Direito de livre resolução em compras à distância: prazo, devolução e reembolso
Prazo para exercer o direito de livre resolução
O regime aplicável aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial encontra-se atualmente no DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 10.º, que reconhece ao consumidor o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo, dentro do prazo previsto no anexo a este diploma e nas regras do próprio artigo.
Se o fornecedor não cumprir o dever de informação pré-contratual relativo ao direito de livre resolução, o prazo pode ser alargado, conforme resulta do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 10.º, que prevê um prolongamento até 12 meses a contar do termo do prazo inicial, salvo se o fornecedor vier entretanto a prestar essa informação.
As partes podem ainda acordar num prazo mais alargado do que o legalmente previsto, nos termos do mesmo DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 10.º. Como as passagens disponíveis não fixam de forma expressa e isolada o número exato de dias do prazo regra fora do contexto do formulário anexo, recomenda-se sempre confirmar o prazo aplicável ao caso concreto na versão em vigor do diploma.
Como comunicar a resolução ao fornecedor
Nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 11.º, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do modelo de formulário constante do anexo ao diploma ou mediante qualquer outra declaração inequívoca de resolução, por exemplo carta, contacto telefónico ou devolução do bem.
Basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo para que este seja considerado respeitado, cabendo ao consumidor o ónus da prova de que exerceu o direito dentro do prazo, conforme o DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 11.º. Se o exercício for feito por via eletrónica no sítio do fornecedor, este deve confirmar a receção em suporte duradouro no prazo de 24 horas.
São nulas as cláusulas que imponham penalizações pelo exercício deste direito ou que estabeleçam a sua renúncia, nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 11.º.
Devolução do bem e reembolso
- O consumidor deve devolver ou entregar o bem ao fornecedor no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, salvo se o fornecedor se oferecer para o recolher, nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 13.º.
- O custo da devolução é, em regra, suportado pelo consumidor, exceto se o fornecedor aceitar suportá-lo ou não tiver informado previamente o consumidor desse dever, conforme o mesmo artigo.
- O fornecedor deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução, nos termos do Lei n.º 10/2023, de 03 de Março, artigo 12.º.
- O reembolso deve ser efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do consumidor, e sem que este suporte quaisquer custos adicionais em consequência do reembolso.
- O consumidor pode inspecionar o bem, mas responde pela depreciação decorrente de manipulação excessiva, exceto se não tiver sido informado do seu direito de livre resolução, nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 14.º.
Exceções e limites ao direito de livre resolução
Nem todos os contratos celebrados à distância admitem livre resolução nos mesmos termos gerais; existem regras específicas quanto a bens ou serviços com preço sujeito a flutuações de mercado, bens personalizados, conteúdos digitais ou prestação de serviços já executados com o acordo do consumidor.
As passagens disponíveis reproduzem estas exceções sobretudo no âmbito do regime anterior do DL n.º 143/2001, de 26 de Abril, artigo 7.º, entretanto revogado, e do DL n.º 82/2008, de 20 de Maio, artigo 7.º. Como o regime em vigor resulta do DL n.º 24/2014, recomenda-se verificar na versão atualizada deste diploma a lista de exceções efetivamente aplicável ao contrato em causa, pois as passagens aqui disponíveis não elencam de forma completa as exceções em vigor no artigo correspondente do DL n.º 24/2014.
Procedimento passo a passo
- Verifique se o seu contrato foi celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial e se não se enquadra numa exceção ao direito de livre resolução.
- Conte o prazo aplicável a partir do momento relevante (por exemplo, a receção do bem) e prepare a comunicação de resolução antes do seu termo.
- Envie ao fornecedor uma declaração inequívoca de resolução, por carta, correio eletrónico ou através do formulário disponibilizado, guardando comprovativo do envio.
- Devolva o bem ao fornecedor ou a quem este indicar dentro do prazo aplicável, conservando-o em condições adequadas até à devolução.
- Aguarde o reembolso de todos os montantes pagos, incluindo custos de entrega, e reclame junto do fornecedor caso o prazo de reembolso não seja respeitado.
Modelo de Comunicação de Livre Resolução de Contrato Celebrado à Distância
Exmo(a). Senhor(a) [Nome ou firma do fornecedor de bens ou prestador de serviços] [Endereço geográfico do fornecedor] [Endereço de correio eletrónico do fornecedor, se aplicável] Assunto: Exercício do direito de livre resolução Eu, [nome completo do consumidor], residente em [endereço completo], contribuinte n.º [número de identificação fiscal, se aplicável], venho pela presente comunicar, nos termos do artigo 10.º e do artigo 11.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, a minha decisão de exercer o direito de livre resolução do contrato abaixo identificado, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Dados do contrato: - Descrição do bem ou serviço: [descrição] - Número de encomenda / referência do contrato: [número] - Data da celebração do contrato: [data] - Data de receção do bem (se aplicável): [data] - Valor pago: [montante em euros] - Meio de pagamento utilizado: [descrição] Solicito o reembolso de todos os montantes por mim pagos, incluindo os custos de entrega, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo indicação em contrário da minha parte, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 10/2023, de 03 de Março. [Caso aplicável: Encontro-me disponível para devolver o bem nos termos legalmente previstos, ou solicito que me informem sobre a recolha do mesmo, nos termos do artigo 13.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.] Junto envio [cópia da fatura / comprovativo de encomenda / outro documento relevante]. Data: [data] Assinatura: [assinatura do consumidor] [Nome completo do consumidor]
Preencha todos os campos entre parênteses retos com os dados concretos do contrato e do consumidor, adaptando o parágrafo sobre a devolução do bem consoante o fornecedor se ofereça ou não para o recolher.
Carregue-o para análise e, em menos de um minuto, saberá os prazos, os passos a seguir e receberá uma proposta de resposta.
Analisar documento → · Modelos de contratos · Europaius na sua IA
Perguntas frequentes
Não. O direito de livre resolução previsto no DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 10.º pode ser exercido sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Em regra, o custo é suportado pelo consumidor, salvo se o fornecedor tiver acordado em suportá-lo ou não o tiver informado previamente desse dever, nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 13.º.
O fornecedor deve reembolsar todos os pagamentos, incluindo custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução, conforme o Lei n.º 10/2023, de 03 de Março, artigo 12.º.
Sim, existem exceções para determinados tipos de bens e serviços, mas a lista exata em vigor deve ser confirmada na versão atualizada do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, pois as exceções aqui referidas provêm sobretudo do regime anterior, entretanto revogado.
Guias relacionados
Como o inquilino denuncia o contrato de arrendamento habitacional em Portugal: prazos de aviso prévio, forma, …Carta de Demissão do Trabalhador: Guia e Modelo | Portugal
Como redigir a carta de demissão do trabalhador em Portugal: aviso prévio, forma escrita, entrega, férias e do…Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho: Guia e Modelo
Guia prático sobre o acordo de revogação do contrato de trabalho em Portugal: conteúdo, data, compensação, neg…Reclamação de Bem Defeituoso: Direitos e Modelo de Carta
Guia sobre a garantia legal de conformidade em Portugal: prazos, reparação, substituição, redução do preço e r…
O modelo baseia-se na legislação Portugal do corpus Europaius. Antes de o utilizar, verifique a versão atual; não constitui aconselhamento jurídico. Guia jurídico · Europaius PT