Apoio judiciário: como pedir advogado oficioso e isenção de custas
Quem não tem meios para pagar um advogado e as custas de um processo pode pedir proteção jurídica à Segurança Social. O regime está na Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais), e abrange duas modalidades: a consulta jurídica, para saber se há fundamento para agir, e o apoio judiciário, que pode incluir a dispensa da taxa de justiça e demais encargos, a nomeação de patrono (advogado pago pelo Estado), o pagamento faseado dessas despesas e a atribuição de agente de execução.
Têm direito os cidadãos portugueses e da União Europeia, bem como os estrangeiros com título de residência válido num Estado-Membro, desde que estejam em situação de insuficiência económica, avaliada pelo rendimento do agregado familiar e pelo património, incluindo depósitos bancários. As sociedades e outras pessoas coletivas com fins lucrativos estão excluídas; as associações e fundações só podem pedir apoio judiciário.
O pedido não é feito no tribunal, mas na Segurança Social, que decide em 30 dias. Se não decidir, o pedido considera-se deferido. Pedido a tempo, durante uma ação já pendente, interrompe o prazo para contestar ou responder até o patrono ser nomeado. Este guia explica quem pode pedir, que formulário usar, como se faz a prova dos rendimentos, o que acontece depois da decisão e como impugnar um indeferimento.
Factos essenciais
Prazo
A Segurança Social tem 30 dias contínuos para decidir; se não decidir, o pedido considera-se tacitamente deferido (artigo 25.º da Lei n.º 34/2004). O apoio deve ser pedido antes da primeira intervenção no processo, salvo insuficiência económica superveniente (artigo 18.º, n.º 2). Se faltarem documentos, o requerente é notificado para os entregar em 10 dias, sob pena de indeferimento (artigo 8.º-B). A impugnação judicial de um indeferimento tem de ser entregue no serviço da Segurança Social no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão (artigo 27.º). O patrono nomeado para propor uma ação tem 30 dias para a intentar (artigo 33.º). O arguido em processo penal pode pedir apoio até ao fim do prazo de recurso da decisão de primeira instância (artigo 44.º).
O que fazer
Confirme se o seu caso cabe no apoio judiciário.
A proteção jurídica é concedida para uma questão ou causa concreta, em que o requerente tenha interesse próprio (artigo 6.º da Lei n.º 34/2004). Serve para propor uma ação, contestar, deduzir oposição a uma execução ou a uma injunção, recorrer, constituir-se assistente em processo penal ou deduzir um pedido de indemnização civil. Também cobre os julgados de paz e a impugnação judicial de contraordenações. Não serve para pagar um advogado escolhido por si de forma livre, nem para sociedades comerciais: as pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada estão excluídos (artigo 7.º, n.º 3). Quem tiver vendido ou onerado bens para parecer pobre perde o direito (artigo 7.º, n.º 5).
Escolha as modalidades de que precisa.
O artigo 16.º prevê sete modalidades: dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; nomeação e pagamento da compensação de patrono; pagamento da compensação de defensor oficioso; pagamento faseado da taxa de justiça; nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; pagamento faseado da compensação de defensor oficioso; atribuição de agente de execução. Pode e deve assinalar várias no formulário. Quem vai ser autor ou réu numa ação cível assinala normalmente a dispensa de taxa de justiça e a nomeação de patrono. Quem já tem advogado e só quer evitar as custas assinala apenas a dispensa. Uma escolha mal feita conta: o tribunal pode entender que não foi pedido patrono e o prazo em curso não se interrompe.
Avalie a sua insuficiência económica antes de entregar.
A Segurança Social considera o rendimento do agregado familiar, deduzidas despesas com necessidades básicas e habitação, e acrescenta uma renda implícita calculada sobre o património (anexo da Lei n.º 34/2004). A casa de morada de família só conta no valor que exceda 100 000 €. Se os depósitos bancários e os valores mobiliários do agregado ultrapassarem 24 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), o pedido é recusado, seja qual for o rendimento (artigo 8.º-A, n.º 6). O resultado decide a modalidade: quem não pode suportar qualquer custo tem apoio total; quem pode pagar alguma coisa recebe pagamento faseado, com prestações mensais de 1/72 ou 1/36 do rendimento anual relevante (artigo 16.º, n.º 2). A Segurança Social disponibiliza um simulador no seu sítio.
Preencha o requerimento e junte as provas.
O pedido é feito no formulário de requerimento de proteção jurídica da Segurança Social (há modelos distintos para pessoas singulares e coletivas), entregue através da Segurança Social Direta ou num serviço de atendimento da Segurança Social (artigo 22.º). Identifique com rigor o fim do pedido: a ação que quer propor, o processo pendente com o número e o tribunal, ou a contraordenação. Junte os documentos que provam rendimentos e encargos: última declaração de IRS e nota de liquidação, recibos de vencimento ou pensão, contrato de arrendamento ou declaração do banco com a prestação do crédito à habitação, e extratos bancários. Os requerimentos e certidões pedidos para este fim estão isentos de taxas e emolumentos (artigo 9.º). Guarde o comprovativo de entrega: vai precisar dele no tribunal.
Se já há processo em tribunal, junte logo o comprovativo aos autos.
Quando o pedido de nomeação de patrono é apresentado com uma ação já pendente, o prazo em curso (por exemplo, os 30 dias para contestar) interrompe-se com a junção ao processo do documento que prova a apresentação do requerimento (artigo 24.º, n.º 4). O prazo recomeça do início quando o patrono é notificado da nomeação, ou quando o requerente é notificado do indeferimento (n.º 5). A interrupção não depende de nada mais: a Relação de Lisboa decidiu em 2021 que funciona mesmo que o réu acabe por contestar com advogado que constituiu. Se não juntar o comprovativo, o prazo continua a correr e pode perder a contestação. Se só pediu dispensa de taxa, o prazo não se interrompe; a taxa fica suspensa até à decisão (artigo 29.º, n.º 5).
Responda à Segurança Social e acompanhe o prazo de 30 dias.
Se faltarem documentos, recebe uma notificação para os entregar em 10 dias; sem eles, o pedido é indeferido sem nova notificação (artigo 8.º-B, n.ºs 3 e 4), e o prazo de deferimento tácito fica suspenso entretanto. Se a Segurança Social tencionar indeferir, notifica-o para audiência prévia escrita (artigo 23.º): é a ocasião de corrigir os números ou explicar despesas que não foram consideradas. Ultrapassados 30 dias contínuos sem decisão, o pedido considera-se deferido (artigo 25.º, n.º 2); basta invocar o ato tácito no tribunal, que o confirma junto da Segurança Social. Se o pedido foi feito fora de processo e incluía patrono, cabe ao requerente pedir a nomeação à Ordem dos Advogados.
Receba a decisão e conheça o patrono nomeado.
A decisão especifica as modalidades e a medida do apoio (artigo 29.º, n.º 1) e é notificada ao requerente, à Ordem dos Advogados se houver patrono e ao tribunal se houver processo pendente (artigo 26.º). A Ordem nomeia um advogado ou advogado estagiário inscrito no sistema de acesso ao direito; o requerente não escolhe o nome. Contacte o patrono logo que receba a notificação e entregue-lhe documentos e cronologia dos factos. O patrono nomeado para propor uma ação deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, salvo prorrogação, e a ação considera-se proposta na data do pedido de nomeação (artigo 33.º), o que pode salvar um direito perto de prescrever ou caducar.
Se o pedido for indeferido, impugne em 15 dias.
A decisão não admite reclamação nem recurso hierárquico; o único meio é a impugnação judicial (artigo 26.º, n.º 2). Não precisa de advogado: basta um requerimento escrito, entregue no serviço da Segurança Social que decidiu, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão, com os documentos que provam o erro (artigo 27.º). A Segurança Social pode revogar a decisão em 10 dias ou enviar o processo ao tribunal da comarca, ou ao tribunal onde a causa está pendente (artigo 28.º), cuja decisão é irrecorrível. Enquanto a impugnação estiver pendente, a falta de pagamento da taxa de justiça não pode ser tratada como omissão, como decidiu a Relação de Guimarães em 2015. Se a decisão negativa ficar definitiva, a taxa tem de ser paga em 10 dias (artigo 29.º, n.º 5, alínea c).
Mantenha o apoio durante o processo e cumpra as obrigações.
O apoio concedido mantém-se para o recurso, para os apensos e para a execução da sentença (artigo 18.º, n.ºs 4 e 5). Se a sua situação melhorar, tem de o declarar: o apoio é cancelado se o agregado passar a ter meios suficientes, se os documentos forem falsos, se for condenado por litigância de má-fé ou se deixar de pagar uma prestação do pagamento faseado (artigo 10.º). Quem esconder a melhoria fica sujeito às sanções da litigância de má-fé. No pagamento faseado, as prestações deixam de ser exigíveis quatro anos após o trânsito em julgado (artigo 16.º, n.º 3). Os encargos do apoio são considerados na conta de custas a final (artigo 36.º), por isso a parte vencida pode ser condenada a reembolsá-los.
A que prestar atenção
- Pedir só dispensa de taxa de justiça quando se queria um advogado: sem pedido de nomeação de patrono, o prazo para contestar não se interrompe. A Relação de Lisboa (2024) aceitou interpretar o formulário a favor do requerente, mas não conte com essa benevolência.
- Entregar o pedido na Segurança Social e esquecer de juntar o comprovativo ao processo: a interrupção do prazo só ocorre com a junção aos autos (artigo 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004).
- Deixar passar a primeira intervenção processual: depois de contestar ou de praticar outro ato, o apoio só pode ser pedido com base em insuficiência económica superveniente (artigo 18.º, n.º 2).
- Ignorar a notificação para entregar documentos ou para a audiência prévia: o pedido é indeferido sem nova notificação e o prazo para impugnar corre a partir do conhecimento dessa decisão.
- Contar com o deferimento tácito como definitivo: a Relação do Porto (2025) entendeu que a Segurança Social ainda pode proferir decisão expressa de indeferimento, que tem de ser impugnada nos termos dos artigos 27.º e 28.º.
- Omitir depósitos, contas de familiares ou imóveis: a falsidade dos documentos leva ao cancelamento do apoio (artigo 10.º) e à obrigação de pagar as custas e a compensação do patrono, além das consequências da litigância de má-fé.
- Perder o contacto com o patrono nomeado: o patrono não adivinha factos nem provas, e a escusa ou substituição (artigos 32.º e 34.º) atrasa o processo.
- Pensar que o apoio cobre tudo: com dispensa de taxa de justiça, o reembolso das taxas pagas pelo vencedor é suportado pelo IGFEJ (artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais), mas os encargos do apoio entram na conta de custas a final (artigo 36.º da Lei n.º 34/2004) e o apoio pode ser cancelado se a situação mudar.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Como pedir apoio judiciário à Segurança Social?
Preenche o requerimento de proteção jurídica da Segurança Social, assinala as modalidades pretendidas e entrega-o na Segurança Social Direta ou num serviço de atendimento, com os documentos sobre rendimentos, despesas e património do agregado familiar (artigo 22.º da Lei n.º 34/2004). Guarde o comprovativo de entrega e, se já existir processo, junte-o logo aos autos.
Quanto tempo demora a decisão do apoio judiciário?
A Segurança Social tem 30 dias contínuos, que não se suspendem em férias judiciais. Se não decidir nesse prazo, o pedido considera-se tacitamente deferido (artigo 25.º). O prazo fica suspenso enquanto o requerente não entregar documentos que lhe tenham sido pedidos.
Quem tem direito a advogado oficioso?
Tem direito quem estiver em situação de insuficiência económica, avaliada pelo rendimento do agregado familiar e pelo património. Cidadãos portugueses, da União Europeia e estrangeiros com título de residência válido num Estado-Membro podem pedir (artigo 7.º). As vítimas de violência doméstica com estatuto de vítima presumem-se em insuficiência económica (artigo 8.º-C).
Posso escolher o advogado que me é nomeado?
Não. A nomeação é feita pela Ordem dos Advogados entre os profissionais inscritos no sistema de acesso ao direito. Se quiser outro advogado, pode constituir mandatário e pagar-lhe; segundo a Relação de Lisboa (2026), isso não lhe tira o novo prazo para contestar já obtido com o pedido de nomeação.
O pedido de apoio judiciário suspende o prazo para contestar?
Interrompe-o, se tiver pedido nomeação de patrono e juntar ao processo o comprovativo da apresentação do requerimento (artigo 24.º, n.º 4). O prazo começa de novo quando o patrono é notificado da nomeação ou quando o requerente é notificado do indeferimento.
O que fazer se o apoio judiciário for indeferido?
Pode impugnar judicialmente a decisão no prazo de 15 dias após a conhecer, com um requerimento escrito entregue no serviço da Segurança Social que decidiu, sem necessidade de advogado (artigo 27.º). Só é admitida prova documental. A decisão do tribunal sobre a impugnação não admite recurso.
Os depósitos bancários contam para o apoio judiciário?
Contam. Se o valor dos depósitos e dos valores mobiliários do requerente e do agregado for superior a 24 vezes o IAS, o pedido é recusado, independentemente do rendimento (artigo 8.º-A, n.º 6). Os imóveis entram no cálculo através de uma renda implícita; a casa de morada de família só no que exceder 100 000 €.
O apoio judiciário cobre o recurso e a execução da sentença?
Sim. O apoio mantém-se para efeitos de recurso, seja qual for a decisão, e estende-se aos processos apensos e às execuções fundadas na sentença proferida no processo em que foi concedido (artigo 18.º, n.ºs 4 e 5). Não é preciso fazer novo pedido à Segurança Social para recorrer ou para executar a sentença.
Uma empresa pode pedir apoio judiciário?
Sociedades comerciais e outras pessoas coletivas com fins lucrativos não podem (artigo 7.º, n.º 3). Associações, fundações e outras entidades sem fins lucrativos podem pedir apenas apoio judiciário, provando a insuficiência económica, mas não consulta jurídica. A exclusão das sociedades comerciais resulta da própria lei e não depende da situação financeira da empresa.
Tenho de devolver o dinheiro do apoio judiciário?
Em regra não, se o apoio for total e mantido. Mas é cancelado, com obrigação de pagar, se a situação económica melhorar, se houver falsas declarações ou condenação por má-fé (artigo 10.º). No pagamento faseado paga prestações mensais, que deixam de ser exigíveis quatro anos após o trânsito em julgado.
Arguido em processo penal: como funciona o defensor oficioso?
Se não constituir advogado, o tribunal nomeia defensor e o arguido declara rendimentos ao prestar termo de identidade e residência. A nomeação é provisória e depende de pedido de apoio à Segurança Social, que pode ser feito até ao termo do prazo de recurso da decisão de primeira instância (artigos 39.º e 44.º). Sem pedido, paga o triplo da compensação.
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