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Condomínio: direitos do condómino, quotas, assembleia e obras

Quem compra um apartamento num prédio em propriedade horizontal passa a ser, ao mesmo tempo, proprietário exclusivo da sua fração e comproprietário das partes comuns: telhado, fachada, escadas, elevadores, garagem coletiva. Essa dupla posição traz direitos, como votar na assembleia, consultar as contas e as atas, impugnar deliberações ilegais e exigir ao administrador que cumpra as suas funções, e traz deveres, sobretudo o de pagar a quota-parte nas despesas e no fundo comum de reserva. Os conflitos mais frequentes nascem precisamente aqui: quotas que se acumulam, obras no telhado que ninguém quer pagar, marquises fechadas sem autorização, administradores que não prestam contas e assembleias convocadas à pressa.

Este guia explica, passo a passo, as regras do Código Civil (artigos 1414.º a 1438.º-A) e do Decreto-Lei n.º 268/94, ambos revistos pela Lei n.º 8/2022: como se calculam as quotas, como funciona a assembleia e que maiorias se exigem, que prazos curtos existem para impugnar uma deliberação, o que o administrador tem obrigatoriamente de fazer, quem paga cada tipo de obra e o que acontece a quem não paga. Destina-se ao condómino que quer participar informado, defender-se de uma decisão que o prejudica ou comprar e vender sem surpresas com dívidas antigas.

Imóveis e propriedade · condomínio

Factos essenciais

Prazo
Uma deliberação que considere ilegal pode ser atacada por três vias, com prazos curtos e independentes de qualquer aviso (artigo 1433.º do Código Civil): pedir ao administrador, em 10 dias, uma assembleia extraordinária…
Área do direito
Imóveis e propriedade · condomínio
Passos
Jurisprudência
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Atualizado em
22/11/2026

Prazo

Uma deliberação que considere ilegal pode ser atacada por três vias, com prazos curtos e independentes de qualquer aviso (artigo 1433.º do Código Civil): pedir ao administrador, em 10 dias, uma assembleia extraordinária; submetê-la, em 30 dias, a um centro de arbitragem; ou propor a ação de anulação no prazo de 60 dias a contar da data da deliberação, mesmo para o condómino ausente, segundo o Supremo Tribunal de Justiça (20 dias após a assembleia extraordinária, se a pediu).

Outros prazos: convocatória com 10 dias de antecedência; comunicação das deliberações aos ausentes em 30 dias; execução das deliberações pelo administrador em 15 dias úteis; declaração de dívida em 10 dias; comunicação da venda da fração em 15 dias; ação contra o devedor em 90 dias após o primeiro incumprimento, quando a dívida atingir o valor do IAS.

O que fazer

  1. Saiba o que é seu e o que é comum.

    Cada condómino é proprietário exclusivo da sua fração e comproprietário das partes comuns, e estes dois direitos são incindíveis: não pode vender a fração e ficar com a parte nas zonas comuns, nem renunciar a esta para deixar de pagar (artigo 1420.º do Código Civil). São imperativamente comuns o solo, os alicerces, as paredes mestras, o telhado, as entradas, escadas e corredores de uso comum e as instalações gerais de água, eletricidade, gás e comunicações; presumem-se comuns, entre outros, os pátios, os elevadores e a casa do porteiro (artigo 1421.º). Peça o título constitutivo da propriedade horizontal à conservatória do registo predial ou ao administrador: é aí que estão a permilagem da sua fração, o fim a que se destina e eventuais usos exclusivos de terraços ou arrecadações. Leia também o regulamento do condomínio (artigo 1429.º-A).

  2. Perceba como se calcula a sua quota.

    Salvo disposição em contrário, as despesas de conservação e fruição das partes comuns e os serviços de interesse comum são pagos em proporção do valor da fração, isto é, da permilagem (artigo 1424.º, n.º 1, na redação da Lei n.º 8/2022). O regulamento pode repartir os serviços comuns em partes iguais ou pela fruição, com critérios justificados (n.º 2). As partes comuns que sirvam só alguns condóminos ficam a cargo desses (n.º 3), e nos elevadores só participam as frações que eles podem servir. Além da quota, cada condómino contribui para o fundo comum de reserva com pelo menos 10 % da sua quota-parte nas restantes despesas (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94), destinado às obras de conservação. O seguro contra incêndio das partes comuns e das frações é obrigatório (artigo 1429.º).

  3. Participe na assembleia de condóminos.

    A assembleia ordinária reúne na primeira quinzena de janeiro, convocada pelo administrador, para aprovar as contas do ano anterior e o orçamento; se o regulamento ou a assembleia o permitirem, pode reunir no primeiro trimestre (artigo 1431.º). Uma assembleia extraordinária pode ser convocada pelo administrador ou por condóminos que representem pelo menos 25 % do capital investido. A convocatória segue por carta registada com 10 dias de antecedência, ou por aviso com recibo assinado, ou por e-mail para quem o tenha aceitado em ata anterior, devendo o condómino devolver recibo de receção (artigo 1432.º). Pode fazer-se representar por procurador, e a assembleia pode decorrer por videoconferência, cabendo à administração assegurar os meios a quem justifique não os ter (artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94). Leia a ordem de trabalhos: deliberações sobre assuntos que nela não constem são anuláveis.

  4. Conheça as maiorias necessárias.

    Em regra, as deliberações são tomadas por maioria dos votos representativos do capital investido, contados em permilagem e não por cabeça. Se na primeira convocatória não houver quórum, a assembleia reúne uma semana depois, à mesma hora e local, salvo outra data fixada, e delibera por maioria dos presentes, desde que representem pelo menos um quarto do valor do prédio; a convocatória pode prever a segunda reunião meia hora depois quando esse quarto estiver garantido (artigo 1432.º, n.ºs 6 e 7). As inovações nas partes comuns exigem maioria dos condóminos que represente dois terços do valor total (artigo 1425.º), tal como as obras na fração que alterem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício (artigo 1422.º, n.º 3). Alterar o título constitutivo exige, em regra, o acordo de todos (artigo 1419.º).

  5. Exija a ata e consulte os documentos.

    De cada assembleia é obrigatoriamente lavrada ata, assinada por quem presidiu e subscrita pelos presentes, com os condóminos presentes e ausentes, as deliberações e o resultado de cada votação (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94). Desde 2022, a eficácia das deliberações depende da aprovação da ata, mesmo que não esteja assinada por todos; a subscrição pode ser feita por assinatura eletrónica ou por e-mail de concordância. O administrador guarda as atas e tem de facultar a sua consulta aos condóminos. As deliberações são comunicadas aos ausentes no prazo de 30 dias, por carta registada ou e-mail (artigo 1432.º, n.º 9); nas que exigem unanimidade, o silêncio do ausente vale como aprovação. Peça por escrito cópia das contas e dos orçamentos: o administrador presta contas à assembleia (artigo 1436.º).

  6. Impugne uma deliberação ilegal dentro do prazo.

    As deliberações contrárias à lei ou ao regulamento são anuláveis a pedido de qualquer condómino que não as tenha aprovado (artigo 1433.º). Tem três caminhos: pedir ao administrador, em 10 dias, uma assembleia extraordinária que revogue a deliberação; submeter a questão, em 30 dias, a um centro de arbitragem; ou propor a ação de anulação em 60 dias contados da deliberação, ou 20 dias após a assembleia extraordinária. O Supremo Tribunal de Justiça (processo 3125/17.0T8VIS.C1.S1) decidiu que os 60 dias contam da deliberação também para quem faltou, e não da comunicação. A ação é proposta contra o condomínio, representado pelo administrador. Se a execução da deliberação causar dano grave, peça a suspensão cautelar (artigo 383.º do Código de Processo Civil). Passado o prazo, a deliberação já não se discute na execução das quotas (Relação de Lisboa, 2026).

  7. Controle o administrador.

    O administrador é eleito e exonerado pela assembleia, pode ser um condómino ou um terceiro e, salvo outra deliberação, exerce funções por um ano renovável (artigo 1435.º). Entre as funções obrigatórias estão: elaborar o orçamento, cobrar as quotas, verificar o fundo de reserva, executar as deliberações em 15 dias úteis, apresentar pelo menos três orçamentos para obras extraordinárias ou inovações, informar os condóminos de processos em que o condomínio seja parte e emitir em 10 dias a declaração de dívida (artigo 1436.º, na redação da Lei n.º 8/2022). Dos seus atos cabe recurso para a assembleia, que o condómino recorrente pode convocar (artigo 1438.º). Se houver irregularidades ou negligência, qualquer condómino pode pedir ao tribunal a sua exoneração, e o administrador responde civilmente pelas omissões. Sem administrador, qualquer condómino pode assumir funções provisórias (artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94).

  8. Saiba quem paga e como se aprovam as obras.

    As obras de conservação ordinária entram no orçamento anual e são pagas por todos na proporção da permilagem. Para obras de conservação extraordinária ou inovações, o administrador apresenta três orçamentos de proveniências diferentes. Nas inovações, quem não as aprovou paga na mesma, salvo se o tribunal considerar a recusa fundada, o que acontece sempre com obras voluptuárias ou desproporcionadas (artigo 1426.º). A Relação de Lisboa entendeu, em 2026, que a ligação do quadro elétrico comum a um posto de carregamento de veículos elétricos não é inovação. As reparações indispensáveis e urgentes, como infiltrações graves pelo telhado, podem ser feitas por qualquer condómino se o administrador faltar ou estiver impedido, com direito a ser reembolsado (artigo 1427.º). Na sua fração, não pode prejudicar a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do prédio, nem dar-lhe uso diverso do título (artigo 1422.º).

  9. Pague, cobre e venda sem surpresas.

    A ata que fixe o montante anual de cada condómino e a data de vencimento é título executivo contra quem não paga, incluindo juros legais e sanções aprovadas (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94); o administrador deve instaurar a ação em 90 dias após o primeiro incumprimento, se a dívida atingir o valor do IAS e a assembleia não decidir o contrário. Discordar de uma obra não dá direito a reter a quota: o caminho é a impugnação. Quem vende tem de pedir ao administrador a declaração de encargos e dívidas, emitida em 10 dias, que é documento obrigatório da escritura; as dívidas vencidas antes da venda ficam com o vendedor, salvo se o comprador prescindir da declaração e as assumir (artigo 1424.º-A). Comunique a venda ao administrador por carta registada em 15 dias, com nome e NIF do comprador (artigo 3.º do mesmo decreto-lei).

A que prestar atenção

Base legal

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Decisões judiciais relacionadas

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O prazo de 60 dias da ação de anulação (artigo 1433.º, n.º 4) conta-se da deliberação e não da comunicação ao condómino ausente.
Prazos de caducidade da ação de anulação quando a assembleia extraordinária pedida pelo condómino não chega a ser convocada.
Deliberações anuláveis só podem ser atacadas pelas vias do artigo 1433.º; não impugnadas a tempo, não podem ser discutidas nos embargos à execução das quotas.
A ata da assembleia que cumpra o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, na redação da Lei n.º 8/2022, é título executivo contra o condómino devedor.
Conceito de inovação (artigo 1425.º): a ligação do quadro de serviços comuns a um quadro de carregamento de veículos elétricos não é inovação.
Alojamento local em fração destinada a habitação: com o Decreto-Lei n.º 76/2024 caducou a jurisprudência do AUJ n.º 4/2022 sobre uso diverso.

Perguntas frequentes

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Quem paga as obras do telhado e da fachada do prédio?

Todos os condóminos, na proporção da permilagem das suas frações, porque o telhado e a fachada são partes comuns (artigos 1421.º e 1424.º do Código Civil). O fundo comum de reserva serve precisamente para estas obras. Se o telhado de cobertura for de uso exclusivo de um condómino, este só suporta mais se o dano lhe for imputável.

Moro no rés-do-chão: tenho de pagar o elevador?

Não, se o elevador não servir a sua fração. Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas frações por eles possam ser servidas (artigo 1424.º do Código Civil). Se o elevador desce à garagem onde tem lugar, a fração é servida e paga. A regra aplica-se à manutenção e às reparações; inovações seguem regras próprias.

Posso deixar de pagar o condomínio se não concordo com as decisões?

Não. A ata que fixa as quotas é título executivo e o condomínio pode penhorar-lhe bens, com juros e sanções aprovadas. Se discorda, impugne a deliberação: assembleia extraordinária em 10 dias, arbitragem em 30 dias ou ação de anulação em 60 dias. Sem impugnação, a deliberação consolida-se.

Quanto tempo tenho para impugnar uma deliberação do condomínio?

Sessenta dias a contar da data da assembleia para propor a ação de anulação; se antes pediu uma assembleia extraordinária, 20 dias contados desta. O Supremo Tribunal de Justiça entende que os 60 dias contam da deliberação mesmo para o condómino ausente. Pode ainda, em 30 dias, levar a questão a um centro de arbitragem.

Não fui à assembleia de condóminos: as decisões valem para mim?

Sim. As deliberações aprovadas e registadas em ata vinculam todos os condóminos, presentes ou não. O administrador tem de lhe comunicar as deliberações em 30 dias. Nas decisões que exigem unanimidade, tem 90 dias para manifestar discordância; se nada disser, conta como aprovação.

Posso fechar a varanda com uma marquise sem autorização?

Em regra, não. O fecho de varandas altera a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício e exige autorização prévia da assembleia por maioria de dois terços do valor total do prédio (artigo 1422.º, n.º 3). Sem ela, o condomínio pode pedir em tribunal a demolição. Verifique também se a câmara exige comunicação prévia.

Como se muda de administrador de condomínio?

O administrador é eleito e exonerado pela assembleia, por maioria do capital investido. Condóminos que representem 25 % do capital podem convocar uma assembleia extraordinária para esse fim. Se houver irregularidades ou negligência e a assembleia nada fizer, qualquer condómino pode pedir a exoneração ao tribunal (artigo 1435.º do Código Civil).

Comprei casa com dívidas ao condomínio: quem paga?

As dívidas vencidas antes da compra são do vendedor, desde que a escritura tenha sido feita com a declaração do administrador sobre encargos e dívidas (artigo 1424.º-A do Código Civil). Se na escritura prescindiu dessa declaração, assumiu as dívidas do vendedor. Quotas que se vencem depois da compra são sempre do novo proprietário.

Onde resolver um conflito com o condomínio sem ir ao tribunal comum?

Os julgados de paz são competentes para ações sobre direitos e deveres dos condóminos, salvo se a assembleia tiver aprovado compromisso arbitral (artigo 9.º da Lei n.º 78/2001), dentro do limite de valor dos julgados de paz. As custas são baixas e há mediação. Para impugnar deliberações, os prazos do artigo 1433.º continuam a correr.

Guia jurídico – fichas práticas

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Atualizado em: · Fontes: Código Civil, artigo 1420.º (direitos dos condóminos), Código Civil, artigo 1421.º (partes comuns do prédio), Código Civil, artigo 1422.º (limitações ao exercício dos direitos), Lei n.º 8/2022, artigo 2.º: Código Civil, artigo 1424.º (encargos de conservação e fruição), dre.pt, EUR-Lex

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