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Despedir-se com justa causa: salários em atraso, assédio e mais

Quando o empregador deixa de pagar o salário, impõe condições de trabalho ilegais, aplica sanções abusivas ou ofende a dignidade do trabalhador, a lei permite ao trabalhador fazer cessar o contrato de imediato, sem aviso prévio: é a resolução com justa causa (artigo 394.º do Código do Trabalho). Ao contrário da simples denúncia (a carta de demissão), a resolução lícita dá direito a uma indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, com um mínimo de três meses (artigo 396.º), e, em regra, ao subsídio de desemprego. Mas é um ato com requisitos estritos: tem de ser feito por escrito, com indicação dos factos, num prazo de 30 dias, e os tribunais avaliam se o incumprimento do empregador torna realmente impossível manter a relação. Uma resolução mal feita converte-se em denúncia sem aviso prévio e pode obrigar o trabalhador a indemnizar o empregador. Este guia explica como identificar a justa causa, como contar o prazo, como redigir a carta, o que fazer com os salários em atraso e com a Segurança Social e como reagir se o empregador impugnar a resolução.

Trabalho e emprego

Factos essenciais

Prazo
A resolução deve ser comunicada por escrito nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos (artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho).
Área do direito
Trabalho e emprego
Passos
Jurisprudência
6
Atualizado em
11/11/2026

Prazo

A resolução deve ser comunicada por escrito nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos (artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho). Quando o fundamento é a falta de pagamento que se prolonga por 60 dias, o prazo de 30 dias conta-se a partir do fim desses 60 dias. O trabalhador pode revogar a resolução até ao sétimo dia seguinte ao da receção pelo empregador, salvo reconhecimento notarial presencial da assinatura (artigo 397.º). O empregador tem um ano para impugnar judicialmente a resolução (artigo 398.º), e os créditos do trabalhador prescrevem um ano após o dia seguinte ao da cessação (artigo 337.º).

O que fazer

  1. Identifique o fundamento: justa causa subjetiva ou objetiva.

    O artigo 394.º, n.º 2, enumera os comportamentos culposos do empregador que constituem justa causa: falta culposa de pagamento pontual da retribuição, violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador (por exemplo, baixar a retribuição ou mudar a categoria contra a lei, artigo 129.º), aplicação de sanção abusiva, falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho, lesão culposa de interesses patrimoniais sérios e ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade, incluindo assédio. O n.º 3 prevê justa causa sem culpa do empregador, como a alteração substancial e duradoura das condições de trabalho ou a falta não culposa de pagamento. A distinção importa: a justa causa objetiva dá direito apenas à compensação do artigo 366.º, e não à indemnização do artigo 396.º.

  2. Avalie a gravidade com realismo.

    Não basta um incumprimento qualquer: o comportamento do empregador tem de tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Os tribunais ponderam a duração, o montante, a reiteração e as circunstâncias. A Relação de Guimarães entendeu em 2025 que a mora relativa a uma pequena parte da retribuição, sem outras violações relevantes, não bastava. A Relação de Lisboa julgou ilícita em 2026 a resolução de dois trabalhadores por salários em atraso de 920 € e 2 762,40 €, por terem ficado provadas circunstâncias atenuantes concretas. A presunção legal ajuda: a falta de pagamento que se prolongue por 60 dias, ou a declaração escrita do empregador de que não vai pagar até ao fim desse prazo, considera-se culposa (artigo 394.º, n.º 5). Reúna recibos, extratos bancários, mensagens e testemunhas antes de agir.

  3. Conte o prazo de 30 dias.

    O trabalhador tem 30 dias a contar do conhecimento dos factos para comunicar a resolução (artigo 395.º, n.º 1). Em factos continuados, como assédio ou falta de ocupação efetiva, o prazo só começa quando a conduta cessa ou atinge uma gravidade que torna insustentável a relação, mas convém não arriscar. Na falta de pagamento, pode esperar pelos 60 dias da presunção do artigo 394.º, n.º 5, e o prazo de 30 dias conta-se a partir do termo desse período (artigo 395.º, n.º 2). Antes disso, se a retribuição estiver em atraso há 15 dias, pode suspender o contrato, comunicando ao empregador e à ACT com pelo menos 8 dias de antecedência (artigo 325.º), o que lhe permite procurar outra fonte de rendimento sem perder o vínculo. Anote numa agenda a data de cada facto.

  4. Redija a carta de resolução com cuidado.

    A comunicação tem de ser escrita e indicar sucintamente os factos que a justificam (artigo 395.º, n.º 1). A Relação de Lisboa decidiu em 2026 que esta forma é condição de licitude da resolução, e a carta delimita os factos que podem depois ser apreciados em tribunal (artigo 398.º, n.º 3): o que não estiver na carta não poderá ser invocado mais tarde. Não é preciso uma descrição exaustiva, bastando uma indicação que permita a apreciação judicial, confirmou a Relação de Coimbra em 2026. Inclua: identificação das partes, a declaração inequívoca de que resolve o contrato com justa causa e com efeitos imediatos, os factos concretos com datas e valores, a referência ao artigo 394.º e a reserva dos créditos devidos. Não indique uma data futura de cessação: a resolução produz efeitos imediatos e uma dilação pode comprometer a qualificação.

  5. Entregue a carta com prova de receção.

    Envie a carta por correio registado com aviso de receção para a sede do empregador ou entregue-a em mão contra recibo assinado e datado numa cópia. O correio eletrónico pode servir se for o meio habitual de comunicação, mas é mais fácil de contestar. A resolução produz efeitos quando chega ao poder do empregador. A partir daí, não volte ao trabalho. Se o empregador exigir reconhecimento notarial presencial da assinatura, o trabalhador perde a possibilidade de revogar a resolução nos sete dias seguintes (artigo 397.º); sem reconhecimento, pode revogá-la por escrito até ao sétimo dia seguinte à receção, devolvendo o que tenha recebido como indemnização. Guarde todos os comprovativos: serão necessários para a Segurança Social e para o tribunal.

  6. Peça a declaração de situação de desemprego e os créditos finais.

    A resolução com justa causa é, em princípio, desemprego involuntário para efeitos de subsídio. Peça ao empregador a declaração de situação de desemprego (modelo da Segurança Social), que ele deve emitir no prazo legal; se recusar ou contestar a justa causa, a Segurança Social pode exigir outros meios de prova, como participação à ACT ou ação judicial. Inscreva-se no centro de emprego do IEFP e apresente o pedido de subsídio no prazo legal. Exija também, por escrito, o pagamento dos créditos finais: retribuições em atraso, férias vencidas e proporcionais (artigo 245.º), subsídio de Natal proporcional e a indemnização do artigo 396.º. Se o empregador estiver insolvente ou em situação económica difícil, o Fundo de Garantia Salarial pode pagar parte dos créditos.

  7. Calcule a indemnização e proponha a ação.

    A indemnização é fixada pelo tribunal entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do comportamento do empregador, com um mínimo de três meses (artigo 396.º, n.º 1); nos contratos a termo, não pode ser inferior às retribuições vincendas. Fração de ano conta proporcionalmente. Se o empregador não pagar voluntariamente, proponha ação no juízo do trabalho da área do local de trabalho, com advogado ou com patrocínio gratuito do Ministério Público. Pode cumular na mesma ação os salários em atraso, os créditos finais e a indemnização por danos não patrimoniais, por exemplo em casos de assédio. O prazo é de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação (artigo 337.º).

  8. Prepare-se para a impugnação pelo empregador.

    O empregador pode, no prazo de um ano, impugnar a resolução em tribunal, alegando que não havia justa causa (artigo 398.º). Na ação só são atendíveis os factos indicados na carta de resolução. Se a resolução for considerada ilícita, o trabalhador não tem direito à indemnização e tem de pagar ao empregador uma indemnização pelo aviso prévio em falta, calculada nos termos do artigo 401.º (artigo 399.º): 30 ou 60 dias de retribuição, conforme a antiguidade. Por isso, a prova dos factos invocados deve estar reunida antes de enviar a carta. O trabalhador pode ainda, na pendência da ação, corrigir vícios formais da comunicação até ao termo do prazo para contestar, nos termos do artigo 398.º, n.º 4.

A que prestar atenção

Base legal

9

Decisões judiciais relacionadas

6
Forma escrita e indicação sucinta dos factos como condição de licitude da resolução; a carta delimita os factos invocáveis em juízo.
Não é necessária descrição circunstanciada: basta indicação sucinta dos factos que permita a apreciação judicial.
Resolução por falta de pagamento julgada ilícita perante circunstâncias atenuantes provadas.
Mora apenas numa pequena parte da retribuição e violações de pouco relevo não tornam impossível a manutenção do contrato.
A resolução com justa causa faz cessar o contrato imediatamente; não é compatível com uma dilação temporal indicada na carta.
Resolução por transferência do local de trabalho (artigo 194.º): exige prejuízo sério para o trabalhador; pedido de compensação por danos morais.

Perguntas frequentes

10
Posso despedir-me por salários em atraso?

Sim. A falta culposa de pagamento pontual da retribuição é justa causa de resolução (artigo 394.º do Código do Trabalho), e presume-se culposa quando se prolonga por 60 dias. Comunique por escrito, com os meses e valores em falta, nos 30 dias seguintes. Atrasos pequenos e isolados podem não ser suficientes.

Quanto recebo se me despedir com justa causa?

Uma indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, com mínimo de três meses, fixada conforme a gravidade da conduta do empregador (artigo 396.º). Acrescem os créditos finais: salários em atraso, férias, subsídios proporcionais. Na justa causa sem culpa, recebe apenas a compensação do artigo 366.º.

Tenho direito a subsídio de desemprego se me despedir com justa causa?

Em princípio, sim, porque a resolução com justa causa é considerada desemprego involuntário. Precisa da declaração de situação de desemprego do empregador e de prova da justa causa se este a contestar. Inscreva-se no IEFP e apresente o pedido dentro do prazo legal.

Como escrever a carta de resolução com justa causa?

Identifique as partes, declare que resolve o contrato com justa causa e efeitos imediatos, descreva os factos com datas e valores, invoque o artigo 394.º e reserve os créditos devidos. Os factos que não constem da carta não podem ser usados em tribunal (artigo 398.º, n.º 3). Envie por carta registada com aviso de receção.

Qual o prazo para resolver o contrato?

30 dias a contar do conhecimento dos factos (artigo 395.º). Na falta de pagamento por 60 dias, os 30 dias contam a partir do fim desse período. Em condutas continuadas, como assédio, o prazo conta-se em regra desde o último ato relevante, mas não convém esperar.

Assédio moral no trabalho é justa causa?

Sim. Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, incluindo assédio, praticadas pelo empregador ou seu representante, são justa causa (artigo 394.º, n.º 2, alínea f)). Reúna prova (mensagens, testemunhas, relatórios médicos) e pode pedir também indemnização por danos não patrimoniais.

Posso suspender o contrato em vez de me despedir?

Sim, se a retribuição estiver em atraso há 15 dias ou mais. Comunica ao empregador e à ACT com pelo menos 8 dias de antecedência (artigo 325.º). Durante a suspensão, não trabalha nem recebe daquele empregador, mas mantém o vínculo e pode, verificados os requisitos, aceder a prestações sociais.

Posso voltar atrás depois de enviar a carta?

Pode revogar a resolução por escrito até ao sétimo dia seguinte à data em que a carta chegou ao empregador, salvo se a assinatura tiver reconhecimento notarial presencial (artigo 397.º). Deve devolver o que tenha recebido a título de indemnização.

E se o tribunal disser que não havia justa causa?

A resolução é então ilícita: o trabalhador perde a indemnização e deve pagar ao empregador o valor do aviso prévio em falta, 30 ou 60 dias de retribuição conforme a antiguidade (artigos 399.º e 401.º). Os créditos já vencidos, como salários em atraso e férias, continuam devidos.

Mudaram-me de local de trabalho: posso resolver o contrato?

Se a transferência for ilícita, pode constituir violação de garantias e justa causa subjetiva. Se for lícita mas causar prejuízo sério, o artigo 194.º permite resolver o contrato com direito à compensação do artigo 366.º. A Relação de Coimbra apreciou em 2026 um caso destes, incluindo o pedido de compensação por danos morais.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código do Trabalho, artigo 394.º (justa causa de resolução), Código do Trabalho, artigo 395.º (procedimento para resolução pelo trabalhador), Código do Trabalho, artigo 396.º (indemnização devida ao trabalhador), Código do Trabalho, artigo 397.º (revogação da resolução), dre.pt, EUR-Lex

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