Pedido de pagamento em prestações a um credor: modelo de carta e orientações práticas

Porque razão apresentar um pedido de pagamento em prestações

Quando o devedor prevê ou já verifica dificuldade em cumprir pontualmente uma obrigação pecuniária, é aconselhável contactar o credor antes que a situação se agrave, propondo um plano de pagamento faseado. Esta iniciativa demonstra boa-fé e pode evitar o recurso a meios judiciais de cobrança.

A negociação direta com o credor é especialmente relevante nas transações comerciais, em que a lei regula de forma específica os juros de mora e as consequências do incumprimento de uma prestação acordada, conforme resulta do regime das transações comerciais entre empresas previsto no DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, artigo 6.º.

Nas situações mais graves, em que o devedor se encontra numa posição de impossibilidade de cumprir pontualmente a generalidade das suas obrigações, deve ainda ter presente que tal quadro pode ser relevante para efeitos de eventual processo de insolvência, nos termos do regime geral do Codigo da Insolvencia e da Recuperacao de Empresas (CIRE), pelo que a negociação atempada com os credores é ainda mais importante.

O reconhecimento da dívida na carta

É habitual, e recomendável, que a carta inclua um reconhecimento expresso da dívida, identificando a sua origem, o montante em causa e a data de vencimento inicial. Este reconhecimento clarifica a posição das partes e facilita eventual acordo posterior.

As passagens examinadas não fixam um prazo específico de prescrição ou um regime civil detalhado do reconhecimento de dívida entre particulares; recomenda-se, por isso, que o leitor confirme os prazos aplicáveis ao seu caso concreto junto de um profissional ou na legislação civil em vigor.

Juros e consequências do incumprimento de uma prestação

• Nas transações comerciais entre empresas, quando o pagamento é devido em prestações e o devedor não paga uma delas na data acordada, os juros de mora e a eventual indemnização são calculados com base nos montantes vencidos, conforme o DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, artigo 6.º.
• O credor pode ainda ter direito a uma indemnização mínima pelos custos suportados com a cobrança da dívida, nos termos do artigo correspondente do mesmo diploma, sem prejuízo de poder reclamar valor superior se provar despesas mais elevadas.
• As passagens disponíveis não especificam a taxa de juro civil legal aplicável a dívidas entre particulares fora do âmbito das transações comerciais; verifique a taxa em vigor na fonte oficial antes de a incluir na proposta.
• Sempre que a proposta envolva dívidas fiscais, o regime próprio de pagamento em prestações de impostos, com as respetivas regras sobre juros de mora e vencimento antecipado das prestações em falta, consta do DL n.º 125/2021, de 30 de Dezembro, artigo 8.º.

O que oferecer ao credor

• Um valor de entrada inicial, se disponível, para reforçar a credibilidade da proposta.
• Um número razoável de prestações mensais, com datas de vencimento concretas.
• Eventual oferta de garantia (por exemplo, aval, fiança ou outra garantia idónea), sobretudo se o credor a exigir como condição do acordo.
• Disponibilidade para reconhecer juros de mora sobre o montante em dívida, quando aplicável.
• Um contacto direto para esclarecimentos e resposta à proposta dentro de um prazo razoável.

Modelo de carta de pedido de pagamento em prestações

[Nome completo / Firma do devedor]
[Morada]
[Código postal e localidade]
[NIF]
[Contacto telefónico e/ou e-mail]

Exmo(a). Senhor(a)
[Nome ou firma do credor]
[Morada do credor]
[Código postal e localidade]

[Localidade], [data]

Assunto: Pedido de pagamento em prestações e reconhecimento de dívida

Exmo(a). Senhor(a),

Venho, por este meio, dirigir-me a V. Exa. relativamente à dívida no valor de [montante em euros], resultante de [descrever a origem da dívida, por exemplo: contrato de prestação de serviços celebrado em [data], fatura n.º [número], empréstimo concedido em [data]], vencida desde [data de vencimento].

Reconheço expressamente a existência e o montante da referida dívida, no valor de [montante], acrescido dos juros de mora que sejam legalmente devidos desde [data].

Atendendo à minha atual situação financeira, não me é possível proceder ao pagamento integral da quantia em dívida de uma só vez. Venho, por isso, solicitar a V. Exa. autorização para proceder ao pagamento em prestações, nos seguintes termos:

- Valor total em dívida: [montante]
- Entrada inicial (se aplicável): [montante], a pagar até [data]
- Número de prestações propostas: [número] prestações mensais
- Valor de cada prestação: [montante]
- Data de vencimento da primeira prestação: [data]
- Forma de pagamento: [transferência bancária / outro meio, com indicação do IBAN, se aplicável]
- Garantia oferecida (se aplicável): [descrever, por exemplo: aval de [nome], fiança, penhor, outra]

Mais informo que aceito o vencimento de juros de mora sobre os montantes em atraso, nos termos legalmente aplicáveis, caso alguma prestação não seja paga na data acordada.

Solicito a V. Exa. que se digne pronunciar-se sobre a presente proposta no prazo de [número] dias, ficando disponível para prestar qualquer esclarecimento adicional ou para ajustar os termos propostos, caso tal seja necessário para se alcançar um acordo.

Com os melhores cumprimentos,

[Assinatura]
[Nome completo]

Preencha todos os campos entre parênteses retos com os dados concretos do devedor, do credor e da dívida; ajuste o número e o valor das prestações à capacidade financeira real do devedor e confirme se é exigida garantia pelo credor antes de a propor.

Perguntas frequentes

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O modelo baseia-se na legislação Portugal do corpus Europaius. Antes de o utilizar, verifique a versão atual; não constitui aconselhamento jurídico. Guia jurídico · Europaius PT