Partilha de bens no divórcio: como se faz
O divórcio dissolve o casamento, mas não divide os bens. Enquanto a partilha não for feita, a casa, as contas, o carro e as dívidas comuns continuam a pertencer aos dois ex-cônjuges em conjunto, e nenhum pode vender ou onerar sozinho um bem comum. A partilha pode ser feita por acordo, na conservatória, no notário ou por documento particular autenticado, ou, na falta de acordo, por processo de inventário (artigo 1133.º do Código de Processo Civil). O que cabe a cada um depende do regime de bens: na comunhão de adquiridos, o regime supletivo, só se divide o que foi adquirido a título oneroso durante o casamento; na separação de bens não há património comum. Este guia destina-se a quem se está a divorciar ou já se divorciou e tem bens ou dívidas por dividir. Explica como identificar o regime e a data de referência, como distinguir bens próprios de bens comuns, como tratar o crédito à habitação e as compensações entre cônjuges, que vias existem para partilhar e quanto custam, e o que fazer depois, no registo e nas Finanças. O resultado é uma partilha válida, que os bancos e as conservatórias aceitam e que não deixa contas por acertar.
Factos essenciais
Prazo
Não há prazo para pedir a partilha: qualquer dos ex-cônjuges pode exigi-la em qualquer altura depois do divórcio. Os efeitos patrimoniais do divórcio retroagem à data da propositura da ação ou, a pedido, à data da separação de facto fixada na sentença (artigo 1789.º do Código Civil). No inventário, o outro interessado tem 30 dias após a citação para se opor e reclamar da relação de bens (artigo 1104.º do Código de Processo Civil). O registo predial dos imóveis adjudicados deve ser pedido em dois meses.
O que fazer
Confirme o regime de bens e a data que conta.
O regime consta do assento de casamento: peça uma certidão na conservatória do registo civil ou online. Sem convenção antenupcial, os casamentos celebrados desde 1 de junho de 1967 regem-se pela comunhão de adquiridos (artigo 1717.º do Código Civil); os anteriores, em regra, pela comunhão geral. Mesmo na comunhão geral, a lei impõe um limite no divórcio: nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado em comunhão de adquiridos (artigo 1790.º). A data de referência também importa. As relações patrimoniais cessam com o divórcio, mas os seus efeitos retroagem à data em que a ação foi proposta e, se a separação de facto estiver provada no processo, qualquer dos cônjuges pode pedir que retroajam à data em que ela começou (artigo 1789.º). O que cada um ganhou ou comprou depois dessa data já não é comum.
Faça o inventário dos bens próprios e comuns.
Na comunhão de adquiridos são bens próprios os que cada um tinha ao casar, os que recebeu depois por herança ou doação e os adquiridos por direito próprio anterior (artigo 1722.º do Código Civil). São comuns o produto do trabalho dos cônjuges e os bens adquiridos na constância do casamento que a lei não exclua (artigo 1724.º): salários, poupanças, certificados de aforro, a casa comprada depois de casar, o carro, as quotas de sociedades. Na dúvida, os bens móveis presumem-se comuns. A Relação de Guimarães tratou como comuns certificados de aforro cujo titular não provou terem sido subscritos com dinheiro próprio. Liste cada bem com valor, documentos e data de aquisição: cadernetas prediais, certidões do registo, extratos bancários à data de referência, documento único automóvel. Inclua os bens que estão só em nome de um: a titularidade formal não decide a natureza do bem.
Trate os casos mistos: dinheiro próprio, casa em terreno de um, benfeitorias.
Um bem comprado com dinheiro próprio de um cônjuge conserva a natureza de bem próprio se a proveniência do dinheiro constar do documento de aquisição, com intervenção de ambos (artigo 1723.º, alínea c), do Código Civil); a jurisprudência admite que, apenas entre os cônjuges, essa prova se faça por outros meios. Se o bem foi pago em parte com dinheiro próprio e em parte com dinheiro comum, segue a natureza da parte mais valiosa, com compensação à outra massa patrimonial (artigo 1726.º). Situação frequente é a casa construída durante o casamento em terreno que pertence só a um: os tribunais ora tratam a construção como benfeitoria, com compensação ao património comum, ora discutem a natureza comum da casa, pelo que é um ponto a preparar com advogado. Guarde escrituras, comprovativos de transferências e documentos de heranças ou doações: sem eles, a regra é o bem ser tratado como comum.
Faça as contas das dívidas e das compensações.
A partilha não é só de bens. Cada cônjuge recebe os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo o que dever a este património; as dívidas comuns são pagas em primeiro lugar (artigo 1689.º do Código Civil). Os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, e a Relação de Guimarães confirmou em 2019 que qualquer estipulação contrária à regra da metade invalida a partilha (artigo 1730.º). Quem pagou dívidas comuns com dinheiro próprio, ou continuou sozinho a pagar a prestação da casa depois da separação, tem direito a ser compensado, mas esse crédito só é exigível no momento da partilha (artigo 1697.º): a mesma Relação reconheceu em 2017 o reembolso de metade dos pagamentos, feito de preferência pela meação do outro. Reúna os extratos que provam quem pagou o quê e desde quando.
Decida o destino da casa e fale com o banco.
Há três saídas habituais: um fica com a casa e paga tornas ao outro, vendem a terceiro e dividem o preço, ou mantêm a compropriedade por algum tempo. Se houver crédito à habitação, a partilha entre os cônjuges não vincula o banco: ambos continuam devedores até que o banco aceite, por escrito, libertar um deles, o que depende de nova avaliação de risco e pode exigir fiador ou amortização. Não assine a partilha sem a decisão do banco. Até à partilha, a utilização da casa de morada de família pode ser regulada por acordo ou pelo tribunal, que pode dá-la de arrendamento a um dos ex-cônjuges, mesmo sendo bem comum ou próprio do outro (artigo 1793.º). A Relação de Guimarães admitiu em 2017 que, alteradas as circunstâncias, o ex-cônjuge que saiu peça a fixação de uma compensação mensal pela ocupação.
Partilha por acordo: conservatória, notário ou documento autenticado.
Havendo acordo, a partilha pode ser feita logo no divórcio por mútuo consentimento na conservatória do registo civil, através do procedimento de partilha do património conjugal (artigos 272.º-A a 272.º-C do Código do Registo Civil), que inclui a liquidação dos impostos e os registos. Depois do divórcio, faz-se por escritura pública no notário ou por documento particular autenticado por advogado ou solicitador, forma obrigatória quando há imóveis. Leve a certidão de casamento com o averbamento do divórcio, os documentos dos bens e a declaração do banco. Os custos incluem emolumentos e honorários, o registo e os impostos. O excesso que um ex-cônjuge recebe em imóveis, compensado com tornas, não paga IMT quando resulta da dissolução de casamento não celebrado em separação de bens, mas pode estar sujeito a imposto do selo; confirme antes os valores com o notário ou as Finanças.
Sem acordo: processo de inventário.
Se não há acordo, qualquer dos ex-cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns (artigo 1133.º do Código de Processo Civil). Pode correr no tribunal ou, por escolha do requerente, num cartório notarial (artigo 1083.º e regime anexo à Lei n.º 117/2019); quando o divórcio foi decretado por tribunal, o inventário corre por apenso a esse processo. O cargo de cabeça de casal cabe ao cônjuge mais velho, que apresenta a relação de bens e de dívidas. O outro é citado e tem 30 dias para se opor e reclamar contra a relação, acusando a falta de bens ou a indevida inclusão de outros (artigo 1104.º). Seguem-se a conferência de interessados, onde se tenta o acordo e se aprovam as dívidas, as licitações se houver disputa sobre um bem, o mapa da partilha e a sentença homologatória. É obrigatório advogado quando se discutam questões de direito.
Depois da partilha: registos, Finanças e contas.
A partilha só fica completa quando os bens passam para o nome de quem os recebeu. Peça o registo predial dos imóveis adjudicados no prazo de dois meses e a atualização da matriz nas Finanças; para veículos, o registo automóvel deve ser pedido em 60 dias. Encerre ou altere a titularidade das contas conjuntas, cancele cartões e autorizações de débito e comunique a mudança às seguradoras, incluindo o seguro de vida associado ao crédito. Quem recebeu tornas pela sua parte num imóvel deve verificar com um contabilista se há mais-valias a declarar no IRS do ano seguinte. Guarde o título da partilha: a Relação de Guimarães sublinhou em 2023 que o inventário se destina a liquidar definitivamente as responsabilidades entre os cônjuges, pelo que os créditos que não forem ali relacionados são difíceis de fazer valer depois.
A que prestar atenção
- Adiar a partilha durante anos. Os bens ficam indivisos, um dos ex-cônjuges suporta sozinho as despesas e a prova da origem do dinheiro e dos pagamentos vai-se perdendo.
- Partilhar a casa sem a concordância do banco. Quem sai da casa continua devedor do crédito à habitação e pode ser executado se o outro deixar de pagar.
- Acordar uma divisão diferente da metade. A regra da metade é imperativa; uma partilha que a contrarie é inválida e pode ser impugnada pelo outro ou por credores.
- Esquecer as compensações. Quem pagou dívidas comuns ou a prestação da casa depois da separação deve reclamar o crédito na partilha, porque é aí que ele se torna exigível.
- Não provar que um bem é próprio. Sem menção da proveniência do dinheiro no documento de aquisição ou outra prova sólida, o bem comprado durante o casamento é tratado como comum.
- Deixar passar os 30 dias da reclamação no inventário. A relação de bens apresentada pelo cabeça de casal fica assente e é difícil corrigi-la depois.
- Vender ou levantar bens comuns antes da partilha. O valor tem de ser reposto e o comportamento pode ser qualificado como sonegação de bens.
- Ignorar os impostos e os registos. A falta de registo impede a venda ou a hipoteca do imóvel, e as tornas podem gerar imposto do selo e mais-valias.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Como se faz a partilha de bens depois do divórcio?
Por acordo ou por inventário. Havendo acordo, a partilha faz-se na conservatória juntamente com o divórcio por mútuo consentimento, ou depois, por escritura pública ou documento particular autenticado. Sem acordo, qualquer dos ex-cônjuges requer inventário no tribunal ou em cartório notarial, e a partilha termina com sentença homologatória.
Há prazo para fazer a partilha de bens após o divórcio?
Não. A partilha pode ser pedida a qualquer momento por qualquer dos ex-cônjuges, e o direito de a exigir não prescreve. Adiar tem, porém, custos: os bens continuam indivisos, não podem ser vendidos por um só e as contas sobre quem pagou despesas e prestações tornam-se mais difíceis de provar.
No divórcio, os bens são sempre divididos a meio?
Só os bens comuns. Na comunhão de adquiridos, cada um conserva os bens que tinha antes de casar e os que recebeu por herança ou doação, e divide por metade o que foi adquirido durante o casamento (artigo 1730.º do Código Civil). Na separação de bens não há património comum, apenas bens em compropriedade, se os houver.
A herança que recebi durante o casamento entra na partilha?
Na comunhão de adquiridos, não: os bens recebidos por sucessão ou doação são próprios (artigo 1722.º do Código Civil). Na comunhão geral seriam comuns, mas no divórcio ninguém pode receber mais do que receberia em comunhão de adquiridos (artigo 1790.º), o que, na prática, exclui a herança da divisão.
Quem fica com a casa no divórcio?
Depende do acordo ou, na sua falta, das licitações no inventário. Normalmente, um dos ex-cônjuges fica com a casa e paga tornas ao outro, ou a casa é vendida e o preço dividido. Até à partilha, o tribunal pode atribuir a utilização da casa de morada de família a um deles, atendendo às necessidades de cada um e ao interesse dos filhos.
O que acontece ao crédito à habitação no divórcio?
Perante o banco, ambos continuam responsáveis pela totalidade do empréstimo, mesmo que a partilha atribua a casa e a dívida a um só. Para libertar o outro, é preciso o acordo expresso do banco, que reavalia o risco. Sem essa desvinculação, quem saiu pode ser executado se as prestações deixarem de ser pagas.
Paguei sozinho a prestação da casa depois da separação. Posso reaver metade?
Em princípio, sim. Quem paga com dinheiro próprio dívidas que são da responsabilidade de ambos fica credor do outro por metade, mas esse crédito só pode ser exigido na partilha (artigo 1697.º do Código Civil). Guarde os comprovativos e relacione o crédito no acordo de partilha ou no inventário.
Quanto custa a partilha de bens no divórcio?
Depende da via e do valor dos bens. Por acordo, pagam-se emolumentos na conservatória ou honorários do notário ou do advogado, o registo e, se houver tornas sobre imóveis, eventualmente imposto do selo. No inventário, acrescem taxa de justiça ou honorários notariais calculados sobre o valor do património a partilhar, e os honorários de advogado.
Paga-se IMT na partilha por divórcio?
Em regra, não. O excesso da quota-parte em imóveis que um dos ex-cônjuges recebe, pagando tornas ao outro, não está sujeito a IMT quando resulta da partilha por dissolução de casamento não celebrado em separação de bens. Pode haver imposto do selo sobre o valor do excesso; confirme a liquidação com as Finanças ou o notário antes de assinar.
O meu ex-cônjuge recusa-se a fazer a partilha. O que posso fazer?
Requerer inventário. Não é necessário o acordo do outro: basta o requerimento no tribunal ou em cartório notarial, com a certidão do divórcio (artigo 1133.º do Código de Processo Civil). O outro é citado, e a partilha prossegue mesmo que não colabore; os bens em disputa são adjudicados por licitação ou vendidos.
As dívidas também se dividem no divórcio?
As dívidas comuns, sim: contam-se no passivo da comunhão e são pagas antes de se dividirem os bens (artigo 1689.º do Código Civil). As dívidas da exclusiva responsabilidade de um cônjuge ficam com ele. A divisão acordada entre os dois não altera, contudo, os direitos dos credores, que podem continuar a exigir o pagamento a quem se obrigou.
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