Condomínio: direitos do condómino, quotas, assembleia e obras
Quem compra um apartamento num prédio em propriedade horizontal passa a ser, ao mesmo tempo, proprietário exclusivo da sua fração e comproprietário das partes comuns: telhado, fachada, escadas, elevadores, garagem coletiva. Essa dupla posição traz direitos, como votar na assembleia, consultar as contas e as atas, impugnar deliberações ilegais e exigir ao administrador que cumpra as suas funções, e traz deveres, sobretudo o de pagar a quota-parte nas despesas e no fundo comum de reserva. Os conflitos mais frequentes nascem precisamente aqui: quotas que se acumulam, obras no telhado que ninguém quer pagar, marquises fechadas sem autorização, administradores que não prestam contas e assembleias convocadas à pressa.
Este guia explica, passo a passo, as regras do Código Civil (artigos 1414.º a 1438.º-A) e do Decreto-Lei n.º 268/94, ambos revistos pela Lei n.º 8/2022: como se calculam as quotas, como funciona a assembleia e que maiorias se exigem, que prazos curtos existem para impugnar uma deliberação, o que o administrador tem obrigatoriamente de fazer, quem paga cada tipo de obra e o que acontece a quem não paga. Destina-se ao condómino que quer participar informado, defender-se de uma decisão que o prejudica ou comprar e vender sem surpresas com dívidas antigas.
Factos essenciais
Prazo
Uma deliberação que considere ilegal pode ser atacada por três vias, com prazos curtos e independentes de qualquer aviso (artigo 1433.º do Código Civil): pedir ao administrador, em 10 dias, uma assembleia extraordinária; submetê-la, em 30 dias, a um centro de arbitragem; ou propor a ação de anulação no prazo de 60 dias a contar da data da deliberação, mesmo para o condómino ausente, segundo o Supremo Tribunal de Justiça (20 dias após a assembleia extraordinária, se a pediu).
Outros prazos: convocatória com 10 dias de antecedência; comunicação das deliberações aos ausentes em 30 dias; execução das deliberações pelo administrador em 15 dias úteis; declaração de dívida em 10 dias; comunicação da venda da fração em 15 dias; ação contra o devedor em 90 dias após o primeiro incumprimento, quando a dívida atingir o valor do IAS.
O que fazer
Saiba o que é seu e o que é comum.
Cada condómino é proprietário exclusivo da sua fração e comproprietário das partes comuns, e estes dois direitos são incindíveis: não pode vender a fração e ficar com a parte nas zonas comuns, nem renunciar a esta para deixar de pagar (artigo 1420.º do Código Civil). São imperativamente comuns o solo, os alicerces, as paredes mestras, o telhado, as entradas, escadas e corredores de uso comum e as instalações gerais de água, eletricidade, gás e comunicações; presumem-se comuns, entre outros, os pátios, os elevadores e a casa do porteiro (artigo 1421.º). Peça o título constitutivo da propriedade horizontal à conservatória do registo predial ou ao administrador: é aí que estão a permilagem da sua fração, o fim a que se destina e eventuais usos exclusivos de terraços ou arrecadações. Leia também o regulamento do condomínio (artigo 1429.º-A).
Perceba como se calcula a sua quota.
Salvo disposição em contrário, as despesas de conservação e fruição das partes comuns e os serviços de interesse comum são pagos em proporção do valor da fração, isto é, da permilagem (artigo 1424.º, n.º 1, na redação da Lei n.º 8/2022). O regulamento pode repartir os serviços comuns em partes iguais ou pela fruição, com critérios justificados (n.º 2). As partes comuns que sirvam só alguns condóminos ficam a cargo desses (n.º 3), e nos elevadores só participam as frações que eles podem servir. Além da quota, cada condómino contribui para o fundo comum de reserva com pelo menos 10 % da sua quota-parte nas restantes despesas (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 268/94), destinado às obras de conservação. O seguro contra incêndio das partes comuns e das frações é obrigatório (artigo 1429.º).
Participe na assembleia de condóminos.
A assembleia ordinária reúne na primeira quinzena de janeiro, convocada pelo administrador, para aprovar as contas do ano anterior e o orçamento; se o regulamento ou a assembleia o permitirem, pode reunir no primeiro trimestre (artigo 1431.º). Uma assembleia extraordinária pode ser convocada pelo administrador ou por condóminos que representem pelo menos 25 % do capital investido. A convocatória segue por carta registada com 10 dias de antecedência, ou por aviso com recibo assinado, ou por e-mail para quem o tenha aceitado em ata anterior, devendo o condómino devolver recibo de receção (artigo 1432.º). Pode fazer-se representar por procurador, e a assembleia pode decorrer por videoconferência, cabendo à administração assegurar os meios a quem justifique não os ter (artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94). Leia a ordem de trabalhos: deliberações sobre assuntos que nela não constem são anuláveis.
Conheça as maiorias necessárias.
Em regra, as deliberações são tomadas por maioria dos votos representativos do capital investido, contados em permilagem e não por cabeça. Se na primeira convocatória não houver quórum, a assembleia reúne uma semana depois, à mesma hora e local, salvo outra data fixada, e delibera por maioria dos presentes, desde que representem pelo menos um quarto do valor do prédio; a convocatória pode prever a segunda reunião meia hora depois quando esse quarto estiver garantido (artigo 1432.º, n.ºs 6 e 7). As inovações nas partes comuns exigem maioria dos condóminos que represente dois terços do valor total (artigo 1425.º), tal como as obras na fração que alterem a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício (artigo 1422.º, n.º 3). Alterar o título constitutivo exige, em regra, o acordo de todos (artigo 1419.º).
Exija a ata e consulte os documentos.
De cada assembleia é obrigatoriamente lavrada ata, assinada por quem presidiu e subscrita pelos presentes, com os condóminos presentes e ausentes, as deliberações e o resultado de cada votação (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94). Desde 2022, a eficácia das deliberações depende da aprovação da ata, mesmo que não esteja assinada por todos; a subscrição pode ser feita por assinatura eletrónica ou por e-mail de concordância. O administrador guarda as atas e tem de facultar a sua consulta aos condóminos. As deliberações são comunicadas aos ausentes no prazo de 30 dias, por carta registada ou e-mail (artigo 1432.º, n.º 9); nas que exigem unanimidade, o silêncio do ausente vale como aprovação. Peça por escrito cópia das contas e dos orçamentos: o administrador presta contas à assembleia (artigo 1436.º).
Impugne uma deliberação ilegal dentro do prazo.
As deliberações contrárias à lei ou ao regulamento são anuláveis a pedido de qualquer condómino que não as tenha aprovado (artigo 1433.º). Tem três caminhos: pedir ao administrador, em 10 dias, uma assembleia extraordinária que revogue a deliberação; submeter a questão, em 30 dias, a um centro de arbitragem; ou propor a ação de anulação em 60 dias contados da deliberação, ou 20 dias após a assembleia extraordinária. O Supremo Tribunal de Justiça (processo 3125/17.0T8VIS.C1.S1) decidiu que os 60 dias contam da deliberação também para quem faltou, e não da comunicação. A ação é proposta contra o condomínio, representado pelo administrador. Se a execução da deliberação causar dano grave, peça a suspensão cautelar (artigo 383.º do Código de Processo Civil). Passado o prazo, a deliberação já não se discute na execução das quotas (Relação de Lisboa, 2026).
Controle o administrador.
O administrador é eleito e exonerado pela assembleia, pode ser um condómino ou um terceiro e, salvo outra deliberação, exerce funções por um ano renovável (artigo 1435.º). Entre as funções obrigatórias estão: elaborar o orçamento, cobrar as quotas, verificar o fundo de reserva, executar as deliberações em 15 dias úteis, apresentar pelo menos três orçamentos para obras extraordinárias ou inovações, informar os condóminos de processos em que o condomínio seja parte e emitir em 10 dias a declaração de dívida (artigo 1436.º, na redação da Lei n.º 8/2022). Dos seus atos cabe recurso para a assembleia, que o condómino recorrente pode convocar (artigo 1438.º). Se houver irregularidades ou negligência, qualquer condómino pode pedir ao tribunal a sua exoneração, e o administrador responde civilmente pelas omissões. Sem administrador, qualquer condómino pode assumir funções provisórias (artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94).
Saiba quem paga e como se aprovam as obras.
As obras de conservação ordinária entram no orçamento anual e são pagas por todos na proporção da permilagem. Para obras de conservação extraordinária ou inovações, o administrador apresenta três orçamentos de proveniências diferentes. Nas inovações, quem não as aprovou paga na mesma, salvo se o tribunal considerar a recusa fundada, o que acontece sempre com obras voluptuárias ou desproporcionadas (artigo 1426.º). A Relação de Lisboa entendeu, em 2026, que a ligação do quadro elétrico comum a um posto de carregamento de veículos elétricos não é inovação. As reparações indispensáveis e urgentes, como infiltrações graves pelo telhado, podem ser feitas por qualquer condómino se o administrador faltar ou estiver impedido, com direito a ser reembolsado (artigo 1427.º). Na sua fração, não pode prejudicar a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do prédio, nem dar-lhe uso diverso do título (artigo 1422.º).
Pague, cobre e venda sem surpresas.
A ata que fixe o montante anual de cada condómino e a data de vencimento é título executivo contra quem não paga, incluindo juros legais e sanções aprovadas (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94); o administrador deve instaurar a ação em 90 dias após o primeiro incumprimento, se a dívida atingir o valor do IAS e a assembleia não decidir o contrário. Discordar de uma obra não dá direito a reter a quota: o caminho é a impugnação. Quem vende tem de pedir ao administrador a declaração de encargos e dívidas, emitida em 10 dias, que é documento obrigatório da escritura; as dívidas vencidas antes da venda ficam com o vendedor, salvo se o comprador prescindir da declaração e as assumir (artigo 1424.º-A). Comunique a venda ao administrador por carta registada em 15 dias, com nome e NIF do comprador (artigo 3.º do mesmo decreto-lei).
A que prestar atenção
- Deixar passar os 60 dias. O prazo da ação de anulação conta da data da deliberação, mesmo para quem não esteve presente; esperar pela ata ou pela carta pode significar perder o direito.
- Reter a quota por discordar de uma obra ou do administrador. A ata é título executivo, a dívida vence juros e sanções, e na execução já não se discute a validade da deliberação que não foi impugnada a tempo.
- Fechar a varanda, trocar caixilharias ou instalar equipamentos na fachada sem autorização. Obras que alterem a linha arquitetónica precisam de aprovação por dois terços do valor do prédio; sem ela, o condomínio pode exigir a reposição à sua custa.
- Confundir permilagem com número de pessoas. As votações e as quotas contam pelo valor relativo das frações; uma maioria de condóminos presentes pode não ser maioria do capital investido.
- Ignorar a ordem de trabalhos e a forma da convocatória. Uma assembleia mal convocada ou que delibere fora da ordem do dia produz deliberações anuláveis, mas só se alguém as impugnar no prazo.
- Comprar sem a declaração do administrador. Se o comprador prescindir dela na escritura, assume todas as dívidas do vendedor ao condomínio, incluindo quotas de obras já aprovadas.
- Não comunicar a venda. O vendedor que não informe o administrador em 15 dias responde pelas despesas de identificação do novo proprietário e pelos custos da mora das quotas posteriores.
- Mudar o uso da fração sem verificar o título. Usar como comércio ou escritório uma fração destinada a habitação, contra o título constitutivo, é proibido; no alojamento local, o regime mudou em 2024 e a jurisprudência ainda se está a ajustar.
Base legal
Decisões judiciais relacionadas
Perguntas frequentes
Quem paga as obras do telhado e da fachada do prédio?
Todos os condóminos, na proporção da permilagem das suas frações, porque o telhado e a fachada são partes comuns (artigos 1421.º e 1424.º do Código Civil). O fundo comum de reserva serve precisamente para estas obras. Se o telhado de cobertura for de uso exclusivo de um condómino, este só suporta mais se o dano lhe for imputável.
Moro no rés-do-chão: tenho de pagar o elevador?
Não, se o elevador não servir a sua fração. Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas frações por eles possam ser servidas (artigo 1424.º do Código Civil). Se o elevador desce à garagem onde tem lugar, a fração é servida e paga. A regra aplica-se à manutenção e às reparações; inovações seguem regras próprias.
Posso deixar de pagar o condomínio se não concordo com as decisões?
Não. A ata que fixa as quotas é título executivo e o condomínio pode penhorar-lhe bens, com juros e sanções aprovadas. Se discorda, impugne a deliberação: assembleia extraordinária em 10 dias, arbitragem em 30 dias ou ação de anulação em 60 dias. Sem impugnação, a deliberação consolida-se.
Quanto tempo tenho para impugnar uma deliberação do condomínio?
Sessenta dias a contar da data da assembleia para propor a ação de anulação; se antes pediu uma assembleia extraordinária, 20 dias contados desta. O Supremo Tribunal de Justiça entende que os 60 dias contam da deliberação mesmo para o condómino ausente. Pode ainda, em 30 dias, levar a questão a um centro de arbitragem.
Não fui à assembleia de condóminos: as decisões valem para mim?
Sim. As deliberações aprovadas e registadas em ata vinculam todos os condóminos, presentes ou não. O administrador tem de lhe comunicar as deliberações em 30 dias. Nas decisões que exigem unanimidade, tem 90 dias para manifestar discordância; se nada disser, conta como aprovação.
Posso fechar a varanda com uma marquise sem autorização?
Em regra, não. O fecho de varandas altera a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício e exige autorização prévia da assembleia por maioria de dois terços do valor total do prédio (artigo 1422.º, n.º 3). Sem ela, o condomínio pode pedir em tribunal a demolição. Verifique também se a câmara exige comunicação prévia.
Como se muda de administrador de condomínio?
O administrador é eleito e exonerado pela assembleia, por maioria do capital investido. Condóminos que representem 25 % do capital podem convocar uma assembleia extraordinária para esse fim. Se houver irregularidades ou negligência e a assembleia nada fizer, qualquer condómino pode pedir a exoneração ao tribunal (artigo 1435.º do Código Civil).
Comprei casa com dívidas ao condomínio: quem paga?
As dívidas vencidas antes da compra são do vendedor, desde que a escritura tenha sido feita com a declaração do administrador sobre encargos e dívidas (artigo 1424.º-A do Código Civil). Se na escritura prescindiu dessa declaração, assumiu as dívidas do vendedor. Quotas que se vencem depois da compra são sempre do novo proprietário.
Onde resolver um conflito com o condomínio sem ir ao tribunal comum?
Os julgados de paz são competentes para ações sobre direitos e deveres dos condóminos, salvo se a assembleia tiver aprovado compromisso arbitral (artigo 9.º da Lei n.º 78/2001), dentro do limite de valor dos julgados de paz. As custas são baixas e há mediação. Para impugnar deliberações, os prazos do artigo 1433.º continuam a correr.
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