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Garantia de 3 anos: que direitos tem quando o produto tem defeito

Quem compra um bem a uma empresa em Portugal, numa loja física, num site ou num marketplace, beneficia de uma garantia legal que não depende de nenhum papel nem de registo no site da marca. Desde 1 de janeiro de 2022, essa garantia está no Decreto-Lei n.º 84/2021: o profissional responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste nos três anos seguintes à entrega de um bem móvel. A lei chama-lhe falta de conformidade, mas na prática é o defeito: o bem não funciona, não tem as características anunciadas, dura menos do que seria normal ou foi mal instalado.

Perante o defeito, o consumidor não fica limitado ao que a loja lhe propõe. Tem quatro meios ao dispor: reparação, substituição, redução do preço e resolução do contrato, com reembolso. Os dois primeiros são a regra; os outros entram quando a loja falha, recusa ou o defeito é grave. Nos primeiros 30 dias pode até rejeitar o bem de imediato.

Este guia explica que bens estão cobertos, como se contam os prazos, qual o meio a escolher em cada fase, como funcionam a garantia do produtor e as garantias comerciais, e o que muda quando compra a um particular, caso em que se aplicam as regras, bem mais curtas, do Código Civil.

Consumo · garantia

Factos essenciais

Prazo
A garantia legal dura três anos a contar da entrega do bem móvel e cobre defeitos que se manifestem nesse período (artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021).
Área do direito
Consumo · garantia
Passos
Jurisprudência
5
Atualizado em
17/11/2026

Prazo

A garantia legal dura três anos a contar da entrega do bem móvel e cobre defeitos que se manifestem nesse período (artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Nos dois primeiros anos presume-se que o defeito já existia na entrega; no terceiro ano é o consumidor que tem de o demonstrar (artigo 13.º). Nos bens usados, o prazo pode ser reduzido por acordo escrito para 18 meses. Se o defeito surgir nos primeiros 30 dias, pode pedir logo substituição ou resolução (artigo 16.º). Depois de comunicar o defeito, tem dois anos para agir, prazo suspenso enquanto o bem está em reparação (artigo 17.º). Cada reparação acrescenta seis meses de garantia, até quatro reparações (artigo 18.º). Entre particulares, a denúncia tem de ser feita em 30 dias após conhecer o defeito e dentro de seis meses após a entrega (artigo 916.º do Código Civil).

O que fazer

  1. Confirme que a compra está coberta pela garantia legal.

    O Decreto-Lei n.º 84/2021 aplica-se quando um consumidor compra a um profissional para uso não profissional: lojas, sites, stands de automóveis, marketplaces. Abrange bens novos, usados e recondicionados, e também bens com elementos digitais, como telemóveis, relógios inteligentes ou televisores com software. Se usa o bem tanto em casa como no trabalho, conta o uso predominante (artigo 49.º). Uma empresa que compra para a sua atividade não é consumidora, como lembrou a Relação do Porto a propósito de um automóvel comprado por uma sociedade de transportes. Nas compras num marketplace, a plataforma pode responder ao lado do vendedor quando tem influência predominante na venda (artigo 44.º). Guarde a fatura ou o talão: é a prova da compra e da data de entrega.

  2. Identifique o defeito à luz dos critérios de conformidade.

    Um bem está conforme quando corresponde à descrição, tipo, quantidade e qualidade acordados, serve para o fim específico que comunicou ao vendedor e vem com os acessórios e instruções prometidos. Além disso, tem de ser adequado ao uso habitual de bens do mesmo tipo e ter a durabilidade, a funcionalidade e a segurança que um consumidor pode razoavelmente esperar, tendo em conta a publicidade e a rotulagem (artigo 7.º). Uma máquina de lavar que deixa de centrifugar ao fim de 20 meses, um portátil com autonomia muito inferior à anunciada ou um móvel montado pela loja que se desfaz são faltas de conformidade. O desgaste normal de consumíveis e os danos causados por quedas ou uso indevido não são.

  3. Conte os prazos antes de reclamar.

    O ponto de partida é a data de entrega, não a da encomenda nem a do pagamento. Durante três anos, o vendedor responde pelo defeito que se manifeste (artigo 12.º). Nos primeiros dois anos beneficia de uma presunção: basta mostrar que o bem avariou, não precisa de provar a causa técnica. A partir do terceiro ano, terá de demonstrar que o defeito tinha origem na entrega, o que muitas vezes exige um relatório técnico. Nos bens usados, verifique o contrato: o prazo só é de 18 meses se isso tiver sido acordado. Depois de comunicar o defeito, os direitos caducam dois anos depois (artigo 17.º), pelo que um problema por resolver não pode ficar parado indefinidamente.

  4. Comunique o defeito por escrito e escolha entre reparação e substituição.

    Envie à loja um e-mail ou carta registada com aviso de receção, ou entregue a reclamação em mão com cópia carimbada, indicando o bem, a data de compra, o defeito, quando surgiu e o meio que escolhe (artigo 15.º). Em regra, a escolha entre reparar e substituir é sua; o vendedor só pode recusá-la se o meio pedido for impossível ou implicar custos desproporcionados face ao outro. Tem de disponibilizar o bem ao vendedor, mas não paga transporte, peças, mão de obra nem diagnóstico. A reparação ou substituição deve ser feita num prazo razoável, que não deve exceder 30 dias, salvo bens complexos (artigo 18.º). Peça sempre guia de entrega com a descrição do defeito.

  5. Use o direito de rejeição se o defeito surgir nos primeiros 30 dias.

    Se a falta de conformidade se manifestar nos 30 dias seguintes à entrega, não é obrigado a esperar por uma reparação: pode exigir de imediato a substituição do bem ou a resolução do contrato, com devolução do dinheiro (artigo 16.º). Este direito é útil para o televisor que chega com píxeis mortos, o frigorífico que não arrefece ou o telemóvel que reinicia sozinho na primeira semana. Faça o pedido por escrito dentro do prazo, indicando expressamente que exerce o direito de rejeição, e não aceite que a loja envie o bem para reparação contra a sua vontade. Não confunda com o direito de livre resolução de 14 dias nas compras online, que não exige defeito.

  6. Passe à redução do preço ou à resolução quando a reparação falhar.

    Se a loja não repara nem substitui, recusa fazê-lo, ultrapassa o prazo razoável, se o defeito reaparece depois de reparado ou se é tão grave que justifica uma reação imediata, pode exigir a redução proporcional do preço (artigo 19.º) ou a resolução do contrato (artigo 20.º). A resolução comunica-se por declaração escrita ao vendedor; não é admitida se a falta de conformidade for mínima, cabendo ao vendedor provar que o é. Depois de resolvido o contrato, devolve o bem a expensas do vendedor e este reembolsa o preço. Se ainda tem prestações por pagar, pode suspender o pagamento da parte em falta enquanto o vendedor não cumprir.

  7. Considere a garantia do produtor, a garantia comercial e as peças.

    Além do vendedor, pode exigir diretamente ao produtor ou ao seu representante em Portugal a reparação ou a substituição do bem (artigo 40.º). Isto é útil quando a loja fechou, quando comprou num site que deixou de responder ou quando a marca tem rede de assistência própria. A garantia comercial, aquela que a marca ou a loja oferece por cinco ou sete anos, acresce à garantia legal e vincula quem a oferece nas condições que anunciou (artigo 43.º); nunca a pode substituir nem reduzir. A lei impõe ainda ao produtor um dever de manter peças disponíveis e serviço pós-venda durante um período mínimo após o fim do fabrico (artigo 21.º).

  8. Peça indemnização e resolva o litígio fora ou dentro do tribunal.

    Se o defeito lhe causou prejuízos, como despesas de transporte, aluguer de um bem de substituição ou danos noutros bens, pode pedir indemnização nos termos gerais, em acumulação com os meios acima (artigo 12.º da Lei de Defesa do Consumidor). Se a loja não responde, registe o caso no Livro de Reclamações e recorra a um centro de arbitragem de conflitos de consumo: até 5 000 €, a empresa não pode recusar a arbitragem quando o consumidor a escolhe. Para valores maiores ou quando prefere a via judicial, o julgado de paz aceita causas até 15 000 €. A Relação de Lisboa tem confirmado, em recursos de sentenças arbitrais, que basta ao consumidor provar a avaria dentro do prazo.

A que prestar atenção

Base legal

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Decisões judiciais relacionadas

5
Aplicação do regime de defesa do consumidor depende da prova da qualidade de consumidor; automóvel que avariou dois dias após a compra, defeito pré-existente denunciado e reparação recusada pelo vendedor.
Comunicação da desconformidade ao vendedor; na venda de bens móveis de consumo não se aplica o prazo de denúncia do artigo 916.º, n.º 2, do Código Civil.
Venda de automóvel ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021: ónus da prova do defeito, presunções legais de não conformidade e direito à reparação ou substituição.
Recurso de sentença arbitral de consumo: basta ao consumidor provar a anomalia durante o prazo de garantia; ao vendedor cabe provar causa posterior à entrega; hierarquia dos direitos do artigo 15.º.
Noção restrita de consumidor: sociedade que compra veículo para a sua atividade não é consumidora; caducidade por falta de denúncia nos prazos do Código Civil.

Perguntas frequentes

10
A garantia em Portugal é de 2 ou de 3 anos?

Para bens móveis comprados por consumidores a profissionais a partir de 1 de janeiro de 2022, a garantia legal é de três anos a contar da entrega (artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Os dois anos que ainda aparecem em alguns folhetos referem-se ao regime anterior ou ao período em que se presume que o defeito existia na entrega.

A garantia de 3 anos também vale para produtos usados?

Sim. Nos bens usados comprados a um profissional, a garantia é igualmente de três anos, mas as partes podem reduzi-la para 18 meses por acordo. Essa redução tem de constar do contrato ou da fatura de forma clara; se nada for dito, vale o prazo de três anos.

Posso escolher entre reparação e troca por um novo?

Em regra, sim. A escolha entre reparação e substituição pertence ao consumidor. O vendedor só pode impor o outro meio se o escolhido for impossível ou desproporcionadamente caro, tendo em conta o valor do bem e a gravidade do defeito. Faça a escolha por escrito na reclamação.

O produto avariou na primeira semana. Posso pedir o dinheiro de volta?

Sim. Se o defeito se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, pode exigir logo a resolução do contrato e o reembolso, ou a substituição, sem ter de aceitar uma reparação (artigo 16.º). Faça o pedido por escrito antes de terminar esse prazo.

Depois de uma reparação, a garantia recomeça?

Não recomeça, mas é prolongada: cada reparação acrescenta seis meses ao prazo de garantia, até ao limite de quatro reparações. Se o bem for substituído, o novo bem tem garantia própria. Peça que a loja indique isso no documento de entrega.

Quem paga os portes de envio do produto avariado?

O vendedor. A reparação e a substituição são gratuitas para o consumidor, o que inclui transporte, mão de obra, peças e diagnóstico. Se a loja exigir pagamento, recuse por escrito, ou pague sob protesto e peça o reembolso na reclamação.

Comprei num marketplace. A quem reclamo?

Ao vendedor que aparece na fatura. A plataforma pode responder solidariamente quando atua como parceiro contratual do vendedor ou tem influência predominante na venda (artigo 44.º). Se o vendedor estiver noutro Estado da União Europeia, o Centro Europeu do Consumidor pode ajudar gratuitamente.

A garantia de 5 anos da marca substitui a garantia legal?

Não. A garantia comercial acresce à legal e vincula a marca ou a loja nas condições anunciadas (artigo 43.º). Durante os três anos da garantia legal, pode sempre exigir os seus direitos ao vendedor, mesmo que a garantia comercial tenha condições mais restritivas.

Comprei uma casa nova com defeitos. Qual é o prazo?

Nos imóveis vendidos por profissionais a consumidores, o vendedor responde durante 10 anos pelas faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais e durante cinco anos pelas restantes (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Comunique cada defeito por escrito logo que o detete.

E se comprei a um particular num site de anúncios?

Não há garantia de três anos nem presunção a favor do comprador. Aplica-se a venda de coisas defeituosas do Código Civil: tem de denunciar o defeito ao vendedor até 30 dias depois de o conhecer e dentro de seis meses após a entrega (artigo 916.º). A denúncia não é necessária se o vendedor tiver escondido o defeito com dolo.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 7.º (requisitos objetivos de conformidade), Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 12.º (responsabilidade do profissional, prazo de três anos), Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 15.º (direitos do consumidor), Decreto-Lei n.º 84/2021, artigo 16.º (direito de rejeição), dre.pt, EUR-Lex

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