige, em regra, medição acústica.
- Confiar apenas na medição em decibéis. O cumprimento dos limites do Regulamento Geral do Ruído não impede a condenação por violação do direito ao repouso.
- Pedir só a cessação, sem sanção pecuniária compulsória. Sem uma quantia por cada violação, a sentença é difícil de fazer cumprir.
- Esperar demasiado para pedir indemnização. O direito prescreve em três anos e a prova de factos antigos perde-se.
- Esquecer que o direito ao sossego não é absoluto. Em zonas de animação noturna ou turística, os tribunais ponderam os interesses em conflito e podem impor apenas limitações de horário.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
A partir de que horas não se pode fazer barulho em casa?
O ruído de vizinhança que perturbe a tranquilidade é proibido a qualquer hora. A diferença está na reação da polícia: entre as 23h00 e as 7h00 pode ordenar a cessação imediata; entre as 7h00 e as 23h00 fixa um prazo para o ruído cessar (artigo 24.º do Regulamento Geral do Ruído). O regulamento do condomínio pode impor horários mais exigentes.
Posso chamar a polícia por causa do barulho dos vizinhos?
Sim, e deve fazê-lo enquanto o ruído decorre. A PSP ou a GNR deslocam-se ao local, identificam o responsável e ordenam que o ruído cesse. Se a ordem não for cumprida, levantam auto de contraordenação. Peça o número do registo da ocorrência, que servirá de prova numa queixa posterior ou em tribunal.
Qual é a multa por ruído de vizinhança?
O incumprimento da ordem policial de cessação é contraordenação ambiental leve (artigo 28.º, n.º 1, alíneas h) e i), do Regulamento Geral do Ruído). Para pessoas singulares, a coima vai de 200 a 2000 euros em caso de negligência e de 400 a 4000 euros em caso de dolo; para pessoas coletivas, como um bar ou uma empresa, de 2000 a 18 000 euros e de 6000 a 36 000 euros (artigo 22.º, n.º 2, da Lei n.º 50/2006). A coima é independente da indemnização que o vizinho lesado pode pedir em tribunal.
Em que horário são permitidas obras num apartamento?
As obras ruidosas no interior de edifícios só podem decorrer em dias úteis, entre as 8h00 e as 20h00. O responsável deve afixar no prédio a duração prevista e, se possível, o período de maior ruído (artigo 16.º do Regulamento Geral do Ruído). Aos sábados, domingos e feriados só são permitidas com licença especial de ruído ou em caso de urgência.
O cão do vizinho ladra o dia inteiro. O que posso fazer?
O ruído produzido por animal sob responsabilidade de alguém é ruído de vizinhança. Pode chamar a polícia, queixar-se ao condomínio e, se a situação persistir, pedir ao julgado de paz ou ao tribunal que condene o dono a adotar medidas concretas, por exemplo recolher o animal à noite, sob sanção pecuniária compulsória.
O vizinho de cima faz barulho a andar e a arrastar móveis. Há solução legal?
Sim, quando o ruído é repetido e prejudica efetivamente o descanso. Além da polícia e do condomínio, pode pedir em tribunal medidas concretas, como a colocação de proteções nos móveis ou de pavimento adequado e a abstenção de certas atividades em horário noturno. A prova faz-se com testemunhas, registos e, se possível, avaliação acústica.
É preciso medir os decibéis para fazer queixa?
Não. No ruído de vizinhança a lei não fixa um valor em decibéis: basta que, pela duração, repetição ou intensidade, o ruído possa afetar a tranquilidade dos vizinhos. A medição só é exigida, em regra, para atividades comerciais ou industriais. Em tribunal, uma avaliação acústica ajuda, mas os juízes decidem sobretudo com base no prejuízo real para o descanso.
O condomínio pode multar um vizinho barulhento?
Pode, se o regulamento do condomínio ou uma deliberação da assembleia previrem penas pecuniárias para a violação das regras de utilização das frações e das partes comuns. O administrador deve fazer cumprir o regulamento. Na falta de previsão, o condomínio pode advertir o condómino e apoiar a queixa às autoridades ou a ação judicial.
O vizinho barulhento é inquilino. Posso queixar-me ao senhorio?
Pode e deve, por escrito. O arrendatário está sujeito às mesmas limitações que o proprietário e não pode fazer do locado uma utilização imprudente. A violação grave ou reiterada das regras de sossego e de boa vizinhança permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento (artigo 1083.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil).
Quanto se pode receber de indemnização por ruído de vizinhos?
Não há tabela. O tribunal fixa a indemnização por danos não patrimoniais segundo a equidade, considerando a duração do ruído, a sua intensidade, a privação do sono e os efeitos na saúde (artigo 496.º do Código Civil). Despesas comprovadas, como consultas, medicamentos ou alojamento alternativo, podem ser pedidas como danos patrimoniais.
Quanto custa recorrer ao julgado de paz por causa do ruído?
O julgado de paz cobra uma taxa única reduzida, repartida pelas partes consoante o resultado, e não exige advogado. É competente para ações sobre direitos e deveres de condóminos e responsabilidade civil até 15 000 €. O processo inclui uma fase de mediação; se não houver acordo, o juiz de paz decide por sentença com o mesmo valor que a de um tribunal.
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