Impugnação de uma decisão administrativa que aplica uma coima

O que significa impugnar a decisão administrativa

A decisão que aplica uma coima não é definitiva de imediato: o arguido tem o direito de a impugnar judicialmente, contestando os factos, a qualificação jurídica ou o montante da sanção. A impugnação é dirigida ao tribunal competente, mas deve ser apresentada junto da autoridade administrativa que proferiu a decisão, que depois remete o processo ao Ministério Público.

Nos processos regidos pelo regime das contraordenações laborais e de segurança social, a lei prevê expressamente que a impugnação judicial é apresentada na autoridade administrativa que proferiu a decisão de aplicação da coima, no prazo de 20 dias após a notificação, conforme o Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, artigo 33.º. Este prazo e esta forma constituem uma referência de regime especial; para contraordenações de outra natureza (como as de trânsito), o interessado deve confirmar o prazo e a forma aplicáveis no diploma próprio, uma vez que as passagens disponíveis não os fixam de modo geral.

Após a receção da impugnação, a autoridade administrativa deve enviar os autos ao Ministério Público, que os apresenta ao juiz, valendo esse ato como acusação, nos termos do Lei n.º 114/2015, de 28 de Agosto, artigo 52.º.

Efeitos da impugnação e do pagamento

• Até ao envio dos autos ao Ministério Público, a autoridade administrativa pode revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória, conforme resulta do Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, artigo 52.º.
• O pagamento da coima após a notificação da decisão administrativa precludi o direito de impugnação judicial relativamente a essa mesma decisão, nos termos do Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, artigo 52.º-A.
• Se a decisão for total ou parcialmente confirmada pelo tribunal, acrescem à coima em dívida juros contados desde a notificação da decisão administrativa, à taxa máxima estabelecida na lei fiscal, segundo o Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, artigo 53.º.
• Nos casos abrangidos pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, artigo 31.º, o cumprimento da obrigação devida e o pagamento da coima equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado nem ser judicialmente impugnado.

Tramitação subsequente à impugnação

Uma vez recebida a impugnação, a autoridade administrativa pode ainda juntar alegações e outros elementos ou meios de prova que considere relevantes para a decisão da causa, nos termos do Lei n.º 114/2015, de 28 de Agosto, artigo 52.º. A eventual desistência da acusação pelo Ministério Público depende sempre da concordância da autoridade administrativa.

É importante recordar que a falta de comparência do arguido, das testemunhas ou dos peritos, devidamente notificados, não impede que o processo de contraordenação siga os seus termos regulares.

Pagamento voluntário como alternativa à impugnação

• Nas contraordenações leves e graves, e nas muito graves praticadas com negligência, o arguido pode optar pelo pagamento voluntário da coima, exceto quando não haja cessação da atividade ilícita, conforme o Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, artigo 54.º.
• O pagamento voluntário é admissível em qualquer momento do processo, mas sempre antes da decisão final.
• Fora dos casos de reincidência, no pagamento voluntário a coima é liquidada pelo valor mínimo correspondente ao tipo de infração praticada.
• O pagamento voluntário equivale a condenação para efeitos de reincidência, não excluindo a aplicação de eventuais sanções acessórias.

Modelo de Impugnação de Decisão Administrativa que Aplica Coima

Exmo. Senhor
[Cargo do responsável / designação da autoridade administrativa]
[Nome da autoridade administrativa]
[Morada da autoridade administrativa]

Assunto: Impugnação judicial da decisão de aplicação de coima – Processo n.º [número do processo de contraordenação]

[Nome completo do arguido], [estado civil], portador do cartão de cidadão/documento de identificação n.º [número], contribuinte fiscal n.º [número], residente em [morada completa], notificado da decisão de aplicação de coima proferida no processo acima identificado, no valor de [montante] euros, vem, nos termos legais aplicáveis, apresentar

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

dessa decisão, com os seguintes fundamentos:

1. [Descrição sucinta dos factos imputados na decisão impugnada];
2. [Indicação dos motivos de discordância: erro na apreciação dos factos, errada qualificação jurídica, desproporcionalidade do montante da coima, vício processual, etc.];
3. [Exposição dos argumentos jurídicos e, se aplicável, referência às normas legais violadas ou incorretamente aplicadas];
4. [Indicação dos meios de prova a produzir, designadamente prova documental e testemunhal].

Termos em que se requer:
a) A admissão da presente impugnação judicial;
b) O envio dos autos ao Ministério Público, para os efeitos legais;
c) [Se aplicável] A revogação, total ou parcial, da decisão de aplicação da coima antes do envio dos autos;
d) A final, a revogação da decisão impugnada e a absolvição do impugnante.

Junta-se:
- Cópia da notificação da decisão impugnada;
- [Outros documentos de prova, se aplicável];
- Rol de testemunhas (se aplicável): [nome, morada].

[Local], [data]

[Assinatura]
[Nome completo do arguido]

Preencha todos os campos entre parênteses retos com os dados concretos do processo e da autoridade competente, e verifique previamente o prazo e a forma exatos aplicáveis ao tipo de contraordenação em causa (trânsito, ambiente, laboral, etc.), pois estes podem variar consoante o regime legal específico.

Perguntas frequentes

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