Julgados de paz: resolver litígios até 15 000 € sem advogado
Os julgados de paz são tribunais de proximidade criados pela Lei n.º 78/2001 para resolver, de forma simples e barata, litígios cíveis de valor até 15 000 €. O processo começa com um requerimento que pode ser feito oralmente na secretaria, não exige advogado, passa por uma fase de mediação em que as partes podem chegar a acordo e, se não houver acordo, termina numa audiência de julgamento em que o juiz de paz profere logo a sentença. A taxa é de 70 €, paga só no fim e só pela parte vencida, ou de 25 € por cada parte se houver acordo na mediação.
Este guia é para quem tem um conflito com um vizinho, um condómino, um empreiteiro, um vendedor particular, uma oficina ou o causador de um pequeno acidente e quer saber se o julgado de paz é o caminho certo. Explica que ações cabem na sua competência e quais ficam de fora (despejos, litígios laborais, cobranças de contratos de adesão), como escolher o julgado de paz territorialmente competente, o que escrever no requerimento, o que acontece na pré-mediação e no julgamento, quanto custa e quando é possível recorrer da sentença. No fim deve ficar claro se avança no julgado de paz ou num tribunal judicial.
Factos essenciais
Prazo
O demandado tem 10 dias a contar da citação para contestar, sem possibilidade de prorrogação (artigo 47.º da Lei n.º 78/2001); a falta a uma sessão ou à audiência só pode ser justificada nos três dias seguintes (artigos 54.º e 58.º).
Frustrada a mediação, a audiência de julgamento realiza-se no prazo máximo de 10 dias após a notificação das partes (artigo 56.º, n.º 4), e a parte vencida paga a taxa de 70 € num dos três dias úteis seguintes ao conhecimento da decisão (artigo 2.º, n.º 3, da Portaria n.º 342/2019). A apresentação do requerimento interrompe a prescrição (artigo 43.º, n.º 8).
O que fazer
Confirme que o litígio cabe num julgado de paz.
Os julgados de paz só julgam ações declarativas (artigo 6.º da Lei n.º 78/2001) de valor até 15 000 € (artigo 8.º) e nas matérias do artigo 9.º: cumprimento de obrigações, entrega de coisas móveis, litígios entre condóminos e com o administrador, relações de vizinhança (muros, árvores, janelas, escoamento de águas), ações possessórias e de divisão de coisa comum, arrendamento urbano exceto despejos, responsabilidade civil contratual e extracontratual e incumprimento contratual exceto contrato de trabalho e arrendamento rural. Ficam de fora as cobranças de obrigações pecuniárias resultantes de contratos de adesão, como faturas de telecomunicações ou créditos bancários. Também pode pedir aqui indemnização por injúrias, difamação, ofensas simples, furto ou dano simples, mas então perde a possibilidade de apresentar queixa-crime pelos mesmos factos (artigo 9.º, n.os 2 e 3).
Escolha entre julgado de paz e tribunal judicial.
O Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que a competência dos julgados de paz é alternativa: o demandante pode escolher entre o julgado de paz e o tribunal judicial com competência territorial concorrente. O julgado de paz compensa quando quer rapidez, custos baixos e uma solução negociada, e quando a prova assenta em documentos e em poucas testemunhas. O tribunal judicial é preferível quando a causa precisa de prova pericial extensa, quando o demandado não tem morada conhecida ou quando o valor pode vir a ultrapassar 15 000 €. Não divida artificialmente um litígio em várias ações para caber no limite: a Relação de Lisboa considerou esse fracionamento um uso anormal do processo. Para cobrar dívidas de contratos de adesão, use a injunção.
Identifique o julgado de paz competente.
A rede dos julgados de paz não cobre todos os concelhos, por isso confirme primeiro, junto do Conselho dos Julgados de Paz ou da câmara municipal, se existe um julgado com jurisdição sobre a área relevante. A regra geral é o domicílio do demandado (artigo 13.º); sendo uma empresa, a sede ou a sucursal com que contratou (artigo 14.º). Nas ações de cumprimento, indemnização por incumprimento ou resolução do contrato, o credor pode escolher entre o lugar onde a obrigação devia ser cumprida e o domicílio do demandado; nos acidentes e outros factos ilícitos, é competente o julgado do lugar onde o facto ocorreu (artigo 12.º). Ações sobre imóveis correm no julgado da situação dos bens (artigo 11.º). Se o julgado escolhido se declarar incompetente, o processo pode ser remetido para o tribunal competente, se o tiver pedido no requerimento (artigo 7.º).
Apresente o requerimento.
O processo inicia-se na secretaria do julgado de paz, oralmente ou por escrito, em formulário próprio (artigo 43.º). O requerimento indica o nome e o domicílio do demandante e do demandado, uma exposição sucinta dos factos, o pedido e o valor da causa. Se o fizer oralmente, o funcionário redige-o por si. Não pague nada à entrada: desde 2019 não há taxa inicial. Leve cópia dos documentos essenciais (contrato, faturas, orçamentos, fotografias, mensagens, participação amigável do acidente) e o número de identificação fiscal das partes, que a secretaria pede para processar a taxa (artigo 2.º, n.º 4, da Portaria n.º 342/2019). Declare desde logo se quer que o processo seja remetido ao tribunal competente caso o julgado se declare incompetente. A apresentação do requerimento interrompe a prescrição.
Citação do demandado e contestação.
A secretaria cita o demandado por via postal ou pessoalmente, enviando cópia do requerimento, a data da sessão de pré-mediação, o prazo para contestar e as consequências da revelia (artigos 45.º e 46.º). Não há citação edital: se o demandado estiver ausente em parte incerta, a jurisprudência admite a citação do Ministério Público em sua representação, mas isso atrasa o processo. O demandado tem 10 dias para contestar, por escrito ou oralmente, sem prorrogação (artigo 47.º). A reconvenção só é admitida para pedir compensação de créditos ou o pagamento de benfeitorias e despesas com a coisa cuja entrega é pedida (artigo 48.º). Se for o demandado, conteste mesmo que pretenda negociar: faltar sem contestar pode levar a que os factos alegados sejam considerados confessados.
Pré-mediação e mediação.
Salvo se alguma das partes a afastar no requerimento ou na contestação, o processo passa por uma sessão de pré-mediação, em que um mediador explica o procedimento e verifica se há disponibilidade para acordo (artigos 49.º e 50.º). Se ambas as partes aceitarem, assinam um protocolo e segue-se a mediação, confidencial, com um mediador escolhido da lista do julgado ou designado pela secretaria (artigo 51.º). O acordo alcançado é reduzido a escrito, assinado e homologado pelo juiz de paz, com valor de sentença (artigo 56.º). Nesse caso cada parte paga 25 € depois da sessão; sem esse pagamento, no prazo de três dias úteis após notificação, o acordo não é homologado e o processo segue para julgamento (artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 342/2019). A falta injustificada a uma sessão faz o processo avançar para julgamento.
Prepare a audiência de julgamento.
Na audiência, o juiz de paz ouve as partes, produz a prova e profere a sentença (artigo 57.º). As partes têm de comparecer pessoalmente; podem fazer-se acompanhar de advogado ou solicitador, o que só é obrigatório se a parte estiver em posição de manifesta inferioridade (artigo 38.º). Leve todas as provas até ao dia da audiência: cada parte pode apresentar até cinco testemunhas, que não são notificadas pelo tribunal, cabendo-lhe levá-las (artigo 59.º). Se precisar de perícia, o processo vai ao tribunal de 1.ª instância para essa diligência e regressa depois. Só é admitido um adiamento. Se o demandante faltar sem justificação em três dias, a falta vale como desistência do pedido; se o demandado, citado pessoalmente, faltar e não tiver contestado, os factos consideram-se confessados (artigo 58.º).
Sentença, pagamento da taxa e execução.
A sentença é proferida na audiência, reduzida a escrito com uma fundamentação sucinta e notificada pessoalmente às partes antes do encerramento (artigo 60.º). Tem o valor de sentença de tribunal de 1.ª instância (artigo 61.º). A parte vencida paga a taxa de 70 €, ou a parte fixada pelo juiz em caso de decaimento parcial, num dos três dias úteis seguintes, por Multibanco, homebanking ou terminal, através de documento único de cobrança (artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 342/2019). O atraso implica sobretaxa de 10 € por dia, até 140 € (artigo 3.º, n.º 4). Se o devedor não cumprir a sentença, a execução corre no tribunal judicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigo 6.º, n.º 2 da Lei n.º 78/2001), com a sentença como título executivo.
Recurso da sentença.
Só há recurso quando o valor da causa excede metade da alçada do tribunal de 1.ª instância (artigo 62.º da Lei n.º 78/2001); sendo essa alçada de 5 000 € (artigo 44.º da Lei n.º 62/2013), só são recorríveis as sentenças em causas de valor superior a 2 500 €. O recurso é interposto para a secção competente do tribunal de comarca onde está sediado o julgado de paz, tem efeito meramente devolutivo (a sentença pode ser executada entretanto) e exige advogado (artigo 38.º, n.º 3). Aplicam-se subsidiariamente as regras do recurso de apelação do Código de Processo Civil (artigo 63.º), incluindo o prazo, e passam a ser devidas custas pelo Regulamento das Custas Processuais (artigo 5.º, n.º 3). Da decisão do tribunal de comarca não cabe novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
A que prestar atenção
- Avançar para o julgado de paz com uma cobrança de contrato de adesão. Faturas de operadoras, ginásios ou créditos ao consumo, quando o pedido é o pagamento de uma quantia, estão excluídos do artigo 9.º, n.º 1, alínea a); o julgado declara-se incompetente e perde tempo.
- Pedir indemnização por difamação ou ofensas no julgado de paz e depois apresentar queixa. A apreciação do pedido cível no julgado de paz impede o procedimento criminal pelos mesmos factos (artigo 9.º, n.º 3).
- Contar com a notificação das testemunhas. No julgado de paz não há notificação: a testemunha que não for levada pela parte simplesmente não depõe, e não há segunda oportunidade.
- Faltar à audiência sem justificar em três dias. Para o demandante, vale como desistência do pedido; para o demandado que não contestou, como confissão dos factos.
- Dividir um litígio maior em várias ações de valor inferior a 15 000 €. Os tribunais tratam esse fracionamento como uso anormal do processo e a ação pode terminar sem decisão de mérito.
- Esquecer o pagamento da taxa. Sem os 25 € de cada parte, o acordo de mediação não é homologado; a parte vencida que não paga os 70 € no prazo acumula 10 € por dia de sobretaxa.
- Recorrer em causa de valor até 2 500 € ou sem advogado. O recurso não é admitido abaixo de metade da alçada e, na fase de recurso, a constituição de advogado é obrigatória.
- Demandar alguém sem morada conhecida. Não há citação edital nos julgados de paz, o que atrasa o processo; nestes casos o tribunal judicial pode ser a escolha mais rápida.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
O que é um julgado de paz?
É um tribunal de proximidade, regulado pela Lei n.º 78/2001, que julga ações cíveis declarativas até 15 000 € com base em princípios de simplicidade, oralidade e economia processual (artigo 2.º). Tem um serviço de mediação e um juiz de paz que decide quando não há acordo. As suas sentenças valem como sentenças de tribunal de 1.ª instância.
Quanto custa um processo no julgado de paz?
Não há pagamento inicial. Se houver acordo na mediação, cada parte paga 25 €; se o processo for a julgamento, a parte vencida paga 70 €, ou uma parte desse valor em caso de vencimento parcial (artigo 2.º da Portaria n.º 342/2019). O pagamento faz-se nos três dias úteis seguintes à decisão; o atraso dá sobretaxa de 10 € por dia, até 140 €.
Preciso de advogado no julgado de paz?
Não. As partes comparecem pessoalmente e podem ir acompanhadas de advogado, advogado estagiário ou solicitador (artigo 38.º da Lei n.º 78/2001). A assistência só é obrigatória se a parte for analfabeta, não falar português ou estiver em manifesta inferioridade, e na fase de recurso. Quem não tiver meios pode pedir apoio judiciário (artigo 40.º).
Que casos o julgado de paz pode resolver?
Ações até 15 000 € sobre cumprimento de obrigações e contratos, responsabilidade civil, condomínio, vizinhança, entrega de bens móveis, posse e compropriedade e arrendamento urbano, exceto despejos (artigo 9.º). Ficam de fora litígios laborais, arrendamento rural e cobranças de quantias resultantes de contratos de adesão.
Sou obrigado a ir ao julgado de paz em vez do tribunal?
Não. O Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência em 2007 no sentido de que a competência dos julgados de paz é alternativa: o demandante escolhe entre o julgado de paz e o tribunal judicial competente. Ninguém pode ser obrigado a litigar no julgado de paz quando prefere o tribunal comum.
Como faço o pedido no julgado de paz?
Dirija-se à secretaria do julgado de paz competente e apresente o requerimento oralmente ou por escrito, em formulário próprio, com os nomes e moradas das partes, os factos, o pedido e o valor (artigo 43.º). Se for oral, o funcionário redige-o. Sendo apresentado pessoalmente, fica logo a saber a data da pré-mediação.
Quanto tempo demora um processo no julgado de paz?
A lei impõe prazos curtos: 10 dias para contestar, audiência no prazo máximo de 10 dias após a notificação quando a mediação falha, um único adiamento e sentença na própria audiência (artigos 47.º, 56.º e 57.º). Na prática, a duração depende da citação do demandado e da agenda de cada julgado.
O demandado não aparece no julgado de paz. O que acontece?
Se foi citado pessoalmente, não contestou e não justifica a falta em três dias, consideram-se confessados os factos alegados pelo demandante (artigo 58.º, n.º 2). Se faltar à pré-mediação ou à mediação, o processo segue para julgamento (artigo 54.º). Justificada a falta, é marcada nova data sem possibilidade de adiamento.
Posso recorrer da sentença do julgado de paz?
Só se o valor da causa for superior a 2 500 €, metade da alçada do tribunal de 1.ª instância (artigo 62.º da Lei n.º 78/2001). O recurso vai para o tribunal de comarca onde o julgado está sediado, tem efeito devolutivo, exige advogado e paga custas judiciais. Não há novo recurso para o Supremo.
Posso cobrar uma dívida no julgado de paz?
Pode, se a dívida resultar de um contrato negociado, de um empréstimo entre particulares, de um serviço ou de uma obra. Não pode quando se trata de cobrar uma quantia de um contrato de adesão, como faturas de telecomunicações. Para essas, e para dívidas documentadas sem contestação previsível, veja o nosso guia sobre a injunção.
Posso pedir indemnização por difamação no julgado de paz?
Sim, desde que não tenha apresentado queixa-crime ou tenha desistido dela (artigo 9.º, n.º 2). Mas, uma vez apreciado o pedido no julgado de paz, deixa de ser possível o procedimento criminal pelos mesmos factos (n.º 3). Pondere a escolha; veja também o nosso guia sobre difamação e injúria.
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