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Fraude com cartão, MB Way ou phishing: como recuperar o dinheiro

Um débito que não reconhece no extrato, um pagamento com o cartão feito por outra pessoa, uma transferência por MB Way que nunca pediu ou um acesso ao homebanking depois de uma mensagem falsa do «banco»: em todos estes casos aplica-se o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro. É um regime claramente protetor do cliente.

A regra é simples. Se a operação não foi autorizada por si, o banco tem de a reembolsar logo, o mais tardar até ao fim do primeiro dia útil seguinte ao da comunicação, e repor a conta como estaria sem o débito. Cabe ao banco provar que a operação foi autenticada e que o cliente agiu com fraude ou negligência grosseira; o simples registo informático da utilização do cartão ou dos códigos não chega. Sem negligência grosseira, o cliente responde, no máximo, por 50 € quando o cartão foi perdido ou furtado, e nada responde se a perda não era detetável.

Este guia explica o que fazer nas primeiras horas, como comunicar a fraude ao banco, como reagir a uma recusa, quando reclamar ao Banco de Portugal ou recorrer à arbitragem e ao tribunal, e em que situações o reembolso é mais difícil, sobretudo quando foi o próprio cliente a fazer a transferência enganado por um burlão.

Consumo · serviços bancários

Factos essenciais

Prazo
Comunique a operação ao banco sem atraso injustificado logo que dela tenha conhecimento e, em qualquer caso, nunca depois de decorridos 13 meses sobre a data do débito (artigo 112.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
Área do direito
Consumo · serviços bancários
Passos
Jurisprudência
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Atualizado em
17/11/2026

Prazo

Comunique a operação ao banco sem atraso injustificado logo que dela tenha conhecimento e, em qualquer caso, nunca depois de decorridos 13 meses sobre a data do débito (artigo 112.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018).

O banco deve reembolsar a operação não autorizada imediatamente e, o mais tardar, até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele em que teve conhecimento dela ou em que foi notificado, salvo se tiver motivos razoáveis para suspeitar de fraude do próprio cliente e os comunicar por escrito às autoridades (artigo 114.º). Depois de comunicar a perda, o furto ou o uso abusivo do cartão ou das credenciais, deixa de suportar as perdas das operações posteriores, salvo atuação fraudulenta. A resposta do banco a uma reclamação escrita tem prazos curtos fixados na lei e no regulamento do Banco de Portugal; se não chegar a tempo, siga para a reclamação ao supervisor. O direito de queixa-crime nos crimes que dela dependem extingue-se, em regra, seis meses após o conhecimento do facto.

O que fazer

  1. Bloqueie o cartão e as credenciais de imediato.

    Assim que detetar um movimento estranho, bloqueie o cartão na aplicação do banco ou pela linha telefónica de cancelamento disponível 24 horas por dia, e peça também o bloqueio do acesso ao homebanking e ao MB Way. Mude as palavras-passe e o PIN a partir de um equipamento seguro. Se o telemóvel foi comprometido, contacte o operador para impedir a duplicação do cartão SIM. O banco é obrigado a disponibilizar meios para esta comunicação a qualquer momento e a impedir novas utilizações depois dela (artigo 111.º). Anote a hora do contacto e o número da ocorrência: a partir desse momento as perdas seguintes deixam, em regra, de correr por sua conta.

  2. Reúna a prova enquanto está fresca.

    Faça capturas de ecrã do extrato com as operações contestadas, das mensagens SMS, de correio eletrónico ou de WhatsApp que recebeu, do número de telefone de quem ligou e de qualquer página falsa onde introduziu dados. Guarde os alertas de autenticação enviados pelo banco e registe em que momento recebeu cada um. Se o cartão está consigo, fotografe-o: prova que não foi furtado e que os pagamentos foram feitos à distância. Escreva uma cronologia curta, com datas e horas, enquanto se lembra. Esta prova vai servir para a comunicação ao banco, para a queixa-crime e, se for necessário, para afastar a acusação de negligência grosseira.

  3. Comunique por escrito ao banco que não autorizou as operações.

    Além do telefonema, envie uma comunicação escrita através da área reservada do homebanking, por correio eletrónico para o endereço indicado no contrato ou por carta registada. Identifique cada operação (data, montante, beneficiário), declare de forma clara que não a autorizou e peça o reembolso nos termos dos artigos 112.º e 114.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018. Junte a cronologia e as capturas de ecrã. O prazo máximo é de 13 meses a contar do débito, mas não espere: a lei exige comunicação sem atraso injustificado e uma demora sem explicação pode ser usada contra si na apreciação da sua diligência.

  4. Apresente queixa às autoridades.

    A utilização fraudulenta de cartões, credenciais e contas pode constituir burla informática e nas comunicações (artigo 221.º do Código Penal) ou abuso de cartão de pagamento (artigo 225.º). Apresente queixa na PSP, na GNR, na Polícia Judiciária ou junto do Ministério Público, levando a prova reunida. Peça cópia do auto ou o número do processo e envie-o ao banco. A queixa não é condição legal do reembolso, mas muitos bancos pedem-na e ela pode permitir identificar o titular da conta para onde o dinheiro foi transferido. Nos crimes que dependem de queixa, o prazo para a apresentar é, em regra, de seis meses a contar do conhecimento do facto.

  5. Exija o reembolso no prazo legal.

    O banco tem de reembolsar a operação não autorizada até ao final do primeiro dia útil seguinte, repondo a conta debitada na situação em que estaria se a operação não tivesse sido executada, incluindo comissões e juros cobrados por causa dela (artigo 114.º). Só pode adiar o reembolso se suspeitar fundadamente de fraude do próprio cliente e o comunicar por escrito às autoridades. Uma resposta do tipo «a operação foi validada com o seu código» não basta: o registo da utilização do instrumento de pagamento não prova, por si só, que a operação foi autorizada nem que houve negligência grosseira (artigo 113.º). Se o dinheiro não for devolvido, peça uma resposta escrita e fundamentada.

  6. Saiba quanto pode ficar a seu cargo.

    Se o cartão ou as credenciais foram perdidos, furtados ou apropriados abusivamente, o cliente pode suportar perdas até 50 € (artigo 115.º). Não suporta nada se a perda, o furto ou a apropriação não podiam ser detetados por si antes do pagamento, se a perda se deveu a atos ou omissões de funcionários do banco ou se o banco não exigiu autenticação forte. Só responde por montantes superiores em caso de fraude, incumprimento deliberado das obrigações do artigo 110.º ou negligência grosseira; nesta última hipótese, até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada. É ao banco que cabe provar estes factos, não a si provar que foi diligente.

  7. Distinga a fraude da transferência feita por si.

    Os tribunais tratam de forma diferente o pagamento que outra pessoa fez com os seus dados e o pagamento que o próprio cliente ordenou, enganado por um burlão (falso funcionário do banco, falso comprador no OLX que pede para «receber» por MB Way, falso familiar em apuros). Se foi o cliente a introduzir o cartão e o PIN ou a confirmar a transferência, a operação pode ser considerada autorizada, ficando de fora o reembolso automático do artigo 114.º. Nestes casos, peça ao banco que tente recuperar os fundos junto do banco do beneficiário, avance com a queixa-crime e avalie com um advogado a responsabilidade do banco por falhas de segurança ou de alerta.

  8. Reclame no Livro de Reclamações e ao Banco de Portugal.

    Se o banco recusar o reembolso ou não responder, registe uma reclamação no Livro de Reclamações, físico ou eletrónico (Decreto-Lei n.º 156/2005), ou apresente-a diretamente no Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal, que supervisiona os serviços de pagamento. A reclamação é gratuita e não exige advogado. O Banco de Portugal analisa o cumprimento das regras pelo banco e pode determinar a correção de irregularidades, mas não condena o banco a pagar uma indemnização. Guarde o número da reclamação; a resposta do banco e a posição do supervisor são prova útil numa fase posterior.

  9. Recorra à arbitragem de consumo ou ao tribunal.

    Os bancos aderem a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015). Nos litígios de reduzido valor, até à alçada dos tribunais de primeira instância (5 000 €), a arbitragem é necessária quando o consumidor a escolhe, ou seja, o banco não pode recusá-la (artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor). Para montantes superiores, pode recorrer ao julgado de paz, competente até 15 000 €, ou ao tribunal judicial, com advogado. Na ação, invoque o ónus da prova do artigo 113.º, peça o capital, os juros de mora e, sendo caso disso, danos não patrimoniais. A jurisprudência dos tribunais da Relação tem condenado bancos que não provaram a negligência grosseira do cliente.

A que prestar atenção

Base legal

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Decisões judiciais relacionadas

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O risco dos serviços de pagamento recai sobre o prestador, que para se eximir tem de provar a autenticação da operação, a ausência de avaria técnica e a conduta fraudulenta ou gravemente negligente do utilizador.
Operações não autorizadas no homebanking: o registo da utilização não prova por si a autorização e, não provando o banco fraude, dolo ou negligência grosseira, deve reembolsar o cliente.
Plataforma MB Way: conceito de negligência grosseira como erro imperdoável por referência ao comportamento do comum das pessoas; danos patrimoniais e não patrimoniais.
Negligência grosseira do titular que deixou o cartão de débito num veículo estacionado e permitiu o acesso ao PIN: suporta as perdas até ao limite do saldo, ainda que superiores a 50 €.
Pagamento feito pelo próprio titular com cartão e PIN num terminal, vítima de burla: a operação considera-se autorizada e os artigos 114.º e 115.º não se aplicam.

Perguntas frequentes

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O banco é obrigado a devolver o dinheiro de uma fraude com o cartão?

Sim, se a operação não foi autorizada por si. O banco deve reembolsar até ao final do primeiro dia útil seguinte à comunicação e repor a conta como estaria sem o débito. Só pode recusar se provar que houve fraude do cliente, incumprimento deliberado das suas obrigações ou negligência grosseira, ou suspender o reembolso se comunicar às autoridades uma suspeita fundada de fraude do próprio cliente.

Quanto tempo tenho para contestar um débito que não reconheço?

A lei fixa um limite máximo de 13 meses a contar da data do débito, mas exige que comunique sem atraso injustificado logo que tenha conhecimento da operação. Na prática, comunique no próprio dia: por telefone para bloquear e, de seguida, por escrito, identificando cada operação contestada.

Fui vítima de phishing e dei os meus códigos. Perco o direito ao reembolso?

Não necessariamente. Cabe ao banco provar que agiu com negligência grosseira, e os tribunais avaliam caso a caso o grau de sofisticação da burla, os alertas que o banco deu e o comportamento esperado de uma pessoa comum. Comunicar voluntariamente códigos de confirmação a um desconhecido pesa contra o cliente; ser enganado por uma página muito semelhante à do banco pesa menos.

O que significa a responsabilidade do cliente até 50 €?

Quando o cartão ou as credenciais foram perdidos, furtados ou apropriados abusivamente e não houve negligência grosseira, o cliente pode ter de suportar no máximo 50 € das operações não autorizadas. Esse valor não é devido se a perda não era detetável antes do pagamento, se resultou de atos do banco ou se o banco não exigiu autenticação forte.

Fiz eu a transferência por MB Way a um burlão. O banco devolve?

É a situação mais difícil. Se foi o próprio titular a confirmar a operação, os tribunais tendem a considerá-la autorizada, mesmo que tenha sido enganado. O reembolso automático não se aplica. Peça ao banco que solicite a devolução ao banco do beneficiário, apresente queixa-crime de imediato e avalie se houve falhas de segurança do banco que justifiquem uma ação de responsabilidade.

O banco diz que a operação foi feita com o meu PIN. Isso basta?

Não. A lei estabelece que a utilização do instrumento de pagamento registada pelo banco não é, por si só, suficiente para provar que a operação foi autorizada ou que o cliente agiu com fraude ou negligência grosseira. O banco tem de apresentar elementos concretos que demonstrem essa conduta. Peça-lhe por escrito os registos de autenticação.

Preciso de apresentar queixa à polícia para ser reembolsado?

A lei não faz depender o reembolso de uma queixa-crime, mas é fortemente aconselhável. Muitos bancos pedem o número do processo, a queixa ajuda a demonstrar a sua boa-fé e permite às autoridades identificar a conta para onde o dinheiro foi enviado. Pode apresentá-la na PSP, na GNR, na Polícia Judiciária ou no Ministério Público.

Onde reclamo se o banco recusar o reembolso?

Primeiro no próprio banco, por escrito ou no Livro de Reclamações. Depois, no Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal, que verifica se o banco cumpriu as regras. Para obter o pagamento, recorra a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, ao julgado de paz ou ao tribunal judicial.

A arbitragem de consumo serve para litígios com bancos?

Sim. Os litígios entre consumidores e bancos sobre serviços de pagamento são litígios de consumo. Até 5 000 €, se o consumidor escolher a arbitragem, o banco fica obrigado a aceitá-la. O processo é rápido, barato ou gratuito e não exige advogado. A decisão arbitral tem o mesmo valor de uma sentença de primeira instância.

Tenho direito a juros ou a indemnização por danos morais?

Pode ter. Além do capital, o banco que não reembolsa no prazo legal fica em mora e deve juros. Se a recusa causou prejuízos adicionais, como encargos com descobertos, prestações falhadas ou um sofrimento relevante, é possível pedir indemnização em tribunal, como se viu em casos decididos pelos tribunais da Relação.

O cartão de crédito tem as mesmas regras do cartão de débito?

Sim. O regime aplica-se a qualquer instrumento de pagamento, incluindo cartões de débito e de crédito, homebanking, aplicações de pagamento e MB Way. Nos cartões de crédito, o limite das perdas em caso de negligência grosseira é o da linha de crédito associada ao cartão.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Decreto-Lei n.º 91/2018 (RJSPME), artigo 110.º (obrigações do utilizador associadas aos instrumentos de pagamento), Decreto-Lei n.º 91/2018 (RJSPME), artigo 111.º (obrigações do prestador associadas aos instrumentos de pagamento), Decreto-Lei n.º 91/2018 (RJSPME), artigo 112.º (comunicação de operações não autorizadas, prazo de 13 meses), Decreto-Lei n.º 91/2018 (RJSPME), artigo 113.º (prova de autenticação e execução da operação), dre.pt, EUR-Lex

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