Acordo de revogação do contrato de trabalho: o que deve saber e modelo prático

ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Entre:

[Nome da entidade empregadora], pessoa coletiva n.º [número], com sede em [morada], neste ato representada por [nome e cargo do representante], adiante designada por Primeira Outorgante ou Empregador;

e

[Nome completo do trabalhador], portador do cartão de cidadão n.º [número], residente em [morada], adiante designado por Segundo Outorgante ou Trabalhador;

é celebrado o presente Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto no Código do Trabalho, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira (Objeto)
As partes acordam, por mútuo consentimento, na cessação do contrato de trabalho celebrado entre ambas em [data de início do contrato], no âmbito do qual o Trabalhador exercia as funções de [categoria/função].

Cláusula Segunda (Data de cessação)
O contrato de trabalho cessa os seus efeitos em [data de cessação], data a partir da qual se extinguem todos os direitos e deveres dele emergentes, sem prejuízo do disposto no presente acordo.

Cláusula Terceira (Compensação pecuniária)
A título de compensação pela cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, o Empregador pagará ao Trabalhador a quantia de [valor] euros, a liquidar até [data], mediante [meio de pagamento].

Cláusula Quarta (Créditos laborais)
O Empregador pagará ainda ao Trabalhador, até à data de cessação ou até [data], os seguintes montantes:
a) Retribuição correspondente ao trabalho prestado até [data];
b) Proporcionais de subsídio de férias e de subsídio de Natal relativos ao ano de [ano];
c) Compensação pelas férias vencidas e não gozadas, no valor de [valor].

Cláusula Quinta (Devolução de bens)
O Trabalhador compromete-se a devolver, até à data de cessação, todos os bens, equipamentos e documentos pertencentes ao Empregador, designadamente [lista de bens].

Cláusula Sexta (Declarações e documentos)
O Empregador entregará ao Trabalhador, na data de cessação, a declaração de situação de desemprego, o modelo de Registo Biográfico e demais documentos necessários para efeitos de segurança social.

Cláusula Sétima (Confidencialidade e não concorrência)
[Incluir, se aplicável, cláusula de confidencialidade e/ou de não concorrência e respetiva contrapartida.]

Cláusula Oitava (Quitação)
As partes declaram, reciprocamente, nada mais terem a reclamar uma da outra relativamente ao contrato de trabalho e à sua cessação, com exceção dos direitos e obrigações expressamente previstos no presente acordo.

Cláusula Nona (Disposições finais)
O presente acordo é celebrado em dois exemplares, ficando cada uma das partes com um exemplar, devidamente assinado por ambas.

[Local], [data]

___________________________________
[Nome da entidade empregadora / representante]

___________________________________
[Nome completo do trabalhador]

• Codigo Civil
• DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
• Codigo do Trabalho (Lei 7/2009)
• DL n.º 262/83, de 16 de Junho

Embora as passagens aqui disponíveis não fixem expressamente essa exigência para este tipo de cessação, é fortemente recomendável reduzir sempre o acordo a escrito, por razões de segurança jurídica e de prova, devendo o trabalhador verificar na versão atual do Código do Trabalho, Codigo do Trabalho, se existe alguma formalidade obrigatória aplicável ao seu caso.

Não existe, nas disposições aqui analisadas, um montante mínimo legalmente imposto para a compensação em caso de cessação por mútuo acordo, resultando o valor da livre negociação entre empregador e trabalhador.

Esta questão depende da legislação da segurança social, que não consta das passagens aqui disponíveis, pelo que se recomenda verificar diretamente junto da Segurança Social as condições atualmente exigidas antes de assinar o acordo.

Uma vez assinado e produzindo efeitos, o acordo vincula ambas as partes nos termos nele estabelecidos, pelo que é essencial negociar cuidadosamente todas as condições antes da assinatura e, em caso de dúvida, procurar aconselhamento jurídico prévio.